materia nº 54/2017

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As doutas comis; « ppka parecer.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores. Presidente
PROJETO DE LEI N° 054 /17
5 <3. essão Data 21 /
Institui a obrigatoriedade de divulgar
despesas com locação de imóveis
particulares pelo Poder Público
Municipal.
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1° - Deve o Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta) e
o Poder Legislativo, divulgar nos respectivos portais da transparência na
internet, despesas com a locação de imóveis particulares.
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Parágrafo único - A divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do
locador, o valor do aluguel, prazo de locação, bem como os reajustes que
sofreu ao longo dos anos.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. íM,m1 /ToiY .'^Sessão D^a Encaminhamento /MílO^l^O
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JUSTIFICATIVA
Presidente
A transparência dos gastos públicos é um dever do Pocjíer Público e ao
mesmo tempo um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de
controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que
busca o desenvolvimento social e econômico.
Divulgar o valor dos contratos de locação e o endereço dos imóveis
permite que qualquer cidadão possa auferir a eficiência da despesa.
A Lei de Acesso à Informação já permite que qualquer pessoa tenha
acesso as informações de locação de imóveis pelo Poder Público por meio de
requerimento escrito.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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No entanto, o presente projeto visa desburocratizar tal procedimento,
uma vez que no mundo digital não tem sentido exigir que a pessoa tenha que
se deslocar até a sede do órgão público para obter uma informação que poderá
ser divulgada abertamente na internet.
O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e
todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas
realizadas com recursos públicos.
Portanto, o presente projeto apenas exige que se divulgue na internet,
por meio de uma ferramenta que já existe, informações que hoje estão ao
alcance do cidadão, mas ainda de forma pouco divulgada e muito
burocratizada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2017.
Comin
[pegado Comin yereador \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 174/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto dc 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 054/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. Í6 de outubro de 2017.
P
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agerte Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 2017.
Manoeíi to do Carmo
Djíéíor Legislativo
'a/9^e<im4I^ de odíumÃoi^tcddxd ^ÁSâ/nct<d
^â/ade de
a^rriu^^Oy ^'7f<i9ide
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei n° 054/17 que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, em site oficial, das
despesas com locação de imóveis particulares pelo
Poder Público Municipal, a fim de que se facilite o
acesso aos interessados.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer, o PL
054/17 cuja autoria é do nobre Vereador Alexandre Corrêa Comin. O referido projeto dispõe, em
apertada síntese, sobre a divulgação, por meio dos Portais de Transparência do Poder Público
Municipal (administração direta e indireta), bem como do Poder Legislativo, das despesas com
locação de imóveis particulares para que se facilite, a quem interessar, o acesso constitucional à
informação, externado na Lei 12.527/11. Para tanto, o projeto veio com a devida justificativa.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria
é de competência comum e não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstítucionalidade
material. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar
desta casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos I e II, da
Constituição Federal e 7L III, incisos 1, a, da Lei Orgânica do Município.
Por fim, a obrigação de divulgação das despesas, nos termos da proposilura, não
ocasiona nenhum aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Público Municipal,
incluindo, o Legislativo, uma vez que todos já contam com o referido Portal de Transparência,
sendo assim, teriam, que, tão somente, se adequarem à Lei de Acesso à Informação
(12.527/11):
^ARTIGO 7** - Compete ao Município; III - suplementar a legislação federai e a estadual no que couber;
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte; I > assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito; (...)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
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Art. 12 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3® do art. 37 e no § 2° do art. 216
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordínam-se ao regime desta Lei:
I ■ os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público:
II ‘ as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 39 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações:
ill - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação:
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 49 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; (...) Art. 59 É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, oue será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara
e em linguagem de fácil compreensão.
Oportuno ressaltar, também, que o projeto de lei, atinge, em cheio, interesse local, além
de suplementar a legislação federal em comento, uma vez que não a restringe, mas, tão
somente, amplia os seus alcances adaptando às realidades locais, nos termos do artigo 30,
inciso I e II da Constituição Federal.
Pelo exposto, em relação ao PL n° 054/2017, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 23 de outubro de 2017.
t
PEHRYA COELHíTSrfiiÉNEZES
ProcuradoraJiirídica
OAB 326.838
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 174/17
PROJETO DE LEI N" 54/17
AUTOR: Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia 24 de outubro de dojs mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, ,revfei^‘-fe^ os componentes da douta Comissão de Justiça e Redacão%|^é estudarem o preseji^^çjèto ,e
ao final exarar o seguinte parecer:
Sob 0 aspecto jurídico, a principio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria
é de competência comum e não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade
material. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar desta
casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos 1 e íl, da
Constituição Federal e 7^^ III, 15^^ incisos l, a, da Lei Orgânica do Município.
Por fim, a obrigação de divulgação das despesas, nos termos da propositura, não
ocasiona nenhum aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Público Municipal, incluindo,
0 Legislativo, uma vez que todos já contam com o referido Portal de Transparência, sendo assim,
teriam, que, tão somente, se adequarem á Lei de Acesso á Informação (12.527/11):
Art 12 Esta Lei dspõe sobre os procedimentos a serem cí^sen/ados pela União,
Estados, Distrito Federai e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5°. no inciso II do $ 3° do art. 37 e no S 2° do art. 216
da Constituição Federal.
Parágrafo único, Subordinam-se ao reoime desta Lei:
I - os óraàos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo. Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público;
II ■ as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federai e Municipios.
Art. 3s Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
os principios básicos da administração pública e ccxn as seguintes diretrizes;
14 WíTIGO T - Compete ao Município; lli - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
'^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Municipio,
especialmente no que se refere ao seguinte; I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que dtz respeito; (...)
T
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II ● divulgação de informações de interesse públiGo. indeoendentemente de
solicitações:
lil - utilização de meios de comunicacào viabilizados pela lecnoloQia da in/ormacão:
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 42 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
! - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmi^âo de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; (...) Art. 5s É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que serà
franqueada, medante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.
Oportuno ressaltar, também, que 0 projeto de lei, atinge, em cheio, interesse local, além
de suplementar a legislação federal em comento, uma vez que não a restringe, mas. tão somente,
amplia os seus alcances adaptando às realidades locais, nos termos do artigo 30, inciso I e II da
Constituição Federal.
Pelo exposto, em relação ao PL n° 054/2017, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, esta Comissão analisante opina pela LEGALIDADE da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLÍS.
-""T^IÍCELr ^ANTOS^MES EDUARl lUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
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5^ a Sessão Dafa/*^ / M
'-ncaminhan^nío
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
5 - PROCESSO N9 193/2017
PROJETO DE LEI N9 063/2017
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Instrumentos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Obs. Leitura do Parecer das Dòu IS Comissões.
1X) 1^7 Ç
6 - PROCESSO N9 192/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 029/2017
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: Altera parcialmente a Lei Complementar n^ 672, de 12 de
dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande)
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs. Leitura do Parecer das Doutras Comissões.
7 - PROCESSO NS 186/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 014/2017
AUTOR: MARCELINO SANTOS GOMES
ASSUNTO: Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Dr.
Manoel Nunes Cardoso Neto e adota providências correlatas.
DISCUSSÃO ÚNICA
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Obs. Leitura do Parecer das Doutras Comissões.
8 - PROCESSO N9 169/2017
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N^ 051/2017 DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBERTO ANDRADE E SILVA
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei que Estabelece
Diretrizes para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da importância da
Cultura de Paz para os Jovens e seus familiares no Município de Praia Grande e dá outras
providências.
DISCUSSÃO UNICA
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO DO VETO (Artigo 162, inciso
XIII do Regimento Interno).
Obs. Leitura do Parecer das doutras Comissões.
000
000
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^ /jQO -PL V- U3r
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
U : S 5 i
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15 i
16
17
Praia Grande, 14 / n / .
/
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Pojeto de Lei n“ 054/17
Autoria : Alexandre Corrêa Comin
Ementa : Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo
Poder Público Municipal.
Reunião : 36“ Sessão Ordinária
31/10/2017 -12:34:18 às 12:34:52
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Pariamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOiSES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim 12:34:29
12:34:37
12:34:28
1
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
12:34:34
12:34:23
12:34:27
12:34:29
12:34:25
12:34:23
12:34:24
12:34:24
5
6 Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT Sim
10 PSC Sim
PSB Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP 12:34:27
15 PRB
PMDB Sim
Sim
Sim
12:34:26
12:34:25
12:34:37
16
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB Não Votou
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100^0% 0,00% Resultado da Votação APROVADO
Mesa Diretora da Reuní
●ESICyEWTE 1° EQfRETARIO
/
31/10/201713:22 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 36/2017
Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com
locação de imóveis particulares pelo Poder Público
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Alt. 1°. Deve o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta
e o Poder Legislativo, divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas
com a locação de imóveis particulares.
Parágrafo Único - A divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome
do locador, o valor do aluguel, prazo de locação, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos
anos.
Alt. 2“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E^ÂMCIA B^N EÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de Npvet^r0iae2.(n7
EDNALDO/OS SANTOS PASSOS / Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JANAINA BALLARIS
/ Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL I Em 14 de n! ESTÂNCIA BALNEÁRIÂ DE PRAIA GRANDE
smbro de 2.017
Manoel R^|l^o do Carmo Diretor Legislativo
Câmara Mimicípal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Novembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N ’ 249/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 36/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 54/17, de autoria do Nobre Vereador Alexandre Corrêa Comin e que “institui a
obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder
Público Municipal”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Oitava
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Vaiho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
■1
Atenciosamentt
EDNAUy ^PASSOS
RECEBIDO
KCo l
Excelentíssimo Senhor ^	
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Fjncionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Pojcto de Lei n® 054/17 2” votação
Autoria : Alexandre Corrêa Comin
Ementa : Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo
Poder Público Municipal.
Reunião : 38“ Sessão Ordinária
14/11/2017- 12:05:48 às 12:06:28
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
12:05:52
12:06:09
12:05:56
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:05:58
12:05:55
12:05:53
12:06:13
12:05:51
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 12:05:52
12:05:53
12:05:53
12:05:54
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB 12:05:53
17 PSD
PSDB
PMDB
12:06:06
12:05:59
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da V itacac APROVADO
Mesa Diretora da/l Reunia 3: íí
PRáSIpENTE SECRETÁRIO
14/11/2017 12:50 JOSÉ DE JESUS FERREIRA CONÇALV 1