materia nº 64/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pau lo
Praia Grande, 09 de novembro de 2017.
MENSAGEM NM7
i
Senhor Presidente,
Presidente \ J
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projelo de Lei CompiemenLaT que visa atualizar o Plano
Municipal de Abastecimento de Água e E.sgotamento Sanitário.
Conforme disposto no artigo 9" da Lei Federal n“ 11.445 de 05 de janeiro de 2007, é dever do
titular dos serviços formular a respectiva política pública de saneamento básico e, dentre outras ações,
elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Desta forma, para o cumprimento da referida Lei Federal, o Município da Estância Balneária de Praia Grande publicou a Lei Municipal n" 1.697 de 02 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a
Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Conforme disposto nas legislações federais e municipais, c necessário que o planejamento seja revisto e atualizado periodicamente em prazo não superior a 4(qiialro) anos, para que alcance efetividade da prestação dos .serviços públicos de saneamento básico.
Considerando-se o acima exposto e observando-se que:
- O capul c parágrafo 2^ do artigo 19 da Lei Federai n" 11.445/2007 preveem a possibilidade de elaboraçao de plano específico para cada componente do Saneamento Básico;
- Em dezembro de 2016 foram publicados os pianos municipais c.specíficos de Resíduos Sólidos e
Drenagem:
. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) instituído nela Lei n" 1822/2016;
. Plano Diretor dc Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande instituído nela Lei n° 1823/2016. ‘
- O prazo para o município atualizar o planejamento dos sistemas dc Abastecimento de Á<ma e
Esgotamento Sanitário é dezembro de 2017;
O planejamento será base para a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, mediante contrato de programa a ser assinado com a SABESP.
Após análi.se da Comissão Municipal e o efetivo controle social realizado mediante Consulta e
Audiência Públicas, submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa a proposta de lei que institui o
Plano Municipal de Aba.stecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para o período de 2017/2046.
a
Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
Elaboramos este Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar e acrescentar dispositivos à
Lei Complementar N° 574 de 17 de novembro de 2010, Lei Complementar n° 79 de 23 de junho de
1994 e Lei Complementar N” 497 de 13 de dezembro de 2007.
Em linhas gerais, a proposta ora encaminhada a essa Casa objetiva promover ajustes à nova
Lei Federal que ampliou as hipóteses de incidência e domicílio tributário do ISS, impôs vedações às
concessões de benefícios fiscais e estabeleceu alíquota mínima de 2%, e, por fim, criou situação de
improbidade administrativa por não observância às suas disposições.
Além disso, pretendemos adequar à legislação tributária municipal existente, prevendo: a)
majoração das penalidades que visam inibir efetivamcnie prática de sonegação fiscal; b) majoração
dos valores fixos dos autônomos, adequando-os ao estudo dos valores praticados na região
metropolitana; c) regras objetivas para abatimento na base de cálculo e pagamento do imposto, nos
casos de contratos de empreitada.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTOP&RElRk MOURAO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
mm ESTADO DE SÃO PAULO
064/17 PROJETO DE LEI 1
DE XX DE DE 2017
“Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxxx Sessão xxxx da xxxx Sessão Legislativa da xxxxx Legislatura, realizada em xxx de xxxx de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), como
^ instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, disposta na Lei Municipal 1.697, de 2 de Dezembro de
2013.
An. 2^ - Este Plano específico deverá ser observado para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamentosanitário.
An. 3° - Consideram-se serviços públicos de:
Abastecimento de água potável - as atividades de captação, adução, reservação, tratamento e distribuição da
água potável, mediante ligação predial, incluindo instrumentos de medição
Esgotamento sanitário - as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
1.
, e
II.
Parágrafo Único - Os serviços públicos de esgotamento sanitário incluem a disposição final dos Iodos originários da
operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
Art. 4° - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
Universalização do acesso;
Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada serviço,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
resultados;
Abastecimento de água c esgotamento sanitário realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
I.
II.
açoes e
III.
^0 }Sessão
Encaminhamento °Sessão Data I
Encaminhamento
s
// ͣis.J 7
I
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais
risco à saúde pública c promovam
dos demais recursos naturais;
Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, dc combate à pobreza e de
sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas
para a melhoria da qualidade de vida;
Eficiência e sustentabilidade econômica;
Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Controle social;
Segurança, qualidade e regularidade;
Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
, nao causem
uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
o Plano Municipal de Abastecimento dc Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), através dos serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, garantirá:
Atendimento às portarias do Ministério da Saúde e outras normas vigentes para o tratamento da água captada
no Município e no sistema integrado;
Manutenção da universalização da cobertura do sistema de abastecimento de água, de forma que acompanhe o
crescimento do Município;
Atendimento pleno à população (fixa e flutuante) em todos os períodos do ano, em quantidade e qualidade
suficiente as necessidades de consumo e higiene;
Elaboração de cronograma para renovação de ativos e reabilitação da rede de distribuição;
Implementação de ações para a redução de perdas de água;
Fornecimento de água com pressão adequada em todos os pontos, principalmente nos finais de rede;
VII. Implementação de medidas visando à educação ambiental através de campanhas que orientem quanto
consumo consciente c redução do desperdício de água;
Investimento cm novas tecnologias que propiciem melhorias na qualidade da água c dos serviços.
An. 5'
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
ao
VIII.
Art. 6° -
O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), através dos serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário, garantirá:
Ações que promovam a universalização da cobertura do sistema de esgotamento sanitário;
Emprego de nível de eficiência adequado ao tratamento e deslinação dos esgotos coletados;
Ações para que a cobertura do sistema de esgotamento sanitário acompanhe o crescimento do Município;
Elaboração dc cronograma para renovação de ativos e reabilitação da rede de coleta;
I.
11.
III.
IV.
n
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
V. Viabilização das ligações dos domicílios às redes já disponíveis;
Planejamento de ações emergenciais quando do cxtravasamenlo de esgoto nas estações elevatórias;
Monitoramento do lançamento de efluentes;
Realização de ações educativas e de fiscalização visando à erradicação de ligações clandestinas;
Investimento em novas tecnologias que propiciem melhorias no tratamento dos efluentes e na qualidade dos
serviços.
VI.
VII.
VIII.
IX.
An. T - Toda edificação urbana deverá se conectar às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento
sanitários disponíveis e se sujeitar ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do
uso desses serviços.
Parágrafo Unico - Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e ou esgotamento sanitário serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas regulamentares.
Art. 8" - O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) terá vigência de 30 (trinta)
anos, no período de 2017 a 2046, e será revisado periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. SP - Deverá ocorrer reposição adequada do pavimento do leito carroçávcl, da calçada lateral ou passeio público,
do canteiro central e ou da ciclovia que sofrer intervenção pela prestadora de serviços públicos, objeto do Plano
Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE).
Parágrafo Único - São condições para a reposição do pavimento:
Estabelecimento de prazos e estratégias para obras e ou serviços considerando a mobilidade urbana;
Que seja respeitada a estrutura de pavimento conforme a categoria da via, de acordo com a função que
desempenho no sistema viário;
Execução da reposição do pavimento em área que sofreu ou que venha sofrer intervenção pela prestadora de
serviços.
I.
II.
III.
Art. 10 -
É de responsabilidade da prestadora dos serviços, contratada pelo Município, a execução da reposição do
pavimento, devido a obras e ou serviços nos sistemas de abastecimento e água e esgotamento sanitário, inclusive
custos da mesma.
os
Parágrafo Unico - O Município poderá executar a reposição do pavimento, mediante instrumento específico.
Art. 11 - A prestadora de serviços deverá substituir o sistema dc esgotamento sanitário danificado, conforme o Plano
Municipal de Abastecimento dc Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), nos prazos especificados.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12-0 Município receberá da prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
contrapartida pela parceria no Programa de Uso Racional da Água (PURA), além dos 25% (vinte e cinco por cento) de
desconto nas contas de água e esgoto mensais por ligações dos imóveis de uso da Prefeitura de Praia Grande.
Parágrafo Único Conforme acordo entre o Município e a prestadora de serviços públicos, a contrapartida pode
corresponder a percentual maior de desconto nas contas de água e esgoto mensais por ligações dos imóveis de uso da
Prefeitura de Praia Grande, ou outra forma de compensação, que não ultrapasse 1% (um por cento) do faturamento
anual da prestadora de serviços contratada.
Art. 13-0 Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) é anexo desta Lei.
Art. 14 - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de xxx de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 25277/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 194/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 06 fls. referentes ao
Projeto de Lei n° 064/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 14 de novembro de 2017.
.^7 ^
José de Jesus Feireira Gonçalves
Agente Administrativo
. /
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. de novembro de 2017.
/
Manoel do Carmo
DireJof^Legislativo
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, com a
seguinte ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no artigo
211 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê medidas
estruturais (construções de obras de abertura e escoamento de águas pluviais, remoções, etc) e
não estruturais (limpeza, revegetação, adoção de padronização de pavimentação permeável, etc.)
a fim de prevenir inundações e proteger a população e as atividades econômicas sediadas no
Município.
O saneamento é questão de saúde pública, e o Plano contempla ações
para o período de 2017/2046 (30 anos).
Com 0 advento da Lei Federal n° 11.445/07, foi cunhado o conceito de
saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de
águas pluviais urbanas.
Na verdade, o projeto assegura efetividade à Lei n.° 11.445/2007 que
estabeleceu a Política Nacional de Saneamento Básico, criando um ordenamento ambiental que
trata especificamente da drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e
resíduos sólidos.
Esta Câmara, INCLUSIVE, aprovou o PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE,
publicada sob Lei Municipal n.° 1.822/2016, e que integra o rol de necessidades básicas para a
vida humana saudável, e com qualidade.
A legislação cria condições para que o Município de Praia Grande dê
continuidade à execução de suas ações e programas voltados ao abastecimento de água potável
e esgotamento sanitário para toda a população.
L-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sua amplitude também permite a realização de convênios com outras
entidades do governo, bem como com a concessionária fornecedora, viabilizando operações de
crédito para realização de investimentos na área, em cumprimento aos Planos já aprovados por
esta Casa de Leis, a exemplo do Plano de Gestão de Destinação de resíduos sólidos - Lei
Municipal n.° 1.636/2012.
Considerando que não há restrições que impeçam a regular apreciação da
matéria, o projeto merece parecer favorável, cabendo exclusivamente ao Colendo Plenário
analisar o mérito da propositura.
Praia Grande, 14 de novembro de 2017.
FÁBIO C^DOSO/í/lNClGUÇRRA // Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões.
Praia Grande, 14 de novef?ibrcyde 2(ll7.
GDOCARMO
islatívo
MANOEL ROB
Diretor.
Câmara Municipal da Estância Balneâría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 194/17
PROJETO DE LEI N“ 64/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia 14 de novembro de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Obras e
Serviços Públicos a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, com a
seguinte ementa: DISPÕE SOBRE 0 PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
— matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no artigo
211 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê medidas
estruturais (construções de obras de abertura e escoamento de águas pluviais, remoções, etc) e
não estruturais (limpeza, revegetação, adoção de padronização de pavimentação permeável, etc.)
a fim de prevenir inundações e proteger a população e as atividades econômicas sediadas no
Município.
O saneamento é questão de saúde pública, e o Plano contempla ações
para o período de 2017/2046 (30 anos).
Com 0 advento da Lei Federal n® 11.445/07, foi cunhado o conceito de
saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de
águas pluviais urbanas. \
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Na verdade, o projeto assegura efetividade à Lei n.® 11.445/2007 que
estabeleceu a Politica Nacional de Saneamento Básico, criando um ordenamento ambiental que
trata especificamente da drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e
resíduos sólidos.
Esta Câmara, INCLUSIVE, aprovou o PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE,
publicada sob Lei Municipal n.® 1.822/2016, e que integra o rol de necessidades básicas para a
vida humana saudável, e com qualidade.
A legislação cria condições para que o Município de Praia Grande dê
continuidade à execução de suas ações e programas voltados ao abastecimento de água potável
e esgotamento sanitário para toda a população.
Sua amplitude também permite a realização de convênios com outras
entidades do governo, bem como com a concessionária fornecedora, viabilizando operações de
crédito para realização de investimentos na área, em cufnprimento aos Planos já aprovados por
esta Casa de Leis, a exemplo do Plano de Gestão de Destinação de resíduos sólidos - Lei
Municipal n.® 1.636/2012.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à submissão do
mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
V
S GOMES EDUARDO R' S XAVIER
SÉRGIOLUIZ SCHIANODESOUZA HUGULim IRO
ISAIAS MO S SANTOS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (o^ \\ ' è 'C .
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
1 ^ x\ l&WWÍVO 1”^ 1-% N<\
0
2
3
4
5
6
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
.2LJ to 1^ I
Praia Grande
r
EDNALDÒvbOS SANTO! PASSOS
Presidente '
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N** 40/2017
“Plano Municipal de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Arí. I Fica instituído o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
(PMAE), como instrumento da Política Municipal dc Saneamento Básico, disposta na Lei
Municipal 1.697, de 2 de Dezembro de 2013.
Art. 2° - Este Plano específico deverá ser observado para a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Consideram-se serviços públicos de:
Abastecimento de água potável - as atividades de captação, adução, reservaçào,
tratamento e distribuição da água potável, mediante ligação predial, incluindo
instrumentos de medição, e
Esgotamento sanitário - as atividades de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
o seu lançamento fmal no meio ambiente.
Art. 3'
I.
II.
Parágrafo Único - Os serviços públicos de esgotamento sanitário incluem a disposição final dos
Iodos originários da operação dc unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive
fossas sépticas.
Art. 4° - Os serviços públicos dc abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
Universalização do acesso:
Integralidade. compreendida como o conjunto de todas as atividades c componentes de
cada serviço, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades c
maximizando a eficácia das ações e resultados:
Abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de forma adequada à saú^
pública e à proteção do meio ambiente;
í.
II.
UI.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
IV. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais, não causem risco à saúde pública c promovam o uso racional da energia,
conservação e racionalização do uso da água c dos demais recursos naturais;
Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate á pobreza c de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida:
Eficiência e sustentabilidade econômica;
Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressi\'as:
Transparência das ações, baseada em sistemas de informações c processos decisórios
institucionalizados:
Controle social:
Segurança, qualidade e regularidade:
Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos:
Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
- 0 Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE),
através dos servúços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água.
garantirá;
Art. 5
ro
Atendimento ás portarias do Ministério da Saúde e outras normas vigentes para o
tratamento da água captada no Município e no sistema integrado;
Manutenção da universalização da cobertura do sistema dc abastecimento de água, de
forma que acompanhe o crescimento do Município:
Atendimento pleno à população (fixa e flutuante) em todos os períodos do ano, cm
quantidade e qualidade suficiente as necessidades de consumo e higiene:
Elaboração de cronogrãma para renovação de ativ'os e reabilitação da rede de
distribuição:
Implementação de ações para a redução dc perdas de água;
Fornecimento dc água com pressão adequada em todos os pontos, principalmentc nos
finais de rede:
VIÍ. Implementação de medidas visando à educação ambiental através de campanhas que
orientem quanto ao consumo consciente e redução do desperdício dc água:
1.
íl.
III.
ÍV.
V.
VI.
A
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VIII. Investimento em novas tecnologias que propiciem melhorias na qualidade da água e dos
serviços.
Art. 6° - O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE).
através dos serviços, infraestnituras e instalações operacionais de esgotamento sanitário,
garantirá;
I. Ações que promovam a universalização da cobertura do sistema de esgotamento
sanitário:
Emprego de nível de eficiência adequado ao tratamento e dcstinaçâo dos esgotos
coletados:
Ações para que a cobertura do sistema de esgotamento sanitário acompanhe o
crescimento do Município:
Elaboração de cronograma para renovação de ativos e reabilitação da rede de coleta:
Viabilização das ligações dos domicílios às redes já disponíveis;
Planejamento de ações emergenciais quando do extravasamento de esgoto nas estações
elevatórias:
Monitoramento do lançamento de efluentes:
Realização de ações educativas e de fiscalização visando à erradicação de ligações
clandestinas:
Investimento em novas tecnologias que propiciem melhorias no tratamento dos
efluentes e na qualidade dos senáços.
11.
(11.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Art. T - Toda edificação urbana deverá se conectar às redes públicas de abastecimento de água
e esgotamento sanitários disponíveis e se sujeitar ao pagamento de tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão c do uso desses serviços.
Na ausência de redes públicas de abastecimento de água c ou esgotamento
sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas regulamentares.
Parágrafo Único
Art. 8® - O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) terá
vigência de 30 (trinta) anos, no período de 2017 a 2046, e será revisado periodicamente, em
prazo não superior a 4 (quatro) anos. f
f
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 9° - Deverá ocorrer reposição adequada do pavimento do leito carroçável, da calçada lateral
ou passeio público, do canteiro central e ou da ciclovia que sofrer intervenção pela prestadora de
serviços públicos, objeto do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário (PMAE).
Parágrafo Único - São condições para a reposição do pavimento:
Estabelecimento de prazos e estratégias para obras e ou serviços considerando a
mobilidade urbana;
Que seja respeitada a estrutura de pavimento conforme a categoria da via, de
acordo com a função que desempenho no sistema viário;
Execução da reposição do pavimento em área que sofreu ou que venha sofrer
intervenção pela prestadora de serviços.
I.
II.
III.
Alt. 10 - É dc responsabilidade da prestadora dos serviços, contratada pelo Município, a
execução da reposição do pavimento, devido a obras e ou serviços nos sistemas de
abastecimento e água e esgotamento sanitário, inclusive os custos da mesma.
Parágrafo Unico - O Município poderá executar a reposição do pavimento, mediante
instrumento específico.
Alt. 11 - A prestadora dc serviços deverá substituir o sistema de esgotamento sanitário
danificado, conforme o Plano Municipal dc Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
(PMAE), nos prazos especificados.
Alt. 12-0 Município receberá da prestadora de servtços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário contrapartida pela parceria no Programa de Uso Racional da Água
(PURA), além dos 25% (vinte e cinco por cento) de desconto nas contas de água e esgoto
mensais por ligações dos imóveis dc uso da Prefeitura dc Praia Grande.
Parágrafo Único - Conforme acordo entre o Município e a prestadora de serviços públicos, a
contrapartida pode corresponder a percentual maior de desconto nas contas de água e esgoto
mensais por ligações dos imóveis de uso da Prefeitura de Praia Grande, ou outra forma de
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
compensação, que não ultrapasse 1% (um por cento) do faturamento anual da prestadora de
serviços contratada. *
Art. 13 0 Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) c
anexo desta Lei.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
contrário.
●evogando-se as disposições em
A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES HÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 de Mavur^bro dé 2.017 /
EDNALDO SApOS PASSOS /Presidwte
JANÍUNS-BALLARIS
2fSecretárío
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
. ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
'embrp de 2.017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAl
Em 28 de
,IA GRANDE
do Carmo
Legislativo
Manoi
Dii
■TÍ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Novembro de 2,017
OFICIO GPC-L N" 260/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 40/17, relativo ao Projeto de Lei n° 64/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 47/2017, e que ‘‘dispõe sobre o plano municipal de abastecimento de água
e esgotamento sanitário”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada nesta data. / '
Vossa Excelência os Valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e real apreço. í\
Atenciosamènte,
EDN. OS PASSOS
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÁO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
/ v\
n
Funcionário
»jl .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 064/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal de Abastecimento de Agua e Esgoto Sanitário.
Reunião : 40“ Sessão Ordinária
28/11/2017 - 13:29:26 às 13:29:56
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
13:29:28
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGUUNO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA 6ALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEAWORO RODRIGUES CRUZ
'MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Não Votou
PEN Sim 13:29:28
13:29:38
13:29:28
13:29:31
3
SDD Sim
Sim
Sim
Não Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB Sim 13:29:34
13:29:32
13:29:30
13:29:30
13:29:29
13:29:33
13:29:32
8
PT Sim
Sim
9
10 PSC
PSB Sim
Sim
11
12 PMDB
Í3 PMN Sim
PRP Sim
Não Votou
Sim
Sim
14
15 PRB
PMDB 13:29:34
13:29:28
13:29:32
13:29:34
16
17 PSD
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da Vqlacã
\
Mesa Diretora óí R; jn âo
?mSl DENTE 1® eeIretArio
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
30/11/2017 16:47
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 064/2017 2^ VOTAÇAO
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre o Plano Municipal de Abastecimento de Agua e Esgoto Sanitário.
Reunião : 11* Sessão Extraordinária
28/11/2017 - 14:30:01 às 14:30:28
Nominal
2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:30:05
14:30:11
14:30:09
N.Ordem
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
4
PMDB
PMDB
PMDB
14:30:12
14:30:08
14:30:09
14:30:13
14:30:09
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB Sim 14:30:07
14:30:11
14:30:15
11
PMDB Sim
Sim
12
13 PMN
PRP Não Votou
Não Votou
14
15 PRB
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:30:09
14:30:06
14:30:14
14:30:08
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora d untaol:
PRE I )HNTE ° secretario
JOSÉ 0£ JESUS FERREIRA GONÇALV 1
30/11/2017 16:50
Livros com os relatórios do Plano 
Municipal de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, 2017 – 2046
estão pasta 194/2017.