materia nº 13/2017

Câmara MunicipaCda ‘Estância Eaíheária de Eraia Qrande
‘Estado dz São Eaido
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Dap'^
As óoulasEÍjríyksõÁ para parecer |
Sessà
JUSTIFICATIVA
Presidente
Considerando a aprovação do Decreto .egislativo 04, de
23 de setembro de 2009, a Câmara Municipal instituiu o Parlamento Jovem
Municipal, que tem por objetivo promover a vivência do processo democrático
pelos estudantes deste Município.
Todavia, é bastante dificultoso colocar o programa em
prática, devido à sua grande abrangência, eis que exige a seleção de alunos de
toda a rede pública e privada da Cidade, de todos os anos do ensino
fundamental.
Assim sendo, no intuito de facilitar a realização do
programa, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte:
013 /17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
Altera a redação do artigo 2° e parágrafos,
do Decreto Legislativo n.° 04, de 23 de
setembro de 2009, que disciplina o
Programa Parlamento Jovem Municipal.
Artigo 1- O artigo 2.° Decreto Legislativo n.° 04/09, de
23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Sessão PatgL 0'^ IV’
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Alt. 2°. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos
alunos das escolas públicas a vivência do processo democrático
mediante participação de uma jornada parlamentar na Câmara
Municipal de Praia Grande, com diplomação e exercício do
mandato. (NR)
§ 1.° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá
todos os anos, na semana do dia 17 de maio, em data definida pela
Presidência.
§ 2.° - O projeto abrangerá somente os alunos integrantes da
oitava série do ensino fundamental.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a publicação
deste Decreto Legislativo, correrão pelas despesas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswal Toschi, 10 de outubro de 2017.
LEAND IGUES CRUZ
efeador
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 178/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fis. referentes ao
Projeto de Decreto Legislativo n” 013/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de outubro de 2017.
José de Jesi^sIFe^reira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. obíubro de 2017.
Manoel R<
Dirçt6f legislativo
do Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ "S
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de decreto legislativo, apresentado pelo Nobre
Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ, que altera o Decreto Legislativo n,° 04/2009, que
disciplina o Programa Parlamento Jovem,
Trata-se de projeto da competência do Legislativo, pois disciplina a
organização de evento interno da Câmara Municipal de Praia Grande.
O Parlamento Jovem será realizado anualmente e tem por objetivo
possibilitar aos alunos de ensino médio a vivência do processo democrático, mediante a
participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, em que os estudantes
tomam posse e atuam como Vereadores.
A alteração proposta facilita a realização do programa, limitando a
seleção dos parlamentares jovens aos alunos das escolas públicas, e que estejam cursando
a oitava série do ensino fundamental.
O projeto está formalmente em ordem e não há restrições de ordem legal
ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela esta Procuradoria
é de parecer favorável à sua submissão à deliberação colegiada.
Praia Grande. 19 de outubro de 2017.
FABIO CARèfe(D \^NCI
●Procurador
/
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 19 de outubro de 201
MANOEIVÇÔ^TO DO CARMO ^DífSlmLegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO NM78/17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N“ 13/17
AUTOR: Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia 24 de outubro de
dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem
0 presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de decreto legislativo, apresentado pelo Nobre
Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ, que altera o Decreto Legislativo n °
04/2009, que disciplina o Programa Parlamento Jovem.
Trata-se de projeto da competência do Legislativo, pois disciplina a
organização de evento interno da Câmara Municipal de Praia Grande.
O Parlamento Jovem será realizado anualmente e tem por objetivo
possibilitar aos alunos de ensino médio a vivência do processo democrático, mediante a
participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, em que os estudantes
tomam posse e atuam como Vereadores.
A alteração proposta facilita a realização do programa, limitando a
seleção dos parlamentares jovens aos alunos das escolas públicas, e que estejam cursando
a oitava série do ensino fundamental.
O projeto está formalmente em ordem e não há restrições de ordem
legal ou regimental que impeça a sua apreciação pelo Colendo Plenário, razão pela esta
Comissão é de parecer favorável à sua submissão à deliberação colegiada.
'i
QUORUM: MAIORIÀSIMPLES.
?ELINJ TO [ES EDÜARDÒilODRÉ^ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ S‘ O DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Decreto Legislativo n® 13/17
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Altera a redação do artigo 2® e parágrafos, do Decreto Legislativo n® 04, de 23 de setembro
de 2009, que Disciplina o Parlamento Jovem Municipal.
Reunião : 36“ Sessão Ordinária
31/10/2017 - 12:36:34 às 12:37:12
Nominal
Único
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Paritdo
PTB
Voto Horário
12:36:38
12:36:56
12:36:41
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
12:36:44
12:36:42
12:36:47
12:36:42
12:36:43
12:36:39
12:36:39
12:36:39
12:36:48
12:36:40
5
6 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
PMDB Sim 12:36:40
12:36:38
12:36:44
16
PSD Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19 Não Votou
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : ROVADO
/
Mesa Diretora da Reuni;
iL
TE SECRETARIO
31/10/2017 13:22 JOSE DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Cãmaru Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N" 15/17
"Altera a redação do artigo 2° o parágrafos do
Decreto Lcgislath o n® 04, de 23 de setembro de
2009, que disciplina o Programa Parlamento
Jovem Municipal".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N" 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
^ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2,017.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1" - O artigo 2® do Decreto Legislativo 04/2009, de 23 de
setembro de 2009. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2" - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos das escolas
públicas a vivência do processo democrático mediante participação de uma jornada
parlamentar na Câmara Municipal de Praia Grande, com diplomaçâo e exercício do
mandato. (NR)
§ 1® - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, na semana
do dia 17 de maio, em data definida pela Presidência.
§2*^-0 projeto abrangerá somente os alunos integrantes da oitava série do ensino
fundamental”.
Artigo T - As despesas decorrentes com execução do preste Dcci Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. ílj / I
:ta
Câmara Mumeip<tl da Estância Baincária de Praia Grande
ríst. de São Paulo
N
Artigo 3” - Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data da
publicação, rc^■ogadas as disposições cm contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Em 31 de ouü ^NEAR^ DE PRAIA GRANDE bdíf20/7
EDNALDO^S SlNTOS PASSOS // Presjpente
SECUKTAKIA DA CÂMAR/\. MLNK:IPAL DA .ÂNCU BAL.N>ArIA de PILVIA GR.VNDK
Em 3 dd'c/ililubro de 2017
MANOEL ROl DO CARMO
Dircfmí^gislativo