materia nº 60/2017

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS E
SENHORES VEREADbí^S™"'" Dé Bessá0 DatS^^ /
1
■I t A- i?r*.: {'
J
PrO’o ente
Justificativa 7
Trata-se de Projeto de Lei que visa o
atendimento prioritário de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
É de extrema importância que os Autistas
tenham atendimento preferencial, pois muito das
vezes a demora das filas possibilita certa
dificuldade na espera para exames, consultas
outros procedimentos.
I
e
No que se refere às pessoas com transtorno
do espectro autista, insta salientar que existe uma
variedade de manifestações do transtorno. A
tranquilidade pela prioridade no atendimento dos
Autistas apenas induz o conforto possibilitando a
permissão de não prolongar a tensão própria e de
seus parentes na realização dessas tarefas.
!
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 7
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: Ccimara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Recebi, recentemente, o relato de uma mãe de criança
portadora de Transtorno do Espectro Autista, que
teve que aguardar demasiadamente para a realização
de um exame em uma Unidade Básica de Saúde do
Municipio, sendo ela e o filho,, os últimos a sairem
do local. 0 que causou uma grande tensão visto que
o menino poderia surtar a qualquer momento.
Face à enorme relevância do tema, conto com
o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar
e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br í
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PROJETO DE LEI N° 060 /17
Obriga o atendimento
preferencial às pessoas
com Autismo, em unidades
de saúde públicas
privadas no municipio de
Praia Grande.
e
1° As unidades públicas e
no municipio de Praia
a disporem de atendimento
com Transtorno’ do Espectro
Art.
privadas na área da saúde,
Grande, ficam obrigadas
prioritário às pessoas
Autista.
Art. 2*^. As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi.
Praia Grande, 31 de outubro de 2017.
^.“Sessão EncamintiamentQ^y;,^, ^
r Presiii C- ● «w
ROBERTO ANDRME E SIL'
BETINHO
VEREADOR
\d- Sessão
Hricaminhamenp, MPiTO,
Z
7) Pí 'l.í;.
\ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-T/UU - ^QU^ÁO - PRAIA GRANDE - SP -7
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagr^de.sp.gov.br
27/10/2017 (4) Betinho - Página inicial
Bis larde ! Moro na tupi e tenho um filho especial .levei para fazer exame de sangue . Pedi para ele ser passado na frente pois
tendo distúrbios de comportamento , autismos entre outros fui informado que naquele posto não tem prioridades e sim ordem
de chegada !!!!! Me diz isso é acolhimento aos que precisam ????? Não tem uma lei para idosos , crianças e especiais ????? Se
tiver, seria muito bom em todos os postos ter essa lei em uma placa para todos os funcionários Estarem sabendo . Fiquei muito
triste pois depois que falei com a direção do posto . fomos os últimos a sair de lá . Graças a Deus que meu filho estava em um dia
bom
https://www.facebook.com/betinhodapg/ 1/1
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 189/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls. referentes ao
Projeto de Lei n° 060/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 01 de novembro de 2017.
José de Jes^ Ferreira Gonçalves
Agenie A^inistrativo
/
ly
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, (M de novembro de 2017.
Manoel Rwerto do Carmo
Diretop Legislativo
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DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Obriga o atendimento
preferencial às pessoas com Autismo, em unidades
de saúde públicas e privadas no município de Praia
Grande
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o Projeto
de Lei de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade do
atendimento preferencial às pessoas com autismo na rede de saúde. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência comum, isto é,
a princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida
nos artigos 30, incisos I e il, da Constituição Federal e 15L incisos I, a, da Lei Orgânica do
Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no
artigo 232, |[_ ja CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos
municípios, competência para legislar, de acordo com o artigo, 24^, XtV, a matéria constante no
Projeto de Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal uma
vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos termos do artigo 30,
inciso I e II da Constituição Federal. Assim, não há qualquer invasão na iniciativa privativa do
Chefe do Executivo"*.
’ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
l ● assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração socjaj
das pessoas portadoras de deficiência:
‘‘ 'Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema
contemplado no art. 30, VII!, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do
Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal Impugnado. Matéria de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o
'^■stâ/ncía^ cie
de <^ãa ^atiio
Q/^íumící^ni da ^ide A
a/ffia/Ka
Observa-se na análise do Projeto de Lei em comento, a sua consonância com as leis
federais que tratam sobre o tema, Lei Federal n® 12.764/12, que institui a política Nacional de proteção dos
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual prevê no § 2® do artigo 1®, que a pessoa com
transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, e a Lei
n® 10.048/10, a qual prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, nelas, inclusas os autistas.
Nessa esteira, não há qualquer vício de iniciativa, pois o presente projeto está apenas
viabilizando um direito já garantido pelas leis federais suprarreferidas.
Conclusão
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura. Assim, considerando o interesse local, associado à
competência municipal para suplementar a lei federai, em relação ao PL n® 060/2017, observando-se aos
requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 14 de novembro de 2017.
pett^ r. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Doi
Praia Grande, 14 de/nd\)emBro de 2017.
Corraissâo de Justiça e Redação.
MANOEL R^RTO DO CARMO Piretor Legislativo
competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não
conhecido" (STF. RE 218.110-SP, 2®Turma, Rei. Min. Néri da Silveira. 02-04-2002, v.u., DJ17-05-2002, p. 73).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO NM89/17
PROJETO DE LEI N" 60/17
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia 28 de NOVEMBRO de
dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei de autoria do Vereador
Roberto Andrade e Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade do atendimento preferencial
às pessoas com autismo na rede de saúde. E o sucinto relatório.
Preliminamiente, cabe ressa/tar, que a matéria è de competência comum, isto é,
a principio, não há vidos de iniciativa, !ogo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida
nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Fedpral e 15^3, incisos !, a, da Lei Orgânica do
Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no
artigo 232^^, II, da CRFB. No entanto, embora, inícialmente, a CRFB não tenha reservado aos
municípios, competência para legislar, de acordo com o artigo, 242^. XIV, a matéria constante no
Projeto de Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federai uma
vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos termos do artigo 30,
inciso I e II da Constituição Federal. Assim, não há qualquer invasão na iniciativa privativa do
Chefe do Executivo26.
2^ARTIG0 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte;
I ● assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federai e a estadual, notadamente no que diz respeito; (...)
a) à saúde, á assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
^®Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; XIV - proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência:
26 "Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionatidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema
contemplado no art. 30. VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do
Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal imp;^nado. Matéria cte competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não
conhecido" (STF, RE 218.110-SP, 2* Turma, Rei. Min. Néri da Silveira, 02-04-2002. v.u., DJ 17-05-2002, p. 73). '
24
Observa-se na análise do Projeto de Lei em comento, a sua consonância com as
leis federais que tratam sobre o tema, Lei Federal n® 12.764/12, que institui a política Nacional de
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual prevê no § 2® do artigo
1®, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais, e a Lei n® 10.048/10, a qual prevê atendimento prioritário às pessoas com
deficiência, nelas, inclusas os autistas.
Nessa esteira, não há qualquer vicio de iniciativa, pois o presente projeto está
apenas viabilizando um direito já garantido pelas leis federais suprarreferidas.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionaiidade na presente propositura. Assim, considerando o interesse locai, associado à
competência municipal para suplementar a lei federal, em relação ao PL n° 060/2017, observando￾se aos requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM e Regimento Interno desta Casa
de Leis, esta Comissão analisante opina pela LEGALIDADE da propositura a qual reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORl^IMPLES
ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 9 9?
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
Si g
1 (Íí^Lk/Xcí ^ .CÁ^
2
3
4
5
6
8
9
10
11
12
13
14 7f
/
15 /
7
/
16
17
Praia Grande, o5 / / n .
EDNALÓO DO SAN :pS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 50/2017
(4 Obriga o atendimento preferencial às
pessoas com Autismo, em unidades de
saúde públicas e privadas no Município
de Praia Grande”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCÍA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Artigo 1° - As unidades públicas e privadas na área de saúde, no
Município de Praia Grande, ficam obrigadas a disporem de atendimento prioritário às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Artigo T - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA EmjíCIABAlÍNEÁRlA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Dezemoro/deAOI/
EDNALDO PASSOS
A
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário JANAlf)^ BALLARIS 2° íécretário
iSTÂr^lA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
le 2.017
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL Dü
Em 05 de Dei imi
Manoel Flerto do Carmo Dirét^ Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 296/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 50/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 60/17, de autoria do Nobre Vereador Roberto Andrade e Silva e que “obriga o
atendimento preferencial às pessoas com Autismo, um unidades de saúde públicas e
privadas no Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião
da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a c jsa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
c\ Atenciosarnferitd,
EDNALDO ms Sj ÍNTOS PASSOS
/Presidei iie
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOHRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
\«2/ V"V
o
«7
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n° 060/2017
Autoria : Roberto Andrade e Silva
Ementa : Obriga o atendimento preferencial às pessoas com Autismo, em unidades de saúde públicas
e privadas no município de Praia Grande.
Reunião : 41“ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:36:08 às 13:36:46
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:36:14
13:36:20
13:36:15
N. Ordem Nome do Pariameritar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULÍNO ALVES RIBEIRO
[SAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
PMDB Sim
PMDB
PMDB
13:36:16
13:36:21
13:36:17
13:36:19
13:36:37
5
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
Nào Votou
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim 13:36:16
13:36:19
13:36:27
13:36:15
13:36:23
13:36:22
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
PMDB
Sim 13:36:23
19 Sim 13:36:16
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da
I .o
L.
PEfESIE ENTE 1°\ÉCRETÁRIO
VJ
\i
05^12/2017 15:11 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 060/2017 2“ votação
Autoria : Roberto Andrade e Silva
Ementa : Obriga o atendimento preferencial às pessoas com Autismo, em unidades de saúde públicas
e privadas no município de Praia Grande.
Reunião : 12* Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 15:01:20 às 15:01:45
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Voto Horário
15:01:25
15:01:28
15:01:24
15:01:34
15:01:33
15:01:26
Partido
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Paríamer)tar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
Sim
Sim
Sim
Nào Votou
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB Sim 15:01:27
15:01:26
15:01:24
15:01:24
15:01:40
15:01:28
15:01:27
8
9 PT Sim
10 PSC Sim
PSB Sim
Sim
Sim
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Nâo Votou
16 PMDB Sim 15:01:23
15:01:26
15:01:40
15:01:26
PSD Sim
Sim
17
18 PSDB
19 PMDB Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resuitado da Vota bão/: APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :,
fSI 'ENTE ECRETARIO \1
OS/12Í2017 15:15 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
7
Município da Estância Bálneâria de Praia Grande Estado de São Paulo ^
Mamei Ro^ ^do Carmo
Diretor Legislativo
Em 12 de dezembro de 2017.
OFÍCIO GP N° 0983/2017
CO“ sessão
■'^lemenío AyffOv/jv?^' o
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP
Pr tpi.4 ente
Senhor Presidente,
Assunto: Encaminha razoes de veto total ao
AUTÓGRAFO DE LEI N® 50/2017 (Decorrente do Projeto
de Lei n® 60/2017) que "OBRIGA O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM AUTISMO, EM UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE ff
Comunicamos a Vossa Excelência
conferidas pelo artigo 54, § 2°, e 69,
resolvemos vetar totalmente
atendimento preferencial às pessoas com
públicas e privadas no Municipio de Praia Grande.
que, no uso das atribuições
da Lei Orgânica Municipal,
n® 55/2017, que "Obriga o
em unidades de saúde
§ 2®, e 69, V,
o Projeto de Lei n® 55/2017,
Autismo,
Nada obstante a nobreza da proposição legislativa em apreço,
consideramos que a garantia nela veiculada já é conferida pela legislação
federal vigente.
Com efeito, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, consoante
dispõe o art. 1°, § 2°, da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
"verbis":
Art. i® (. . .)
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais.
Por outro lado, a Lei Federal n® 10.048, de 08 de
novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento ás
pessoas que especifica, e dá outras providências", já
confere tratamento prioritário à pessoa portadora de
deficiência:
Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo
terão atendimento prioritário, nos termos desta lei
(Grifo nosso).
//
13.146, de 5 de julho de 2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, era seu art.
deficiência tem direito a receber atendimento
serviços públicos e privados, especialmente os de saúde.
Em reforço, a Lei n®
reafirma que a pessoa com
prioritário em diversos
9",
Assim, afigura-se redundante a proposição legislativa ora em
análise, por disciplinar direito já garantido pela legislação federal
supracitada.
Essas são as razões do veto total ao Autógrafo/Projeto de Lei,
medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALBERJl>^REI^ MOURAO
PREFEMO
V * ■V #
tudo de cdao 0\ndo
Q/^muei^uddeo '0/tnu/7u^ ^'}^mide
Íi5
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência:
Autógrafo de Lei n° 50 que dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento preferencial às pessoas
com Autismo em unidades de saúde públicas e privadas
no Município de Praia Grande.
Apreciação das razões de Veto ao
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer, as razões
de veto total ao Autógrafo de Lei n° 50/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento
preferencial às pessoas com Autismo em unidades de saúde públicas e privadas. É o sucinto
relatório.
Análise Jurídica:
Preliminarmente, com relação à proteção e integração social das pessoas com
deficiência, a Constituição Federal determina que podem legislar, concorreníemente, sobre o
assunto, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a
legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, XIV c/c
art. 30,1 e II).
No mérito, o autógrafo visa dar cumprimento ao mandamento protetivo
constitucional, uma vez que busca facilitar o atendimento prioritário da pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA).
O art. 2°, da Lei Federal n® 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao Poder
Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos,
propiciando seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A Lei Federal n° 12.764/12, que institui a política Nacional de proteção dos direitos
da pessoa com transtorno do espectro autista, prevê no § 2° do artigo 1° que a pessoa com
transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais. Assim sendo, se enquadra na Lei 10.048/10, a qual prevê atendimento prioritário às
pessoas com deficiência, nelas, inclusas os autistas,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CER 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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apenas viabilizando um direito já garantido pelas leis federais suprarreferidas, suplementado a
legislação federal. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJ/SP, se posiciona:
Nessa esteira, não f ■O \\C\c
'AÇAO DiRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.786, de 16 de
julho de 2015, do Município de Mirassol, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre a reserva de vagas para motoristas de taxi, portadores de
necessidades especiais, ou mobilidade reduzida nas licitações
promovidas pelo Município de Mirassol. Vício de Iniciativa. Inocorrência.
Norma impugnada que disciplina matéria atinente à proteção e garantia
de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade
reduzida, que não é de competência privativa do Alcaide, não constando
do elenco do artigo 24, § 2^, da Constituição do Estado de São Paulo.
Competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência, consoante art. 23, II, da
Constituição Federal e Lei Federal n^ 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Matéria de interesse local (art.
30, I, CF). Previsão orçamentária genérica, por outro lado, que não
macula de inconstitucionalldade a norma, antes, torna-a inexequível no
exercício em que editada. Ação improcedente". (ADÍ
21717095020158260000SP 2171709-50.2015.8.26.0000,São Paulo,
Órgão Especial, Relator: Xavier de Aquino, j. 03/02/2016).
Também nossa Lei Orgânica, no art. 15, reza que:
ARTIGO 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a ) - à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
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Quanto à justificativa expressa nas razoes de jeio, qual seja, afiguração de
redundância, ressalta-se que, embora exista legislação sobre o presente tema, o desejo do
legislador municipal foi, tão somente, dar efetividade em âmbito municipal, a um direito já garantido
em nível federal, cumprindo a sua competência de suplementaçào às normas federais, visando à
maior proteção aos autistas residentes, e ou que necessitem de atendimento nas redes de saúde
públicas neste município.
A dignidade da pessoa humana, é um supra principio, presente como fundamento
do Estado, nos termos da Carta Magna, além disso, é crescente o movimento no ordenamento
pátrio com vistas à proteção dos indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no
tocante a pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto que, fora aprovada a Lei n° 12.764, que
institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista", onde os mesmos passaram a serem considerados “pessoas com deficiência para todos
os efeitos legais”, merecedoras do direito de integrarem às filas preferenciais.
O projeto de lei almeja garantir a aplicação dos direitos das pessoas com
deficiência, especificamente, à pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista, o que
impossibilita muitas das vezes a identificação e diagnóstico pela aparência, por tratar-se de pessoa
com estereótipo normal,
A proteção à pessoa com deficiência, apesar de já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13.146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local.
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal
para legislar ou suplementar a lei federal, uma vez que o autógrafo contribui para a inclusão social
das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei
Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às
realidades locais, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE do Autógrafo de Lei n°
050/2017.É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, ISdefeve
PETTRYÁ NEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 189/17
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N‘^ 60/17-DO VER. ROBERTO ANDRADE E
SILVA.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Ás quinze horas e vinte minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e
dezoito, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente VETO
TOTAL e ao final exarar o seguinte parecer:
Preliminarmente, com relação à proteção e integração social das pessoas com
deficiência, a Constituição Federal determina que podem legislar, concorrentemente, sobre o
assunto, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a
legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, XIV c/c
art, 30,1 e II).
No mérito, o autógrafo visa dar cumprimento ao mandamento protetivo
constitucional, uma vez que busca facilitar o atendimento prioritário da pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA).
O art. 2°, da Lei Federal n® 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao Poder
Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos,
propiciando seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A Lei Federal n® 12.764/12, que institui a politica Nacional de proteção dos direitos
da pessoa com transtorno do espectro autista, prevê no § 2° do artigo 1® que a pessoa com
transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais. Assim sendo, se enquadra na Lei n® 10.048/10, a qual prevê atendimento prioritário às
pessoas com deficiência, nelas, inclusas os autistas.
Nessa esteira, não há qualquer vício de iniciativa, pois o presente projeto está
apenas viabilizando um direito já garantido pelas leis federais suprarreferidas, suplementado a
legislação federal, Neste sentido, a jurisprudência do E. TJ/SP, se posiciona;
"AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.786,
de 16 de julho de 2015, do Município de Mirassol, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para motoristas
de taxi, portadores de necessidades especiais, ou mobilidade
reduzida nas licitações promovidas pelo Município de Mirassol.
Vício de Iniciativa. Inocorrência. Norma impugnada que
disciplina matéria atinente à proteção e garantia de direitos de
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade
reduzida, que não é de competência privativa do Alcaide, não
constando do elenco do artigo 24, § 2® da Constituição do Estado
de São Paulo. Competência comum da União, dos Estados,
Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde e
assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, consoante art. 23, II, da Constituição Federal e Lei
Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deifciência). Matéria de interesse local (art. 30, I, CF). Previsão
orçamentária genérica, por outro lado, que não macula de
inconstitucionalidade a norma, antes, torna-a inexequível no
exercício em que editada. Ação improcedente”. (ADI
21717095020158260000 SP 2171709-50.2015.8.26.0000, São
Paulo, Órgão Especial, Relator: Xavier de Aquino, j. 03/02/2016).
Também nossa Lei Orgânica, no art. 15, reza que:
ARTIGO 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) - à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência:
Quanto à justificativa expressa nas razões de veto, qual seja, afiguração de
redundância, tal questão não coaduna, pois, o desejo do legislador municipal foi tão somente dar
efetividade em âmbito municipal, a um direito já garantido em nivel federal, cumprindo a sua
competência suplementar às normas federais.
A dignidade da pessoa humana, é um supra princípio, presente como fundamento
do Estado, nos termos da Carta Magna, além disso, é crescente o movimento no ordenamento
pátrio com vistas à proteção dos individuos considerados hipossuficientes, especialmente no
tocante a pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto que, fora aprovado a Lei n° 12.764, que
institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”, onde os mesmos passaram a serem considerados "pessoas com deficiência para todos
os efeitos legais”, merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais.
O projeto de lei almeja garantir na forma a aplicação dos direitos das pessoas com
deficiência, especificamente, à pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista, o que
impossibilita muitas das vezes a identificação e diagnóstico pela aparência, por tratar-se de pessoa
com estereótipo normal.
A proteção à pessoa com deficiência, apesar de já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13,146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local.
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal
para legislar ou suplementar a lei federai, uma vez que o autógrafo contribui para a inclusão social
das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei
Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às
realidades locais, esta Comissão analisante opina pela LEGALIDADE do Autógrafo de Lei n°
050/2017.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA DERRUBAR O VETO.
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EDUA GUES XAVIER MARCO ANTONIO DE SOUSA
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Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Câmara
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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ITEM: n\. 0
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17
/ C\X / á-òl S Praia Grande,
SAI imS_£A5SOS— BONAI QflJlC
\ Presidente '
\
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H-J(üuLÍí\/0 /íLV6
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
if-í Estado de São Paulo
t
Em 27 de Fevereiro de 2.018.
OFICIO GPC-L N° 023/2018
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data, o Colendo
Plenário desta Casa houve por bem ACOLHER o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°
60/2017, Autógrafo de Lei n® 50/2017, o qual ''obriga o atendimento preferencial às
pessoas com Autismo, em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Praia
Grandé’\ comunicado a esta Casa através do ofício GP n° 0983/2017, datado de 12 de
dezembro de 2017.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenci; :nt<
N
EDN^DO DOS SANTOS PASSOS / Presidente
V o
RECEBiOO Z, 8 /02 17^'^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
7
Funcionário
Márcio Caruccio Lamas
RF, 32,299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Veto Total ao Projeto de Lei n® 060/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Encaminha Veto Total ao Projeto de lei que obriga o atendimento preferencial às pessoas
com autismo, cm unidades de saúde públicas e privadas no Município.
Reunião : 4“ Sessão Ordinária
27/02/2018 - 12:41:29 às 12:45:28
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
12:41:50
12:41:55
12:42:03
12:42:05
12:42:04
12:41:49
N. Ordem Partido
PTB
PTB
Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nao
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Nao
Nao
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Não Votou
Nao
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB 12:42:01
12:41:41
12:42:19
12:43:13
12:41:59
12:42:22
12:42:18
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB 12:42:01
12:43:25
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 12:42:47
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
8 8 16
50,00% 50,00%
Mesa Diretora d< iuniãc:
L
S DENTE 1° SECRETARIO
06/03/2018 09:53 JOSÉ CC JESUS FERREIRA GONÇALV 1