materia nº 66/2017

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N
SR. PRESIDENTE,
SRS VEREADORES.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Bm fevereiro de 2014j/o Prefeito da Cidade de
Santos, Sr. PAULO ALEXANDRE BARBOSA, sancionou uma interessante Lei, que
dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes nos espaços públicos, na forma que
cspcciílca.
O Projeto de Lei n^ 0005/2014, de 06 de
fevereiro, icm a intenção de facilitar e diminuir os esforços da pessoa gestante, quando a
mesma por um período, acaba ficando com a sua mobilidade reduzida provisoriamente,
entrando-nos, mesmos moldes de prioridade. Lembrando que em mercado c entre outros
esiabclecimenios Já é direcionada como um público prioritário
O que chama a atenção em nossa cidade, é que.
até 2030. a Cidade poderá alcançar Santos, o município da Baixada com maior número
de habitantes. Levando em consideração a taxa de crescimento populacional dos últimos
cinco anos. Praia Grande ganha moradores em um ritmo alucinante de 2,16% ao ano.
Pra você ter uma ideia dessa loucura, o número de brasileiros vivendo no País subiu
menos de 1% entre 2014 e 2ÜI5. Daqui a 14 anos, de acordo com as projeções do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Cidade chegará a 410 mil
moradores. Segundo a Secretaria dc Planejamento de Praia Grande, 68% do crescimento
populacional roíam por conta da migração de pessoas e 32% são relacionados a novos
nascimentos.
Desta forma, é que apresento para análise
dos Ilustres Pares e. das Comissões Parlamentares pertinentes, esse Projeto de l.ei:
l*KAÇA MCUKADOU Ví l Al. MUNI/., I I71)I-{).S1) - rCLKFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1764 - BOQUUIKÃO - PKAIA GRANDU - SP
SITK: \v\vw.c:Hiiar:ipiaiaj>r;in(lc.sp.gov.I)r - CMAIL: c!imarii(í^cam:irapraiagrande.sp.gov.br
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Dispõe sobre a inclusão de vaga para
gestantes em espaço público, na forma que
especifica”.
(4
i£_.* Sessão Da/I i2/i£H £ncamlnhamen;v
2^ ~t>TSCOg/y
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LEI N 066/17
Presidente
Art. 1“ - Nos espaços públicos onde já existam
vagas cslabelecidias e demarcadas nos estacionamentos oferecidos para idosos e
portadores de deficiência deverá ser incluída, na mesma condição, uma vaga para
gestantes.
Art. 2° - O Poder Executivo adotará as ações
necessárias para o cumprimento desta lei, no prazo de noventa dias da sua promulgação.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4“ - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala Emanei swaldo Tosch, 14 de novembro de 2017.
ÜL"Sessão / 7/íh
Encaminhamento
ES RIBEIRO
-PMDB
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SI IK: www.cniiüujipriiiaííríimlc.sp.gov.hr - KM AII.: cjuiiarsi^CiimnrnpriUjTgratuicfep.gov.ljr
IIKIRAO L. PUAIA (;ram)1-: - sr
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 201/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n° 066/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 16 de novembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Ã^i^istrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 16 d^oven\bro de 2017.
A
Manoel Rol do Carmo
Diretof^tigislativo
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DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei n° 066/17 que dispõe sobre a
inclusão de vagas de estacionamentos para gestantes
em espaço público, na forma que específica.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer, o projeto de
lei de autoria do nobre Vereador Hugulino Alves Ribeiro, dispondo sobre a inclusão de vagas de
estacionamento estabelecidas e demarcadas para gestantes nos espaços públicos, tendo em
vista a mobilidade reduzida neste período de gestação. É o sucinto relatório,
Análise Jurídica:
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência comum, isto é, a
principio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a matéria, também, encontra
guarida nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal e 15'', incisos I, a, da Lei Orgânica
do Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
232, II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reser/ado aos
municípios, competência para legislar, de acordo com 0 artigo, 24^, XIV, a matéria constante no
Projeto de Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal e
estadual, uma vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos
termos do artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal.
Assim, não há qualquer invasão na iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme
entendimento da Suprema Corte'^.
ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Municipb, especialmente no
que se refere ao seguinte:
● assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
a) à saúde, á assistência pública e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
2 Atl. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
^Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemenfe sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência:
-‘Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art
30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a
exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal Impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de
invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido" (STF, RE 218.110-SP, T Turma, Rei. Min.
Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73),
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Iniclalmente, cumpre esclarecer que compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre o tema em análise, e ao Município suplementar a legislação
federal e estadual considerando o interesse predominantemente locai.
Ainda que o texto constitucional não se refira especialmente às gestantes, por também
merecerem atendimento prioritário, tendo em vista enquadrarem-se legalmente no conceito de
pessoas com mobilidade reduzida.
Para esses assuntos, perfeitamente extensíveis ao caso em apreço, a Carta Política
adotou a técnica da competência concorrente não cumulativa, de forma que a competência da
União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais. Cabendo aos Estados-membros e ao
Distrito Federal a edição das normas específicas às peculiaridades regionais. Fica reservado
aos Municípios, no entanto, suplementara legislação federal e estadual, no que couber
(CF, art. 30, II), o que significa dizer que sua competência legislativa relaciona-se
aos assuntos de predominante interesse locaF>
No que diz respeito às gestantes, há a Lei Federal n° 10.098/ 2000, dispõe:
Art. 2° - Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
IV ● pessoa com mobilidade reduzida; aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante. pessoa com criança de
colo e obeso: (Redação dada pela Lei n° 13.146. de 20151 fViqêncla)
Art. V - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente
a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art.11.{...)
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na consfrução, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes
requisitos de acessibilidade;
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso
público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
{s/c - grifo nosso)
^cf. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23*. ed., São Paulo; Atlas, 2008, p. 303-306; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16*. ed.. São Paulo: Malheiros, p. 579-580).
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A Lei Federal n° 13.146/2015, em especial, ao instituir a “Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência”, estabeleceu diretrizes no mesmo sentido®.
Assentadas essas premissas, a propositura do nobre Vereador não inova em relação ao
quanto disposto na órbita normativa federal a respeito do tema - em especial, nas Leis
supracitadas, inexistindo disposição contrária às normas gerais estabelecidas.
A propositura traça regras de polícia das construções e das edificações, refletindo o
exercício de competência normativa daquilo que lhe é próprio, obrigando estabelecimentos
particulares de acesso público e estabelecimentos públicos à reserva de locais para
estacionamento, embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida - gestantes e
pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos de idade - nos limites da
predominância do interesse local (art. 30, I, Constituição Federal) ou, se assim aprouver, da
competência suplementar cujo desempenho deve, outrossim, observar a predominância do
interesse local (art. 30, II, Constituição Federal).
Não obstante, consigno que a polícia de construções e edificações está inserida na
competência normativa municipal por revelar a ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, Constituição
Federal), e que, na espécie, foi mecanizada na lei local sem exorbitância do espaço normativo
municipal ou invasão no domínio legislativo federal ou estadual.
Da constitucionalidade em relação às obrigações impostas aos particulares
Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade, pois a propositura no que toca às
edificações privadas, cuida de questão atinente às posturas municipais, prestigiando a
acessibilidade e proteção de gestantes.
Nesse tocante, a lei versa sobre medidas que buscam a proteção e integração de pessoas
com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças com até dois anos. Verifica-se que a
competência dos Municípios nesse aspecto, com imposição de obrigações aos particulares, pode
ser extraída da previsão contida no art. 30,1 e II da Constituição Federal, por força dos quais o
legislador municipal pode regular temas de interesse local, e ainda suplementar a legislação
federal no que couber.
^Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
§ ● As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no minimo, 1
(uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes
de acessibilidade.
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Desta forma, não se vislumbra ínconstitucíonalídade nas obrigações impostas aos
particulares, em especial, a eventuais centros comerciais, supermercados e farmácias, em
reservar para as gestantes vagas preferenciais em seus estacionamentos.
Da constitucíonalídade da reserva de vagas em estacionamentos públicos
Também no que diz respeito aos estabelecimentos públicos no âmbito do Município de
Praia Grande, não há violação do princípio da separação de poderes, particularmente a
denominada “reserva de administração" e tampouco da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
A Lei em análise não regula condutas ou providências administrativas do Poder Público
Municipal, apenas assegurou a reserva de vagas, em estacionamentos de uso público para
gestantes durante todo o periodo gestacional devidamente sinalizadas.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Assim, considerando o interesse local associando-se à competência
municipal para suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a inclusão social,
acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na LOM e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 22 de novembro de 2017.
RTAXOQHD S. MENEZES
Procuraaõra Jurídica
OAB 326.838
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N" 201/17
PROJETO DE LEI N” 66/17
AUTOR: Vereador HUGULÍNO ALVES RIBEIRO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e cinquenta do dia 28 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Dispõe a presente propositura de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Huguiino
Alves Ribeiro, dispondo sobre a inclusão de vagas de estacionamento estabelecidas e
demarcadas para gestantes nos espaços públicos, tendo em vista a mobilidade reduzida neste
periodo de gestação. É o sucinto relatório.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que a matéria é de competência comum, isto é, a
princípio, não há vícios de iniciativa, logo, a matéria, em questão, não é privativa. Com isso, o
processo legislativo pode ser deflagrado por meio do autor que é parlamentar desta casa. Assim,
sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida
nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal e incisos 1, a, da Lei Orgânica do
Município.
Outrossim, a matéria encontra-se no âmbito de competência comum prevista no artigo
2335 II, da CRFB. No entanto, embora, inicialmente, a CRFB não tenha reservado aos municípios,
competência para legislar, de acordo com 0 artigo, 24^, XIV, a matéria constante no Projeto de
Lei, atinge, em cheio, interesse local que, também, suplementa a legislação federal e estadual,
uma vez que não as restringem, mas, tão somente, amplia os seus alcances, nos termos do artigo
30, inciso I e II da Constituição Federal.
Assim, não há qualquer invasão na iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme
entendimento da Suprema Corte. 		
iniciaimente, cumpre esclarecer que compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre o tema em análise, e ao Município suplementar a legislação
federal e estadual considerando o interesse predominantemente local.
Ainda que o texto constitucional não se refira especialmente às gestantes, por também
merecerem atendimento prioritário, tendo em vista enquadrarem-se leqalmente no conceito de
pessoas com mobilidade reduzida.
Para esses assuntos, perfeitamente extensíveis ao caso em apreço, a Carta Política
adotou a técnica da competência concorrente não cumulapva, de forma que a competência da
União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais. Cabendo aos Estados-membros e ao
Distrito Federal a edição das normas específicas às peculiaridades regionais. Fica reservado aos
Municípios, no entanto, suplementara legislação federal e estadual, no que couber (CF, art.
30, II), 0 que significa dizer que sua competência legislativa relactona-se aos assuntos de
predominante interesse /ocaF
A Lei Federal n® 13.146/2015, em especial, ao instituir a “Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência”, estabeleceu diretrizes no mesmo sentido^^.
Assentadas essas premissas, a propositura do nobre Vereador não inova em relação ao
quanto disposto na órbita normativa federal a respeito do tema - em especial, nas Leis
supracitadas, inexistindo disposição contrária às normas gerais estabelecidas.
— A propositura traça regras de polícia das construções e das edificações, refletindo o
exercício de competência normativa daquilo que lhe é próprio, obrigando estabelecimentos
particulares de acesso público e estabelecimentos públicos à reserva de tocais para
estacionamento, embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida - gestantes e
pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos de idade - nos limites da
predominância do interesse local (art. 30, I, Constituição Federal) ou, se assim aprouver, da
competência suplementar cujo desempenho deve, outrossim, observar a predominância do
interesse local (art. 30, II, Constituição Federal).
Não obstante, consigno que a polícia de construções e edificações está inserida na
competência normativa municipal por revelar a ocupação do solo urbano (art. 30, Vtll, Constituição
Federal), e que, na espécie, foi mecanizada na lei local sem exorbitância do espaço normativo
municipal ou invasão no domínio legislativo federal ou estadual.
Não há que se falar em vicio de inconstitucionalidade, pois a propositura no que toca às
edificações privadas, cuida de questão atinente às posturas municipais, prestigiando a
acessibilidade e proteção de gestantes.
Nesse tocante, a lei versa sobre medidas que buscam a proteção e integração de pessoas
com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças com até dois anos. Verifica-se que a
competência dos Municípios nesse aspecto, com imposição de obrigações aos particulares, pode
ser extraída da previsão contida no art. 30,1 e II da Constituição Federal, por força dos quais o
legislador municipal pode regular temas de interesse local, e ainda suplementar a legislação federa! no que couber. \
Desta forma, não se vislumbra inconstituciona|idade nas obrigações impostas aos
particulares, em especial, a eventuais centros comerciais, supermercados e farmácias, em
reservar para as gestantes vagas preferenciais em seus estacionamentos.
Também no que diz respeito aos estabelecimentos públicos no âmbito do Municipio de
Praia Grande, não há violação do princípio da separação de poderes, particularmente a
denominada “reserva de administração” e tampouco da irijciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
A Lei em análise não regula condutas ou providências administrativas do Poder Público
Municipal, apenas assegurou a reserva de vagas, em estacionamentos de uso público para
gestantes durante todo o periodo gestacional devidamente sinaíizadas.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vicio formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Assim, considerando o interesse local associando-se à competência
municipal para suplementar a lei federal, uma vez que o projeto contribui para a inclusão social,
acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na LOM e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Comissão
analisante opina pela LEGALIDADE da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
.NTÔ5 GOMES ÍUES XAVIER
r
SÉRGIO LUIZ^CHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 52/2017
“Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em
espaço público, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1" - Nos espaços públicos onde já existam vagas estabelecidas e
demarcadas nos estacionamentos oferecidos para idosos e portadores de deficiência,
deverá ser incluida, na mesma condição, uma vaga para gestante.
Artigo 2“ - O Poder Executivo adotará as ações necessárias para o
cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua promulgação.
Artigo 3“ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições coni ano.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ÜP^mkHQA ^LN^RIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de D^mbro/de M17
EDNALD ITÒS PASSOS
lente
PAULO EMÍLIO D
1® Secretário
BALLARiS 2®^cretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAI
Em 05 de
L ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE i^brò de 2.017
Manoel do Carmo
DícetoM.egislatívo
Câinara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 300/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 52/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 66/17, de autoria do Nobre Vereador Hugulino Alves Ribeiro e que “dispõe sobre a
inclusão de vaga para gestante em espaço público, na forma que especifíca”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo paraAreno/lar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencio^V er te.
EDNAIJWlnOS OS PASSOS
'residente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
Qg> I 'V
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n“ 066/2017
Autoria : Hugulíno Alves Ribeiro
Ementa : Dispõe sobre a ínculsão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que específica.
Reunião : 41“ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:26:37 às 13:27:04
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : r Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:26:41
13:26:42
13:26:44
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
hugulíno ALVES RIBEIRO
(SAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2 PTB
PEN Sim
Não Votou
Sim
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
13:26:46
13:26:42
13:26:41
13:26:41
13:26:49
5
6 Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
PT Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
9
10 PSC
PSB 13:26:42
13:26:43
13:26:42
13:26:42
13:26:40
13:26:43
13:26:58
13:26:44
13:26:44
11
12 PMDB
13 PMN
PRP Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
14
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
17 0 17
00,00% 0,00% Resultado da Votac^/: PROVADO
Mesa Diretora da/Reui
/
áL
PI^IDEN'’E T®\ ÍIECRETÁRIO
/
05/12/201715:11 JOS£ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 066/2017 2“ votação
Autoria : Hugulino Alves Ribeiro
Ementa : Dispõe sobre a inculsão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que específica.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 14:58:50 às 14:59:24
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
14:58:54
14:59:02
14:58:55
14:58:55
14:59:18
14:58:56
N. Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN Sim
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
6
7
8 PTB 14:58:57
14:58:58
14:58:59
14:58:58
14:58:55
14:59:02
14:58:55
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim 14:58:57
14:58:54
14:58:57
14:58:57
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
17 0 17
f00,00% 0,00% ^PROVADO Resultado da Votacãy?
/
Mesa Diretora da Reuntáó n
P SlDENTE IVSECRETÁRIO
\
05/12/2017 15:15 jose DE JESUS FERREIRA QONÇALV 1
{T' Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
o
Manoel Kohei^
Diretor eLgislativo
amo
Em 15 de dezembro de 2017.
OFÍCIO GP 0989/2017
_Z Sessão Data Ifc
Encaminhamento' Afiiov/A^ o
\lBvd
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP
Presidente
Senhor Presidente,
V
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, 'O Autógrafo
de Lei 52/2017 referente ao Projeto de Lei n° 66/17 o qual decidi VETAR
especificamente artigo
ante as razões abaixo declinadas.
PARCIALMENTE, 2", em razão de
inconstitucionalidade,
o sua
O artigo 2° do Autógrafo estabelece obrigação de adoção das
medidas necessárias pelo Poder Executivo em 90 dias, sem indicar os
recursos disponíveis e próprios para atender aos novos encargos, como a
implantação
estruturação do órgão competente para mais uma atribuição.
de sinalização, colocação de placas indicativas e
Ocorre que a criação de despesa sem a indicação da fonte de
custeio ofende o Principio da Separação dos Poderes (artigo 2® da
Constituição Federal, artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo
e artigo 49, III da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande
n® 681/90), como recentemente decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo na ADI n° 2240189-46.2016.8.26.0000.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a
vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Colenda Câmara
Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
t--IȃREIRA MOURAO
PREFEITO
ALBERT:
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 52/2017
“Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em
espaço público, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - Nos espaços públicos onde já existam vagas estabelecidas e
demarcadas nos estacionamentos oferecidos para idosos e portadores de deficiência,
deverá ser incluída, na mesma condição, uma vaga para gestante.
Artigo 2® - O Poder Executivo adotará as ações necessárias para o
cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua promulgação.
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Dezembro de 2.017
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JANAINA BALLARIS
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Dezembro de 2.017
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.^
066/17, de autoria do Nobre Vereador HUGULINO ALVES RIBEIRO, assim ementado:
Dispõe sobre inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que
específica.
O Legislativo aprovou o Projeto para garantir reserva de vagas para gestantes
nos estacionamentos públicos.
O Poder Executivo decidiu vetar o artigo 2.^ do Projeto, que possui a
seguinte redação:
Artigo 2.- ● O Poder Executivo adotará as ações necessárias para o
cumprimento desta lei, no prazo de noventa dias da sua promulgação.
O Executivo julga o referido dispositivo inconstitucional, tendo em
vista que a lei não indica as fontes de recursos necessárias para assegurar ao Executivo
o pleno cumprimento da legislação no prazo de 90 dias.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder
Executivo quanto às normas emanadas pelo Legislativo, regularmente prevista no artigo
54, § 2.5 da Lei Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos
e prazos legais para sua emissão;
A Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem, cabendo à soberania do
Plenário discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 30 de janeiro d 018.
"//l/ FÁBIO CAR^O VINCIGUERRA Procurador
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões. Praia Grande
30/01/2018,
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N" 177/17
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI 38/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás nove horas e quarenta e cinco minutos do dia 12 de dezembro de dois mil
e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Preliminarmente, com relação à proteção e integração social das pessoas com deficiência, a
Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União,
os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, XIV c/c art. 30,1 e II).
O art. 2°, da Lei Federal n° 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao Poder Público e
seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, propiciando
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Relevante mencionar, ademais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do decreto n° 6.949/2009. O artigo
2° da referida Convenção menciona algumas definições, dispondo que para os propósitos do
documento, o conceito de ""Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile".
No mesmo diapasão, dispõe que o conceito de ""Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e
outras formas de comunicação não-falada". Os demais dispositivos da supramencionada
Convenção deixam claro que tais definições devem ser levadas em conta pelos Estados
signatários quando da elaboração de leis e políticas públicas.
O artigo 21, por exemplo, que trata da liberdade de expressão e de comunicação,
encontra-se redigido da seguinte maneira: Os Estados Partes tomarão todas as medidas
apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à
liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar
informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de
todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente
Convenção, entre as quais: (...) b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de
sinais, braile, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e
formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
Também nossa Lei Orgânica, no arí. 15, reza que:
ARTIGO 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de
especialmente no que se refere ao seguinte:
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a ) - à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência:
competência do Município,
—^ A proteção à pessoa com deficiência, apesar je já existir um forte aparato
legislativo, em 2015, foi ampliada com a edição da Lei Geral Federai n® 13.146, de 5 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defic ência (Estatuto da Pessoa
Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercicio dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legitima expressão do interesse local.
Por fim, 0 autógrafo de lei assegura o tão consag'ado fundamento constitucional
da dignidade da pessoa humana, além do princípio da isonomia do qual, no presente caso, insere￾se 0 direito igualitário do acesso à informação a todas as pessoas. No mesmo diapasão, tendo em
vista a observância obrigatória por parte do Estado‘’5, o referido autógrafo de lei atende e assegura,
aos deficientes, o direito já expresso no art. 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
com
i
"É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o
recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos
em formato acessível.”
Pelo exposto, considerando o interesse local associado à competência municipal para legislar ou suplementar a lei federal, uma vez que o autógrafo contribui para a inclusão social das pessoas com deficiência, não havendo nenhuma restrição ou limitação em relação à Lei Federal, mas, tão somente, a sua ampliação, suplementando a lei geral e adaptando-a às realidades locais, esta Comissão analisante opina pela legalidade do projeto vetado.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO DO VETO.
(Artigo 162, XIII do Regimento Interno)
y"— EEfUARDO RÜDRIÔUES XAVIER
/
SÉRGIO LUI^SÇ^ANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de Fevereiro de 2.018.
OFICIO GPC-L N" 015/2018
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Segunda Sessão Ordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data, o
Colendo Plenário desta Casa houve por bem acolher o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
66/17, Autógrafo de Lei n° 52/17, o qual ^'dispõe sobre a inclusão de vaga para
gestantes em espaço público, na forma que especificà’\ comunicado a esta Casa através do
ofício GP n° 0989/2017, datado de 15 de dezembro de 2017.
n'
Aproveito a oportunidade par^renévar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosai 4’,
EDNALDO/DOS ^NTOS PASSOS / Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA recebIdô \ ^ / qT- / Lo > c
/
Funcionàno__ 'ijiâfciõC^uccio Laiira?
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Veto Parcial ao Projeto de Lei n® 066/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a inclusão de vaga para
gestantes em espaço público, na forma que especifica.
Reunião : V Sessão Ordinária
16/02/2018 - 12:57:22 às 12:58:34
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Horário
12:57:46
12:57:51
12:57:32
12:57:28
12:57:32
12:57:30
12:57:27
12:57:41
12:57:26
N.Ordem Nome do Padamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCEÜNO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto
1 Nao
2 Sim
Sim
Sim
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC Nâo Votou
PSB Sim 12:57:36
12:57:32
11
12 PMDB Sim
13 PMN Nâo Votou
Sim
Sim
12:57:28
12:57:38
12:57:31
12:57:31
12:57:33
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Não Votou
18
19
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
15 1 16
93,75% 6,25%
APROVADO
A
Resultado da VotâcãÇ^
I
r
Mesa Diretora da Reunião :
'/ I
PREÈIDENTE
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
2«/02^1817:0e