materia nº 59/2017

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^ SesJt Dad t\V/ fO/lY iC SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. As doütaa coii^sgíkíSyrjarh parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas
aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas
correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de
julgamento e de conduta moral - especialmente moral sexual - incompatíveis com os
que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade - conhecida por experiência direta de todos os que passaram
pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos entendemos que é necessário e
urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e
ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam
a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinai, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais
dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:
'1 _ A liberdade de consciência e de crença - assegurada pelo art. 5°, VI, da
Constituição Federal - compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento
da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos
seus professores;
2-0 caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe essa liberdade. Por isso,
0 fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica para o
professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de cooptação
político-partidária ou ideológica;
3 - Ora, é evidente que a liberdade de consciência e de crença dos estudantes restará
violada se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em
sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;
4 — Liberdade de ensinar — assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal — não
se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no
exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de
consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência
cativa;
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5 - A liberdade de ensinar obviamente não confere ao professor o direito de se
aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover os
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas,
morais, políticas e partidárias; nem o direito de favorecer, prejudicar ou constranger
os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;
nem o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de
manipular o conteúdo da sua disciplina com o objetivo de obter a adesão dos alunos
a determinada corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer aos
filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião ou moral;
seus
Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete
gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-io a
fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou
indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos
e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;
7 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal
situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5°
do Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA), segundo o qual “nenhuma criança ou
adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;
8 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação
cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios
estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma
publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso
se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
9 _ A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus
educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em
réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;
10 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais,
uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela
instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo
político em favor de determinados competidores;
11 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração
Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao principio constitucional da
impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15^ ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.";
6
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12 - E não é só. O uso da máquina do Estado - que compreende o sistema de ensino
- para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é
incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o
princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei)
e com o princípio do pluralismo político e de idéias, todos previstos, explícita ou
implicitamente, na Constituição Federai;
13 - Cabe recordar, a propósito, que o artigo 117, V, da Lei 8.112/91, reproduzindo
norma tradicional no Direito Administrativo brasileiro, presente na legislação de
diversos Estados e Municípios, estabelece que é vedado ao servidor
público “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição’)
14 - No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito
a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com
suas próprias convicções jj.
15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de
moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar a sala
de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados
pelos pais dos alunos;
16 - Finalmente, um Estado que se define como laico - e que, portanto deve manter
uma posição de neutralidade em relação a todas as religiões - não pode usar o
sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral ê
muitas vezes inseparável da religião;
17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para
promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir,
indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5°, VI, e 19,
1, da Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade
de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser
doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa
desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por
eles.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2°
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as
finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal,
0 direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita
cidadania.
Ao aprová-lo, esta Casa Legislativa estará atuando no sentido de “prevenir a
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, como
determina o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das instituições
confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por
concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito
de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo￾se. apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis
pelos estudantes.
Submeto ao crivo deste Plenário, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 059 /17
Instituí, no âmbito do sistema municpal de
Ensino, o “Programa Escola sem Partido”.
Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino,
fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição Federa!
“Programa Escola sem Partido", em consonância com os seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de idéias;
Art. 1°. com
0
III - liberdade de aprender, ensinar,
IV - liberdade de consciência e de crença;
V - proteção integral da criança e do adolescente;
VI - direito dos estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando
exercício da cidadania:
ao
VII - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2°. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem
permitirá qualquer pratica capaz de comprometer o desenvolvimento de sua
personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo
vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.
Art. 3°. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios
interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas
políticas e partidárias;
morais
II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
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III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos
a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos
alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito:
V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação
religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
Vi - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados
pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4°. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas
salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no
mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho
compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput
deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5°. As escolas particulares que atendem a orientação confessional e
ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso,
moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos
estudantes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de sua
publicação oficial.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de Outubro de 2017.
JOAi ^RRÊA NETO
Vereador
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ANEXO
DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor nâo se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão
de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e
seriedade as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria.
V - O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educação religiosa e morai que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de Outubro de 2017.
JOÃO Al ^^RÊANETO
Vereador
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PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DO PROGRAMA ESCOLA SEM
PARTIDO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS
PROJETOS DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL DO
MOVIMENTO ESCOLA SEM PARTIDO
Por Miguel Nagib
Analiso neste breve parecer as principais objeções à constiíncionalidade formal dos
anteprojetos de lei do Movimento Escola sem Partido, que vêm sendo apresentados
como projetos de lei em diversas assembléias legislativas e câmaras municipais do
país. Espero, com isso, poder contribuir para a rápida tramitação e aprovação
desses projetos.
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR
SOBRE A MATÉRIA
1. Os anteprojetos de lei do Movimento Escola sem Partido tornam obrigatória a
afixação, em todas as salas de aula do ensino fundamental e médio, de um cartaz com
0 seguinte conteúdo:
DEVERES DO PROFESSOR
1. O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias.
2. O professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão
de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
3. O professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
4. Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e
seriedade as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria.
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5. O professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
6. O professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de estudantes e terceiros dentro da sala de aula.
2. Esses deveres, obviamente, yd existem. Eles decorrem da Constituição Federal e
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isto significa que os professores
já são obrigados a respeitá-los, sob pena de ofender:
● a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender dos alunos
(art. 5°, VI e VIII; e art. 206, II, da CF);
● o princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do
Estado (arts. T, V; 5°, caput; 14, caput; 17, caput; 19, 34, VII, ‘a’, e 37, caput,
da CF);
● o pluralismo de idéias (art. 206, líl, da CF); e
● o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos
(Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 12, IV).
3. Assim, não há dúvida de que a violação a qualquer desses deveres do
professor configura ato ilícito. De fato,
● professor que se aproveita da audiência cativa dos alunos isto é, da sua
presença obrigatória em sala de aula - para promover suas próprias convicções
e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, viola a
liberdade de consciência e de crença dos alunos, prevista no artigo 5°, VI, da
Constituição Federal. Logo, pratica ato ilícito;
● professor que favorece, prejudica ou constrange os alunos em razão das suas
convicções e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e
partidárias, viola o art. 5°, inciso VIII, da Constituição, segundo o qual
“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política”. Logo, pratica ato ilícito;
● professor que faz propaganda político-partidária em sala de aula ou incita
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas viola o
princípio constitucional da impessoalidade e da neutralidade política e
ideológica do Estado (CF, arts. 1°, caput, e inciso V; 5°, caput; 14, caput; 17,
caput; 34, VII, ‘a% e 37, caput, e § 1°). Logo, pratica ato ilícito;
● professor que, ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas,
omite ou distorce as teorias, opiniões e pontos de vista discordantes dos seus,
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viola o artigo 206 da CF, que assegura o pluralismo de idéias e a liberdade de
aprender dos alunos. Logo, pratica ato ilícito;
● professor que não respeita o direito dos pais dos alunos sobre a educação
religiosa e moral dos seus filhos viola o artigo 12, IV, da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual “os pais têm direito a que
seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com
suas próprias convicções”. Logo, pratica ato ilícito.
4. Ora, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios coibir a
prática de atos ilícitos nas suas respectivas esferas político-administrativas. E o que
estabelece, expressamente, o artigo 23, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
5. Portanto, se os Deveres do Professor Já existem; e se eles decorrem da Constituição
Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe aos Estados e
Municípios adotar as medidas que Julgarem adequadas para fazer com que sejam
respeitados nos seus respectivos sistemas de ensino. “Zelar pela guarda da
Constituição, das leis e das instituições democráticas ” é o único objetivo da proposta
que institui o Programa Escola sem Partido.
6. Em suma, afirmar que Estados e Municípios não têm competência para tratar da
matéria versada no Programa Escola sem Partido é o mesmo que negar a esses entes
da federação o direito e o dever de tentar coibir a prática de atos ilícitos no âmbito
dos seus respectivos sistemas educacionais.
7. É preciso considerar, ademais, a competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre educação e proteção à
infância e Juventude (CF, art. 24, IX e XV, e 30,1 e II), sendo que, nessa matéria, a
competência da União - limitada à edição de normas gerais (CF, art. 24, § 1°) - não
exclui a competência suplementar dos Estados (§ 2°) e dos Municípios (art. 30, II).
8. Quanto ao artigo 5° dos anteprojetos - segundo o qual “As escolas particulares
que atendem a orientação confessional e ideologia especíifcas poderão veicular e
promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados
contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes. ” não há cogitar de
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invasao da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art.
22,1).
9. Com efeito, a norma em exame se limita a reconhecer a liberdade dos pais para
compartilhar contratualmente com as
educação religiosa e moral dos seus filhos. Trata-se, a toda evidência, de norma
meramente expletiva.
escolas particulares o seu direito sobre a
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
10. As matérias sujeitas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estão
previstas, taxativamente {numerus clausus), no artigo 61, § U, da Constituição
Federal. Esse dispositivo - de aplicação obrigatória a Estados e Municípios, segundo
a pacífica jurisprudência do STF
Presidente da República (e, consequentemente, dos Governadores e Prefeitos) as leis
que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
, estabelece que são de iniciativa privativa do
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública dos normas gerais para a organizaçao
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, refonna e transferência para a
11. Ora, o Programa Escola sem Partido evidentemente não trata das matérias
referidas no inciso I e nas alíneas “a ”, ”,
reserva.
d'\ e” t “f’áo inciso II.
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12. Quanto à alínea “c do inciso II, é também manifesto que ela não incide no caso
em exame, uma vez que as normas veiculadas na proposta não dizem respeito aos
sei*vidores públicos e seu regime jurídico, mas aos limites constitucionais e legais da
ação do Estado no campo da educação. Cuida-se, como Já se observou, de normas
gerais sobre educação e proteção à infância e juventude, destinadas a regular as
relações dos professores com os usuários dos serviços educacionais prestados pelo
Estado por seu intermédio, e não de regras funcionais destinadas a regular as relações
jurídicas desses servidores públicos com a Administração.
13. Seja como for, a proposta não cria para os professores, enquanto servidores
públicos, nenhuma obrigação que eles já não tenham por força da própria
Constituição Federal. Na verdade, ela apenas explicita deveres que correspondem a
direitos que os estudantes já possuem.
14. Com efeito, a Constituição Federai assegura aos estudantes o direito à liberdade
de consciência e de crença; o direito à liberdade de aprender e ao pluralismo de
idéias; o direito de não ser prejudicados em razão de suas crenças religiosas e suas
convicções filosóficas e políticas. Da mesma forma, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos reconhece aos pais dos alunos o direito a que seus filhos recebam
a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, um
direito que existe, obviamente, no interesse dos filhos e que, nessa medida, também
é direito deles.
15. O objetivo do Programa é prevenir a violação desses direitos, informando os
alunos sobre a existência dos deveres que lhes correspondem. Ora, ‘'prevenir o
ocorrência de ameaça oii violação dos direitos da criança e do adolescente ” é dever
de todos (ECA, art. 70). A iniciativa das leis que visem à proteção dos direitos da
criança e do adolescente não está reservada ao Chefe do Poder Executivo.
16. Pode-se, pois, afirmar que a proposta não inova no ordenamento jurídico, salvo
na parte em que toma obrigatória a afixação de cartazes nas salas de aula. Nessa
parte, porém, ela também não trata de matéria relacionada no artigo 61, § 1°, da
Constituição Federal.
PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA
17. Persiste em algumas casas legislativas a crença de que projeto de lei de iniciativa
parlamentar não pode acarretar aumento de despesa. Esse anacrônico entendimento
tem sua origem no art. 57, II, da Emenda Constitucional 1/69, que previa a seguinte
disciplina:
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Alt. 57. É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis
que:
II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a
despesa pública;
18. A Constituição de 1988, todavia, não repetiu essa regra, limitando-se a
estabelecer que:
Alt. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, § 3° e § 4°;
19. O que se proíbe nesse dispositivo é que, nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, as emendas apresentadas pelo legislativo acarretem
aumento de despesa.
20. Não existe, portanto, na Constituição de 1988, nenhuma proibição a que projeto
de lei de iniciativa parlamentar - que trate, portanto, de matéria não prevista no artigo
61, § 1°, da Lei Maior - possa acarretar aumento de despesa.
21. Nesse sentido se orienta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
como se vê dos precedentes cujas ementas a seguir se transcrevem:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS L, 2° E 3° DA LEI
N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA.
EFETIVAÇÃO DO DIREITO Ã ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO￾MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (...)
1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
matérias relativas ao
(...)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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a/}'na/)^ oMi cia ^á^a/)^c{.a ^^aiwcmia cie V-P}^aía '^<19ide^
N
^útacio cie Ó/ao Ó/cncio
(ADI 3394, Relator(a): Min. BROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007,
DJe; 24.08.2007)
* * *
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar rf 11.530, de 21 de
setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusão do Município de Santo
Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vício de iniciativa.
Inexistência. Improcedência do pedido.
1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1°, II, e, CF) lei complementar estadual que inclui novo
município em região metropolitana. A simples inclusão de município em região
metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa
do Estado. Precedente: ADI n° 2.809/RS, Relator o Mmistro Maurício Corrêa, DJ de
30/4/04.
2. O impedimento constitucional à atividade parlamentar que resulte em aumento de
despesa (art. 63,1, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa reservada.
Ademais, conforme esclarece a Assembléia Legislativa, a inclusão de município na
região metropolitana não gera aumento de despesa para o Estado, uma vez que “a
dotação orçamentária está vinculada à própria região metropolitana,
independentemente do número de municípios que a integrem, sendo irrelevante,
portanto, a inclusão posterior de Município da região em comento”.
(...)
(ADI 2803, Relator(a):
06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC
19-12-2014)
Min. DIAS TOFFOLl, Tribunal Pleno, julgado em
22. Vale citar a respeito da matéria o estudo de José Maurício Conti:
“Não se pode aceitar, por conseguinte, em face do texto constitucional vigente, a tese
de que são de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre ‘aumento de despesa’, conforme entendimento construído sob a
égide do ordenamento jurídico já não mais em vigor, sustentado em disposição
constitucional hoje inexistente.
(...)
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1. 	
iiáííAtS^ ^jãzdo- de áfãa ^^aido
Ademais, como já explicitado, a iniciativa reservada é hipótese excepcional, só
admissível em face de texto constitucional explícito, e não há dispositivo
constitucional ou legal em vigor que reserve ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa
legislativa em caso de aumento de despesa.
Não sendo cabível interpretação ampliativa na hipótese, e não havendo também
argumentos consistentes para tal interpretação, como se demonstrou, é forçoso
reconhecer ser concorrente a iniciativa em projetos de lei que aumentem a despesa,
ou seja, trata-se de iniciativa legislativa geral. (...)
Não há vedação expressa à iniciativa legislativa para tais hipóteses, o que por si só
impede reconhecer ser ela privativa do Chefe do Poder Executivo. Acrescente-se que
restringir a iniciativa legislativa nestes casos ao Chefe do Poder Executivo implica
transferir-lhe a quase totalidade do poder de iniciar o processo legislativo, tomando,
na prática, a exceção, que é a iniciativa reservada, em regra; e a regra, que é a
iniciativa geral, em exceção.
Mesmo que eventuais projetos de lei que instituam programas, ações governamentais
e políticas públicas em geral não tenha como conter previsão dos exatos recursos
disponíveis, até pela inviabilidade prática de fazê-lo, uma vez que nem sempre se
terá a exata dimensão deles, isto não altera o aspecto subjetivo da iniciativa
legislativa. Continuará sendo geral, admitindo-se a multiplicidade de órgãos e
pessoas que possam exercê-la.”
23. Não existe, portanto, nenhuma inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, na regra do Programa Escola sem Partido que prevê a afixação de cartazes
nas salas de aula das escolas públicas pertencentes aos sistemas de ensino dos
Estados e Municípios.
CONCLUSÃO
24. Resta, pois, demonstrada, segundo me parece, a constitucionalidade formal dos
anteprojetos de lei que instituem nos sistemas de ensino dos Estados e dos
Municípios o Programa Escola sem Partido.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM 82/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 15 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 059/17 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 17 de outubro de 2017.
José de JesusrTe^reira Gonçalves
Agenfe Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2017.
:o do Carmo
Diretor Ldgislativo
Manoel Ri
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO, assim ementado: INSTITUI NO ÂMBITO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
Sob 0 aspecto formal o projeto é INCONSTITUCIONAL.
Para se chegar à tal conclusão, valemo-nos da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconsíitucionalidade n.° 5.537,
que na data de 21 de março de 2017, determinou a suspensão da Lei n.° 7.800/2016 do
Estado de Alagoas, com o mesmo tema do projeto de lei apresentado em Praia Grande,
pelo Nobre Vereador.
O STF é a instância máxima do Poder Judiciário no que se refere à
interpretação da Constituição Federal, atuando, entre outras, no controle de
constitucionalidade direta que permite o exercício independente e harmônico dos três
poderes (art.2°, CRFB/88).
As decisões do STF, portanto, ainda que em sede liminar, deve ser
considerada quando sinaliza a importância do tema e nega validade a uma norma jurídica
municipal ou estadual.
Seguindo a orientação formulada pelo Pretório Excelso, o projeto
em questão viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases
da educação nacional.
Com efeito, o artigo 22 da Constituição Federal é assaz clara ao
dispor que;
Art, 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional:
Indo mais adiante, a própria Constituição Federal tratou de esculpir
no tema Educação, os princípios e diretrizes opostas ao projeto "Escola sem partido”.
Vejamos:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 206.0 ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
0 pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de Idéias e de concepções
pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino:
Segundo ainda o Supremo Tribunal Federal, as normas jurídicas
com tema semelhante ao aqui estudado afronta dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, na medida em que usurpa a competência da União e dos Estados para
estabelecer normas gerais sobre o tema,
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Isso significa que ao Municipio falece direito de legislar sobre o
tema.
Além disso, o projeto invade a esfera de competência privativa da
União para legislar sobre direito civil, uma vez que prevê em seu artigo 5.° normas
contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais.
Isso é 0 que está explicitado na Carta Magna sobre o assunto:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Com relação ao aspecto MATERIAL, o projeto também padece de
inconstitucionalldade,
O STF assim se debruçou sobre o tema:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do
Estado de Alagoas:
5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e
emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão
de dominios inteiros do saber do universo escolar.
Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade,
previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade
de ensinar, de aprender e do pluralismo de idéias
(CF/1988, arts,205, 206 e 214).
6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de
evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a
perseguição de professores que não compartilhem das
visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para
fins persecutórios. Violação ao princípio da
proporcionalidade (CF/1988, art. 5°, LIV, c/c art. 1°).
Brasília, 21 de março de 2017.
LUIS ROBERTO BARROSO
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ante 0 exposto, considerando que o projeto possui vícios de
inconstitucionalidade formal e material, esta Procuradoria Jurídica é de parecer contrário à
submissão do projeto ao Colendo Plenário, por encontrar óbices que inviabilizam sua
aprovação,
Praia Grande, 18 de outubro de 2017.
7
l
FABIO C V El
Procurador
J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 18 de outubro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
o
f/-//remo
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
5.537 Alagoas
: Min. Roberto Barroso
: Confederação
Trabalhadores Em Estabelecimentos de
Ensino - Contee
:Adailton da Rocha Teixeira e Outro(a/s)
iAssembleia Legislativa do Estado de
Alagoas
:Sem Representação nos Autos
: Governador do Estado de Alagoas
:Sem Representação nos Autos
Relator
Reqte.(s) Nacional dos
Adv.(a/s)
Intdo.(a/s)
Adv.(a/s)
Intdo.(a/s)
Adv.(a/s)
Ementa: DíREflo CONSITIUCIONAL.
Ação direta de inconstitucionalidade.
Programa Escola Livre. Lei estadual.
VÍCIOS formais (de competência e de
iniciativa) e afronta ao pluralismo de
idéias. Cautelar deferida.
I. Vidos formais da Lei 7.800/2016
do Estado de Alagoas:
1. Violação à competênda privativa
da União para legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional (CF, art. 22,
XXTV): a liberdade de ensinar e o
pluralisino de idéias são princípios e
diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III);
2. Afronta a dispositivos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação: usurpação
da competência da União para estabelecer
normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e
U);
3. Violação à competência privativa
da União para legislar sobre direito civil
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portai/autenticacao/ sob o número 12619379.
o
ADI 5537 MC/AL
(CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê
normas contratuais a serem observadas
pelas escolas confessionais;
4. Violação à iniciativa privativa do
Chefe do Executivo para deflagrar o
processo legislativo (CF, art. 61, § 1-, “c" e
"q", ao art. 63, I): não c possível, mediante
projeto de lei de iniciativa parlamentar,
promover a alteração do regime jurídico
aplicável aos professores da rede escolar
pública, a alteração de atribuições de órgão
do Poder Executivo e prever obrigação de
oferta de curso que implica aumento de
gastos.
II. Inconstitucionalidades materiais
da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:
5. Violação do direito à educação com
o alcance pleno e emancipatório que lhe
confere a Constituição. Supressão de
domínios inteiros do saber do universo
escolar. Incompatibilidade entre o suposto
dever dc neutralidade, previsto na lei, e os
princípios constitucionais da liberdade de
ensinar, de aprender e do pluralismo de
idéias (CF/1988, arts. 205, 206 e 214).
6. Vedações genéricas de conduta que,
a pretexto de evitarem a doutrinação de
alunos, podem gerar a perseguição
professores que não compartilhem das
visões dominantes. Risco de aplicação
seletiva da lei, para fins persecutórios.
Violação ao princípio da proporcionalidade
(CF/1988, art. 5^, LIV, c/c art. 1^).
de
2
Documenlo assinado digitalmente conforme MP n“ 2.200-2/2001 de 24/08/2001. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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a
ADI 5537 MC/AL
7. Plausibilidade do direito e perigo
na demora reconhecidos. Deferimento da
cautelar.
Breve síntese do caso
1. Trata-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade -
ADI 5537 e ADI 5580 - propostas pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino CONTEE e pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE,
respectivamente, em que se pleiteia a declaração da inconstitucionalidade
da Lei 7.800, de 05 dc maio de 2016, do Estado de Alagoas. A referida
norma fundou, no sistema educacional de âmbito estadual, o programa
Escola Livre, prevendo:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do sistema estadual de
ensino, o Programa Escola Livre", atendendo os seguintes
princípios:
T - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II- pluralismo de idéias no âmbito acadêmico;
III - liberdade de aprender, como projeção específica, no
campo da educação, da liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença;
V reconhecimento da vulnerabilidade do educando
como parte mais fraca na relação de aprendizado;
Ví - educação e informação do estudante quanto aos
direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de
crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a
educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou
ideológica;
Art. 2^ - São vedadas, em sala de aula, no âmbito do
ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação
política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas
3
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ADI 5537 MC/AL
por parte do corpo docente ou da administração escolar que
imponham ou induzam aos alunos opiniões político￾partidárias, religiosa ou filosófica.
§1- Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam
veiculados os conteúdos referidos na parte final do caput deste
artigo, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e
expressa autorização dos seus pais ou responsáveis.
§2- As escolas confessionais, cujas práticas educativas
sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais,
religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no
contrato de prestação de serviços educacionais, documento
este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a
assinatura deste a autorização expressa dos pais ou
responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos
identificados como os referidos princípios, valores e
concepções.
§3-- Para os fins do disposto nos Arts. 1“ e 2- deste artigo,
as escolas confessionais deverão apresentar e entregar aos pais
ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que
possibilite
enfoques adotados.
conhecimento dos temas ministrados c dos
Art. 3° - No exercício de suas funções, o professor;
não abusará da inexperiência, da falta de
conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo
de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de
religião, ideologia ou político-partidária;
II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de
suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou
da falta delas;
III - não fará propaganda religiosa, ideológica ou
político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a
participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;
ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e
econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a
mesma profundidade e seriedade, as principais versões.
1
IV
4
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<^tÂ-remo￾ADI 5537 MC/AL
teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a
respeito, concordando ou não com elas;
V - salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de
introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos
que possam estar em conflito com os princípios desta lei.
Art. 4- - As escolas deverão educar e informar os alunos
matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre
os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de
crença asseguradas pela Constituição Federal, cspecialmente
sobre o disposto no Art. 3^’ desta Lei.
Art. 5" - A Secretaria Estadual de Educação promoverá a
realização de cursos de ética do magistério para os professores
da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de
informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus
pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da
atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios
referidos no Art. 1^’ desta Lei.
Art. 6" - Cabe à Secretaria Estadual de Educação de
Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas
fiscalizar o exato cumprimento desta lei.
Art. 7- - Os servidores públicos que transgredirem o
disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades
previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos
e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do
Estado de Alagoas." (Grifou-se).
As Requerentes alegam que a norma atacada viola, no
aspecto formal, a competência privativa da União para dispor sobre
diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV); e, no aspecto material, a
dignidade da pessoa humana (CF, art. U, 111), os valores sociais do
trabalho (CF, art. 1-, IV), o pluralismo político (CF, art. 1°, V), a sociedade
livre, justa e solidária (CF, art. 3-, I), o direito à livre manifestação do
2.
5
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a ffAre')no
ADI 5537 MC/AL
pensamento (CF, art. 5", IV) e da atividade intelectual (CF, art. 5^*, IX), o
direito ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo
para o exercício da cidadania (CF, art. 205), a liberdade de ensinar e
aprender (CF, art. 206, II), o pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas (CF, art. 206, IV), a valorização dos profissionais da educação
escolar (CF, art. 206, V), a gestão democrática do ensino público (CF, art.
206, VI), o padrão de qualidade social do ensino (CF, art. 206, VII) e a
autonomia didático-científica das universidades (CF, art. 207).
Com base em tais argumentos e, ainda, nos prejuízos que a
imediata aplicação da norma pode gerar à educação, aos alunos e aos
professores, as postulantes requerem o deferimento de medida cautelar
determinando a imediata suspensão dos efeitos da lei.
3.
Apliquei o rito do artigo 10, §1-, da Lei 9.868/1999 e
determinei a oitiva da Assembléia do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr.
Governador do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr. Advogado-Geral da
União e do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.
4.
O Governador do Estado de Alagoas sustentou a
inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016, por tratar de matéria de
iniciativa privativa pelo Chefe do Poder Executivo, bem como por
estabelecer restrições excessivas à liberdade de ensino.
5.
A Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas defendeu a
validade da norma. Do ponto de vista formal, afirmou que o Estado
dispõe de competência concorrente para legislar sobre educação, cultura
e ensino. No aspecto material, justificou a norma com base na
necessidade de vedar a prática de doutrinação política e ideológica e
quaisquer condutas, por parte do corpo docente ou da administração
escolar, que imponham ou induzam os alunos a opiniões político￾partidárias, religiosas e/ou filosóficas, de forma a proteger a sua liberdade
de consciência.
6.
6
Documento assinado digitalmenle conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrulura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://viww.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12619379.
ADI 5537 MC/AL
O Advogado-Gcral da União manifestou-sc,
originalmente, pelo não conhecimento da ADI 5537, em razão da
ilegitimidade ativa da requerente, que não congregaria em seu quadro
um mínimo de três federações, bem como pela inexistência de poderes
específicos para a impugnação da Lei 7.800/2016 em sede de ação direta
dc inconstitudonalidadc. No mérito, pronunciou-sc pelo deferimento da
medida cautelar, ao fundamento de que: (i) teria havido usurpação da
competência legislativa da União para editar normas gerais sobre
educação (CF, arts. 22, XXIV, e 24, IX); e (ii) haveria colisão frontal entre a
norma impugnada e o princípio do pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas (CF, art. 206, III).
7.
8. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Estabelecimento de Ensino - CONTEE apresentou, nos autos da ADI
5537, procuração com poderes específicos para a sua propositura e o
quadro dc federações congregadas, superando os óbices processuais
levantados pelo Advogado-Geral da União para o processamento da
ação.
O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo
deferimento da liminar e pela procedência do pedido, por entender que:
(i) houve vício de iniciativa por parte da Assembléia Legislativa do
Estado de Alagoas ao legislar sobre matéria de iniciativa do Chefe do
Executivo (CF, art. 61, §U, II, 'c' e 'e'), porque a norma impôs à Secretaria
de Estado de Educação obrigações que modificaram suas atribuições e
geraram impactos financeiros e orçamentários; (ii) houve usurpação de
competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da
educação nacional (CF, arts. 22, XXIV, e 24, IX); (iii) a norma impugnada
afronta os princípios gerais editados pela União na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e a liberdade constitucional dc ensino, por
suprimir a manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social.
9.
7
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ct 'tmre'?no
ADI 5537 MC/AL
É o relatório.
Apreciação do pedido de cautelar
Estão presentes, a meu ver, os requisitos de plausibilidade
jurídica e de perigo na demora que recomendam o deferimento da
Cciutelar para suspender os efeitos da Lei 7.800/2016 cm sua integralidade.
O perigo na demora é indiscutível, uma vez que a norma encontra-se em
vigor, podendo ensejar a qualquer tempo a persecução disciplinar de
professores.
12.
A plausibilidade do direito invocado, por sua vez,
envolverá o exame: (i) da competência legislativa da União para dispor
sobre educação (CF, art. 22, XXIV, e art. 24, IX); (ii) da competência
privativa da União para dispor sobre direito civil (art. 22,1, CF/1988); (iii)
da iniciativa privativa do Executivo para propor projeto de lei sobre
regime jurídico de servidor público, bem como sobre organização c
atribuições de órgãos do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, §1-, II, "c" e
“t” art. 63, I); (iv) do teor do direito à educação, tal como previsto na
Constituição (CF/1988, arts. 205, 206 e 214); e (v) do respeito ao princípio
da proporcionalidade, em sua vertente de adequação entre meios e fins
(CF/1988, art. 5", LIV, c U).
13.
I. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÀO PARA DISPOR SOBRE
EDUCAÇÃO (CF, ART. 22, XXIV, E ART. 24, IX)
No que se refere ao poder de legislar sobre educação, a
Constituição Federal estabelece: (i) a competência privativa da União para
dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22,
XXIV), bem como (ii) a competência concorrente da União e dos Estados
para tratar dos demais tomas relacionados à educação que não se incluam
no conceito de diretrizes e bases (CF/1988, art. 24). Confiram-se os
pertinentes dispositivos constitucionais:
14.
8
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Qj7'fífma
ADI 5537 MC/AL
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 24. Compete à UniãO; aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento c inovação;
IX
A Constituição explicita, ainda, como se dá a distribuição
da competência legislativa concorrente, ao dispor:
15.
Art. 24. [...].
§ l'’ No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2- A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 4- A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
(Grifou-se).
Assim, cm maténa de diretrizes e bases da educação
nacional, há competência normativa privativa da União; ao passo que,
nos demais temas pertinentes à educação, haverá competência
concorrente entre a União e os Estados. No último caso, de competência
concorrente, caberá à União dispor sobre as normas gerais aplicáveis à
educação, ao passo que caberá aos Estados tão-somente complementar
tais normas. [1]
16.
1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre
9
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(^í/mífíma
ADI 5537 MC / AL
diretrizes e bases: competência para dispor sobre a liberdade de ensinar
e sobre a promoção humanística do país (CF, ART. 22, XXIV)
A competência privativa da União para dispor sobre as
''diretrizes" da educação implica o poder de legislar, com exclusividade,
sobre a "orientação" e o "direcionamento" que devem conduzir as ações
em matéria dc educação. Jcí o poder de tratar das "bases" da educação
refere-se à regulação, em caráter privativo, sobre os "alicerces que [lhe]
servem de apoio", sobre os elementos que lhe dão sustentação e que
conferem "coesão" à sua organização[2].
17.
Portanto, legislar sobre diretrizes e bases significa dispor
sobre a orientação, sobre as finalidades e sobre os alicerces da educação.
Ocorre justamente que a liberdade de ensinar e o pluralismo de idéias
constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela
própria Constituição. Assim, compete exclusivamente à União dispor a
seu respeito. O Estado não pode sequer pretender complementar tal
norma. Deve se abster de legislar sobre o assunto. Confira-se:
18.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
0 pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; [...].
(Grifüu-se).
Do mesmo modo, não há dúvida de que a regulamentação
do tipo de educação apto a gerar "o pleno desenvolvimento da pessoa" e
promoção humanística do país" integra o conteúdo de "diretriz da
educação nacional" e, portanto, constitui competência normativa
privativa da União. E intuitivo, ainda, que a supressão de campos inteiros
do saber da sala de aula desfavorece o pleno desenvolvimento da pessoa.
19.
a
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Ci/rtÁtma/
ADI 5537 MC/AL
Há; portanto, plausibilidade na alegação de violação da
competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da
educação, uma vez que os Estados não detêm competência legislativa -
nem mesmo concorrente - para dispor sobre princípnos que integram as
diretrizes do sistema educacional, como se infere do teor expresso do art. 22,
XXIV, CF/1988. Mas não ó só.
20.
2. Violação à competência legislativa concorrente entre União e
Estados para legislar sobre educação: competência da União para
estabelecer normas gerais (CF, art. 24, IX § 1-)
Ainda que se reconhecesse que o Estado tem de
competência para dispor sobre a liberdade de ensinar (o que não me
parece ser o caso, como já exposto), o exercício de tal competência, por
meio da norma impugnada, teria deixado de observar os limites
determinados pela Constituição. É que, em matéria sujeita à competência
legislativa concorrente, como já mencionado, cabe à União dispor sobre
normas gerais, ao passo que cabe aos Estados dispor sobre questões
residuais de interesse específico do ente da federação, desde que, ao
tratar do tema, observe as normas gerais ditadas pela União.
21.
Ora, a Lei 9.394/1996 ("Lei de Diretrizes e Bases de
norma geral em matéria de educação - previu que a
22.
Educação")
educação deve se inspirar "nos princípios da liberdade" e ter por
finalidade "o pleno desenvolvimento do educando" e "seu preparo para
o exercício da cidadania". Determinou, ainda, que o ensino deve ser
ministrado com respeito à "liberdade de aprender e ensinar", ao
"pluralismo de idéias e concepções pedagógicas" e com "apreço à
tolerância" (arts. 2° e 3", II, III e IV).
A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas, muito embora
tenha reproduzido parte de tais preceitos, determinou que as escolas e
23.
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^((Ârewo C^w/s'^a/
ADI 5537 MC/AL
seus professores atendessem ao princípio da neutralidade política e
ideológica”. A ideia do neutralidade política e ideológica da lei estadual é
antagônica à de proteção ao pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de
Diretrizes e Bases.
A imposição da neutralidade - se fosse verdadeiramente
impediría a afirmação de diferentes idéias e concepções
24.
possível
políticas ou ideológicas sobre um mesmo fenômeno em sala de aula. A
exigência de neutralidade política e ideológica implica, ademais, a não
tolerância de diferentes visões de mundo, ideologias e perspectivas
políticas em sala. Veja-se que a questão não escapou à percepção do
Ministério da Educação, que observou, acerca desta exigência:
"O Ministério da Educação entende que, ao definir a
neutralidade como um princípio educacional, o indigitado
Projeto de Lei contradiz o princípio constitucional do
pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, uma vez que
tal pluralidade efetiva-se somente mediante o reconhecimento
da diversidade do pensamento, dos diferentes saberes e
práticas.
O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a
Constituição brasileira ao restringir o papel do professor,
estabelecer a censura de determinados conteúdos e materiais
didáticos, além dc proibir o livre debate no ambiente escolar.
Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o
cumprimento do princípio constitucional que assegura aos
estudantes a liberdade de aprender em um sistema
educacional inclusivo." (Grifou-se).
Na mesma linha, a Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação alertou
para o fato de que o projeto de lei violava a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, esclarecendo:
25.
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o'
ADI 5537 MC/AL
'4.1. O Projeto de Lei contraria princípios legais,
políticos e pedagógicos que orientam a política educacional
brasileira, que no processo de consolidação da democracia,
apontam para a autonomia dos Sistemas de Ensino na
elaboração dos projetos politico pedagógicos, a liberdade de
ensinar e aprender, o pluralismo de idéias e concepções, a
contextualização histórico, político e social do conhecimento, a
gestão democrática da escola, a valorização da diversidade
humana e a inclusão escolar.
4.2. Ao definir a neutralidade como um princípio
Projeto de Lei contradiz o princípio
constitucional do pluralismo de idéias e concepções
pedagógicas uma vez que tal pluralidade efetiva-se somente
mediante o reconhecimento da diversidade do pensamento,
dos diferentes saberes e práticas. O cerceamento do exercício
docente, portanto, fere a Constituição brasileira ao restringir o
papel do professor, estabelecer a censura de determinados
conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate
no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento
pedagógico impede o aimprimento do princípio constitucional
que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um
sistema educacional inclusivo.
4.3. A contrariedade desse Projeto de Lei também está na
afirmação de que a educação moral e prerrogativa dos pais,
ignorando o Art. 205 da Constituição Federal que determina a
educação dever do Estado e da família, em colaboração com a
sociedade, sem distinguir competências exclusivas dos pais e da
escola, não separando as diversas dimensões do processo
educativo, que envolve apreensão de conhecimentos, a
construção dc valores c o desenvolvimento do pensamento
crítico.
educacional.
4.4. O argumento explicitado no documento dc que
existem professores que impõem ideologias e induzem os
estudantes a um pensamento único, usado como justificativa
para suposta neutralidade educacional, na verdade, trata-se de
uma deturpação da pluralidade presente no processo de
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ADI 5537 MC/AL
construção de conhecimento que historicamente esteve
presente nos espaços educacionais. Tal argumento também se
propõe a incriminar os professores que manifestam
posicionamentos presentes na sociedade, quando a
diversidade de concepções integra o desenvolvimento
acadêmico social cultural dos estudantes.
4.5. Diante do exposto, considera-se que o Projeto de Lei
diverge das Diretrizes Educacionais brasileiras estabelecidas
pelo CNE, da LDB, do PNE e da Constituição Federal."
(Grifou-sc).
Desse modo, ainda que a questão atinente à liberdade de
ensinar e ao pluralismo de idéias pudesse ser objeto da competência
estadual concorrente para legislar, há plausibilidade na alegação de que o
Estado, ao exercê-la, usurpou a competência da União para legislar sobre
normas gerais, na medida em que, a pretexto de complementar as normas
nacionais, estampadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, regulou
a questão de forma conflitante com o que disse a LDB, em evidente
violação a seus preceitos. Ora, a competência estadual para suplementar
as normas gerais da União não abrange o poder de contrariá-las.
26.
II. Violação da competência privativa da União para legislar
SOBRE direito CIVIL (CF, ART. 22, I)
A lei alagoana determinou, ainda, em seu art. 2~, §2v que
as escolas confessionais cujas práticas forem orientadas por valores
morais, religiosos ou ideológicos devem inserir no contrato de prestação
de serviços educacionais informação a tal respeito e previu,
expressamente, que a assinatura do pertinente contrato configura a
autorização dos pais para tal, sendo, portanto, condição para a veiculação
dos referidos conteúdos. Veja-se:
27.
'Art. 2- São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino
regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política
e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do
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CÍ^^e^Âi9fa/
ADI 5537 MC/AL
corpo docente ou da administração escolar que imponham ou
induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou
filosófica.
§ 2- As escolas confessionais, cujas práticas educativas
sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais,
religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no
contrato de prestação de serviços educacionais, documento
este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a
assinatura deste a autorização expressa dos pais ou
responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos
identificados como os referidos princípios, valores e
concepções." (Grifou-se).
Ocorre justamente que constitui competência privativa da
União legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22,1), matéria que abrange
as normas que disciplinam os contratos, tal como o faz o art. 2-, §2-, da
Lei 7.800/2016. Há plausibilidade, portanto, na alegação de
inconstitucionalidado do art. 2-, §2-, da Lei estadual 7.800/2015 também
por este fundamento.
28.
III. Violação à iniciativa privativa do Executivo para dispor
SOBRE regime JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, §1®, II, "'C" E
"E", E ART. 63, I)
Como se nota, ademais, a norma, que foi produzida por
iniciativa parlamentar[3], estabelece uma série de comportamentos a
serem observados pelos professores da rede estadual de ensino e veda
outros tantos, sob pena de serem processados e punidos disciplinarmente
(art. 7- c/c arts. 2- e 3-). Interfere, portanto, com o regime jurídico dos
servidores do Executivo, em desrespeito à iniciativa reservada ao Chefe
do Executivo para encaminhar projetos de lei sobre a matéria (CF/1988,
art. 61, §1-, TI, "c"), tal como reiteradamente afirmado pelo Supremo
Tribunal Federal. Veja-se: ADI 2.300, rei. Min. Teori Zavascki; ADI 2.329,
29.
15
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a (m7(e'?no o'J}dàima/ 0^'ec'Je'ya/
ADI 5537 MC/AL
rei. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.061, rei. Min. Ayres Britto.
Não bastasse isso, os arts. 5- e 6~ da lei determinam que a
Secretaria Estadual de Educação - órgão do Poder Executivo - realize
cursos de ética do magistério para professores^ estudantes e responsáveis
e imputa a tal secretaria e, ainda, ao Conselho Estadual de Educação de
Alagoas, a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei. Confiram-se os
dispositivos da lei alagoana:
30.
"Art. 5-- A Secretaria Estadual de Educação promoverá a
realização de cursos de ética do magistério para os professores
da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de
informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus
pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da
atividade docente, especialmente no que se refere aos
princípios referidos no Art. 1- desta Lei.
Art. 6'- Cabe a Secretaria Estadual de Educação de
Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas
fiscalizar o exato cumprimento desta lei.
Art. 7"- Os servidores públicos que transgredirem o
disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades
previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos
e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do
Estado de Alagoas." (Grifou-se).
Assim, a lei alterou o regime jurídico aplicável a servidores
públicos, dispôs sobre atribuições de órgão do Poder Executivo e criou
obrigação - oferta de curso em favor de professores, alunos, pais e
que implica aumento de gastos,
alegação de violação ao art. 61, § 1-, "c" e "e",
ao art. 63,1, CF/1988 e, ainda, ao princípio da separação dos poderes.
31.
responsáveis Há,
plausibilidade jurídica na
portanto.
16
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a (mrew-o￾ADI 5537 MC/AL
IV. Desrespeito ao direito a educaçao, com o alcance que lhe
CONFERE A CONSTITUIÇÃO DE 1988
A educação assegurada pela Constituição de 1988,
segundo seu texto expresso, é aquela capaz de promover o pleno
desenvolvimento da pessoa, a sua capacitação para a cidadania, a sua
qualificação para o trabalho, bem como o desenvolvimento humanístico
do país. Nesse sentido, os artigos 205 e 214 da Carta preveem:
32.
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado c
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho." (Grifou-se)
"Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino cm seus
diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do
País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos cm educação como proporção do produto interno
bruto."(Grifou-sc).
A Constituição assegura, portanto, uma educação
emancipadora, que habilite a pessoa para os mais diversos âmbitos da
33.
17
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<^((Á7-'e7}ta
ADI 5537 MC/AL
vida, como ser humano, como cidadão, como profissional. Com tal
propósito, define as diretrizes que devem ser observadas pelo ensino, a
fim de que tal objetivo seja alcançado, dentre elas a já mencionada (i)
liberdade de aprender e de ensinar; (ii) o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas; (iii) a valorização dos profissionais da educação
escolar. Confira-se o teor do art. 206, II, III e V, CF/1988:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
11 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, c
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Vlll piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei
federal.
No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre os Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Adicional de São Salvador à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecem que a
educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade
humana, à capacitação para a vida em sociedade e à tolerância e,
portanto, fortalecer o pluralismo ideológico e as liberdades fundamentais.
Veja-se:
34.
18
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tremo￾ADI 5537 MC/AL
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (Decreto n” 591/1992)
"Artigo 13. [...].
§ 1-. Os Estados-partes no presente pacto reconhecem o
direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a
educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da
personalidade humana c do sentido de sua dignidade e a
fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades
fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá
capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma
sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a
amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais,
étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações
Unidas em prol da manutenção da paz." (Grifou-se).
Protocolo Adicional de São Salvador (Decreto n￾3.321/1999)
Art. 13. Direito à Educação
2. Os Estadüs-Partes neste Protocolo convêm em que a
educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da
personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá
fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo
ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela
paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as
pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade
democrática e pluralista c de conseguir uma subsistência
digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a
amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos
ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção
da paz.
3. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que, a
fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação: [...].
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ct fmremo
ADI 5537 MC/AL
De acordo com a legislação interna dos Estados-Partes, os
pais terão direito a escolher o tipo de educação que deverá ser
ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os
princípios enunciados acima." (Grifou-se).
O próprio Protocolo Adiciona) de São Salvador, ao
reconhecer o direito dos pais de escolher o tipo de educação que deverá
ser ministrada a seus filhos, previsto no artigo 12, §4- da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, condiciona tal direito à opção por
uma educação que esteja de acordo com os demais princípios contemplados Jio
Protocolo e que, por consequência, seja apta ao pleno desenvolvimento da
personalidade humana, à participação em uma sociedade democrática, à
promoção do pluralismo ideológico e das liberdades fundamentais.
35.
A toda evidência, os pais não podem pretender limitar o
universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule
qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo. Esse tipo de
providência - expressa no art. 13, § 5- - significa impedir o acesso dos
jovens a domínios inteiros da vida, cm evidente violação ao pluralismo e
ao seu direito de aprender. A educação é, justamente, o acúmulo e o
processamento de informações, conhecimentos e idéias que proveem de
pontos de vista distintos, experimentados em casa, no contato com
amigos, com eventuais grupos religiosos, com movimentos sociais e,
igualmente, na escola.
36.
1. Direito à educação e pluralismo de idéias
Há uma evidente relação de causa e efeito entre o que
pode dizer um professor em sala de aula, a exposição dos alunos aos mais
diversos conteúdos e a aptidão da educação para promover o seu pleno
desenvolvimento e a tolerância à diferença. Quanto maior é o contato do
aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende a ser o universo
de idéias a partir do qual pode desenvolver uma visão crítica, e mais
confortável tende a ser o trânsito em ambientes diferentes dos seus. E por
37.
20
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ADI 5537 MC/AL
isso que o pluralismo ideológico e a promoção dos valores da liberdade
são assegurados na Constituição o em todas as normas internacionais
antes mencionadas, sem que haja menção, em qualquer uma delas, à
neutralidade como princípio diretivo.
A própria concepção de neutralidade é altamente
questionável, tanto do ponto de vista da teoria do comportamento
humano, quanto do ponto de vista da educação. Nenhum ser humano e,
portanto, nenhum professor é uma "folha em branco". Cada professor é
produto de suas experiências de vida, das pessoas com quem interagiu,
das idéias com as quais teve contato[4]. Em virtude disso, alguns
professores têm mais afinidades com certas questões morais, filosóficas,
históricas e econômicas; ao passo que outros se identificam com teorias
diversas. Se todos somos - em ampla medida, como reconhecido pela
psicologia - produto das nossas vivências pessoais, quem poderá
proclamar sua visão de mundo plenamente neutra?[5] A própria
concepção que inspira a ideia da "Escola Livre" - contemplada na Lei
7800/2016 - parte de preferências políticas e ideológicas. Foi o que
observou Leandro Karnaí a respeito do tema em questão:
38.
Então, como já desafiei algumas pessoas antes, me
diga um fato histórico que não tenha opção política. Cortar a
cabeça de Luís XVI, 21 de janeiro de 1793? Cortar a cabeça de
Maria Antonieta, 16 outubro 1793? Vamos dizer 'que pena,
coitados dos reis', ou vamos analisar como um processo de
violência típico da revolução e assim por diante? Nao existe
escola sem ideologia. Seria muito bom que o professor não
impusesse apenas uma ideologia e sempre abrisse caminho ao
debate. Mas c uma crença fantasiosa, [...], de que a escola forma
a cabeça das pessoas, e que esses jovens saiam líderes sindicais.
Os jovens têm sua própria opinião: ouvem o professor, vão
dizer que o professor é de tal partido. Os jovens não são massa
de manobra, e os pais e professores sabem que eles têm sua
própria opinião. Toda opinião é política, inclusive a Escola
sem Partido. Eu gostaria de uma escola que suscitasse o debate.
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o" fmremo￾ADI 5537 MC/AL
que colocasse para o aluno, no século XIX, um texto de Stuart
MilI, falando do indivíduo e da liberdade do mercado, ao lado
de um texto de Marx, e que o aluno debatesse os dois textos.
Mas se o professor for militante de um partido de esquerda ou
de centro? Também faz parte do processo. Isto não é ruim. A
demonização da política é a pior herança da ditadura militar,
que além de matar seres humanos, ainda provocou na
educação um dano que vai se arrastar por mais algumas
décadas." (Grifou-se).
Está claro, portanto, que a neutralidade
pretendida pela Lei alagoana colide frontalmentc com o
pluralismo de ideias, com o direito à educação com vistas à
formação plena como ser humano, à preparação para o
exercício da cidadania e à promoção da tolerância, valores
afirmados pela Constituição e pelos tratados internacionais que
regem a matéria.
39.
2. Direito à educação e liberdade de ensinar
A Lei 7.800/2016 traz, ainda, previsões de inspiração
evidenteincntc ccrceadora da liberdade de ensinar assegurada aos
professores, que evidenciam o propósito de constranger e de perseguir
aqueles que eventualmente sustentem visões que se afastam do padrão
dominante, estabelecendo vedações - extremamente vagas - tais quais: (i)
proibição de conduta por parte do professor que possa induzir opinião
político-partidária, religiosa ou mesmo filosófica nos alunos (art. 2-); (ii)
proibição de manifestar-se de forma a motivar os alunos a participar de
manifestações, atos públicos ou passeatas (art. 3-, ÍII); (iii) dever de tratar
questões políticas, socioculturais e econômicas, "de forma justa", "com a
mesma profundidade", abordando as principais teorias, opiniões e
perspectivas a seu respeito, concorde ou não com elas (art. 3^ IV).
40.
As aludidas proibições dirigidas aos professores são
formuladas com a indicação expressa de que seu descumprimento
ensejará punição disciplinar com base no Código de Ética Funcional dos
41.
22
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.Jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12619379.
n
ADI 5537 MC/AL
Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Estado de Alagoas (art. 7-).
Mais uma vez, está presente no aludido dispositivo a
intenção de impor ao professor uma apresentação pretensamente neutra
dos mais diversos pontos de vista - ideológicos, políticos, filosóficos - a
respeito da matéria por ele ensinada, determinação que é inconsistente do
ponto de vista acadêmico e evidentemente violadora da liberdade de
ensinar. Confira-se, nesse sentido, o que diz Robert Post sobre o tema[6]:
42.
É evidente que qualquer pretensão de neutralidade
política é inconsistente com princípios elementares da
liberdade acadêmica.
A pretensão de neutralidade política imporia ao professor
a exposição de todos os lados de uma questão controvertida do
ponto de vista político. No entanto, qualquer determinação
nesse sentido seria incompatível com o respeito, por parte do
professor, aos standnnis profissionais que regem a sua atividade.
Basta considerar o caso do biólogo que ensina teoria da
evolução. A teoria da evolução é controversa politicamente
porque o significado literal da Bíblia c objeto de debate político.
Pretender que o biólogo confira tempo igual a uma teoria de
desenho inteligente {thcory of hitelligcnt design), somente porque
pessoas leigas, engajadas politicamente, acreditam nessa teoria,
é dizer que o professor, em nome da neutralidade política, deve
apresentar como críveis idéias que a sua profissão reconhece
como falsas. A razão de ser da liberdade acadêmica é
justamente proteger a convicção acadêmica deste tipo de
controle político. A liberdade acadêmica obriga os professores
a utilizarem critérios acadêmicos e não políticos para guiar
sua atividade." (Grifou-sc).
Justamente porque os conteúdos acadêmicos podem ser
muito abrangentes e suscitar debates políticos, Post observa que a
permanente preocupação do professor quanto às repercussões políticas
43.
23
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o' fmrewo
ADI 5537 MC/AL
de seu discurso em sala de aula e quanto à necessidade de apresentar
visões opostas os levaria a deixar de tratar temas relevantes, a evitar
determinados questionamentos e polêmicas, o que, por sua vez,
suprimiría o debate e desencorajaria os alunos a abordar tais assuntos,
comprometendo-se a liberdade de aprendizado e o desenvolvimento do
pensamento crítico. Veja-se[7]:
"Porque os conteúdos acadêmicos abrangem todos os
assuntos de interesse humano, as idéias dos professores podem
se mostrar politicamente controvertidas em uma infinidade de
maneiras. A regra de neutralidade política imporia aos
professores que permanecessem constantemente vigilantes a
respeito das repercussões de idéias expressas em sala de aula;
demandaria a apresentação de 'pontos de vista alternativos' 'de
modo justo' sempre que uma ideia expressa em sala de aula
pudesse gerar um certo grau de controvérsia política. É fácil
verificar como esse tipo de norma suprimiria o debate e
fragilizaria o objetivo de provocar nos estudantes o exercício
de um pensamento independente. E justamente em virtude
desse objetivo que a liberdade de ensinar determina que os
professores sejam livres para estruturar e discutir em sala de
aula o material que acreditem ser pcdagogicamentc mais
efetivo, desde que não doutrinem seus alunos ou violem
standards dc pertinência e competência pedagógica." (Grifou￾se).
A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para
provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista.
Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar
o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento
crítico. Para que a educação seja um instrumento de emancipação, é
preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não
reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a
pretexto de ser o estudante um ser "vulnerável". O excesso de proteção
não emancipa, o excesso de proteção infantiliza.[S]
44.
24
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^t(Âremo
ADI 5537 MC/AL
Vale notar, ademais, que norma impugnada expressa
uma desconfiança com relação ao professor. Os professores têm um papel
fundamentai para o avanço da educação e são essenciais para a promoção
dos valores tutelados pela Constituição. Não se pode esperar que uma
educação adequada floresça em um ambiente acadêmico hostil, em que o
docente se sente ameaçado c em risco por toda e qualquer opinião
45.
emitida em sala de aula. A lei impugnada, nesta medida, desatende
igualmente ao mandamento constitucional de valorização do profissional
da educação escolar (CF/1988, art. 206, V).
V. Violação ao princípio da proporcionalidade
Não se pretende, com as considerações acima, afirmar que,
em nome da liberdade de ensinar, toda e qualquer conduta é permitida ao
professor em sala de aula, inclusive o comportamento que cerceie e
suprima o debate ou a manifestação de visões divergentes por parte dos
próprios alunos.
46.
Tampouco se pretende equiparar a liberdade acadêmica à
liberdade de expressão. A liberdade acadêmica tem o propósito de
proteger o avanço cienhfico, por meio da proteção à liberdade de
pesquisa, de publicação e de propagação de conteúdo dentro e fora da
sala de aula. É assegurada, ainda, com o fim de permitir ao professor
confrontar o aluno com diferentes concepções, provocar o debate,
desenvolver seu juízo crítico. Tem relação com a expertise do professor,
ainda que não se restrinja a ela, porque as fronteiras de cada disciplina
são elas próprias bastante indefinidas. Tem o propósito de assegurar uma
educação abrangente.
47.
A liberdade de expressão, por sua vez, volta-se à
preservação de valores existenciais, ã livre circulação de idéias e ao
adequado funcionamento do processo democrático. Não tem relação com
48.
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rt
ADI 5537 MC/AL
expertise técnica, não tem compromisso com standarcls acadêmicos, mas
com a condição de cidadão e com o direito de participar do debate
público. No espaço público, todos somos iguais. Na sala de aula, o
professor forma pessoas e avalia os alunos. São, portanto, direitos
distintos, finalidades distintas, não necessariamente sujeitos aos mesmos
limites.
Não há dúvida de que a liberdade de ensinar se submete à
consecução dos fins para os quais foi instituída. Deve, por isso, observar
os stanãards profissionais aplicáveis à disciplina ministrada pelo
professor. Ensinar matemática ou física segue padrões distintos de
ensinar história e geografia. Cada campo do saber tem seus limites e suas
particularidades. Alguns podem trabalhar com maior objetividade do que
outros. E o professor deve ser preparado para observar os standards
mínimos da sua disciplina, para preservar o pluralismo quando
pertinente, para não impor sua visão de mundo, para trabalhar com os
questionamentos e as divergências dos estudantes. Preparar o professor
envolve a formulação de políticas públicas adequadas - e não seu
cerceamento e punição. Envolve, ainda, a definição de tais standards com
clareza. [9]
49.
A norma impugnada valc-sc, contudo, de termos vagos e
genéricos como direito à "'educação moral livre de doutrinação política,
religiosa e ideológica" (art. 1^ Vil), vedação a "condutas que imponham
ou induzam nos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou
filosóficas" (art. 2-), proibição a que o professor promova "propaganda
religiosa, ideológica ou poHtico-partidária" ou incite "seus alunos a
participar de manifestações, atos públicos ou passeatas" (art. 3-, III).
50.
Mas 0 que é doutrinação? O que configura a imposição de
uma opinião? Qual ó a conduta que caracteriza propaganda religiosa ou
filosófica? Qual é o comportamento que configura incitação a participação
em manifestações? Quais são os critérios éticos aplicáveis a cada
51.
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ADI 5537 MC/AL
disciplina, quais são os conteúdos míiiimos de cada qual, e em que
circunstancias o professor os terá ultrapassado?
A lei não estabelece critérios mínimos para a delimitação
de tais conceitos, e nem poderia, pois o Estado não dispõe de
competência para legislar sobre a matéria. Trata-se, a toda evidência, de
questão objeto da Lei de Diretrizes de Bases da Educação, matéria da
competência privativa da União, como já observado.
52.
O nível de generalidade com o que as muitas vedações
previstas pela Lei 7.800/2016 foram fonuuladas gera um risco de
aplicação seletiva e parcial das normas {chiUing effect)[10], por meio da
qual será possível imputar todo tipo de infrações aos professores que não
partilhem da visão dominante em uma determinada escola ou que sejam
menos simpáticos à sua direção. Como muito bem observado por Elie
Wiesel: 'A neutralidade favorece o opressor, nunca a vítima. O silêncio
encoraja o assédio, nunca o assediado".[11\
53.
A norma é, assim, evidentemente inadequada para
alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação
sem ''doutrinação" de qualquer ordem. E tão vaga e genérica que pode se
prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica c a perseguição dos
que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores
protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros
direitos de igual hierarquia. Trata-se, assim, de norma que viola o
princípio constitucional da proporcionalidade (art. 5-, LTV e art. 1-), na
vertente adequação, por não constituir instrumento apto à obtenção do
fim que alega perseguir.
54.
Também por essas razões, não tenho dúvidas quanto à
plausibilidade da inconstitucionalidade integral da Lei 7.800/2016.
55.
Conclusão
27
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^f/Áremc^
ADI 5537 MC/AL
Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para
determinar a suspensão da integralidade da Lei 7.800/2016 do Estado de
Alagoas. IncIua-se em pauta para referendo do plenário.
56.
Intime-se. Pulique-se.
Brasília, 21 de março de 2017.
Luís Roberto Barroso
Ministro do Supremo Tribunal Federal
NOTAS:
[1] - SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9.
ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 274-275; FERREIRA FILHO, Manoel
Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed., 2000. p. 178.
[2] - MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século
XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 91.
[3] - A norma é produto do Projeto de Lei Ordinária 69/2015, de
autoria do Deputado Ricardo Nezinho.
Disponível em: <http://www.al.al.leg.br/lcis/legislacao-estadual >.
[4] - [1] SCHLENKER, Barry R. Identity and Self Identification. In:
The self and social life. Nova Iorque: McGraw-Hill Book Company, 1985. p.
65-99.
[5] - FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização, novas
conferências introdutórias à psicanálise e outros textos (1930-1936). In:
Obras completas. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
16] - FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good:
Principies of American Academic Freedom. New Haven: Yale University
Press, 2011, livre tradução.
[7] - FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good:
Principies of American Academic Freedom. New Haven: Yale University
28
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ADI 5537 MC/AL
Press, 2011, livre tradução.
V. RE 590.415, rei. Min. Luís Roberto Barroso, para
considerações análogas, no que respeita ao excesso de tutela do
trabalhador e à atrofia de suas capacidades cívicas.
[91 - V. sobre a diferenciação entre liberdade acadêmica e liberdade
de expressão: FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. for thc Common Good:
Principies of American Academic Freedom. New Haven: Yalc University
Press, 2011.
[10] - SCHAUER, Frederick. Fear, Risk and the First Amendment:
Unraveling the Chilling Effect. College of William & Mary Law School
Disponível
<http://scholarship.law.wm.edu/cgi/viewcontent.cgi?
article=2010&context=facpubs>.
[11] - Frase extraída do discurso pronunciado por Elie Wiesel
quando do recebimento do Prêmio Nobel da Paz, em dezembro de 1986,
livre tradução. No original: “We must take sides. Neutrality heíps the
oppressor, never the victmi. Silence encoiirages the tormentor, never the
tormented".
Disponível
<http://www.eliewieselfoundation.org/nobelprizespeech.aspx>.
[8]
Scholarship Repository. em:
em:
29
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
JOÃO ALVES CORRÊA NETO, Vereador nesta Câmara Municipal
de Praia Grande, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer que o parecer exarado no
Processo n.^ 182/17, Projeto de Lei n.® 059/17, que trata do Programa Escola Sem Partido, seja
submetido à revisão pela Procuradora Pettrya Coelho S. Menezes, visando instruir o presente
processo, antes que seja o mesmo submetido às Doutas Comissões.
Termos em que.
Pede deferimento.
Praia Grande, 19/10/2017.
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JOÃO ALVES C REA NETO
Vereador/autor do Projeto
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da ^átímtcia ^^a'/?t€á7<ajc de
(pi/<u/o <Je (§a-a í^auéo
Kíl A
^'Fa/nde a^neerei
i*
À PROCURADORA
PETTRYA COELHO S. MENEZES
Defiro o pedido do autor do Projeto, Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO.
À revisão do parecer exarado pelo Procurador.
Após, às Doutas Comissões para demais deliberações.
Praia Grande, 9/1^'2017.
r\
e\ : /
//
EDNAy>0 1$ SANTOS PASSOS
residente
TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
- E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
V .
du ^átâ/ncta^ de ^\^<zíco
)^á/a/d0 de ódao- 0\iu/e
0^7710^(0^ ^'m/?^de
SENHOR PRESIDENTE
Referência: Revisão do Parecer exarado sobre o Projeto
de Lei que Institui no âmbito do sistema municipal de
Ensino, o “Programa Escola sem Partido"
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Legislativa, a fim de que seja emitido parecer revisor
a respeito do PL 059/17 cuja autoria é do nobre Vereador João Alves Corrêa Neto. O referido
projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a instituição do Programa Escola sem partido no âmbito
do sistema municipal de ensino.
Análise Jurídica:
Em que pese, a louvável iniciativa do nobre vereador, para salvaguardar os alunos de
opiniões, concepções e ideologias disseminadas pelos seus respectivos professores, sob o
aspecto jurídico, a tramitação está eivada de vício de inconstitucionalidade, conforme será
explanado.
Preliminarmente, constata-se vício formal de competência, pois conforme dispõe a Carta
Magna, em seu artigo 22, XXIV, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases
da educação, em outras palavras, o poder de legislar deve ser realizado com exclusividade,
cabendo aos municípios, apenas suplementar a legislação federal nos demais temas pertinentes
à educação.
No presente projeto, há conteúdo normativo que alberga normas educacionais
principiológicas, extrapolando assim, a competência municipal, incidindo em violação das normas
constitucionais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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No mesmo diapasão, o projeto contraria princípios legais, políticos e pedagógicos que
orientam a política educacional, se contrapondo à Lei de Diretrizes e Bases de Educação"', a qual
determina que o ensino deve ser ministrado com respeito à liberdade de aprender e ensinar, ao
pluralismo de idéias e concepções pedagógicas. Logo, a ideía de neutralidade política e ideológica
é antagônica à de proteção ao pluralismo de idéias, conforme previsto na Lei supramencionada.
Ademais, conforme explicitado no parecer exarado pelo Procurador, o Supremo já
manifestou-se sobre o tema em voga, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.537/2017,
determinando, cautelarmente, a suspensão da Lei Estadual do Estado de Alagoas, a qual contém
0 mesmo objeto do presente projeto.
Há ainda, violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, pois
0 referido projeto em seu artigo 5°, prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas
confessionais, matéria essa que abrange normas que disciplinam os contratos, sobre as quais o
município não pode legislar.
Em derradeiro, existe ainda violação à iniciativa do executivo para dispor sobre regime
jurídico de servidor público, pois o presente projeto, de iniciativa parlamentar, estabelece
comportamentos a serem observados pelos professores da rede municipal de ensino, bem como
vedações comportamentais, interferindo desta forma, em matéria de iniciativa do chefe do
executivo.
Ante os fatos alegados, por vislumbrar vícios de inconstituciona lidade, esta Procuradoria
Jurídica manifesta-se contrariamente ao encaminhamento do presente projeto de Lei ao Plenário.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 20 de outubro de 2017.
PEnRYÀtXJELKprS. MENEZES
1
Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I ● igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
EIstado de São Paulo
PROCESSO N° 182/17
PROJETO DE LEI 59/17
AUTOR; Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Relator: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de outubro
de dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a fim de estudarem o presente projeto e ao finai
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO, assim ementado; INSTITUI NO ÂMBITO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
Sob o aspecto formal o projeto é INCONSTITUCIONAL.
Para se chegar à tal conclusão, valemo-nos da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.s 5.537,
que na data de 21 de março de 2017, determinou a suspensão da Lei n.° 7.800/2016 do
Estado de Alagoas, com o mesmo tema do projeto de lei apresentado em Praia Grande,
pelo Nobre Vereador.
O STF é a instância máxima do Poder Judiciário no que se refere à
interpretação da Constituição Federal, atuando, entre outras, no controle de
const/tucfonalidade d/reta que permite o exercido independente e harmônico dos três
poderes (art,25, CRFB/88).
As decisões do STF, portanto, ainda que em sede liminar, deve ser
considerada quando sinaliza a importância do tema e nega validade a uma norma
jurídica municipal ou estadual.
Seguindo a orientação formulada pelo Pretório Excelso, o projeto
em questão viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases
da educação nacional.
Com efeito, o artigo 22 da Constituição Federai é assaz clara ao
dispor que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educacão nacional:
Indo mais adiante, a própria Constituição Federa! tratou de
esculpir no tema Educação, os princípios e diretrizes opostas ao projeto "Escola sem
partido". Vejamos:
Art. 206. 0 ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
0 pensamento, a arte e o saber;
111- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
e coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino;
Segundo ainda o Supremo Tribunal Federal, as normas jurídicas
com tema semelhante ao aqui estudado afronta dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, na medida em que usurpa a competência da União e dos Estados para
estabelecer normas gerais sobre o tema.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia^ pesquisa, desenvolvimento e inovação;
§ 12 No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Isso significa que ao Município falece direito de legislar sobre o
tema.
Além disso, o projeto invade a esfera de competência privativa da
União para legislar sobre direito civil, uma vez que prevê em seu artigo 5.2 normas
contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais.
Isso é o que está explicitado na Carta Magna sobre o assunto:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
í « direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Com relação ao aspecto MATERIAL, o projeto também padece de
Inconstitucíonalidade.
O STF assim se debruçou sobre o tema:
li. Inconstítuc/onalídades materiais da Lei 7.800/2016 do
Estado de Alagoas:
5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e
emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão
de domínios inteiros do saber do universo escolar.
Incompatibilidade entre o suposto dever de
neutralidade, previsto na lei, e os princípios
constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do
pluralismo de idéias (CF/1988, arts. 205, 206 e 214).
6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de
evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a
perseguição de professores que não compartilhem das
visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para
fins persecutórios. Violação ao princípio da
proporcionalidade {CF/1988, art. 52, LIV, c/c art. 12).
Brasília, 21 de março de 2017.
LUÍS ROBERTO BARROSO
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ante o exposto, considerando que o projeto possui vícios de
inconstitucionalidade formal e material, estas Comissões anallsantes são de parecer
contrário à submissão do projeto ao Colendo Plenário, por encontrar óbices que
inviabilizam sua aprovação.
INO Ss^STOS EDUAR] XAVIER
RGIO LUMSCHÍANO LEANimO S CRUZ
ROBERTO A .DE E SILVA A NETO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de Novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO ALVES CORRÊA NETO
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer contrário exarado pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, ao Projeto de Lei n° 59/2017, estando o mesmo arquivado,
conforme determina o art. 64 do Regimento lníeraü>
Atenciosa
Manoel Ro^l^do Carmo
Djíiííor hegislativo