materia nº 68/2017

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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
L￾I m 13 de novembro de 2017.
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Mensagem n** 49/2017 As doutas coi s p sra parecer.
Manoel Ro^m^o Carmo
Diretm Legislativo
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Senhor Presidente, V Presidente
í, 0 incjluso Projeto de Lei que tem por objeto disciplinar o trânsito e
uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins, ||em como os ciclos superiores a três aros nas vias públicas do
■ocelas, bicicletas e veículos similares locados por pessoa
Encaminho a essa Colenda Câm:
Município de Praia Grande, exceto os triciclos,
jurídica.
Com 0 aumento do número de usuários utilizando essa forma de veículo, tanto para lazer como para
locomoção ao trabalho, existe a necessidade de melhor disciplinar a matéria objetivando a segurança dos
munícipes.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a esta apreciada com a necessária urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO IBA MOURÃO
REFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
PROJETO DE 068/17 LEI K
DE XX DE XXXXXX DE 2017
“DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE
BICICLETAS, SKATES, TRICICLOS, PATINETES,
PATINS E VEÍCULOS SIMILARES SUPERIORES A
TRÊS AROS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxx xxxxx Sessão xxxxx da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em xxx de xxx de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. P. O trânsito e o uso de bicicletas, skaíes, triciclos, patinetes, patins e veículos similares
superiores a três aros nas vias públicas do Município de Praia Grande abertas à circulação, reger-se-ão
por esta Lei, exceto os triciclos, carrocelas, bicicletas e veículos similares locados por pessoa jurídica.
Parágrafo único. Entende-se por vias públicas as ruas, avenidas, praças, estradas, caminhos,
estacionamentos, passagens de domínio público, ciclovia, ciclofaixa e ciclorrota.
Art. 2°. Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros, motorizados ou não, bem como os elétricos, sobre calçadas,
praças, passeios, canteiros, áreas ajardinadas e faixa de areia da praia, excetuando-se os equipamentos
de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1°. Fica proibida a circulação de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e veículos similares
superiores a três aros elétricos ou motorizados sobre a ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota.
§ 2° - Fica permitido, em caráter de exceção, o uso de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros de pequeno porte, nas praças e áreas ajardinadas com o
objetivo de desenvolver a recreação infantil. A não aplicabilidade da proibição estipulada no "caput"
deste artigo dar-se-á quando o usuário for criança, que não coloque em risco a integridade física dos
usuários dos referidos espaços desde que também não cause prejuízo ao patrimônio público.
§ 3° - As áreas para a prática de lazer e esportes com skate, patinetes e patins ficam definidas como
sendo as pistas de esportes radicais, bem como os estacionamentos, praças e parques públicos
devidamente sinalizados pelo Poder Público para tal fim.
Art. 3°. Os condutores de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros para transitar
nas vias públicas deverão obedecer às seguintes regras gerais:
I - transitar pelas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas nas vias providas de tais equipamentos, sendo que
na falta, a circulação far-se-á sempre do lado " -^^ssão L
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IJl direito da via, no bordo da pista, no mesmo serüido de.. ^ i Data I b / 02- / et, i Sessão majMJ Encaminhamento,^!^-''"
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circulação regulamenlado para a via, admitidas as exceções devidamente justificadas e sinalizadas pelo
Poder Público;
II - conduzir a bicicleta, triciclo ou veículo similar superior a três aros com a atenção e os cuidados
indispensáveis à segurança do trânsito e conduzi-los pela direita da pista junto à guia da calçada
(meio-fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo que haja faixa
especial a elas destinadas;
III - transitar em velocidade compatível com segurança quando estiver próximo a escolas, logradouros
estreitos, local de embarque e desembarque, ou onde haja grande movimentação de pedestres;
IV - obedecer à sinalização;
V - guardar distância de segurança do veículo que seguir imediatamente à sua frente.
§ 1° - O condutor desmontado empurrando sua bicicleta, triciclo ou veículo similar superior a três aros
equipara-se ao pedestre em direito e deveres.
§ 2° - Os triciclos e os veículos superiores a três aros, quando em circulação em ciclovias, ciclofaixas
ou ciclorrotas não poderão utilizar espaço superior a 1,05 m de largura de cada faixa existente, bem
como deverão possuir comprimento máximo de 4 m, incluindo nesse limite o conjunto de veículos
engatados.
Art. 4°. É proibido a todos condutores de bicicletas, triciclos ou veículos similares superiores a três
aros:
I - desobedecer ao sinal fechado ou à parada obrigatória, prosseguindo na marcha;
II - transitar pela contramão de direção e em passeios, bem como no interior de praças e jardins;
III — forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de
passar um pelo outro;
IV — transitar em sentido oposto ao estabelecido para via, desde que devidamente sinalizada;
V - disputar corrida por espírito de emulação;
VI - transitar com bicicleta, triciclo ou veículo similar em mau estado de conservação e segurança;
VII — conduzir bicicleta, triciclo ou veículo similar, a pé ou sobre ela, em estado de embriaguez.
VIII - transportar passageiro fora da garupa ou assento especial a ele destinado;
IX - transitar em vias de trânsito rápido;
X - transitar fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
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XI — transitar sem segurar o guidão ou volante com ambas as mãos, salvo, eventualmente, para realizar
indicação de sinalização de trânsito;
XII - transitar transportando carga incompatível com suas especificações;
XIII - transitar em triciclos e em veículos similares superiores a três aros, individualizados ou em
conjunto (engatados) em ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas, quando estes veículos excederem a
largura e o comprimento definido nesta lei.
Art. 5°. É proibida a utilização de skates, patins e patinetes fora das pistas de esportes radicais e outros
locais autorizados pelo Poder Público, conforme preconizado no § 2°, do artigo 2°, salvo se utilizado
como meio de transporte alternativo.
Parágrafo único. Deve ser incentivado o uso de equipamentos de segurança quando da utilização de
skates, patins e patinetes nos locais definidos nesta Lei.
Art. 6° - A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
de:
I - advertência;
II - apreensão da bicicleta, skate, triciclo, patinete, patins ou veículo similar; e
III - multa.
§ 1° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das sanções civis e penais
cabíveis.
§ 2° A advertência será aplicada verbalmente pela autoridade competente, quando as circunstâncias
indicarem que a ação foi involuntária e não ocasionou danos a terceiros.
70 pj(;^ a Administração Pública Municipal autorizada a realizar as apreensões, no caso de
transgressão a presente Lei, recolhendo os veículos para local apropriado, ficando responsável por sua
guarda e liberação.
Parágrafo único. As bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e veículos similares apreendidos serão
identificados e relacionados em auto de apreensão, cuja cópia será fornecida ao infrator.
Art. 8°. O infrator ou 0 seu representante legal poderá interpor recurso por escrito contra 0 alo de
autuação e apreensão à Autoridade de Trânsito do Município, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data da autuação, apreensão ou remoção do veículo, devendo protocolá-lo na Secretaria
Municipal de Trânsito.
§ 1° - Quando 0 infrator for criança ou adolescente, o recurso deverá ser interposto por seu
representante legal.
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Estado de São Paulo
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§ 2° - A Autoridade de Trânsito do Município julgará o recurso interposto emitindo decisão
fundamentada sobre o recolhimento ou não das taxas decorrentes da apreensão e da autuação, dando
ciência ao impetrante.
Art. 9°. A liberação dos objetos apreendidos far-se-á mediante o pagamento de multa de RS 40,00
(quarenta reais), dobrada no caso de reincidência, além dos valores devidos decorrentes da remoção e
estadia do veículo.
§ 1° - O infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa, a ser efetuada na agência
bancária indicada pelo órgão arrecadador, sob pena de perda do objeto apreendido.
§ 2° O valor da multa deverá ser corrigido anualmente pelo índice oficial de correção adotado pela
Administração Municipal.
§ 3° - No ato da liberação do veículo, o infrator deverá apresentar nota fiscal ou recibo de propriedade
do veículo, além de seus documentos pessoais, procuração ou outros documentos de interesse da
administração municipal, objetivando instruir o processo administrativo.
Art. 10. A Autoridade de Trânsito do Município poderá aplicar uma medida socioeducativa ao
infrator, podendo isentá-lo do pagamento da multa e taxas de remoção e apreensão dos veículos,
observando a infração cometida, os antecedentes e o interesse declarado pelo infrator em submeter-se
à medida.
§ 1° - A medida socioeducativa será a frequência em Curso de Orientação sobre Normas de Circulação
para Ciclistas, que será ministrado pela Secretaria Municipal de Trânsito, com duração mínima de 01
(uma) hora, sendo conferido ao participante um Certificado de Conclusão do Curso o qual deverá ser
apresentado no momento da liberação do veículo.
§ 2° - O interessado deverá agendar a participação no curso, pessoalmente, na Secretaria de Trânsito,
sendo que, no caso de criança ou adolescente, o agendamento deverá ser realizado pelo responsável
legal.
§ 3° - A presente medida socioeducativa será aplicada ao infrator uma única vez a cada 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 11. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de competência dos
Agentes de Trânsito e dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como dos Policiais Militares
devidamente credenciados pela Autoridade de Trânsito do Município.
Art. 12. O Poder Executivo deverá manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover
padrões de comportamento seguros e responsáveis dos condutores de bicicletas, skates, triciclos,
patinetes, patins e veículos similares superiores a três aros, promovendo campanhas educativas e
treinamentos.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria por Decreto.
Art. 14. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Município.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Alt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n“ 932/1995, 1145/2001 e, 1652/2013.
de Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 7553/2016
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 203/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 06 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 068/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 21 de novembro de 2017.
José de Jesds Férreira Gonçalves
Agepte Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, novembro de 2017.
Manoel Ro^^^^ do Carmo
Direjér Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipai,
assim ementado: Dispõe sobre o transito e uso de bicicietas, skates, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do Município e dá outras providências.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Município, nos
precisos termos do artigo 7 da Lei Orgânica Municipal:
XXXII - fixar e disciplinar as zonas de silêncio, de trânsito e
tráfego, os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas do
município;
A propositura visa garantir a segurança das formas de mobilidade não
motorizada nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme
determina o Código de Trânsito Brasileiro.
Vale ressaltar que o dispositivo não visa a estabelecer normas de segurança no
trânsito, o que também pertencería á esfera legislativa federal, mas apenas pretende traçar um
objetivo de cunho material, de promover a segurança no trânsito, o que se insere na competência
comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito (artigo 23, inciso XII, da Constituição).
A esse respeito, assim já se pronunciou o STF:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
CATARINENSE N. 11.223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
ARTS. 5", INC XII, 22, INC XI, E 23, INC XII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. (...) 2. O art, 10 da Lei catarinense contempla
matéria afeita à competência administrativa comum da União, dos
Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme
previsto no inc. XII do art. 23 da Constituição da República, pelo
que nele podem estar fixadas obrigações, desde que tenham
pertinência com as competências que são próprias do Estado
Federado e que digam respeito á segurança pública e à educação
para o trânsito. (ADI n. 2407, Relatora: Ministra Cármen Lúcia,
Julgamento em 31/05/2007). [\
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 22 de novembro de 2017.
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FABIO CARpOSO VINCIGUERI /^Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta yomis^são de Justiça e Redação.
Praia Grande, 2^1/201x.
MANOEL RO^KtO DO CARMO
Diretor Legislativo
tf
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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PROCESSO N ’ 203/17
PROJETO DE LEI N" 68/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e quarenta minutos do dia 28 de NOVEMBRO de dois mii e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Dispõe sobre o transito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do Município e dá outras providências.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Municipio, nos
precisos termos do artigo 7 da Lei Orgânica Municipal:
XXXI! - fixar e disciplinar as zonas de silêncio, de trânsito e
tráfego, os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas do
município;
A propositura visa garantir a segurança das formas de mobilidade não
motorizada nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme
determina o Código de Trânsito Brasileiro.
Vale ressaltar que o dispositivo não visa a estabelecer normas de segurança no
trânsito, o que também pertencería à esfera legislativa federal, mas apenas pretende traçar um
objetivo de cunho material, de promover a segurança no trânsito, o que se insere na competência
comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito (artigo 23, inciso XII, da Constituição).
A esse respeito, assim já se pronunciou o STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTÍTUCIONALIDADE. LEI
CATARINENSE N. 11.223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
ARTS. 5", INC XII. 22, INC XI, E 23, INC XII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. (...) 2. O art. 10 da Lei catarinense contempla
matéria afeita à competência administrativa comum da União, dos
Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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previsto no inc. Xli do art. 23 da Constituição da República, pelo
que nele podem estar fixadas obrigações, desde que tenham
pertinência com as competências que são próprias do Estado
Federado e que digam respeito à segurança pública e à educação
para o trânsito. (ADI n. 2407, Relatora: Ministra Cármen Lúcia,
Julgamento em 31/05/2007).
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LU AN6 de SOUZA
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Praia Grande, 19 de fevereiro de 2018.
OnCIOGPC-L N.° 017/2018
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para informar que venceu o piazo de urgência requerido na
Mensagem n° 049/2017, que deu oriçiem ao Projeto de Lei n.° 068/2017, que “Dispõe sobre o
trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e veiculos similares superiores a três
aros nas vias públicas do Município e dé outras providências".
O projeto foi recebido na Edilidade aos 16/11/2017 e o vencimento do prazo se deu
no dia 12/02/2018. Esta Presidência têm pautado o referido projeto na Ordem do Dia de todas as
Sessões Ordinárias desde a sua apresentação, mas o Plenário têm decidido pela sua retirada da
pauta a pedido do líder deste Executivo.
Dessa forma, encamíntio o presente para ciência e adoção das providências que
entender cabíveis.
e distinto apreço.Certo de contar com vossa compreensão, reitero me^s prot^tos de elevada estima
/
/
/ Atenciosameptç, /
/
/
// W // EDNALD^OS SMTOS PASSOS Presidente
V
!
J
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DC'. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP
RECEBIDO
Srn:.
Às A
Çla-w-ò',a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 1:701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
F- wwwramaranrpianrsnHp c:n nnv hr F-MATI' r3mara(5'ramaranraianranrlp «;n.nnv.br
\
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo RECEBIDO iMiJl.
^jQCionáriu
Em 20 de fevereir 2018.
h .
0 1-'■●ec:. OFÍCIO GP N° 090/2018 ■ /! :Á"r E :VíV::n t.v.:
>
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE
,Uti i
SP
/I
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a interrupção
do processamento e.restituição.ao Executivo da Mensagem n° 049/2017,
que deu origem ao Projeto de Lei n° 068/2017', que Dispõe sobre o
trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do
Município e dá outras providências''.
Tal pedido faz-se necessário tendo-se em vista a
complementaçâo dos estudos objetivando adequar o texto à finalidade
pretendida.
Sem mais para o momento,
os meus protiestos de" elevada estima e apreço.
aproveito, o ensejo para renovar
Atenciosamente,
i￾ALBERTO E MOURAO
Prefeit'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de fevereiro de 2.018.
OFÍCIO GPC-L N° 022/2018
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tem este a finalidade de
acusar o recebimento do vosso ofício GP n° 090/2018 e, ao ensejo, proceder à devolução do
Projeto de Lei que fora encaminhado a este Legislativo através da Mensagem n° 49/2017, o
qual “dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e
veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do Município e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenci'
EDNALpD DOS SANTOS PASSOS / Bresidente
\
y'
s
r
S
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO _
z S /q-7-1
Funcionário
Márcio Caruccío Lamas
RF, 32,299