materia nº 61/2017

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
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Justifica tiva
0 presente Projeto de Lei visa promover a
prédios públicos,
contribuindo diretamente na promoção do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à
sadia qualidade de vida, para a presente e futuras
gerações .
sustentabilidade nos
Além
possibilitará
públicos.
disso,
economia
proposifura
substancial
a. também
de recursos
Apesar do investimento, a energia solar é
limpa e provoca menos impactos ambientais. A medida
vem sendo adotada cada vez mais por pessoas e
empresas já que, além de renovável, este tipo de
energia é também mais barata.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (ÜXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ● SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@caniarapraiagrande.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N® 061 /17
Dispõe sobre a instalação de
sistema de energia solar para
iluminação em prédios
públicos.
Art. lo - Em todo prédio público municipal,
deverá ser instalado sistema de energia solar,
quando da sua construção, ampliação ou reforma,
para geração de iluminação nos ambientes internos
e externos.
Art. 2® A instalação do sistema de
energia solar, prevista no art. 1°, deverá ocorrer
após a elaboração de estudo de viabilidade técnica
e econômica e aprovação dos órgãos competentes, na
forma disciplinada em decreto.
Art. 3° Todo edital de licitação, para
obras de construção ou reforma de prédios
públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da
instalação de sistema de energia solar para
geração de iluminação dos ambientes.
§1° - Fica isento da obrigação do "caput", do art.
3°, o prédio público em que tecnicamente seja
inviável a instalação do sistema de energia solar.
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Art. 4 °
esta lei no prazo de 60 (sessenta)
da data de sua publicação.
0 Poder Executivo regulamentará
dias, contado
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA OSWALDO TOSCHI
PRAIA GRANDE, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
ROBERTO ANDI^E E SILVA
BETimiO
VEREADOR
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 190/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes ao
Projeto de Lei n° 061/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de novembro de 2017.
José de JeswS^F^reira Gonçalves
Agente Aaministrativo
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I
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 01 novembro de 2017.
Manoel Ro^mo do Carmo
Diretor Legislativo
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DIRETORIALEGISLATIVA
SENHORDIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Dispõe sobre a
instalação de sistema de energia solar para
iluminação em prédios públicos
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o Projeto
de Lei de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, dispondo sobre a instalação de sistema
de energia solar para iluminação em prédios públicos. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica
Em que pese a louvável iniciativa do nobre vereador autor do Projeto em pauta, o referido
Projeto de Lei, sofre de vício de iniciativa, viola o Princípio da Separação dos Poderes e infringe o
regramerrto básico das licitações, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, contrário a Lei
Orgânica do Município, pelas razões a seguir aduzidas.
Observa-se na análise do Projeto de Lei em comento, a sua inconstitucionalidade e a
inadequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe
do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Nesse diapasão, evidencia-se vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois seu
objeto diz respeito à estruturação dos prédios da administração, sendo matéria de competência do Chefe
do Poder Executivo, acarretando em ações que o obriga a se estruturar de forma específica, impondo a
instalação de um sistema de energia solar em toda edificação pública, além de culminar em obrigações e,
consequentemente, aumento de despesas.
Tal competência legislativa, por expressa previsão na LOM, compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo, conforme disposto em seu artigo 49;
ARTIGO 49 - Compete prívativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
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iV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município, (grifei).
Constata-se no artigo supramencionado, que compete privativamente a Chefe do Poder
Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação de órgãos da Administração
Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
0 desrespeKo a prerrogativa de iniciar o processo de positivação
do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formai,
apta a infirmar, de modo írremíssível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado^ (grifei).
Nessa mesma esteira, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de do Rio de
Janeiro, em matéria correlata:
Ação direta de inconstitucionalidade lei 4635/2009 da câmara de
vereadores do município de volta redonda - obrigatoriedade de
instalação de sistema de aquecimento de água através de energia
solar em toda e qualquer nova edificação daqueia municipalidade
- vício de inciativa - violação do princípio da separação dos
poderes inconstitucionalidade declarada ■ efeitos "ex nunc" ■
decisão unânime. Cuida-se de Representação por
Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sr. Prefeito do Municipio de Volta
Redonda, em relação a Lei 4635/2009 de iniciativa Parlamentar, que
determinou a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento
^ STF, Pleno, ADI n°. 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997,
p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional,
São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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de água através de energia solar em toda e qualquer nova edificação
daquela municipalidade, seja pública ou privada, sob pena de não
concessão do habite-se. A lei 4635/09 ao condicionar a emissão de
habite-se ao cumprimento da instalação de painéis solares, invade
atribuição que se encontra a cargo da secretaria de ordenamento
Urbano do Município de Volta redonda, ou seja, órgão estatal
subordinado diretamente ao Prefeito, chefe do poder executivo.
Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros
no orçamento estatal, concernentes à fiscalização e
implementação dos painéis solares nas edificações. Cumpre
salientar que se tratando, portanto, de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, indiscutível a conclusão da
inviabilidade do Poder Legislativo deflagrar projeto de lei
abordando as matérias elencadas taxativamente na Constituição
Federal e replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício de
iniciativa e afronta ao principio da separação dos poderes,
consagrado tanto no artigo 2”. da CRFB/88 quanto no artigo T da
CERJ. PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 4635/09 de Volta Redonda, com efeitos “ex
nunc". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000547-21.2012.8.19.0000.
ACORDAM os Desembargadores gue integram o Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
unanimidade de votos. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei 4635/09 de Volta Redonda.
com efeitos “ex nunc”. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013. (...) (grifei)
2 TJ-RJ - ADI: 00005472120128190000 RJ 0000547-21.2012.8.19.0000, Relator Des. Elizabeth Gomes
Gregory, data de Julgamento: 06/05/2013, ÜE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, data de
publicação: 07/02/2014 17:22;
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0 Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo também fere um
dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de 1988,
in verbis:
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
No mesmo viés, ressalta-se o ensinamento do renomado jurista Hely
Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa:
a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato,
em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência
dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao
governo locai. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo
ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local
(CF, art. 2^ c/c 0 art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciáriol (grifei).
Insta ressaltar, que nem mesmo a sanção do Projeto o tomaria eficaz, posto que vício
como 0 que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de
^ Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, \5“ Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Hdgard Neves da Silva.
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Iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda guando dele seia a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da ínconstitucionalidade. ínsubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rei. Min. Celso de Mello,
julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113,
Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-
09; ADi 1.963-MC, Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99,
DJ de 7-5-99; AD11.070, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (grifei).
Os vícios até aqui eiencados, por si, já fulminam a propositura em tela. Contudo, o artigo
3® do Projeto de Lei em análise prescreve que os editais de licitação referentes a obras e construções ou
reformas de edifícios públicos incluam a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para
geração de iluminação dos ambientes.
As regras licitatórias, originam-se das normas gerais da União, cabendo aos Estados, no
exercício de sua autonomia política e da competência legislativa suplementar, dispor sobre aspectos
específicos vinculados ao tema, conforme se depreende da redação do artigo 22, inciso XXVli e do artigo
24, § 2®, ambos da Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a legislação suplementar
deve preencher vazios ou lacunas deixados pela legislação federal e não dispor em diametral objeção a
esta (ADI 2396/MS, Rei. Min. Ellen Grade, j. 08.05.2003. No mesmo sentido, ADI 3645/PR, Rei. Min. Ellen
Gracie, j. 31.05.2006; ADI 3098/SP, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 24.11.2005).
Assim sendo, a Lei Federal n.® 8.666, de 21 de junho de 1993, depois de estabelecer que
a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da ísonomía e a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, prevê que os projetos básicos e os projetos executivos de
obras e serviços deverão considerar, entre outros, principalmente os requisitos de funcionalidade e
adequação ao interesse público, economia e facilidade na execução, consen/ação e operação, se possível
mediante emprego de mão-de-obra, materiais e tecnologia existentes no locai.
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da ^á/â/ncia^ de
^á/ado de (§%o- VPaaia
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Ao se estabelecer que os editais dos procedimentos ticitatóríos para obras e construções
de todo e qualquer edifício público, independentemente, de sua natureza, finalidade e localização,
prevejam, expressamente, a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para geração de
iluminação dos ambientes, revela nítido conflito com os salutares princípios da licitação, confrontando com
as normas gerais editadas pela União sobre a matéria.
Conclusão
Ante 0 exposto, considerando que o projeto possui de vício de iniciativa e afronta a
princípios constitucionais, além de infração ao Regramento das Licitações, esta Procuradoria é de parecer
contrário à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, por encontrar óbices que inviabilizam sua
aprovação.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 07 de novembro de 2017.
. Jc’
PEHRYA COELHO S.^ENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta
Praia Grande, 08 de no
Cdmissão de Justiça e Redação. )eriibrode 2017.
MANOEL R^pTO DO CARMO Díj^r Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 190/17
PROJETO DE LEI N" 61/17
AUTOR: VEREADOR ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Às quinze horas e trinta minutos do dia 14 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Projeto de Lei de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, dispondo
sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos. É o sucinto
relatório.
Em que pese a louvável iniciativa do nobre vereador autor do Projeto em pauta, o
referido Projeto de Lei, sofre de vício de iniciativa, viola o Principio da Separação dos Poderes
e infringe o regramento básico das licitações, sendo, portanto, inconstitucional, assim
como, contrário a Lei Orgânica do Município, pelas razões a seguir aduzidas.
Observa-se na análise do Projeto de Lei em comento, a sua inconstitucionalidade
e a inadequação á Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente,
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício
da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Nesse diapasão, evidencia-se vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois
seu objeto diz respeito à estruturação dos prédios da administração, sendo matéria de
competência do Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que o obriga a se estruturar de
forma específica, impondo a instalação de um sistema de energia solar em toda edificação pública,
além de culminar em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas.
Tal competência legislativa, por expressa previsão na LOM, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme disposto em seu artigo 49;
ARTIGO 49 ■ Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre;
(...)
IV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município, (grifei).
Constata-se no artigo supramencionado, que compete privativamente a Chefe do
Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação de órgãos da
Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento;
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventuaímente edítado^A (grifei).
Nessa mesma esteira, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de do Rio
de Janeiro, em matéria correlata;
16 STF, Pleno, ADI n9. 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p.
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São
Paulo; Atias, 2002, p. 1.098.
Ação direta de inconstítucionalidade lei 4635/2009 da câmara de
vereadores do município de volta redonda - obrigatoriedade de
Instalação de sistema de aquecimento de água através de energia
solar em toda e qualquer nova edificação daquela municipalidade
- vicio de fncíatíva - vcoiacão do príncípro da separação dos
poderes inconstitucionalidade declarada - efeitos ”ex nunc" -
decisão unânime. Cuida-se de Representação por
Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sr, Prefeito do Município de Volta
Redonda, em reJação a Lei 4635/2009 de iniciativa Paríamentar, que
determinou a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento
de água através de energia solar em toda e qualquer nova edificação
daquela municipalidade, seja pública ou privada, sob pena de não
concessão do habite-se. A lei 4635/09 ao condicionar a emissão de
habite-se ao cumprimento da instalação de painéis solares, invade
atribuição que se encontra a cargo da secretaria de ordenamento
Urbano do Município de Volta redonda, ou sela, órgão estatal
subordinado diretamente ao Prefeito, chefe do poder executivo.
Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros
no orçamento estatal, concernentes à (j^caíízacão e
implementação dos painéis solares nas edificações. Cumpre
salientar que se tratando, portanto, de competência exclusiva
Chefe do Poder Executivo, indiscutível a conclusão da
inviabilidade do Poder Legislativo deflagrar projeto de lei
abordando as matérias elencadas taxativamente na Constituição
Federal e replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício de
iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes,
consagrado tanto no artigo 2^. da CRFB/88 quanto no artigo 7° da
CERJ. PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 4635/09 de Volta Redonda, com efeitos "ex
nunc', ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE 0000547-21.2012.8.19.0000.
ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
unanimidade de votos. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para
declarar a inconstitucionaiidade da Lei 4635/09 de Volta Redonda,
com efeitos "ex nunc”. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013. (...) (grifei)
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo também
fere um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito,
qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo T da Constituição
Federal de 1988, in verbis:
Art. 2® São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, 0 Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
No mesmo viés, ressalta-se o ensinamento do renomado jurista
Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e
concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação
de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2° c/c 0 art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciáriois. (grifei).
17 TJ-RJ - ADI: 00005472120128190000 RJ 0000547-21.2012.8.19.0000, Relator Des. Elizabeth Gomes
Gregory, data de Julgamento: 06/05/2013, OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, data de
publicação: 07/02/2014 17:22;
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006,15^ Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.
18
insta ressaltar, que nem mesmo a sanção do Projeto o tornaria eficaz, posto que
vício como 0 que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do proieto de ieí não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpacão do poder de
iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do proieto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar
0 vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da
Súmula n. 5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rei. Min.
Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No
mesmo sentido: AD! 2.113, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADÍ 1.963-MC, Rei. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI
1.070, Rei. Min. Sepúiveda Pertence, julgamento em 29-3-01,
Plenário, DJ de 25-5-01. (grifei).
Os vícios até aqui elencados, por si, já fulminam a propositura em tela. Contudo,
0 artigo 3® do Projeto de Lei em análise prescreve que os editais de licitação referentes a obras e
construções ou reformas de edifícios públicos incluam a obrigatoriedade da instalação de sistema
de energia solar para geração de iluminação dos ambientes.
As regras licitatórias, originam-se das normas gerais da União, cabendo aos
Estados, no exercício de sua autonomia política e da competência legislativa suplementar, dispor
sobre aspectos específicos vinculados ao tema, conforme se depreende da redação do artigo 22,
inciso XXVII e do artigo 24, § 2°, ambos da Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a legislação
suplementar deve preencher vazios ou lacunas deixados pela legislação federal e não dispor em
diametral objeção a esta (ADI 2396/MS, Rei. Min. Ellen Gracie, j. 08.05.2003. No mesmo sentido,
ADI 3645/PR, Rei. Min. Ellen Gracie, j. 31.05.2006; ADI 3098/SP, Rei. Min. Carlos Velloso, j.
24.11.2005).
Assim sendo, a Lei Federal n.® 8.666, de 21 de junho de 1993, depois de
estabelecer que a licitação se destina a garantir a observância do principio constitucional da
isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, prevê que os projetos
básicos e os projetos executivos de obras e serviços deverão considerar, entre outros,
principalmente os requisitos de funcionalidade e adequação ao interesse público, economia e
facilidade na execução, conservação e operação, se possível mediante emprego de mão-de-obra,
materiais e tecnologia existentes no locai.
Ao se estabelecer que os editais dos procedimentos licitatórios para obras e
construções de todo e qualquer edifício público, independentemente, de sua natureza, finalidade
e localização, prevejam, expressamente, a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia
solar para geração de iluminação dos ambientes, revela nítido conflito com os salutares princípios
da licitação, confrontando com as normas gerais editadas pela União sobre a matéria.
Conclusão
Ante 0 exposto, considerando que o projeto possui de vício de iniciativa e afronta
a princípios constitucionais, além de infração ao Regramento das Licitações, esta Comissão
analisante é de parecer contrário à submissão do mesmo ao Colendo Plenário, por encontrar
óbices que inviabilizam sua aprovação.
c. -MÃicfiLINO ED O RODRIGUES XAVIER
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SÉRGIO LUIZ SCHT lE SOUZA