materia nº 58/2017

Q] '+■ Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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02 de outubro de 2017.
MENSAGEM N° 42
Manoel Rob^do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Presidenie
aníÍMO a ;X
Eventos ao
Enc
pretende incluir no Calendário Oficial de
Grande, o “Encontro Anual de Carros Antigos”.
essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
Município da Estância Balneária de Praia
O projeto de Lei objetiva oficializar um evento de grande
importância que vem sendo realizado no município, e que inclusive, no encontro anual de 2017 foram
doadas grandes quantidades de alimentos ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Praia
Grande,
http://www.Draiaizrande.sp.uov.br/mmüticias/noticias/noticia 01 ■asp?cod=41257.
doação foi noticiada da prefeitura. site cuja no
O evento, que tem divulgação nacional, conta com a
participação de clubes de carros antigos não só do Estado de São Paulo como de outros Estados da
Federação. Levando-se em consideração a grande quantidade de adeptos e aficionados por carros
antigos, estimula o aquecimento da economia do município através do turismo, inclusive os serviços
de hotelaria e de restaurantes,além da arrecadaçãodas doaçõesmencionadas.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência.
Âtenciosamente,
"P
ALBERTO^Efii^ÊÍRA MOURÃO
^...--''''PREFEITO
excelentíssimo senhor EDNALDO DOS SANTOS PASSOS"
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N”
DE XX DE XXXX DE
058 /17
“Incluí no calendário oficial de eventos do Município da
Estância Balneária de Praia Grande o “Encontro Anual de
Carros Antigos” e dá outras providências”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXXX Sessão Ordinária, realizada em XX de
XXXXX de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia
Grande o “Encontro Anual de Carros Antigos”, realizado anualmente pelo Clube Antigos do Litoral,
preferencialmente no primeiro final de semana do mês de fevereiro.
Art. 2°. A realização do evento poderá contar com a participação e o apoio do Poder Público
Municipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, na
forma estabelecida por meio de Decreto.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de
XXXXXXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERT' IFAMOURÃO
PREFE O
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXX de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Proc. Administrativo n° 15.631/2017
'3b .^Sessão Data!»! /h iJPiY
Encaminhamento Ç
J — kÍ
.^Sessão Dataí_^_ //f
Encaminhamento.
ri ç. ò
Z
Presidanfe Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N‘181/17
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 058/17 e uma foiha de informação.
Praia Grande. 17 de outubro de 2017.
7
José de Jes^pOTreira Gonçalves
Agente A^inistrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 17 di jtubro de 2017,
Manoel Rol
Dir»ífòr Legislativo
lo Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Traía o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Executivo Municipal, assim ementado: “Inclui no calendário oficial de eventos do Município
da Estância Balneária de Praia Grande o Encontro Anual de Carros Antigos e dá outras
providências”.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do
artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade, a
realização anual do “Encontro de Carros Antigos”, que neste ano de 2017 fez importantes
doações de alimentos ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Considerando que do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto do esforço da
Administração para incentivo ao evento, segue-se que o parecer é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário.
Praia Grande, 18 de outubro de 2017.
I
^ VINCIGUER V
FABIO C,
Í/Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 18 de outubro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N" 181/17
PROJETO DE LEI N" 58/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás quinze horas e quarenta minutos do dia 24 de outubro de dois
mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei
apresentado pelo Executivo Municipal, assim ementado: "inclui no calendário oficial de
eventos do Município da Estância Balneária de Praia Grande o Encontro Anual de Carros
Antigos e dá outras providências".
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente
do Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos
termos do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui no calendário oficial de eventos da Cidade, a
realização anual do "Encontro de Carros Antigos", que neste ano de 2017 fez
importantes doações de alimentos ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Considerando que do ponto de vista legai, a proposta não sofre
quaisquer restrições, e que a iniciativa permite o direcionamento correto do esforço da
Administração para incentivo ao evento, segue-se que o parecer é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário.
QUORUM: MAIORIASIMPLES.
S EDUARDO ROD S XAVIER
SÉRGIO LUl AN(5 de SOUZA
.1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n® 058/17
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município da Estância Balneáría de Praia
Grande o "Encontro Anual de Carros Antigos" e dá outras providências.
Reunião : 36“ Sessão Ordinária
31/10/2017 - 12:53:09 às 12:54:00
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
12:53:11
N. Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1
2 PTB
3 PEN 12:53:12
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:53:15
12:53:12
12:53:15
12:53:12
12:53:13
12:53:11
12:53:12
12:53:33
12:53:39
12:53:12
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Sim
Sim
8
g PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Sim
Não Votou
Sim
14
15 PRB
PMDB 12:53:11
12:53:48
12:53:18
12:53:12
16
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da.Rg(jniao:
RESypENTE
31/10/2017 13:22 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N * 35/2017
Inclui no calendário ofícial de eventos do
Município da Estância Balneária de Praia
Grande
Antigos” e dá outras providências
U
o Encontro Anual de Carros
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. I®. Fica incluído no calendário oficial dc eventos do Município da
Estância Balneária de Praia Grande o ‘Encontro Anual de Carros Antigos”, realizado
anualmente pelo Clube Antigos do Litoral, prefercncialmente no primeiro final de semana do
mes de fevereiro.
Alt. 1°. A realização do evento poderá contar com a participação e o apoio do
Poder Público Municipal, de acordo com os critérios dc conveniência e oportunidade da
Administração Pública, na forma estabelecida por meio de Decreto.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução dc'^ Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. /
Alt. 4®. Esta Lei entra em vigor na data pc sua 6ub icação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^TÂlllCIA ÈALNÈÀRIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de Nove nbrof de 2.017
/.●
EDNALDCraOS Si iNTOS PASSOS / Presiiente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JAN \INÂrBALLARIS
2' Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ\ES'i;ÂNClA BALNEÁRIA DBPRAIA GRANDE Em14deNMmbtode2.017 ^
Manoel armo
Direjor^gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Novembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N» 248/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 35/17, relativo ao Projeto de Lei n° 58/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n® 42/2017, e que “inclui no calendário oficial de eventos do Município de
Praia Grande o Encontro Anual de Carros Antigos e dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
AtenciosameçíJte,
EDNAJ.DO Dm Sa NTOS PASSOS
’resid( nte
RECEBIDO
VG / V' /
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcionário
clW.■\ ‘Yj
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n“ 058/17 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia
Grande o "Encontro Anual de Carros Antigos" e dá outras providências.
Reunião : 38“ Sessão Ordinária
14/11/2017 - 11:56:28 às 11:56:56
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
11:56:34
11:56:45
11:56:35
Sim
Sim
1
2
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
5 11:56:38
11:56:33
11:56:37
11:56:34
11:56:31
6
7
8 PTB
9 PT Sim
10 pse Não Votou
11 PSB Sim 11:56:33
12 PMDB Sim 11:56:31
13 PMN Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
14 PRP 11:56:33
15 PRB
16 PMDB 11:56:44
17 PSD
PSDB
PMDB
18 11:56:36
19 11:56:35
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da keuniáo:
i-ESI DENTE c5retário >
14/11/201712:59 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1