materia nº 69/2017

Município da Estância Balneó.ria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Manoi 'oeríodo Carmo
ã Diretor Legislativo A
Sessão Date
As doutas coiT isip
o
Em 13 de novembro de 2017.
e s para parecer.
IVIensaaeni n‘*5fl/20l7
Presidente Senhor Presidente
Encaminho a essa Colcnda Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objeto disciplinar o serviço de
aluguel, 0 trânsito e o uso de triciclos c veículos similares e os superiores a três aros, nas cíclovias do Município de
Praia Grande.
Com 0 aumento do número de usuários utilizando essa forma de veículo e em razão dos serviços
prestados mediante aluguel de triciclos e veículos similares superiores a três aros que pode comprometer a
segurança dos pedestres e dos próprios usuários, existe a necessidade de melhor disciplinar a matéria no tocante ao
uso, ao trânsito e à locação.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária
urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREÍrU MOURÃO
REFEITO
excelentíssimo senhor-—-	
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N 069 /17
DE XX DE XXXXX DE ^lui /
44 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ALUGUEL, O
TRÂNSITO E O USO DE TRICICLOS E DE
VEÍCULOS SIMILARES SUPERIORES A TRÊS
AROS NAS CICLOVIAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxx xxxxx Sessão xxxxx da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada em xxx de xxx de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1“ - O serviço de aluguel de triciclos e veículos similares superiores a três aros, bem como o
trânsito e o uso desses veículos nas ciclovias do Município de Praia Grande, abertas à circulação,
reger-se-ão por esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por ciclovia as pistas separadas fisicamente das calçadas, pistas de
rolamento, acostamentos e demais espaços de trânsito, próprias para a circulação de bicicletas,
triciclos e veículos similares superiores a três aros.
Art. 2° - Os triciclos e veículos similares superiores a três aros disponibilizados para locaçao devem
atender às seguintes especificações:
ser identificados por placas ou adesivos contendo o nome fantasia da empresa proprietária, a razão
social, número de inscrição e o número do telefone da empresa, em local de fácil visualização;
I
II - estar cm bom estado de conservação comprovado por meio de laudo técnico expedido anualmenle
por engenheiro mecânico, além dos componentes e conjuntos de freios atenderem às normas e
especificações técnicas do INMETRO;
III ter campainha, sinalização noturna dianteira e traseira, espelho retrovisor do lado esquerdo e
direito;
IV - os veículos não podem exceder a 1,05 m de largura de cada faixa existente na ciclovia, bem como
deverão possuir comprimento máximo de 4 m, incluindo nesse limite o conjunto de veículos
engatados.
Art. 3” - Os triciclos e veículos similares superiores a três aros locados somente poderão transitar pela
ciclovia da orla da praia - Avenida Presidente Castelo Branco, definida como trecho cicloviário de
interesse turístico, sendo expressamente proibida a circulação sobre calçadas, praç^, passeios,
canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos e outras ciclovias e ciclofaixa^dp^^unicípio. H' .^Sessão Data
Encaminhamento /4?/?o Sessão D^£ Encaminhamento/^;^
Presidente Preside'-'
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Os veículos ofertados à locação não podem ficar estacionados em vias públicas ou
sobre calçadas, devendo ficar expostos na área específica destinada ao comércio.
Art. 4° - As regras gerais de circulação dos triciclos e veículos similares superiores a três aros locados
são:
1 - a circulação far-se-á sempre pelo lado direito da ciclovia, admitidas as exceções devidamente
justificadas e sinalizadas;
0 condutor deve conduzir o veículo com a atenção c os cuidados indispensáveis à segurança do
trânsito, mantendo-se em fila única;
II
diante de grande movimentação de pedestres, deverá o condutor transitar em velocidade
compatível com a segurança;
III
IV - obedecer à sinalização;
V - guardar distância de segurança do veículo que seguir imediatamente à sua frente.
§ 1“ - O condutor desmontado, empurrando o triciclo ou veículo similar superior a três aros, equipara￾se ao pedestre em direito e deveres.
§ 2° -. O condutor do veículo deve ser maior de 14 (catorze) anos, e supervisionado pelo responsável
legal.
Art. 5° - É proibido ao condutor do triciclo ou veículo similar superior a três aros locado;
I - desobedecer ao sinal fechado ou parada obrigatória, prosseguindo na marcha;
transitar pela contramão de direção, exceto quando for fazer ultrapassagem segura ou desviar de
obstáculos;
II
transitar no calçadao da orla da praia; III
IV - forçar a passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de
passar um pelo outro;
V - disputar corrida por espírito de emulação;
VI - conduzir o veículo, a pc ou sobre ele, em estado de embriaguez;
VII - conduzir passageiro fora da garupa ou assento especial a ele destinado;
VIII - fazer malabarismo ou equilibrando-se apenas cm uma ou duas rodas;
IX - dirigir sem segurar o guidao ou volante com ambas as maos, salvo eventualmente para indicação
de manobras;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
X - transportar carga incompatível com suas especií'icações;
XII conduzir o veículo ingerindo bebidas incluindo as alcoólicas ou consumindo qualquer tipo de
droga.
Art. 6° - A pessoa jurídica proprietária do veículo deverá cientificar o locatário e o condutor do
veículo, no contrato de locação do bem:
I - 0 trecho autorizado a circulação do veículo, bem como sobre a expressa proibição de circulação cm
calçadas, praças, passeios, canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos e outras ciclovias e
ciclofaixas do Município;
II - as regras gerais de circulação c de condução do veículo, além das demais proibições.
Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá entregar uma cópia do contrato ao condutor do veículo, que
deverá apresentar tal documento no momento de eventual fiscalização.
An. 7° - A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerada como infração,
sujeitando a pessoa jurídica proprietária do veículo, às seguintes penalidades:
I - apreensão do veículo; e
III - multa.
§ 1° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime a pessoa jurídica e o condutor do
veículo das sanções civis e penais cabíveis.
§ 2” - A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar as apreensões, no caso de
transgressão à presente Lei, recolhendo o veículo para local próprio ficando responsável por sua
guarda e liberação.
§ 3” - Os veículos apreendidos serão identificados e relacionados em auto de recolha próprio, cuja
cópia será fornecida ao infrator.
Art. 8” - A liberação dos veículos apreendidos far-sc-á mediante o pagamento de multa dc R$ 100,00
(cem reais), dobrada no caso de reincidências, além dos valores devidos decorrentes da remoção e
estadia do veículo.
§ 1° O infrator terá prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa, a ser efetuada na agencia
bancária indicada pelo órgão arrecadador, sob pena de perda do objeto apreendido.
§ 2° O valor da multa base deverá ser corrigido anualmente pelo índice oficial de correção adotado
pela Administração Municipal.
Art. 9° - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de competência dos
Agentes de Trânsito e dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como dos Policiais Militares
devidamente credenciados pela Autoridade de Trânsito do Município.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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An. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Município.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar as matérias não
disciplinadas nesta Lei, bem como, observando-se o interesse e o potencial turístico, poderá deOnir
outras vias públicas para o trânsito dos triciclos c veículos similares superiores a três aros locados.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais n*^ 932/1995, 1145/2001 e 1652/2013.
Palácio Sao Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2017.
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 7553/2016
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 204/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referentes ao
Projeto de Lei n® 069/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de novembro de 20i7.
1/7
José de J^s F^reira Gonçalves
AgOTte Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 2 Ldà novo^ibro de 2017.
Manoel Rom^ do Carmo
Diroror Legislativo
mu Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado; Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trasnito e o uso de triciclos e de veículos
similares superiores a três aros nas ciclovias do Município e dá outras providências,
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Município, nos
precisos termos do artigo 7 da Lei Orgânica Municipal:
XXXII - fixar e disciplinar as zonas de silêncio, de trânsito e
tráfego, os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas do
município;
A propositura visa garantir a segurança das formas de mobilidade não
motorizada na ciclovia existente na orla da praia, promovendo a utilização segura pelos demais
transeuntes, especialmente para se evitar acidentes, considerando a ampliação no uso de
equipamentos locados.
Vale ressaltar que o dispositivo não visa a estabelecer normas de segurança no
trânsito, o que também pertencería à esfera legislativa federal, mas apenas pretende traçar um
objetivo de cunho material, de promover a segurança no trânsito, o que se insere na competência
comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito (artigo 23, inciso XII, da Constituição).
A esse respeito, assim já se pronunciou o STF;
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
CATARINENSE N. 11.223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
ARTS. 5T INC XII, 22, INC XI, E 23, INC XII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, (...) 2. O art. 10 da Lei catarinense contempla
matéria afeita à competência administrativa comum da União, dos
Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme
previsto no inc. XII do art. 23 da Constituição da República, pelo
que nele podem estar fixadas obrigações, desde que tenham
pertinência com as competências que são próprias do Estado
Federado e que digam respeito á segurança pública e à educação
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
para o trânsito. (ADI n. 2407, Relatora; Ministra Cármen Lúcia
Julgamento em 31/05/2007).
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário,
Praia Grande, 22 de novembro de 2017,
FABIO OARDO^ VINCIGUERRA / Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta CoViissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, ^/11/2017.
MANOEL RQ^TO DO CARMO Dicaror Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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PROCESSO 204/17
PROJETO DE LEI N° 69/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze horas e trinta minutos do dia 28 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao fina! exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado: Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de triciclos e de veículos
similares superiores a três aros nas ciciovias do Municipio e dá outras providências.
— A matér/a em apreço encontra-se no âmbito de competência do Município, nos
precisos termos do artigo 7 da Lei Orgânica Municipal:
XXXII - fixar e disciplinar as zonas de silêncio, de trânsito e
tráfego, os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem
máxima permitida a veiculos que circulem nas vias públicas do
municipio;
A propositura visa garantir a segurança das formas de mobilidade não
motorizada na cidovia existente na orla da praia, promovendo a utilização segura pelos demais
transeuntes, especialmente para se evitar acidentes, considerando a ampliação no uso de
equipamentos locados.
Vale ressaltar que o dispositivo não visa a estabelecer normas de segurança no
trânsito, o que também pertenceria à esfera legislativa federal, mas apenas pretende traçar um
objetivo de cunho material, de promover a segurança no trânsito, o que se insere na competêr\cia
comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito (artigo 23, inciso Xil, da Constituição).
A esse respeito, assim já se pronunciou o STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCtONALIDADE. LEI
CATARINENSE N. 11.223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
ARTS. INC XII, 22, INC XI, E 23, INC XII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. (...) 2. O art. 10 da Lei catarinense contempla
matéria afeita à competência administrativa comum da União, dos
Câmara Municipal da Estância ^alneária de Praia Grande
& Estado de São Paulo
Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme
previsto no inc. XII do art. 23 da Constituição da República, pelo
que nele podem estar fixadas obrigações, desde que tenham
pertinência com as competências que são próprias do Estado
Federado e que digam respeito à segurança pública e à educação
para o trânsito. {ADI n. 2407, Relatora: Ministra Cármen Lúcia,
Julgamento em 31/05/2007).
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
SÉRGIO LUIZ SCHÍAN SOUZA
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Sâo Paulo
Câmara
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 'H - / o
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
13 1 FzUa//.,^ ó~a^ A-a ,w:f
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, ÇLiyjLa^ü
EDNAL DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esí. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N** 46/2017
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ALUGUEL, O TRÂNSITO E O USO DE
TRICICLOS
SIMILARES SUPERIORES A TRÊS AROS
NAS CICLOVIAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E DE VEÍCULOS
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - O serviço dc aluguel de triciclos e veículos similares superiores a três aros. bem como o
trânsito e o uso desses veículos nas ciclovias do Município de Praia Grande, abertas à
circulação, reger-se-ào por esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por ciclovia as pistas separadas fisicamente das calçadas, pistas de
rolamento, acostamentos e demais espaços de trânsito, próprias para a circulação de bicicletas,
triciclos e veículos similares superiores a três aros.
Art. 2" - Os triciclos c veículos similares superiores a três aros disponibilizados para locação
devem atender às seguintes especificações:
I - ser identificados por placas ou adesivos contendo o nome fantasia da empresa proprietária, a
razão social, número dc inscrição e o número do telefone da empresa, em local de fácil
visualização;
II - estar em bom estado de conservação comprovado por meio de laudo técnico e.xpcdido
anualmente por engenheiro mecânico, além dos componentes e conjuntos de freios atenderem às
normas e especificações técnicas do INMETRO;
III - ter campainha, sinalização noturna dianteira e traseira, espelho retrovisor do lado esquerdo
e direito;
IV - os veículos não podem exceder a 1,05 m de largura dc cada faixa existente na ciclovia,
bem como deverão possuir comprimento máximo dc 4 m, incluindo nesse limite o conjuntp de
veículos engatados. /I
- Os triciclos e veículos similares superiores a tres aros locados somente poderão
transitar pela ciclovia da orla da praia - Avenida Presidente Castelo Branco, definida cpmo
trecho cicloviário de interesse turístico, sendo expressamente proibida a circulação sobre
Art. 3*^
r
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Esí. de São Paulo
calçadas, praças, passeios, canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos c outras
ciclovias c ciclofaixas do Município.
Parágrafo único. Os veículos ofertados à locação nâo podem ficar estacionados em vias públicas
ou sobre calçadas, devendo ficar expostos na área especifica destinada ao comércio.
Alt. 4“^ - As regras gerais dc circulação dos triciclos e veículos similares superiores a três aros
locados são;
I - a circulação far-se-á sempre pelo lado direito da ciclovia, admitidas as exceções
devidamente justificadas c sinalizadas;
11 o condutor deve conduzir o veículo com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança
do trânsito, mantendo-se em fila única;
III - diante dc grande movimentação de pedestres, deverá o condutor transitar em velocidade
compatível com a segurança;
IV - obedecer à sinalização;
V - guardar distância de segurança do veículo que seguir imediatamente à sua frente.
§1*^-0 condutor desmontado, empurrando o triciclo ou veículo similar superior a três aros,
equipara-sc ao pedestre cm direito e deveres.
§ 2‘^ -. O condutor do veículo deve ser maior de 14 (catorze) anos, c supervisionado pelo
responsável legal.
Alt. 5® - É proibido ao condutor do triciclo ou veículo similar superior a três aros locado:
1 - desobedecer ao sinal fechado ou parada obrigatória, prosseguindo na marcha;
II - transitar pela contramão de direção, exceto quando for fazer ultrapassagem segura ou
desv iar dc obstáculos:
III - transitar no calçadâo da orla da praia;
IV - forçar a passagem entre veículos que, transitando em sentidos opost< isj estejam na
iminência dc passar um pelo outro;
V - disputar corrida por espirito de emulação; í\
VI - conduzir o veículo, a pc ou sobre ele, em estado dc embriaguez;
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VII - conduzir passageiro fora da garupa ou assento especial a ele destinado:
VIII - fazer malabarismo ou cquilibrando-sc apenas em uma ou duas rodas;
IX - dirigir sem segurar o guidão ou volante com ambas as mãos, salvo eventualmcnte para
indicação de manobras:
X - transportar carga incompatível com suas especificações;
XII - conduzir o veículo ingerindo bebidas incluindo as alcoólicas ou consumindo qualquer tipo
de droga.
Art. 6" - A pessoa jurídica proprietária do veiculo deverá cientificar o locatário c o condutor do
veículo, no contrato de locação do bem:
I - o trecho autorizado a circulação do veículo, bem como sobre a expressa proibição de
circulação cm calçadas, praças, passeios, canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos
c outras ciclovias e ciclofeixas do Município;
II - as regras gerais de circulação c de condução do veículo, além das demais proibições.
Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá entregar uma cópia do contrato ao condutor do
veiculo, que deverá apresentar tal documento no momento de eventual fiscalização.
Art. 7*^ - A inobser\'ância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerada como
infração, sujeitando a pessoa jurídica proprietária do veículo, às seguintes penalidades:
I - apreensão do veiculo; e
ÍIl - multa.
§ 1® A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime a pessoa jurídica e o condutor do
veículo das sanções civis e penais cabíveis.
§ 2° - A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar as apreensões, no caso de
transgressão à presente Lei, recolhendo o veículo para local próprio ficancte rescí nsável por sua
guarda e liberação. /
§ 3® - Os veículos apreendidos serão identificados e relacionados em aú
cuja cópia será fornecida ao infrator.
le n collia próprio.
K-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 8'’ - A liberação dos veículos apreendidos far-se-á mediante o pagamento de multa de R$
100,00 (cem reais), dobrada no caso de reincidências, além dos valores devidos decorrentes da
remoção e estadia do veículo.
§ 1° O infrator terá prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa, a ser efetuada na
agência bancária indicada pelo órgão arrecadador, sob pena de perda do objeto apreendido.
§ 2° O valor da multa base deverá ser corrigido anualmentc pelo índice oficial de correção
adotado pela Administração Municipal.
Alt. 9® - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de competência
dos Agentes de Trânsito e dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como dos Policiais
Militares devidamente credenciados pela Autoridade de Trânsito do Município.
Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Município.
Art. 11
matérias não disciplinadas nesta Lei, bem como, observ^ando-se o interesse e o potencial
turístico, poderá definir outras vias públicas para o trânsito dos triciclos e veículos similares
superiores a três aros locados.
Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar as
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais n” 932/199: 145/2001 e 1652/2013.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 05 de Deze
JALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE BNCIAae2 )17
DNALDO DüS SÂNtOS PASSOS
resí lente
7
\
ilVEIRA JAI^INA BALLARIS 1® Secretário m Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D, STÂNÇIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Dei el irodfe 2.017
Manoel Rom^^o Carmo Diret^i^ egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N” 293/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 46/17, relativo ao Projeto de Lei n° 69/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 50/2017, e que “dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de
triciclos e de veículos similares superíores a tr^ aros nas ciclovias do Município e dá
outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa: :e,
EDNALD^DOL ■!SANTOS PASSOS / Pr< sidente
RECEBIDO
Qh /
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
j
Funcionáwc.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n" 069/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de triciclos e veículos similares
superiores a três aros nas ciclovías do Município e dá outras providências.
Reunião : 41“ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:10:30 às 13:11:10
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
13:10:35
13:10:35
13:10:40
N.Ordem Nome do Pariamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
13:10:36
13:10:47
13:10:45
13:10:41
13:10:49
13:10:35
13:10:36
13:10:34
13:10:37
13:10:39
13:10:33
13:10:35
13:11:05
13:10:37
13:10:43
5
6 Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT Sim
10 PSC Sim
11 PSB Sim
PMDB Sim
Sim
12
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
Sim
Sim
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
18 0 18
100,00% 0,00%
Resultado da Votacãb: APROVADO
/
Mesa Diretora da Reunião/: lU
PRESID]NTE uSECRETARIO
05/12/2017 15:11 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n” 069/2017 V votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de triciclos e veículos similares
superiores a três aros nas ciclovias do Município c dá outras providências.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 14:55:29 às 14:55:56
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
A/. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:55:33
14:55:41
14:55:35
14:55:40
14:55:42
14:55:35
Sim
Sim
1
2
3 PEN Sim
4 SDD Sim
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
6
7
8 PTB 14:55:50
14:55:37
14:55:42
14:55:35
14:55:45
14:55:47
14:55:41
9 PT
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
Sim
Sim
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:55:34
14:55:39
14:55:49
14:55:42
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: S!M NÃO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação^ APROVADO
Mesa Diretora dsrRgi^ião:
RE3IDENTE C [^ETÁRIO
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I
05/12/2017 15;14 JOSÉ Oe JESUS FERREIRA GONÇALV 1