materia nº 5/2017

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SEIVHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
33
JUSTIFICATIVA
Após a transferência da dat^ day ^reuniões das Comissões Permanentes, o prazo para leitura, discussão e votaçao dos VETOS
do Poder Executivo ficaram muito apertados.
Em razão, apresentamos projeto de alteração da Lei
Orgânica para disciplinar este prazo em dias úteis, mas a redação do
Regimento Interno reproduz a mesma redação por nos alterada.
Ante o exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário
o seguinte:
005/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
Altera a redação dos § 3.° e 7.° do artigo 180
da Resolução n.° 01, de 1991 e adota
providências correlatas.
Artigo 1- Os § 3e 7.° do artigo 180 da Resolução n.
01, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 180-(...)
Parágrafo 3° - Comunicado o veto ao Presidente, este
convocará a Câmara a apreciá-lo dentro de \5 (quinze) .'Sessão Dataí^/_Li__/j£ÍV 'y .'Sessão Data^/W^^^ Encaminhamento EncaminhamentoA:fe/SS®-ê^ )ójh\f)jSyd 6 7]^
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Presidente
WJ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camára@(y7marapraiagrande.sp.gov.br
^ /Presidente IZ, 01/“CEP 11701-050 - TELEFAXr-COXrrrn
Sir^wvtvi,carnarapraiagrande.sp.gov,br
PRAÇA¥E-READÜ- T
d<i ^á^â/ncia^ de
%Á^ido íi4 <S-ao Vdaud>
a/yyia/)^ 'FUia ^'m/}^c(e
dias úteis contados do seu recebimento em uma só
discussão, considerando-se mantido o veto que não
obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos
membros da Câmara. Esgotado, sem deliberação o prazo
previsto neste parágrafo, o veto será colocado na Ordem
do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais
proposituras até sua votação final. (NR)
(...)
Parágrafo 7° - O veto total ou parcial ao projeto de lei
orçamentária deverá ser apreciado dentro de 15 (quinze)
dias úteis. (NR)
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a publicação
desta Resolução, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de novembro de 2017.
LEAND(RO \ OBRIGUES CRUZ -—^^‘^MtreadoT
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 199/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fis. referentes ao
Projeto de Resolução n" 05/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de novembro de 2017,
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 16 2017
Manoel Robé^iB^o Carmo
Di retof i s lati vo
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Q/^mtíci^ial cí<v %^íânoía ^Ba'ineá/)fía de W'^mêa ^'mmde A
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À Diretoria Legislativa
Após análise do Projeto de Resolução n° 05/17, nos termos do artigo 209 do
Regimento Interno, a Mesa Diretora, manifesta-se, favoravelmente ao
prosseguimento do mesmo.
Praia Grande, 22 de novembro.
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente
Paulo Emílio de Oliveira Janaína Ballaris
1® Secretário 2® Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.cannarapraiagrandG.sp,gov.br E-MAIL: camara(a)camarapraiagrande.sp.gov.br
Qí7, de Q/^4/^vÍcÍ'^í^da ^âía/}toca ande
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^álada de (^aa ^\iuía
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Resolução n° 05/17 que altera a
redação dos § 3° e 7® do art. 180 da Resolução n° 01 de
1991 e adota providências correlatas.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer
a respeito do Projeto de Resolução n® 05/17 cuja autoria é do nobre vereador Leandro Rodrigues
Cruz. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a modificação de prazo para
apreciação de veto, ou seja, pela redação atual, o prazo é de 15 dias corridos o qual, pelo projeto,
passará a ser contados em dias úteis. O projeto veio justificado, é a síntese do necessário.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em conformidade com os ditames da
Lei OrgânicaL
Além de ter observado o requisito previsto no Regimento Interno, contando com o parecer
favorável da Mesa Diretora:
“ARTIGO 209 - Qualquer Projeto de Resolução modificando o
Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado
à Mesa para opinar.”
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, o prazo para apreciação de veto passar
a ser contado em dias úteis, não havendo qualquer violação às normas do processo legislativo
previsto na Constituição Federal porque a norma geral prevê que a apreciação de veto dar-se-á
dentro de 30^ (trinta) dias.
Com isso, em qualquer cenário, 15 (quinze) dias úteis, sempre, estará dentro dos 30
(trinta) dias previstos na Constituição Federal.
^ ARTIG016-Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;; II - elaborar o seu
Regimento Interno;
^ Constituição Federal de 1988. Alt 66. (...) § 4° O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE do projeto.
É 0 parecer, s.m.j
Praia Grande, 28 de novembro de 2017.
PEnRl^'A COELH^. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE;
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 29 de novembro de 2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E^-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
£stado de São Paulo
PROCESSO N” 199/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 05/17
AUTOR: Vereador LEANDRO RODRIGUES CRUZ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta minutos do dia 29 de NOVEMBRO de dois mit e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução 05/17 cuja autoria é do nobre
vereador Leandro Rodrigues Cruz. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a
modificação de prazo para apreciação de veto, ou seja, pela redação atual, o prazo é de 15 dias
corridos o qual, pelo projeto, passará a ser contados em dias úteis. O projeto veio justificado, é a
síntese do necessário.
—í> Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação dp projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em conformidade com os ditames da
Lei Orgânica^l
Além de ter observado o requisito previsto no Regimento Interno, contando com o parecer
favorável da Mesa Diretora:
“ARTIGO 209 - Qualquer Projeto de Resolução modificando o
Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado
àMesa para opinar.”
41 ARTIGO 16 - Compele à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;; II - elaborar o
seu Regimento Interno;
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, o prazo para apreciação de veto passar
a ser contado em dias úteis, não havendo qualquer violação às normas do processo legislativo
previsto na Constituição Federal porque a norma geral prevê que a apreciação de veto dar-se-á
dentro de 30'^^ (trinta) dias.
Com isso, em qualquer cenário, 15 (quinze) dias úteis, sempre, estará dentro dos 30
(trinta) dias previstos na Constituição Federal.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão opina pela LEGALIDADE do projeto.
QUORUM: MAIORIA^BSOLUTA.
z. Í^MES EDUAkdb R GUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ S^l ●E SOUZA
>
42 Constituição Federal de 1988. Art. 66. (...) § 4* 0 veto apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebniento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
PLENÁRIO, EM SUA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO
FAZ SABER QUE O EGREGIO
DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2.017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n° 04/2017
“Altera a redação dos § 3.® e 7° do artigo 180 da
Resolução n.® 01, de 1991 e adota providências
correlatas".
Artigo 1.®' Os § 3.® e 7.® do artigo 180 da Resolução n.® 01, de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 180-(...)
Parágrafo 3® - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara
a apreciá-lo dentro de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento
em uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o
voto contrário da maioria absoluta dos membrosda Câmara. Esgotado,
sem deliberação o prazo previsto neste parágrafo, o veto será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras até
sua votação final. (NR)
Parágrafo 7® - 0 veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá
ser apreciado dentro de 15 (quinze) dias úteis. (NR)
Artigo 2.® - As despesas decorrentes com a publicação desta Resolução, correrão pelas despesas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário,
y
cr
I
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 3,° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
AOS 05 DE DE^
fcSTANClÍA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
;RO DE E.017.
PASSOS
PAULO Jj ;ha ballaris
«cretário
V
1® Secretário 2
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTíkciA BALNEÁRIA DE PRA AOS 05 DE EfeaEMffiROtDE 2.017. GRANDE
MANOEL RO]
DiretaC
po DO CARMO
legislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legi^tivo Municipal conforme art. 681/90
(Lei Orq ipal), durante
03 (trô
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Mano< ímrto do Carmo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n” 05/2017
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Altera a redação dos parágrafos 3" e T do artigo 180 da Resolução n° 01, de 1991
(Regimento Interno) e adota providências correlatas.
41” Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:39:44 às 13:40:14
Nominal
1” Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:39:49
13:40:01
13:39:56
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHi MENDES
1 Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
Sim 13:39:53
13:39:52
13:39:53
13:39:53
13:40:02
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Sim
8
9 PT
10 PSC Não Votou
PSB Sim 13:39:58
13:39:55
13:39:58
13:39:51
11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
Sim
Não Votou
Sim
14 PRP
15 PRB
PMDB 13:39:51
13:39:49
13:39:54
13:39:51
16
17 PSD Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votacao : APROVADO
Mesa Diretora da Rec r iâo J I
1
K
h
l
1® í ÉCRETÁRIO
V
05/12/201715:11 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n® 05/2017 2“ votação
Autoria : Leandro Rodrigues Cruz
Ementa : Altera a redação dos parágrafos 3® e 7® do artigo 180 da Resolução n® 01, de 1991
(Regimento Interno) e adota providências correlatas.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 15:02:28 às 15:02:49
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
15:02:33
15:02:36
15:02:32
15:02:42
15:02:33
15:02:34
N.Ordem Nome do Par^amer^tar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULiNO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
PTB Sim 15:02:33
15:02:43
15:02:33
15:02:32
15:02:34
15:02:34
15:02:31
8
PT Sim
Sim
Sim
9
10 pse
11 PSB
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Náo Votou
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
16 15:02:35
15:02:37
15:02:31
15:02:31
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
17 0 17
A
Resultado da Votalào :
100,00% 0,00%
APROVADO
;
Mesa Diretora da Reunião/ (\
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pwsiiíínte “●Secretario
05/J2/2017 15:15 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1