materia nº 67/2017

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 13 dc novembro de 2017.
33 Sessão Mensagem n° 48/2017 /
I/. As doutas o 'iSSO 5S
Manoel Robdío do Carmo
Diretor Legislati
Senhor Presidente,
vo
●sí» í...	
Encaminho para essa Colenda Câmw'a Pro eto de Lei que “autoriza a celebração de convênio
entre a Prefeitura do Município da Estânqja Balncária dc Praia Grande, com o Tribunal de
Justiça do Estado dc São Paulo e o Círculo üe Amigos do Menor Palrulheíro dc Praia Grande
-CAMP-PG.^^
O Projeto de Lei ora proposto tem por objetivo viabilizar a cessão de menores Icgionários
e/ou guardas-mirins, na faixa etária de 14 a 17 anos, para prestarem serviços exclusivamente
nas Unidades da Promotoria de Justiça instaladas no Município de Praia Grande, sem ônus
pecuniário para o Ministério Público do Estado dc São Paulo.
Para que os referidos menores legionários e/ou guardas-mirins, possam ser cedidos e passem
a prestar serviços no Fórum da Comarca dc Praia Grande, nas Unidades da Promotoria de
Justiça, é necessária a previsão de ordem legal, uma vez que a municipalidade arcará com as
despesas decorrentes da contratação desses.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Valho-me da oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosaniente,
V'
ALBERTO PE íimlviouRÃo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
gl
Estado de São Paulo
■fti
PROJETO DE LEI N”;
DE XX DE XXXX DE 1
067 /17
“Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de
Praia Grande, o Ministério Público do Estado de São Paulo
e 0 Círculo de Amigos do Menor Patrulheíro de Praia
Grande - C AMP-PG.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX de 2017,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Círculo de Amigos do Menor Palrulheiro de Praia Grande - CAMP￾PG, CNPJ n° 44.286.532/0001-02, inclusive termos de retificação, ratificação e aditivos que se
fizerem necessários à execução do mesmo.
Parágrafo único. O Convênio tem por objetivo a cessão de menores Icgionários e/ou guardas￾mirins, na faixa etária de 14 a 17 anos, para prestarem serviços exclusivamente junto às
Unidades da Promotoria de Justiça instaladas no Município de Praia Grande,
pecuniário para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xxx de
XXXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
sem onus
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias
Sessão Data^l/y/^?//2^/^ Encaminhamento
:ma
ALBERTO IRA MOLRAO
PREFiÈITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo Presidt-r.ic
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxxx de xx: X de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n“ DataOif/
Encaminhamento		
0^ ( /U-l	
Presiden'1!
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 202/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n” 067/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 21 de novembro de 2017.
‘7)
José de Jesus^eireira Gonçalves
Agente'Administrativo /
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 21 de/novembro de 2017. A
X7
Manoel Robèc^o do Carmo
DíretOí Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande - CAMP-PG.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal, nos precisos termos do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal, que diz competir
ao Prefeito;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município,
Os ajustes estarão restritos à cessão de menores aprendizes ao Ministério
Público da Comarca de Praia Grande, arcando a Prefeitura com os encargos financeiros do
convênio.
Na prática, a cessão de menores legionários resultará em benefício à população
local, mediante a prestação de serviços mais céleres e eficientes pelo referido órgão, que cuida
de processos de interesse público, direitos difusos, direitos coletivos, persecução penal de
infratores, infância, juventude, familia e incapazes.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 22 de novembro dey2017.
!■
r I
FABIO CAI SOV^IGUERRA
/frocuraaor n
SENHOR PRESIDENTE: /
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 111/2017.
MANOEL RO^TO DO CARMO Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 202/17
PROJETO DE LEI 67/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze horas e cinquenta minutos do dia 28 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Circulo de Amigos do Menor Paíruiheiro de Praia Grande - CAMP-PG.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal, nos precisos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, que diz competir
ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município.
Os ajustes estarão restritos à cessão de menores aprendizes ao Ministério
Público da Comarca de Praia Grande, arcando a Prefeitura com os encargos financeiros do
convênio.
Na prática, a cessão de menores legionários resultará em beneficio à população
local, mediante a prestação de serviços mais céleres e eficientes pelo referido órgão, que cuida
de processos de interesse público, direitos difusos, direitos coletivos, persecução penai de
infratores, infância, juventude, familia e incapazes.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
EDUA GUES XAVIER
SÉRGIO Lim .NO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO;
ITEM: P.^curin f U TV lA I AA.O OI
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
1 í C'*w.O Já: ^4
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13
14
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Praia Grande, 0*^ / / Ú
EDNALDQrDOS SAWTOS PASSOS
Presidente
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES:
EMENDA MODIFICATIVA N.9 01/2017
Apresento Emenda para alterar a
denominação de CAMP PG no Projeto de Lei n.9 67/2017, uma vez que
a sigla possui outra identificação.
Onde se lê:
Círculo do Menor Patrulheíro de Praia Grande - CAMPG-PG
Leia-se:
Centro de Aprendizagem Metódica e Prática - CAMP-PG.
I
/t Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05/12/2017.
LEANDRO RUZ
1 ^ Sessão Data l]J
EncamínhamaQto .
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Presidente -
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo m
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 1-^r\DCJtJs^.
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
cÍjLo^<)^£)- 1 ■1^ ● Sl \ú: 5^_
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5
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9
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17
Praia Grande, 0.7 /_íá=_/ 1^ ●
EDNAI S/SANTOS PASSOS
P^esidenfe
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 58/2017
Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura
de Praia Grande, o Ministério Público do Estado de São
Paulo e 0 Centro de Aprendizagem Metódica e Prática
- CAMP-PG. n
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Ministério Público do Estado de São Paulo e o Centro de Aprendizagem Metódica e
Prática - CAMP-PG, CNPJ n° 44.286.532/0001-02, inclusive termos de retificação,
ratificação e aditivos que se fizerem necessários à execução do mesmo.
Parágrafo único. O Convênio tem por objetivo a cessão de menores legionários
e/ou guardas-mirins, na faixa etária de 14 a 17 anos, para prestarem serviços
exclusivamente junto às Unidades da Promotoria de Justiça instaladas no Município de
Praia Grande, sem ônus pecuniário para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2® - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplemerüadas, gie necessário.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na datatíe sua j ublicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA BSTÂNCIA/BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de DezerAbro ide i.017
EDNALDO pps SANtl\OS PASSOS ^residerire
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário J^INA BALLARIS f T Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAUm ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de D^^mbro de 2.017
Manoel Rjmno do Carmo
DiretorOegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N" 291/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 39/17, relativo ao Projeto de Lei n® 67/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 48/2017, e que “autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de
Praia Grande, o Ministério Público do Est. de São Paulo e o Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro de Praia Grabnde”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosai
EDNAI.DO OãS S ilk-OS PASSOS
^resicjente
RECEBIDO
9£> I
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcionário
'■í-●*>
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n® 067/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza a Celebração de Convênio entre a Prefeitura de Praia Grande, o Ministério
Público do Estado de São Paulo e o Círculo do Menor Patrulheiro de Praia Grande - CAMPG-PG.
4V Sessão Ordinária
05/12/2017 - 12:56:02 às 12:56:51
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Horário
12:56:08
12:56:12
12:56:06
N.Ordem Partido Voto
1 PTB Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
12:56:10
12:56:07
12:56:34
12:56:10
5
Sim
Sim
6
7
8 PTB Sim
9 PT Não Votou
PSC Sim 12:56:11
12:56:06
12:56:07
12:56:12
12:56:08
12:56:18
12:56:17
12:56:08
12:56:10
12:56:08
10
11 PSB Sim
PMDB Sim
Sim
12
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da V ao 0 : APROVADO
ii
líeòni^o Mesa Diretora
/
lOENTE ÊCRETÁRIO o
05/12«}17 15:11 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 067/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza a Celebração de Convênio entre a Prefeitura de Praia Grande, o Ministério
Público do Estado de São Paulo e o Círculo do Menor Patrulheiro de Praia Grande - CAMPG-PG.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 14:52:40 às 14:53:31
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido Voto Horário
14:52:45
14:52:53
14:52:48
14:52:48
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
PTB Sim
Sim
Sim
Sim
1
2 PTB
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Não Votou
Sim
Nào Votou
Sim
5
6 14:52:50
7
PTB 14:52:57
14:52:52
8
9 PT Sim
10 pse Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
14:52:49
14:52:50
14:53:23
14:52:51
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:52:48
14:52:49
14:52:47
14:52:56
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votac; APROVADO
y
Mesa DiretO[^a/^u^r)f'ãõ': '/
A
.SIDENTE SECRETARIO
/
/
'y V]
0S/12/20t7 15:14 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1