materia nº 55/2017

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SENHORAS E SENHORES VEREADORES￾Sessãí! D3t6^<^/-lo/JblV' SENHOR PRESIDENTE
As doutas ;OÍT ÍSSOc; K ’ iffícer.
JUSTIFICATIVA Presidente
O presente projeto deyfei terfi por finalidade assegurar ás pessoas com deficiência visuaf o dire|to de receber as movimentações de conta bancária, através de Cai)^3 Eletrônico, com
as informações no formato da linguagem braile, para terem acesso ás
informações ali contidas sem a ajuda de terceiros.
A proposta está ligada com o Código de Defesa
do Consumidor, que enumera, enfre os direitos básicos do
consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços prestados.
O presente projeto visa proporcionar á
população deficiente visual mais independência e segurança em
suas operações financeiras nos Caixas Eletrônicos.
PROJETO DE LEI 055 /17
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
EMITIREM DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILE E DÁ PROVIDÊNCIAS
Art. 1^. Ficam obrigadas as instituições financeiras sediadas no
Município a emitirem documentos como saldo e extratos,
comprovantes de pagamento, comprovantes de empréstimos, Sessão Daja 31 / i fl / Sessão ir Encaminhamanto?hAj,Ti//áXr~ Encaminhamento
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Presid ● * r:
M 1 f
- TELEFAX: - BOQUEÍRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camarawcamarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREAI
'ww.camarapraiagrande.sp.gov.br SITE:
^m-no/nX' cia ‘^áianota ^ôa/?z€címa de
^á/ado- de óiaa 0^aaio
^oiunde
através pelos Caixas Eletrônico, entre outros, na linguagem braile, sem
cobrança de qualquer valor adicional.
Art. T. Os documentos mencionados no artigo 1°
deverão ser disponibilizados, no ato da operação financeira através
de Caixa Eletrônico, ou até 10 (dez) dias após a solicitação do cliente
deficiente ou de seu responsável legal.
Art.°. 3° O descumprimento do dispositivo nesta
lei complementar sujeitará o infrator ós seguintes penalidades:
l-Advertência, na primeira autuação;
lí- Multa de 05(cinco) salários mínimos, vigente a
época da infração, em caso de descumprimento do inciso I, e no
caso de reincidência será aplicada o dobro da última multa.
Art.4°. A fiscalização e aplicação do disposto
nesta Lei complementar será realizada pelo setor de fiscalização da
Prefeitura Municipal da Estância Bainearia de Praia Grande.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei complementar, no que couber, após sua publicação.
Art. 6°. Esta lei complementar entrará em vigor 90
(noventa) dias após a data da publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi,
Praia Grande 10 de Outubro de 2017.
a
atanael Vieira de Ollve)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 177/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 055/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 16 de outubro de 2017.
José de Jesus Fexreira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, IlOíti outubro de 2017.
Manoel Rol do Carmo
DiretSr ^egislativo
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Q/íéu/)^íc(^lcdcia cie
^^^da de Ó.%(> 0^aaio-
*'m/ncie A
cmva/)(cc
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei n° 055/17 que dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições financeiras de emitirem
documentos impressos em braile aos clientes
deficientes e dá outras providências.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer, o
Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Naíanael Vieira de Oliveira, dispondo sobre a
obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem documentos impressos em braile
aos deficientes quando estes estiverem utilizando os caixas eletrônicos ou, em 10 (dez) dias,
quando solicitarem. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica:
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência
comum, isto é, a princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é
privativa. Com isso, o processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é
parlamentar desta casa. Assim, sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis
que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a
matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal e 15^
incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
232, II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos
municípios, competência para legislar, de acordo com 0 artigo, 24^, XIV, a matéria constante no
Projeto de Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal e
estadual, uma vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos
termos do artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal.
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Munidpal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmenle no que se refere ao seguinte;
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito; (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
^ Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II ● cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
^Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; XIV - proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íum^í^tcU cia ^á^ncía^ ^^oÁieá^ia de ^\fO/òa
^á^do de Ó%e ^daaÍo
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A proteção à pessoa com deficiência, apesar de já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13.146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
Nesta linha, oportuno ressaltar, que o projeto de lei, em análise, não usurpa a
competência privativa da União quanto às instituições financeiras, uma vez que, conforme
entendimento pacificado do STF, é plenamente possível que o Município legisle sobre matérias
atinentes ao tempo máximo de espera em filas, entre outras medidas de conforto aos usuários
destas instituições dado o interesse local, porque essas medidas não se confundem com as
atividades fins das instituições financeiras, neste sentido, precedentes: RE 610221 RG,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29f04f2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-154 DIVULG 19-08-2010. RE 432789 de 2005, Relator Ministro Eros Grau e RE 251542,
Relator Ministro Celso de Melo, 1/06/2005.
Por fim, 0 projeto de lei assegura o tão consagrado fundamento constitucional da
dignidade da pessoa humana, além do princípio da isonomia do qual, no presente caso, insere￾se 0 direito igualitário do acesso à informação a todas as pessoas. Corroborando, tendo em vista
a observância obrigatória por parte do Estado"*, o referido projeto de lei atende e assegura, aos
deficientes, o direito já expresso no art. 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; “É
assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.”
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal
para legislar ou suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a inclusão social
das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei
Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às
realidades locais, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura do PL n®
055/2017, observando-se os requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM e
Regimento Interno desta Casa de Leis.É o parecer, s.m.j.
Praia Grande, 23 de outubra de 2017.
PEHR' S. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
Lei 13.146/15. Art 8s É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdênda sodal, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à irtformação, à comunicação, aos avanços cientificos e tecnológicos, á
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivénda familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defidència e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrancle.sp,gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 177/17
PROJETO DE LEI N‘‘ 55/17
AUTOR: Vereador NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia 24 de outubro de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência comum, isto é, a
principio, não há vicios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida
nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal e incisos I, a, da Lei Orgânica do
Municipio.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
23^\ II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos municípios,
competência para legislar, de acordo com o artigo, 24’^^ XIV, a matéria constante no Projeto de
Lei, atinge, em cheio, interesse locai que, também, suplementa a legislação federal e estadual,
uma vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os segs alcances, nos termos do artigo
30, inciso I e II da Constituição Federal.
A proteção à pessoa com deficiência, apesar de já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Gera! Federal n® 13.146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania.
'°ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Municipio.
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclu^e suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito; (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de defídência:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^^Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre. XIV - proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência:
Nesta linha, oportuno ressaltar, que o projeto de lei, em análise, não usurpa a
competência privativa da União quanto às instituições financeiras, uma vez que. conforme
entendimento pacificado do STF, é plenamente possível que o Município legisle sobre matérias
atinentes ao tempo máximo de espera em filas, entre outras medidas de conforto aos usuários
destas instituições dado o interesse local, porque essas medidas não se confundem com as
atividades fins das instituições financeiras, neste sentido, precedentes: RE 610221 RG,
Relator(a): Min. ELLEN GRACÍE, julgado em 29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-154 DIVULG 19-08-2010, RE 432789 de 2005, Relator Ministro Eros Grau e RE 251542,
Relator Ministro Celso de Melo, 1/06/2005.
Por fim, 0 projeto de lei assegura o tão consagrado fundamento constitucional da
dignidade da pessoa humana, além do principio da isonomia do qual, no presente caso, insere-se
0 direito igualitário do acesso à informação a todas as pessoas. Corroborando, tendo em vista a
observância obrigatória por parte do Estado’3, o referido projeto de lei atende e assegura, aos
deficientes, o direito já expresso no art. 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; “É assegurado
à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos
e cobranças de tributos em formato acessível.”
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal
para legislar ou suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a inclusão social
das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei
Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às
realidades locais, esta Comissão analisante opina pela LEGALIDADE da propositura do PL n°
055/2017, observando-se os requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM e
Regimento interno desta Casa de Leis.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
EDUARDO ROD^UES XAVIER
r
SÉRGIO LUIZ SC OUZA
13 Lei 13.146/15. Art. 8? É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao de^x>rto, ao turismo, ao lazer, ã informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dianifiade,
ao respeito, à liberdade, á convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem￾esíar pessoal, social e econômico.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 3 /i> - 55
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
1 IL '. U -. n i
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\Q.y￾O n
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>\h - ‘ic i„i ^ "■ ^
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 3 W \o / lA .
EDNALDO DBS SAr TOS ASSOS r
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sfio Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
PI )i\±	 ITEM:
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
J SL : o5 1 lotlO?
2
3
4
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
/
/ 16
17
Praia Grande, / -i \ / A ^—●
EDNALOO DOS SANTOS PASSOS / /
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 055/17
Autoria : Natanael Vieira de Oliveira
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras emitirem documentos
impressos em Braile e dá outras providências.
Reunião : 36” Sessão Ordinária
31/10/2017 - 12:47:34 às 12:48:28
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Pariamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
12:47:44
12:47:45
12:47:45
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
12:47:45
12:47:42
12:47:48
12:47:46
12:47:41
12:47:41
12:47:39
12:48:10
12:48:12
12:47:42
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
Nâo Votou
Sim
15 PRB
16 PMDB 12:47:41
12:47:47
12:47:50
12:47:47
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação c APROVADO
li Mesa Diretora daReuniab:
ENTE 1° secretario
31/10/2017 13;22 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 38/2017
“Dispõe sobre a Obrigatoriedade das
Instituições Financeiras Emitirem
Documentos Impressos em Braile e dá
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1°. Ficam obrigadas as instituições financeiras sediadas no Município a
emitirem documentos como saldo e extratos, comprovantes de pagamento,
comprovantes de empréstimos, através pelos Caixas Eletrônico, entre outros, na
linguagem braile, sem cobrança de qualquer valor adicional.
Alt. 2°. Os documentos mencionados no artigo 1° deverão ser
disponibilizados, no ato da operação financeira através de Caixa Eletrônico, ou até 10
(dez) dias após a solicitação do cliente deficiente ou de seu responsável legal.
Art.°. 3° O descumprimento do dispositivo nesta lei complementar sujeitará
0 infrator ás seguintes penalidades;
I - Advertência, na primeira autuação;
II - Multa de 05 (cinco) salários mínimos, vigente a época da infração, em
caso de descumprimento do inciso I, e no caso de reincidência será aplicada o dobro da
última multa.
Alt. 4°. A fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei complementar será
realizada pelo setor de fiscalização da Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de
Praia Grande.
Alt. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei complé
que couber, após sua publicação. /
intari
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 6°. Esta lei complementar entrará em vigor 50 (noventa) dias após a
data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNOÍA »A1^EÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de Novemoro ae 2Í017 /
/
EDNALDO OTS SAIpOS PASSOS / Presiddnte
JAiyilNA BALLARIS
xf Secretário
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
A
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 14 de nW
STÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE TifaroW 2.017
Manoel do Carmo
Dir^ Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Novembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N“ 250/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 38/17, relativo ao Projeto de
Lei n® 55/17, de autoria do Nobre Vereador Natanad Vieira de Oliveira e que “dispõe
sobre a obrigatoriedade das instituições financeira emitirem documentos impressos em
braile e dá outras priovidências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
EDNALD ANTOS PASSOS
RECEBIDO
kQ> I
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
i. ..onério
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n" 055/17 2“ votação
Autoria : Natanael Vieira de Oliveira
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras emitirem documentos
impressos em Braile e dá outras providências.
Reunião : 38“ Sessão Ordinária
14/11/2017 - 12:07:55 às 12:08:34
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
12:08:02
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
1 Sim
2 Não Votou
3 PEN Sim 12:08:05
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
12:08:04
12:08:01
12:08:03
12:08:04
12:08:05
5
6
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 pse Não Votou
PSB Sim
Sim
12:08:07
12:08:02
12:08:09
12:08:07
11
12 PMDB
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim 12:08:01
PSD Não Votou
Sim
Sim
17
18 PSDB
PMDB
12:08:11
19 12:08:07
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado d APROVADO
Mesa Diret(
14/11/2017 12:59 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Município da Estância Balneária de Praia Gran
Estado de São Paulo
Manoci 'Sfto do Carmo
Diretor Legislativo
28 de novembro de 2017.
OFICIO GP N® 0946/2017
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP -r
Assunto: Encaminha razões de veto total ao AUTÓGRAFO
DE LEI N.° 38/2017 (Decorrente do Projeto de Lei n®
55/2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade das
instituições financeiras emitirem documentos impressos
era braile e dá providências
que
n
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência
conferidas pelo artigo 54, § 2°, e 69, V,
resolvemos vetar totalmente o Projeto de Lei n® 55/2017,
instituições
que, no uso das atribuições
da Lei Orgânica Municipal,
que "Dispõe sobre
obrigatoriedade financeiras emitirem documentos
impressos em braile e dá providências".
a das
Inicialmente, cabe enfatizar que a matéria objeto da proposição
legislativa em questão é de competência legislativa da União concorrente
com os Estados e Distrito Federal, não sendo viável ao Municipio legislar
sobre o tema.
Com efeito.
Federal, assim dispõem:
o art. 24, incisos V e XIV, da Constituição
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
(...)
XIV
portadoras de deficiência;
proteção e integração social das pessoas
Dessa forma, verifica-se pelos dispositivos constitucionais
supracitados, que a matéria veiculada na proposição legislativa desborda da
competência municipal eis que, tanto em relação à matéria consumerista
quanto à proteção social das pessoas portadoras de deficiência devem ter e
têm proteção juridica da legislação nacional, como a Lei 8078/90,
nas Leis 10.098/2000, Lei n® 10.048/2000, Lei n® 13.146/2015.
bem como
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Além disso, por tratar de matéria alheia à competência
legislativa municipal e já normatizada pela União, a presente proposição
não se subsume ao disposto nos arts. 111 e 144 da Constituição Estadual.
Verifica-se ainda, que o presente Projeto de Lei apresenta
vicio de inconstitucionalidade, por determinar concretamente o órgão
fiscalizador com as atribuições de fiscalização e aplicação de multas (art.
4°), eis que a direção administrativa dos serviços públicos e a iniciativa
de projeto de lei que venha a dispor sobre as atribuições de órgãos da
administração pública direta, compete exclusivamente ao Governador do
Estado, nos termos do art. 47, II e XI, da Constituição do Estado de São
Paulo, aplicável ao Município pelo princípio da simetria.
Ademais, a própria Lei Orgânica Municipal contém disposição semelhante em
seu art. 49, IV.
Além disso, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
apresenta sanções diferentes das previstas no presente Projeto de Lei,
norteadas pela gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor, de sorte que não se mostra viável a imposição de
sanções pela lei municipal que, ao diferirem do CDC, inviabilizam a
gradação da penalidade, bem como pode configurar eventual "bis in idem".
Por fim, entendemos que a obrigação consistente na emissão dos
documentos mencionados no art. 1®, sem cobrança de qualquer valor, criada
pelo Autógrafo/Projeto de Lei, constitui matéria relativa ao Sistema
Financeiro Nacional, disciplinada pela Lei n° 4595/64, motivo que
inviabiliza a presente proposição legislativa.
Essas são as razões do veto total ao Autógrafo/Projeto de Lei,
medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO. IR MOURAO
PREFEI
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DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência:
Autógrafo de Lei n° 38 que dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições financeiras de emitirem
documentos impressos em braile aos clientes deficientes
e dá outras providências.
Apreciação das razões de Veto ao
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Juridica, para emissão de parecer, as razões
de veto total ao Autógrafo de Lei n° 38/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições
financeiras disponibilizarem documentos impressos em braile aos deficientes quando estes
estiverem utilizando os caixas eletrônicos ou, em 10 (dez) dias, quando solicitarem. É o sucinto
relatório.
Análise Jurídica:
Preliminarmente, com relação à proteção e integração social das pessoas com deficiência,
a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União,
os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, XIV c/c art. 30,1 e II).
O art. 2°, da Lei Federal n° 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao Poder Público e
seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, propiciando
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Relevante mencionar, ademais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do decreto n° 6.949/2009. O artigo
2° da referida Convenção menciona algumas definições, dispondo que para os propósitos do
documento, o conceito de '"'Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile".
No mesmo diapasão, dispõe que o conceito de ""Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e
outras formas de comunicação não-falada". Os demais dispositivos da supramencionada
Convenção deixam claro que tais definições devem ser levadas em conta pelos Estados
signatários quando da elaboração de leis e políticas públicas.
O artigo 21. por exemplo, que trata da liberdade de expressão e de comunicação,
encontra-se redigido da seguinte maneira: Os Estados Partes tomarão todas as medidas
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apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à
liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar
informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de
todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente
Convenção, entre as quais: (...) b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de
sinais, braile, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e
formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
Também nossa Lei Orgânica, no art. 15, reza que:
ARTIGO 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a ) - à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
A proteção à pessoa com deficiência, apesar de já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13.146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tai
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local.
Por fim, 0 autógrafo de lei assegura o tão consagrado fundamento constitucional
da dignidade da pessoa humana, além do princípio da isonomia do qual, no presente caso, insere￾se 0 direito igualitário do acesso à informação a todas as pessoas. No mesmo diapasão, tendo em
vista a observância obrigatória por parte do EstadoT o referido autógrafo de lei atende e assegura,
aos deficientes, o direito já expresso no art. 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
^ Lei 13.146/15. Art. 82 É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
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“É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o
recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos
em formato acessível.”
No tocante à competência privativa da União para legislar sobre instituição financeira, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, é mister ressaltar que presente autógrafo
de lei, não usurpa essa competência privativa da União, uma vez que, conforme entendimento
pacificado do STF, é plenamente possível que o Município legisle sobre matérias atinentes ao
tempo máximo de espera em filas, entre outras medidas de conforto aos usuários destas
instituições dado o interesse local, porque essas medidas não se confundem com as atividades
fins das instituições financeiras, neste sentido, precedentes: RE 610221 RG, Relator(a): Min.
ELLEN GRACiE, julgado em 2910412010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG
19-08-2010, RE 432789 de 2005, Relator Ministro Eros Grau e RE 251542, Relator Ministro
Celso de Melo, 1/06/2005.
Afinal, 0 tema de fundo do autógrafo refere-se à acessibilidade e conforto dos clientes das
casas bancárias, o que garante a competência municipal para legislar sobre a matéria, assentada
no art. 30,1 da Constituição Federal. Inclusive, este entendimento já se encontra consolidado em
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que analisando a legislação de outros
municípios em casos análogos já se pronunciou da seguinte maneira:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Competência legislativa dos Municípios. Tempo
de espera. Atendimento. Agências bancárias. Assunto de
interesse local. Normas de proteção ao consumidor. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os Municípios
detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de
espera por atendimento nas agências bancárias, uma vez que
essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de
proteção das relações de consumo, não se confundindo com a
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade,
ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem￾estar pessoal, social e econômico.
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atividade-fim das instituições bancárias. 2. Agravo regimental não
provido. (Al 495187 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-195 DIVULG 10-
10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00242)
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de bebedouros e sanitários.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 418492
Câmara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0431/2014
Secretaria de Documentação Página 2 de 3 Disponibilizado pela
Equipe de Documentação do Legislativo AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ
03-03- 2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-03 PP-00506)
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal
para legislar ou suplementar a lei federal, uma vez que o autógrafo contribui para a inclusão social
das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei
Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às
realidades locais, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE do Autógrafo de Lei n°
038/2017.É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 18 de dezembro de 2017.
- /O
PETTRYA COKHÕ S{^ENEZES Procuradora Jurídica
OAB 326.838
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de SSo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0 5 - - J >:?/i- v/ £t0 ? *- 55/;.^ - V L
HORÁRIO
INÍCIO
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FIM
1 d'/'DO 13.-0 5 Í3.'C^
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Praia Grande , (}/ OJ /.70^^
EDNALDO DOS^S/
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N” 191/17
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N“ 52/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia 12 de dezembro de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.° 066/17, de
autoria do Nobre Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO, assim ementado: Dispõe sobre
inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que especifica.
-?0 Legislativo aprovou o Projeto para garantir reserva de vagas para gestantes
nos estacionamentos públicos.
O Poder Executivo decidiu vetar o artigo 2.° do Projeto, que possui a seguinte
redação:
Artigo 2.° > O Poder Executivo adotará as ações necessárias para o
cumprimento desta lei, no prazo de noventa dias da sua promulgação.
O Executivo julga o referido dispositivo inconstitucional, tendo em vista que a
lei não indica as fontes de recursos necessárias para assegurar ao Executivo o pleno cumprimento
da legislação no prazo de 90 dias.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder Executivo
quanto às normas emanadas pelo Legislativo, regularmente prevista no artigo 54, § 2.° da Lei
Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e prazos legais para sua
emissão;
Esta Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem, cabendo à soberania do Plenário
discutir 0 mérito da propositura,
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO DO VETO.
(Artigo XIII do Regimento Interno)
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^*IN' :es EDUA .ODMGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ S; O DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: .OM - , vuq ?l 3^/n- íi\JkQ
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
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Praia Grande , / <Q^ / ■.20\7 ' í
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EONALO D^N( OS PASSOS
tesídent^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de Fevereiro de 2.018.
OFÍCIO GPC-L N" 014/2018
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Segunda Sessão Ordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data, o
Colendo Plenário desta Casa houve por bem REJEITAR o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
55/2017, Autógrafo de Lei n° 38/2017, o qual '"dispõe sobre a obrigatoriedade das
instituições ifnanceiras emitirem documentos impressos em braile e dá providências'\
comunicado a esta Casa através do ofício GP n° 0946/2017, datado de 28 de novembro de
2017.
n'
Aproveito a oportunidade para d novar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atencio^i nente,
EDNALD^DOl SANTOS PASSOS / Pres dente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
recebido ^
●)
Járci&Câfií&telaroas
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Veto Total ao Projeto de Lei n® 055/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade das
Instituições Financeiras emitirem documentos impressos em Braile e dá outras providências.
Reunião : 2“ Sessão Ordinária
16/02/2018 - 13:19:17 às 13:21:47
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
1 Nao 13:19:25
13:19:30
13:20:00
2 Nao
Sim
Nâo Votou
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Nao 13:20:01
13:19:43
5
6 Sim
7 Nâo Votou
8 PTB Nao 13:19:46
9 PT Nao 13:19:32
Nâo Votou
Nao
10 PSC
11 PSB 13:20:29
12 PMDB Nao 13:19:57
13 PMN Nâo Votou
Nao
Nao
14 PRP 13:19:49
13:19:30
13:19:54
13:19:53
13:19:38
15 PRB
16 PMDB Sim
17 PSD Nao
Nao
Nâo Votou
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
REJEITADO Resultado da Votac^:
/
Mesa Diretora da Reuniãò :
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pr: id::nte SECRE RIO
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21/02/201817:06 JOSÉ Oe JESUS FERREIRA GONÇALV 1