materia nº 65/2017

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
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065/17 PROJETO DE LEI N°
1/
Acrescenta dispositivo à Lei 1.306, de 24 de
Maio de 2006 que "Obriga o Executivo
Municipal divulgar, mensalmente, relação
de medicamentos disponíveis para
distribuição, no site oficial da internet e nas
unidades de distribuição”
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande decreta:
Art.1- Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei n.° 1.306, de 24 de Maio de 2006,
a fim de obrigar o Executivo Municipal a divulgar, mensalmente, relação de
medicamentos disponíveis para distribuição, no site oficial da internet e nas
unidades de distribuição.
Art. 2° - O artigo 1° da Lei n.°1.306/06, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
Art. -(...)
Parágrafo primeiro: As informações serão disponibilizadas de forma a
permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição,
indicação de uso, quantidade em estoque e o local onde o usuário poderá
obter o medicamento.
Parágrafo segundo: Quando o sistema de divulgação constar quantidade
zero de medicamentos, deverá constar informações sobre a data prevista
para aquisição e abastecimento do estoque.
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Encaminhamento^
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Pre ite 7
Presidente 7
PRAÇA VEREAD' 'lTAl/(\flUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-170D - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.bmarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: Ccimara@camaiapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de novembro de 2017.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Comin
\ \ Vereador \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —X
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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I
JUSTIFICATIVA
Este vereador é constantemente procurado por moradores de nossa cidade
reclamando sobre a falta de medicamento de fornecimento obrigatório pela
Administração Municipal.
Muitos alegam que não há nas unidades das Usafas e nas Multiclínicas todos os
medicamentos que necessitam, fazendo com que eles tenham que se deslocar
de unidade em unidade para conseguir a totalidade da medicação.
Outros afirmam que mesmo procurando em outras unidades de saúde, não
conseguem êxito devido à falta da medicação.
Em Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis, promovida pela Secretaria
de Saúde do município, o Sr. Secretário de Saúde confirmou a falta de alguns
medicamentos essenciais de fornecimento obrigatório.
Para minimizar o sofrimento da população que utiliza este serviço e se vê
desemparada com a sua falta, se faz necessário um bom gerenciamento desses
recursos para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos
medicamentos necessários os pacientes.
No entanto, ainda que haja um controle de estoque de medicamentos no
Município de Praia Grande, que como se verifica está falhando, este é utilizado
unicamente para efeito de balanço e despesas, não sendo divulgado à
população quais, quantos e onde encontrar os medicamentos, diante de sua não
regulamentação.
Esse fato milita em desfavor da população, pois quando um munícipe necessita
de medicação e recebe a informação nas USAFAS ou nas Multiclínicas que se
encontra esgotada, não tem como conferir se a informação procede e tampouco
a quantidade que havia disponível.
O acesso à informação pública é uma garantia constitucional, prevista no inc.
XXXIII do art. 5®, e regulamentada pela Lei n° 12.527 de 18 de novembro de
2011, cujo art. 3^ prevê:
ArX. 3^ Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/fíwntct^t.al cia :^ilo/ncía ^1 c(/ata/)ia ^ai?z€a/9<€a de cimde
^á/ado- de C^a^a 0^auia
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Existe um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração
Municipal (REMUME - Relação Municipal de Medicamentos), sem que o
munícipe conheça sua existência, aplicação e principalmente a quantidade
disponível no estoque municipal, o que gera deslocamentos desnecessárias e
grande perda de tempo, além de propiciar eventuais desvios ou
direcionamento a determinados usuários em detrimentos de outros.
Assim, a proposição ora apresentada visa melhor a gestão e controle, exigindo
que se divulgue no site oficial da prefeitura, (uma ferramenta que já existe),
informações que hoje não estão ao alcance do cidadão, ou se existente, de forma
pouco divulgada e muito burocratizada.
O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos
os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas
realizadas com recursos públicos.
uma
Assim, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse projeto,
que reputo de suma importância para a saúde pública da população em especial
a mais carente.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de novembro de 2017.
\
Alexandre Corrêa Comin
Deiegado\yomín Verea^r—^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 200/17
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto dc 03 fls. referentes ao
Projeto de Lei n” 065/17 e uma folha dc informação.
Praia Grande. 16 dc novembro de 2017.
José de Jesus Ferira Gonçalves Agente Adniinistrapvo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 16 c dc2017.
Manoel Roltóko do Carmo
çlár legislativo Din
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w ipcmia^a^ Q/^w?uci^Axécia ^átâ/ncía ai^tecU'^ de ^'m/}tde
I %átada de (Saa ^W\^tda
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que acrescenta dispositivo à
Lei 1.306 de 24 de maio de 2006 que "Obriga o Poder
Executivo Municipal a divulgar, em site oficial, a relação
de medicamentos disponíveis para distribuição, além da
divulgação nas unidades de distribuição, a fim de que se
dê mais transparência, facilitando o acesso às pessoas
que deles necessitem.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer
a respeito do PL 065/17 cuja autoria é do nobre Vereador Alexandre Corrêa Comin. O referido
projeto dispõe, em apertada sintese, sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, da relação de medicamentos que são distribuídos, bem como a sua
divulgação nas unidades de distribuição.
Análise Juridica;
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria
é de competência comum e não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade
material. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar desta
casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30, incisos I e II, da
Constituição Federal e V, III, 152, incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
Por fim, a obrigação de divulgação das despesas, nos termos da propositura, não
ocasiona nenhum aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Público Municipal, incluindo.
^ARTIGO V - Compele ao Município: III - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmeníe no que se refere ao seguinte: I ■ assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito: a) á saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
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^â/Tíuim Q/íít{4tmí^ialcia ^álânoía
'^á/ada de (^ãa 0iiui>
adried^riya ^de W\<iícc de
0 Legislativo, uma vez que todos já constam com o referido Portal de Transparência, sendo assim,
teriam, que, tão somente, se adequarem à Lei de Acesso à Informação (12.527/11);
Art. 1^ Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXilI do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao reoime desta Lei:
I ■ os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo. Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público;
Art. 39 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidadecom
os principios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II ■ divulgação de informações de interesse público. índependentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação:
Art. 49 Para os efeitos desta Lei, considera-se;
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; (...)
Art. 59 É dever do Estado garantir o direito de acesso á informação, aue será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.
Oportuno ressaltar, também, que o projeto de lei, atinge, em cheio, interesse local, além
de suplementara legislação federal em comento, uma vez que não a restringe, mas, tão somente,
amplia os seus alcances adaptando as realidades locais, nos termos do artigo 30, inciso I e II da
Constituição Federal.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Assim, considerando o interesse local associando-se à competência
municipal para suplementar a lei federal, no que couber, isto é, não há nenhuma restrição ou
limitação em relação às leis federais, mas, tão somente, suas ampliações suplementando a lei
geral e adaptando-a as realidades locais.
Sendo assim, em relação ao PL n° 065/2017, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 18 de novembro de 2017.
PCmenezes
Procuradora^^Jurídica
OAB 326.838
PETTRY.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
[f Estado de São Paulo
PROCESSO N" 200/17
PROJETO DE LEÍ N” 65/17
AUTOR: Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Às dezesseis horas do dia 28 de NOVEMBRO de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Alexandre
Corrêa Comin. O referido projeto dispõe, em apertada sintese, sobre a divulgação, por meio do
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, da relação de medicamentos que são
distribuídos, bem como a sua divulgação nas unidades de distribuição.
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria
é de competência comum e não há vícios de iniciativa, tampouco, vicios de inconstitucionalidade
material. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que é parlamentar desta casa. Ao passo que a matéria, também, enconjra guarida nos artigos 30, incisos I e II, da
Constituição Federal e III, 1528, incisos I, a, da Lei Orgânica do Município.
—' Por fim, a obrigação de divulgação das despesas, nos termos da propositura, não
ocasiona nenhum aumento ou qualquer tipo de despesa para o Poder Público Municipal, incluindo,
0 Legislativo, uma vez que todos já constam com o referido Portal de Transparência, sendo assim,
teriam, que, tão somente, se adequarem à Lei de Acesso à Informação (12.527/11):
Art 12 Esta Lei dspõe sobre os procedimentos a serem ctoservados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXilí do art. 5”, no inciso li do S 3° do art. 37 e no S y do art 216
da Constitiacão Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao reaime desta Lei;
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo. Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Juciciário e do Ministério
Público; —
27 ARTIGO 7° ■ Compete ao Município: iti - suplementar a legislação fecte^al e a estadual no que couber;
28ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especiaknente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à asslsíéncia pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI K 51/2017
“Acrescenta dispositivo à Lei n° 1.306, de 24 de maio de
2006, que obriga o Executivo Municipal divulgar,
mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para
distribuição, no site oficial da internet e nas unidades de
distribuição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei n® 1.306, de 24 de
maio de 2006, a fim de obrigar o Executivo Municipal a divulgar, mensalmente, relação
de medicamentos disponíveis para distribuição, no site oficial da internet e nas unidades
de distribuição.
Artigo 2® - O artigo 1® da Lei n® 1.306, de 24 de maio de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Artigo 1®
§ 1® - As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o
usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em
estoque e o local onde o usuário poderá obter o medicamento.
§ 2" - Quando o sistema e divulgação constar quantidade zero de
medicamentos, deverá constar informações sobre a data prevista para aquisição e
abastecimento do estoque.
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigormax ata de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DAí^ANC A BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de DjezemCro de 2.017
DNALDO ITOS PASSOS
Presiclènte
)
y
PÂUL^MÍLIÓ DÈ^LIVEIRA
1® Secretário JANJ^NA BALLARIS
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EOTÂNCIÀ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Dezemwo de 2.017
Manoel Robei
Diretor Le^ativo
armo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N ’ 298/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 51/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 65/17, de autoria do Nobre Vereador Alexandre Corrêa Comin e que “acrescenta
dispositivo à Lei n" 1306, de 24 de maio de 2006, que obriga o Executivo Municipal
divulgar, mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição, no site
oficial da internet e nas unidades de distribuição”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosaj
s
EDNÁI.DXn)Oij TOS PASSOS
Pr^idente
RECEBIDO
OG I ^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
«O.
Funcionário
> .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n“ 065/2017
Autoria : Alexandre Corrêa Comin
Ementa : Acrescenta dispositivo à Lei 1.306, de 24 de maio de 2006 que "Obriga o Executivo
Municipal a divulgar, mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição, no site
oficial e nas unidades de distribuição".
Reunião : 41^ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:20:32 às 13:21:03
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
13:20:36
13:20:39
13:20:44
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
SDD Não Votou
Sim
Sim
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
13:20:39
13:20:42
13:20:46
13:20:38
13:20:41
5
6
7
8 PTB Sim
g PT Sim
10 pse Não Votou
Sim
Sim
Sim
PSB 13:20:40
13:20:38
13:20:36
13:20:35
13:20:36
13:20:36
13:20:36
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
PRB Sim
Sim
Sim
Não Votou
15
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19 Sim 13:20:36
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Vot APROVADO
Mesa Diretora
/
PRESIDENTE SECRETARIO
1
05/12/2017 15;11 JOSÉ DE JESUS FERREIRA QONÇALV 1
..I.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 065/2017 2“ votação
Autoria : Alexandre Corrêa Comin
Ementa : Acrescenta dispositivo à Lei 1.306, de 24 de maio de 2006 que "Obriga o Executivo
Municipal a divulgar, mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição, no site
ofícíal e nas unidades de distribuição".
Reunião : 12^ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 14:57:44 às 14:58:17
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
14:57:48
14:57:52
14:57:49
14:57:50
14:57:52
14:57:52
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÂO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
PEN Sim
Sim
3
4 SDD
PMDB Sim
PMDB
PMDB
5
6 Sim
7 Não Votou
PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
14:58:00
14:58:12
14:57:50
14:57:49
14:58:00
14:57:56
14:57:51
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:57:49
14:58:03
14:57:58
14:57:50
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
■7
Mesa Diretora da Reuniãe»^:
7
/
/
!
DENTE V secretario
05/12/2017 1 5:14 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1