materia nº 63/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Em 30 de outubro 2017.
■> 7- fí MENSAGEM N« 45/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar c a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição c Transferência de dotações
orçamentárias”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I
e ao artigo 42 da Lei Federal iF’ 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como aos artigos 6, 7, 8 c 9 da Lei Orçamentária
Anual n'\ 1.816/2016, e será amparado por recursos oriundos do Superávit
Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação
parcial de Dotações Orçamentárias.
Destacamos, primeiramente, com o intuito de facilitar o entendimento dos
nobres Edis dessa Casa de Leis, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento na ordem de R$ 20.580.395,04 (vinte milhões, quinhentos e oitenta
mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), ressaltando as
principais áreas da administração pública que serão beneficiadas com recursos
adicionais as dotações das respectivas Secretarias Municipais necessários para o
aprimoramento e a continuidade das ações governamentais que sustentam os
serviços públicos a disposição dos munícipes praiagrandenses.
-RgeeaDO
âá
FüiCionério.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Assim, no setor da Saúde, o acréscimo orçamentário oriundo de
superavitários do exercício anterior e da mais recente parcela recebida pelo
município referente ao Incremento Temporário do Teto Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) obtido em ação conjunta dos
municípios por intermédio do CONDESB durante visitação ao Ministério da
Saúde em Brasília onde foi peticionado e aprovado o pleito regional, será
destinado ao pagamento do contrato dc gestão do Hospital Municipal Irmã
Dulce - HIMD visando á manutenção dos serviços prestados.
Necessariamente, este P. L. prevê suplementação ao orçamento da pasta
da Educação para fazer frente à devolução de saldo residual de convênios
firmados em anos anteriores, permitindo a municipalidade o cumprimento de
todas as etapas do processo de prestação de contas estabelecidas nos respectivos
termos firmados. Estes valores somam a quantia de R$ 18.935,69 (dezoito mil,
novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e referem-se a dois
convênios: “Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual’' e “PAC 2 -
Construção de Quadra Escolar Coberta 007”.
recursos
Na área de Segurança, prevemos o ingresso de recursos do Fundo dc
Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista dc maneira suplementar ao
Projeto do Cerco Eletrônico. Este “plus” financeiro propiciará a economia de
recursos próprios anteriormente destinados ao projeto em teía. Dc modo a
ilustrar, lembramos que, o supracitado investimento conceberá a modernização
do sistema de vídeo monitoramento distribuído pela cidade com o implemento
do Sistema Inteligente de Cerco Eletrônico com OCR que será custeado
parcialmente com recursos angariados junto ao Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano da Baixada Santista - AGEM, além da aquisição dc câmeras
inteligentes dotadas de funções para disparo dc alarmes sem a necessidade de
que o operador esteja visualizando, e da aquisição de software dc análise forciise
(israelense) que trará agilidade na busca de imagens, seja dc pesso ou objeto
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ESTADO DE SAO PAULO
Estas melhorias deverão contribuir em muito no monitoramento preventivo, bem
nas ações ostensivas da Policia Militar em conjunto com a GCM,
garantindo uma maior sensação de segurança aos moradores c turistas que
passam por Praia Grande.
O crescimento desenfreado da população em nossa cidade, bem como, o
notório aumento da população flutuante em especial nos meses da alta
temporada, vem exigindo da Administração Pública esforços no sentido de
garantir a limpeza pública e a manutenção de vias, praças, e demais espaços
públicos em todos os bairros de Praia Grande. Os “Serviços Urbanos” refletem,
de sobremaneira, a manutenção da cidade e de todos os serviços prestados a
sociedade. Por esta razão, contemplamos nesta propositura os recursos
suficientes para o encerramento do ano de 2017 com a garantia da execução dos
serviços essenciais para os cidadãos.
como
Por derradeiro, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transíercncia de dotações visando a
aquisição de mídias para armazenamento e monitoramento do Trânsito na vias
municipais, o custeio de despesas com a manutenção dos serviços urbanos e
aquisição de espécies vegetais, a publicação obrigatória dos atos oficiais do
Poder Executivo, a realização da manutenção predial em unidades de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental da rede municipal, a aquisição de mobiliário
escolar para as novas unidades a serem inauguradas no próximo ano c o
atendimento as sentenças judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário
Secretaria Municipal de Saúde Pública. No entanto, cabe ressaltar que, a
permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade dos
serviços, uma vez que, os recursos utilizados para o remanejo em tela serão
oriundos de economicidade praticada pelas Secretarias Municipais de Trânsito,
Saúde Pública, Administração e Educação em outras despesas de caráterO
continuado, não ensejando, portanto, em desvio dc finalidade. Aind^
a
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
ressaltamos que, a constante alternância de servidores municipais entre
diversas Secretarias Municipais que compõem a estrutura organizacional da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande - PEBPG, assim como, as
recentes reformas administrativas promovidas pelas Leis Complementares
Municipais n°. 726/2016 e 739/2017, demandam modificações orçamentárias de
modo a garantir o pagamento do funcionalismo público municipal nos próximos
meses.
as
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de
que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza
para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço
a V.S.‘‘
Atenciosamente,
ALBERTDTEREmA MOURÃO
^ PÇEFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"
DE, DE DE 2C
063 /17
Dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
((
í»
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância dc R$ 20.580.395,04 (vinte milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e noventa e
cinco reais e quatro centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferencia de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. r.
Art. 2". Para dar cobertura ao Credito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
EXCESSO DE ARRECADACAO:
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC
PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL
FUNDO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO B. S - CONVÊNIO AGEM
R$ 1.420.000,00
R$ 9.772,55
R$ 552.248,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CANCELAMENTO R. P.
RAU HOSP - PORTA ENTRADA HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL - MS
PAC 2 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 007
R$ 17.533.849,22
R$ 732.804,16
R$ 64.634,67
R$ 257.116,64
R$ 806,66
R$9.163,14
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 12.612.555,89
R$ 3.319.612,94
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2017 ano quinquagésimo primeiro da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 193/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 06 fls. referentes ao
Projeto de Lei n“ 063/17 e uma foiha de informação.
Praia Grande. 06 dc novembro de 2017.
c
José de Jesus Fííreira Gonçalves
Agente Administrativo
/
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. ^) de novembro dc 2017
Manoel^ i to do Carmo
D ire^fí Leg is 1 at i vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado; Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Manutenção
dos serviços do Hospital Irmã Dulce; 2. Programa de Transporte dos Alunos da Rede Estadual e
construção da quadra escolar coberta; 3, Modernização do sistema de monitoramento eletrônico,
tais como a aquisição de software “israelense" de reconhecimento facial e de objetos; 4.
Transferência de recursos para limpeza urbana e 5. Manutenção de prédios públicos, entre outros.
O total de recursos a serem suplementados e transferidos deverão ser
contabilizados em rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja,
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido á apreciação pelo Colendo Plenário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 07 de novembro de 2017.
/
/I II
FABIO^DOSÕVINCIGI II Procurador
ERRA
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação
e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande. 0^11/2017\
MANOEL ROBÉpTO DO CARMO DiretopT^glsIativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N'' 193/17
PROJETO DE LEI N® 63/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÀO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às quinze horas e cinco minutos do dia 07 de novembro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Let, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utííização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Manutenção
dos serviços do Hospital Irmã Dulce; 2. Programa de Transporte dos Alunos da Rede Estadual e
construção da quadra escolar coberta; 3. Modernização do sistema de monitoramento eletrônico,
tais como a aquisição de software “israelense” de reconhecimento facial e de objetos; 4.
Transferência de recursos para limpeza urbana e 5. Manutenção de prédios públicos, entre outros.
O total de recursos a serem suplementados e transferidos deverão ser
contabilizados em rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeiíamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
4
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja,
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à submissão do
mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
%
LI ÂNTOS GOMES EDUARDO ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIA ROBERVPO ANDRADE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES LE UES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 37/2017
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1’. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 20.580.395,04 (vinte milhões, quinhentos e oitenta
mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. T. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei if 4320/64:
RECURSO: Valor
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC
PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
ESTADUAL
FUNDO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO B. S -
CONVÊNIO AGEM
R$ 1.420.000.00
R$ 9.772.55
R$ 552.248.00
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
R$ 17.533.849,22
R$ 732.804.16
R$ 64.634.67
R$257.116,64
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - CANCELAMENTO R. P.
RAU HOSP PORTA ENTRADA HOSPITALARES DE
EMERGÊNCIA
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL - MS
PAC 2 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 007
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 12.612.555.Hv
R$3.319.612.94
Art. 3“. Esta Lei entra em yigQr na fa de sua publicação.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA KT/WClA BÀLNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de/Novémbró d? 2.017
L
EDNALD^OS SANTOS PASSOS // Presiclente
JANAINA BALLARIS
it Secretário
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAIESTÀNCIA BALNEÁRIA j)E PRAIA GRANDE Em 14 de Novembro de 2.017
)V
Manoel do Carmo
Díréíor legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Novembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N ‘ 252/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 37/17, relativo ao Projeto de Lei n° 63/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 45/2017, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente e a utilização dos institutos
constitucionais da transposições e transferência de dotações orçamentárias”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão Extraordinária , da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a V^sa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamsnte,
\
EDNALm DOS^ANTOS PASSOS // Préflidente
RcCEBlDO
<<õ / U /
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcionário
?.6 ç A05ÍÍ-
.* .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n” 063/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente e utilização dos Instrumentos Constituicionais da Transposição e Transferência
de dotações orçamentárias.
Reunião : 38“ Sessão Ordinária
14/11/2017 - 12:10:53 às 12:11:54
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horárío
12:11:00
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2 PTB
3 PEN 12:11:00
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
12:11:00
12:11:01
12:11:25
12:11:02
12:11:03
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 12:10:59
12:11:03
12:10:59
12:11:10
11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
14
15 PRB
16 PMDB 12:10:59
17 PSD
PSDB
PMDB
12:11:03
12:11:03
18
19
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votác; APROVADO
Mesa Diretora dá/ teufiiãd :
r
●RHS: DENTE SECRETARIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
14/11/2017 12:59
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 063/2017 2“ votação
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente e utilização dos Instrumentos Constituicionais da Transposição e Transferência
de dotações orçamentárias.
Reunião : 10“ Sessão Extraordinária
14/11/2017 - 12:56:09 às 12:56:53
Nominal
Data:
Tipo :
Turno: 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:56:21
12:56:33
12:56:11
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim 12:56:17
12:56:17
12:56:12
12:56:18
12:56:16
Sim
Sim
Sim
Sim
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC Não Votou
11 PSB Sim
Sim
Sim
Sim
12:56:14
12:56:23
12:56:31
12:56:28
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
16 PMDB 12:56:42
17 PSD
PSDB
PMDB
18 12:56:30
19 Sim 12:56:20
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
APROVADO
r\
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da/Re .1ião: f)
I
i
PR^IDEÍITE 1° SECRETARIO
14/11/2017 12:59 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1