materia nº 62/2017

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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei representa para as crianças de deficiência ou
mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos tão
importantes para a formação emocional das crianças, ainda mais, desta que sofrem com
necessidades especiais.
É importante reforçar que este carrinho já deveria estar nos supermercados,
pois 0 número de cadeirantes no país é significativo e todos merecem serviços e produtos que
os atendam desenvolver. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social de um Estado.
Recentemente, circulou o desabafo de milhares de pais que possuem filhos com
diferenças físicas e motoras que querem inclui-los em seu cotidiano, como uma simples ida ao
supermercado, mas o esforço físico necessário para empurrarem a cadeira de rodas e o carrinho
os impedem.
Considerando que a saúde é um direito fundamental previsto do artigo 62 caput
e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1.988, reforçado pela adesão e ratificação
de tratados internacionais, e que possui como um dos fatores determinantes e condicionantes
a alimentação, cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse problema da
população.
Acerca do tema, preceitua também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n2 8.069/1990). A criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sendo dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.
Desse modo, apresento o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrandG,sp.gov,br
VV
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^álada c/e ^^au/o
a/mct/r<i
PROJETO DE LEI N& 062/17
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adapta
ção de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de comprar às crianças com
Deficiência ou mobilidade reduzida.
ARTIGO 12 - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para r4eceber crianças portadora
de deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de
carrinhos oferecidos aos clientes.
ARTIGO 22 - Os estabeleciSmentos mencionados no artigo terão o prazo de 6(seis) meses
para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir da publicação.
ARTIGO 39 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta dias) a contar
de sua publicação, prevendo as penalidades pelo seu descumprimento.
ARTIGO 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emanei Oswaldo Toschi, 24 de Outubro de 2.017.
10 DE SOUSA
Vereador
Sessão nata2^/ "
Encaminhamento 1
Sessão Da\aJ±j_\\Jj2^ Encaminh^entQ._fí..^,.,„.,,.,c^
Jl I
Presidente I Presidente 6^ a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 191/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n° 062/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de novembro de 2017.
José de Jes^S F^rei^a Gonçalves Agente A^inistrativo
,/
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 0 lAíe navembro de 2017.
Manoel ‘Robfrto do Carmo
Diretor ijegislativo
wnytoí^iAxlcia -^sla/ncia ^^ai/?^drüi de
^^uda de Saa 0^acdo￾qMí tde A
o/mcvra 'f^a/Ti
DIRETORIA LEGISUTIVA
SENHOR DIRETOR;
Referência: Projeto de Lei n° 062/17 que toma
obrigatória, em todos os hipermercados, Supermercado
e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5%
(cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Juridica, para emissão de parecer, o
Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marco Antônio de Sousa, dispondo sobre a
obrigatoriedade em todos os Hipermercados, Supermercado e estabelecimentos congêneres de
adaptarem 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras às crianças portadores de
necessidades especiais ou com mobilidade. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica:
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência
comum, isto é, a princípio, não há vícios de iniciativa, fogo, a matéria, em questão, não é
privativa. Com isso, o processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é
parlamentar desta casa. Assim, sob o aspecto jurídico, nada obsía a tramitação do projeto, eis
que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a
matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos I e (I, da Constituição Federal e 15L
incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
232, II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos
municípios, competência para legislar, de acordo com 0 artigo, 24^, XIV, a matéria constante no
Projeto de Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal e
estadual, uma vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos
termos do artigo 30, inciso I e I! da Constituição Federal. Assim, não há qualquer invasão na
iniciativa privativa do Chefe do Executivo**.
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I ■ assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, à assistência pública e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^ Art. 23, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - orotecão e integração
social das pessoas portadoras de deficiência:
^ “Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria ttda como tema
contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do
Poder Executivo municipal a exclusividade de inídativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de
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da ^á^anoca^ de dd^/ia
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a/ma/)^ 'm/ntde
A proteção à pessoa com deficiência, foi disciplinada pela lei 10.098/2000 que
estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Em
2015, essa proteção foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13.146, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
buscando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No diploma citado acima, em especial, seu artigo 55 é perfeitamente aplicável ao projeto
de lei proposto:
Art. 55. A orncepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação
e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros sen/iços,
equipamentos e instalares abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as
normas de acessibilidade.
§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser
adotada adaptação razoável.
Na hipótese, o desenho universal é um carinho de compras e, normalmente, não é
adaptado às crianças portadoras de deficiência, razão peia qual deve ser adotada uma
adaptação razoável para que se tenha um projeto especifico que atenda ao público direcionado
no Município, dado o interesso local, além da competência suplementar municipal prevista no art.
23, II, da Constituição Federal.
Além disso, os dois diplomas citados definem acessibilidade como: possibilidade e
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Neste sentido, o
projeto de lei vem suplementar as legislações federais.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício forma! ou material de
inconstiíucionalidade na presente propositura. Assim, considerando o interesse local, associado
à competência municipal para suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a
inclusão social, acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em relação
ao PL n® 062/2017, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM
e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Procuradoria Jurídica opina peia LEGALIDADE da
propositura. É o parecer, s.m.j.
Praia Grande, 09 de noypmbro de 2017.
PETTRYÂXOÉ^O S. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não
conhecido" (STF, RE 218.110-SP, 2* Turma, Rei. Min. Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73).
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 191/17
PROJETO DE LEI 062/17
AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze e trinta horas do dia 14 de novembro de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marco
Antonio de Sousa, que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres a adaptação
de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência comum, isto é, a
princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto juridico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, Ao passo que a matéria, também, encontra guarida
nos artigos 30, incisos e II, da Constituição Federal e 15T incisos I, a, da Lei Orgânica do
Município.
—Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
23"^, II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos municípios,
competência para legislar, de acordo com o artigo, 24^, XIV, a matéria constante no Projeto de Lei,
atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal e estadual, uma
vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos termos do artigo 30,
inciso I e II da Constituição Federal. Assim, não há qualquer invasão na iniciativa privativa do
Chefe do Executivo^.
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Municipio,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I ■ assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência:
® "Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema
contemplado no arl. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municipios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do
Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A proteção à pessoa com deficiência, foi disciplinada pela lei 10.098/2000 que estabelece
normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Em 2015, essa
proteção foi ampliada com a edição da Lei Geral Federal n° 13.146, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), buscando assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No diploma citado acima, em especial, seu artigo 55 é perfeitamente aplicável ao projeto
de lei proposto:
Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio fisico, de transporte, de informação
e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços,
equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas
de acessibilidade.
§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser
adotada adaptação razoável.
Na hipótese, o desenho universal é um carinho de compras e, normalmente, não é
adaptado às crianças portadoras de deficiência, razão pela qual deve ser adotada uma adaptação
razoável para que se tenha um projeto específico que atenda ao público direcionado no Município,
dado 0 interesso local, além da competência suplementar municipal prevista no art. 23, lí, da
Constituição Federal.
Além disso, os dois diplomas citados definem acessibilidade como: possibilidade e
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação,
por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Neste sentido, o projeto de lei
vem suplementar as legislações federais,
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formai ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Assim, considerando o interesse local, associado à competência
municipal para suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a inclusão social,
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em relação ao PL n®
062/2017, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação previstos na LOM e
Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Ç0missão Analisante opina pela LEGALIDADE da
propositu rcL. y
in.IN0^ANTOFoOMES O RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 41/2017
Torna obrigatória, em todos os supermercados e
congêneres, a adaptação de 5% {cinco por cento) dos
carrinhos de compras às crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. E - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de
deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de carrinhos
oferecidos aos clientes.
Alt. 2*’ - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão o prazo de 6 (seis)
meses para se adaptarem aos disposto nesta Lei, a partir da data da publicação.
Alt. 3‘’ - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação, prevendo as penalidades pelo seu descumprimento.
Alt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTMiIÂ BALNWRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 de Novenibro m 2.pf7 / //
1/
EDNALD^OS SANTOS PASSOS
Presidente
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JAN BALLARIS
2f ^cretáiio
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DPPRAIA GRANDE
Em 28 de Novembro qe 2.017
Manoel Carmo
Diretop^islativo
Câinara Mimícípal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DÍ4--
Em 28 de Novembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 269/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 41/17, relativo ao Projeto de
Lei n® 62/17, de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio de Sousa e que ‘'torna
obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras às crianças com defíciêncía ou mobilidade reduzida”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Vaiho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosani]
EDNALDO^WS SANTOS PASSOS '/ Presiflente
\
\
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
BÊCEBIDO
^ I \\ /
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria ; Projeto de Lei n® 062/2017
Autoria : Marco Antonio de Sousa
Ementa : Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por
cento) dos carrinhos às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Reunião : 40“ Sessão Ordinária
28/11/2017 - 14:05:21 às 14:06:22
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:05:28
14:05:24
14:05:35
14:05:24
14:05:29
14:05:24
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
5
6
7 Não Votou
8 PTB Sim 14:05:25
14:05:24
14:05:26
14:05:25
14:05:26
14:05:24
14:05:28
9 PT Sim
10 pse Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim 14:05:24
14:05:57
14:05:31
14:05:24
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da V( [£i APROVADO
Mesa Diretora da j efunião
/
V
'^RÉSI )ENTE 1® retArio
30/11/2017 1 8:42 JOSÉ Oe JESUS FERREIRA QONÇALV 1
;t . ●
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n” 062/2017 2" votação
Autoria : Marco Antonio de Sousa
Ementa : Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por
cento) dos carrinhos às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
11^ Sessão Extraordinária
28/11/2017 - 14:34:58 às 14:35:39
Nominal
2® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Horário
14:35:02
14:35:18
14:35:04
Partido
PTB
PTB
Voto
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Nâo Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 14:35:28
14:35:10
14:35:07
14:35:08
14:35:08
5
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
8 PTB
9 PT
10 PSC
Sim 14:35:07
14:35:24
14:35:07
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Nâo Votou
Nâo Votou
Sim
14
15 PRB
16 PMDB 14:35:09
14:35:03
14:35:05
14:35:07
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da VotáQão 7 APROVADO
r
Mesa Diretora niâo
I
ESI DENTE SECRETÁRIO
30/11/201716:50 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1/
/
Manoel do Carmc
Diretor Legislativo
Em 11 de dezembro de 2017.
OFICIO GP N° 0978/2017
_l .^SessãliMata**^
Encaminham
O- /
A Sua Excelência o Senhor
EDNAliDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP 7
Presidente
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de
41/2017 referente ao Projeto de Lei n® 62/17 o quí 1 decidi VETAR
PARCIALMENTE, especificamente o artigo 3°, em razão de
inconstitucionalidade, ante as razões abaixo declinadas.
Lei
sua
0 artigo 3° do Autógrafo estabelece obrigação de regulamentação
pelo Poder Executivo em 60 dias, inclusive quanto às penalidades pelo
descumprimento, caso seja sancionada a lei.
Ocorre que não é possivel estabelecer condutas e sanções sem
termos do Principio da Reserva Legal e da Legalidade (artigo 5°,
e 37 da Constituição Federal), a exemplo do decidido pelo
de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de
Processo n® 2259383-32.2016.8.26.0000.
lei, nos
II e XXXIV
Tribunal
Inconstitucionalidade.
Outrossim, o Poder Legislativo
Executivo exercer sua competência legislativa,
impor prazo ao Chefe do Executivo
regulamentar leis através de decreto.
Separação dos Poderes (artigo 2®
pelo Supremo Tribunal Federal (MS 22.690 e ADI 546)
Justiça do Estado de São Paulo (ADI n®
2051413-62.2016.8.2 6.0000) .
não pode obrigar o Poder
ainda que privativa, ou
para exercer sua competência de
sob pena de ofensa ao Principio da
da Constituição Federal), como decidido
e pelo Tribunal de
2.003.202-92.2016.8.26.0000 e
Essas, Senhor Presidente, são as razões que are levaram a vetar
o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Colenda Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
p
ALBERTO ^ >10URAO
PREFEITO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de VETO PAFICIAL ao Projeto de Lei n.-
062/17, de autoria do Nobre Vereador MARCO ANTONIO DE SOUZA, assim ementado:
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5%
(cinco por cento) dos carrinhos de compras à crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida.
O Legislativo aprovou o Projeto para garantir a acessibilidade aos
portadores de necessidades especiais, especificamente crianças.
O Poder Executivo decidiu vetar o artigo 3.9 do Projeto, que possui a
seguinte redação:
Artigo 3.9 - O Poder Executivo regulamen tará a presente Lei no prazo
de 60 dias (sessenta dias), inclusive estabelecendo as penalidades pelo seu
descumprimento.
O Executivo julga o referido dispositivo inconstitucional, tendo em
vista que somente a lei poderia estabelecer as sanções pelo seu descumprimento.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder
Executivo quanto às normas emanadas pelo Legislativo, regularmente prevista no artigo
54, § 2.9 da Lei Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos
e prazos legais para sua emissão;
A Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem, cabendo à soberania do
Plenário discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 30 de janeiro '^2018.
/
FÁBIO CAtóoSO WJCIGUEpRA / Procuratlcr
Câmara Municipal da Estância Baln&ária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação d^Doutaí 30/01/2018. í \\ \
s Comissões. Praia Grande
MANOEL R^RTO DO CARMO Dlreíon Lei^islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:03- V- V^to?l M/idcõ
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
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13
14
15
16
17 'P
Praia Grande, :) / 0 yl^.
EDNALDD DOS S- OS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 191/17
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N“ 41/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia 12 de dezembro de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.°
062/17, de autoria do Nobre Vereador MARCO ANTONIO DE SOUZA, assim
ementado: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação
de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras à crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida.
O Legislativo aprovou o Projeto para garantir a acessibilidade aos
portadores de necessidades especiais, especificamente crianças.
O Poder Executivo decidiu vetar o artigo 3.° do Projeto, que possui a
seguinte redação:
Artigo 3.- - O Poder Executivo reguiamentará a presente Lei no prazo
de 60 dias (sessenta dias), inclusive estabelecendo as penalidades pelo seu
descumprimento.
O Executivo julga o referido dispositivo inconstitucional, tendo em
vista que somente a lei poderia estabelecer as sanções pelo seu descumprimento.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder
Executivo quanto às normas emanadas pelo Legislativo, regularmente prevista no artigo
54, § 2° da Lei Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e
prazos legais para sua emissão;
Esta Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem, cabendo à soberania do
Plenário discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO DO VETO.
(Artigo 162, XIII do Regimento Interno)
EDUARDO RODMGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ ,0 DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de Fevereiro de 2.018.
OFICIO GPC-L N° 016/2018
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Segunda Sessão Ordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data, o
Colendo Plenário desta Casa houve por bem acolher o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
n° 62/17, Autógrafo de Lei n° 41 /17, o qual torna obrigatória, em todos os supermercados
e congêneres, a adaptações de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida", comunicado a esta Casa através do ofício GP n° 978/2017,
datado de 11 de dezembro de 2017.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atencío: !ht<
4)Os/santos passos
Presiljlente
EDNALD
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
""recebido
'RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Veto Parcial ao Projeto de Lei n® 062/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei que torna obrigatória em todos os
supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Reunião : 2“ Sessão Ordinária
16/02/2018 - 12:46:28 às 12:47:16
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamer^tar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE Ê SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:46:53
12:46:51
12:46:48
1 Nao
2 Nao
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim 12:47:00
12:46:44
12:46:45
12:46:48
12:46:42
12:46:49
12:46:52
12:46:40
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Náo Votou
14 PRP Não Votou
15 PRB Sim 12:46:47
12:46:37
12:46:48
12:46:38
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
Sim
Não Votou
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 2 15
86,67% 13,33%
Resultado da Votação: APROVADO
I
Mesa Diretora da Reunião
/
pfksÍdente 1° SECRETARIO
í
JOSÉ DE JESUS FERREIRA OONÇALV 1
21/02/2018 17:06
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 5 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Sr. Vereador
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
NESTA
Ref.: Processo Legislativo n° 191/2017
Prezado Senhor,
Levo a vosso conhecimento que encontra-se sobrestado e
aguardando vossa deliberação acerca do Processo rf 191/2017, referente ao
Projeto de Lei n° 062/2017, que toma obrigatória, em todos os supermercados
e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras
às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com o Regimento Interno, no início de cada
legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer
contrário das Comissões competentes.
Respeitosamente,
(Rogério Domingos Silva Biic.^rviçoa Legislativos