materia nº 4/2017

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
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JUSTIFICATIVA
n
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Após a transferência da data /das /euniões das
Comissões Permanentes, o prazo para leitura, discussão e^votaçáó dos VETOS
do Poder Executivo ficaram muito apertados.
Em razão, disso propomos que os dias sejam
contabilizados na forma de dias úteis, assim garante-se ao Legislativo o
mesmo prazo concedido ao prefeito para a sanção ou veto das noimas aqui
aprovadas.
Ante o exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário
0 seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N, 004 /17 0
Altera a redação do § 4.“ do artigo 54 da Lei
681, de 06 de abril de 1990 e adota
providências correlatas.
n.'
Artigo l.° - O § 4.° do artigo 54 da Lei n.° 681, de 06 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 54-(...) M
Sessão Dat^/i'> /> Encaminhamento/^^ Sessão Datep^/ |3:/AL
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Pf^- Presidente
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Sití: www.itómarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADO/VfTAL 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1 10 -^BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@ca/riarapraiagrandG.sp.gov.br
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§ 4® - o veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem
ele, em uma única discussão e votação. (NR)
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a publicação
desta Lei, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de novembro de 2017.
LEANteO GUES CRUZ
ereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 198/17
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n® 04/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 16 de novembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agentó A^inistrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 16 de. 2017.
Manoel RobertcMm Carmo
Dirctor.^gi: lativo
çyíít{/níci^mé cia ^áfmtcíci de W\^yía
^^Uudo- de (S^e idcitda
ama/y^a ^'mm^de
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de emenda à Lei Orgânica que
altera a redação do § 4® do art. 54 da Lei n° 681 de 06
de abril de 1990 e adota providências correlatas.
Autoria: Legislativo
Reiatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido
parecer a respeito do Projeto de emenda à Lei Orgânica n‘^ 04/17 cuja autoria é dos nobres
vereadores que este subscrevem. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a
modificação de prazo para apreciação de veto, ou seja, pela redação atual, o prazo é de 15 dias
corridos o qual, pelo projeto, passará a ser contados em dias úteis. O projeto veio justificado, é a
sintese do necessário.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no
regular exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em conformidade com os
ditames da Lei Orgânica no tocante aos requisitos^ para sua alteração.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos entes federados, Estados e
Municípios, autonomia político-administrativa. O texto constitucional, porém, contém princípios
extensíveis e princípios constitucionais consolidados que limitam a autonomia dos demais entes
federados, na medida em que, em razão do princípio da simetria, devem ser reproduzidos nas
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Diante deste contexto, O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no
sentido de que os princípios da Constituição Federal, que informam o processo legislativo em
âmbito federal, devem ser reproduzidos e observados pelos Estados e Municípios.
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, em que pese o fato de que o projeto de
emenda preveja a modificação do prazo para apreciação de veto passar a ser contado em dias
úteis, não há qualquer violação as normas do processo legislativo previsto na Constituição
Federal porque a norma geral prevê que a apreciação de veto dar-se-á dentro de 3Q2 (trinta)
dias.
^ ARTIGO 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no minimo, dos membros da
Câmara Municipal;
^ Constituição Federal de 1988. Ari 66. (...) § 4® O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^mtící^talda ‘■^stómcia ^^adiedria de *')wmd^ A
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^ótado- de <^ãa 0^auia
Com isso, em qualquer cenário, 15 (quinze) dias úteis, sempre, estará dentro dos 30
(trinta) dias previstos na Constituição Federai.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno
desta Casa de Leis, esta Procuradoria Juridica opina pela LEGALIDADE do projeto.
É 0 parecer, s.m.j
Praia Grande, 28 de^vembro de 2017. a
PEHRYA COELHí^MENEZES Procuradora Juridica
OAB 326.838
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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JlglSfr ^ í Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de São PauJo
PROCESSO N" 198/17
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N“ 04/17
AUTOR: Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
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Às catorze horas e dez minutos do dia 29 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de emenda à Lei Orgânica n® 04/17 cuja autoria é
dos nobres vereadores que este subscrevem. O referido projeto dispõe, em apertada síntese,
sobre a modificação de prazo para apreciação de veto, ou seja, pela redação atual, o prazo é de
15 dias corridos o qual, pelo projeto, passará a ser contados em dias úteis. O projeto veio
justificado, é a síntese do necessário.
^ Sob 0 aspecto juríóico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em conformidade com os ditames da
Lei Orgânica no tocante aos requisitos^® para sua alteração.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos entes federados. Estados e
Municípios, autonomia político-administrativa. O texto constitucional, porém, contém princípios
extensíveis e princípios constitucionais consolidados que limitam a autonomia dos demais entes
federados, na medida em que, em razão do pnncípio da simetria, devem ser reproduzidos nas
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Diante deste contexto, O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no
sentido de que os princípios da Constituição Federal, que informam o processo legislativo em
âmbito federal, devem ser reproduzidos e observados pelos Estados e Municípios.
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, em que pese o fato de que o projeto de
emenda preveja a modificação do prazo para apreciação de veto passar a ser contado em dias
úteis, não há qualquer violação as normas do processo legislativo previsto na Constituição Federal
porque a norma geral prevê que a apreciação de veto dar-se-á dentro de 30'*° (trinta) dias.
39 ARTIGO 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta; i - de um terço, no minsTio, dos membros da
Câmara Municipal;
Constituição Federal de 1988. Art. 66. (...) § 4“ 0 veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. '
40
Com isso, em qualquer cenário, 15 (quinze) dias úteis, sempre, estará dentro dos 30
(trinta) dias previstos na Constituição Federal.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão opina pela LEGALIDADE do projeto.
QUORUM: DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA
Art. 47 - § 1° da Lei Orgânica Municipal.
K^duardo rod S XAVIER
s
SÉRGIO LI^rsCHIA >10 DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O OVE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2^ DA
LEI N’* 681. DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORCiÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
^ ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE
DEZEMBRO DE 2017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EI^
PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N“ 58/17
"Altera a redação do § 4.2 do artigo 54 da Lei
n.2 681, de 06 de abril de 1990 e adota
providências correlatas".
Artigo 1.2 - O § 4.2 do artigo 54 da Lei n.9 681, de 06 de abril de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação;
ARTIGO 54-(...)
§ 42 - O veto será apreciado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com
parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. (r^R)
Artigo 2.2 - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei, correrão
pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se n^í^ssário. 7
\V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 3.2 " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL I
Em 05 de Déz
I STÂifídu BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ti )ro deE.017
EDNALDO í>OS CANTOS PASSOS
ente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1" Secretário
A BALLARIS
Secretária
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Dei lembro ae 2.017
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Dirct^íC ígislativo
Afixado
avisos do Le
confo.mio a
no quadro geral de
tivo Muni-cipal
í 681/9(
durantC'
;: c.i
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{Lei Oi'..í I/ 03 r.,
PíSÍQ Grür
Legislativo
C,. -.r
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Pauio
Em 05 de Dezembro de 2017.
OFÍCIO GPC-L N ■ 299/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência a inclusa cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal de
rf 58/17, relativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 04/17, de autoria do Nobre
Vereador Leandro Rodrigues Cruz, e que “altera a redação do § 4" do art. 54 da Lei
681, de 06 de abril de 1990 e adota providências correrlatas”, aprovada em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
n
Valho-me do ensejo para/irenj var a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e real apreço.
Atencio ínté. Ti
EDNALDODi ÍajVTOS PASSOS
entp 'resi
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
Funcionário wr 	
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n® 04/2017
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Altera a redação do páragrafo 4“ do artigo 54 da Lei n® 681, de 06 de abril de 1990 e adota
providências correlatas.
Reunião : 4V Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:44:20 às 13:44:49
Nominal
1** Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:44:24
13:44:28
13:44:26
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
13:44:32
13:44:28
13:44:28
13:44:27
13:44:31
5
6
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 PSC Nâo Votou
PSB Sim 13:44:25
13:44:25
13:44:37
13:44:27
13:44:43
13:44:27
13:44:24
13:44:31
13:44:30
11
PMDB Sim
Sim
12
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação APROVADO
Mesa Diretora da Retini,
/' /
Cl "Secretário c
R^SÍDENTE
05/12/2017 1 5:11 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n” 04/2017 2“ votação
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Altera a redação do páragrafo 4” do artigo 54 da Lei n® 681, de 06 de abril de 1990 e adota
providências correlatas.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 15:03:37 às 15:04:32
Nominal
2“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
15;03:41
15:03:41
15:03:43
15:03:44
15:03:42
15:03:46
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB 15:03:43
15:03:46
15:03:41
15:03:45
15:03:43
15:03:46
15:03:45
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
15:03:42
15:03:44
15:03:56
15:03:43
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
r 17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Vofacão/ APROVADO
Mesa Diretora R. iuníão
/
.ESI DENTE °\<SECRETÁRIO
0V12/2017 15:15 JOSÊ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1