materia nº 70/2017

V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 16 dc novembro ele 2017.
SessãQ /Pata-^'^///! fy'
MENSAGEM N" 51/2017 /
As doutas codifeèõ para parecer. \ /
Manc'''l do Carmo
Di.ctoi Lcj^íslativo
Senhor Presidente,
Presidente
Encaminhu a ess i Colcnda Câmara, Projeto de Lei que lem
por objeto celebrar convênio com azcndíi do E.slado de São Paulo. a Secretaria da Fl
O Projeto de Lei, com previsão de ordem legal para o
Convênio por parte do Estado nos termos do Decreto Estadual n^’ 56.271 de 08 de outubro de 2010,
objetiva 0 intercâmbio dc inrormações cadastrais econômico-íisca is entre a Secretaria do Estado e do
Município. Tem por objetivo, lambem, a cooperação técnica na área da administração tributária.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise c aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBE H^REIRjA MOURAO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N“ 070 /17
DE XX DE XXXXX DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE
ESPECIFICAn
O Prefeilo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxxx Sessão xxxxxa, da xxxx Sessão Legislativa da
xxxx Legislatura realizada em xxx de xxxx de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, bem como assinar o Termo de Convênio previsto no Decreto Estadual n°
56.271 de 08 de outubro de 2010, Anexo I, 11, 111, visando à cooperação técnica na área de
administração tributária.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xxxx de
xxxxxx de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 23871/2017
jy .^Sessão Data J,-?I u I \ \
Encaminhamento A o ° Sessão Data 281 I (-y￾Encaminhamenton,..r,.fc'9.-, Ar..
£í
1/ / p
/
Presidente 7 Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 206/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n” 070/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 22 de novembro de 2017.
José de Jesus í'eiÃ-eira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 22 di ovemOro de 2017.
V
Manoel Rob» lo Carmo
Diretor Legislativo
23/11/2017 Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
DECRETO N° 62.916, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na
celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade
civil, visando a transferência de recursos financeiros para execução descentralizada do Programa
de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades
socioassistenciais
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
●Artigo 1° - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social autorizada a realizar chamamento público
ou a dispensá-lo nas hipóteses legais, bem como a representar o Estado na celebração de
parcerias com organizações da sociedade civil e de convênios com Municípios paulistas, que
venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental, publicadas no Diário
Oficiai do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para execução
descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização
de atividades socioassistenciais, nos termos da Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Artigo 2° - A instrução dos processos referentes a cada convênio ou parceria deverá incluir
parecer da Consultoria Jurídica que serve a Secretaria de Desenvolvimento Social e observar, no
que couber, o disposto no Decreto n° 52.479. de 14 de dezembro de 2007. no artigo 5° do Decreto
n° 59.215. de 21 de maio de 2013. e no Decreto n° 61.981. de 20 de maio de 2016. cabendo
ainda, após a assinatura do instrumento, a adoção do procedimento a que alude o artigo 13 do
segundo dos referidos decretos.
Artigo 3° - Os convênios com Municípios e as parcerias com organizações da sociedade civil de
que trata o artigo 1° deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste
decreto, conforme o caso, podendo o Secretário de Desenvolvimento Social promover as
adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe,
^adada a alteração de objeto.
Artigo 4° - O Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social poderá expedir, por resolução,
normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto n° 47.871. de 5 de junho de 2003:
II - o Decreto n° 48.309. de 10 de dezembro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefeda Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2017.
ANEXO 1
a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 62.916. de 9 de novembro de 2017
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decrelo/2017/dec reto-62916-09,11.2017.html 1/12
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acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução do objeto deste convênio, inclusive,
colocando à sua disposição a documentação referente a aplicação dos recursos;
f) complementar, com recursos próprios, a execução do objeto deste convênio se os recursos
repassados pelo ESTADO forem insuficientes;
g) prestar contas ao ESTADO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e na forma especificada na cláusula sexta deste instrumento;
h) entregar ao ESTADO, mensalmente, sob a forma de meio magnético ou transmissão eletrônica,
a relação nominal atualizada dos beneficiários das ações conveniadas, contendo seus endereços
completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pelo ESTADO, a fim de integrar o
respectivo cadastro próprio de instituições, na forma do regulamento.
Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLAUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor total do presente convênio é de R$ ( ), sendo
) de responsabilidade do ESTADO e
) de contrapartida do MUNICÍPIO.
§ 1° - Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são
e onerarão o crédito orçamentário
R$ (
R$ (
originários da Fonte
classificação funcional programática
^conômica
, categoria
§ 2° - As receitas financeiras, auferidas em razão da aplicação dos recursos, serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto
descrito na cláusula primeira deste termo, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em conformidade
com o cronograma físico-financeiro.
Parágrafo único - A liberação dos recursos relativos a obras e serviços será feita somente após a
conclusão do objeto por parte do MUNICÍPIO, ou parceladamente, após a medição de cada etapa
concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de
desempenho e sempre mediante comprovação dos órgãos competentes.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas final deverá ser apresentada ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do vencimento da vigência desta avença, composta dos seguintes documentos:
I - cópia do termo de convênio;
II - cópia do plano de trabalho;
III - relatório de execução físico-financeira;
IV - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso,
os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
V - relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pelo ESTADO,
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas, ambos em ordem
cronológica;
VI - conciliação do saldo bancário;
VII - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio;
VIII - comprovante bancário, com autenticação mecânica de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando for o caso, à conta indicada pelo ESTADO.
§ 1° - O MUNICÍPIO fica autorizado, independentemente da celebração de termo de aditamento, a
utilizar os recursos repassados no último mês de vigência estabelecido na cláusula oitava, bem
como nos derradeiros meses de eventuais prorrogações, durante o prazo de 30 (trinta) dias,
estabelecido no "caput" desta cláusula, para a apresentação da prestação de contas ao ESTADO,
https://www.al.sp.gov.br/reposiiorio/legislacao/decreto/2017/dec relo-62916-09.11.2017.html 3/12
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nos termos do disposto nas instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 2° - A autorização para uso dos recursos, de que cuida o § 1.° desta cláusula, não implicará
prorrogação do prazo para a apresentação da prestação de contas ao ESTADO.
§ 3° - O órgão responsável do ESTADO, ao receber do MUNICÍPIO a documentação referente à
prestação de contas, conforme as exigências desta cláusula, deverá autuá-la em autos apartados,
com a mesma numeração do processo que cuida do ajuste em questão, dele constituindo um
apenso, além de elaborar o relatório de cumprimento do objeto do convênio, juntando-o a essa
documentação.
§ 4° - Independentemente da prestação de contas a ser apresentada ao ESTADO, tratada nesta cláusula, 0 MUNICÍPIO deverá prestar contas dos recursos que lhe foram repassados no
exercício, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos moldes de suas instruções
específicas, até 31 de janeiro do exercício subsequente ou em outro prazo que vier a ser fixado
por aquele tribunal.
§ 5°- As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO e mantidos em arquivo em boa ordem, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle internos e
externos, inclusive, se for o caso, conselhos gestores de fundos especiais atinentes à política
setorial de que trata o convênio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão do parecer
conclusivo sobre a prestação de contas pelo gestor do ESTADO, observadas as instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Decreto n® 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA SEXTA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão aos representantes
indicados para tal finalidade pelos partícipes, sem prejuízo da atuação dos órgãos internos e
externos, inclusive, se for o caso, os conselhos gestores de fundos especiais atinentes à
respectiva política setorial.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente convênio vigorará por
celebração, podendo ser prorrogado por motivo relevante, devidamente justificado e após
aprovação do ESTADO, baseada em parecer técnico favorável do competente, mediante termo
aditivo, respeitada a legislação vigente, pelo prazo suficiente para a integral execução do objeto
●^actuado.
( ) meses, a contar da data de sua
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse unilateral ou
consensual de qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas
cláusulas, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a
data do rompimento do acordo.
Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão, a denúncia ou a extinção do presente convênio, deverá o
MUNICÍPIO apresentar ao ESTADO, no prazo de até 30 (trinta) dias do ato, a documentação
comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
CLÁUSULA NONA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à conta indicada pelo ESTADO, por meio de guia de recolhimento, no
htlps://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017.html 4/12
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prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pelo ESTADO.
Decrelo n® 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou de
aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los ao ESTADO, acrescidos da remuneração devida
pela aplicação em caderneta de poupança a partir da data do seu repasse, juntando-se o
comprovante do recolhimento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pela Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1° do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capitai do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões
oriundas ou relativas à execução ou interpretação deste Convênio, não resolvidas na esfera
administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.
São Paulo
SECRETÁRIO DE ESTADO
Testemunhas:
de de 2017
PREFEITO DO MUNICiPIO DE
1. 2.
Nome:
R.G.:
Nome:
R.G.:
CPF: CPF:
ANEXO II
a que se refere o artigo 3° do Decreto n° de de de 2017
TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SAO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EA
, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS À EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL -
BÁSICA E ESPECIAL, POR INTERMÉDIO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
SOCIOASSISTENCIAIS
O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com
sede na Rua Bela Cintra, n° 1032, Cerqueira César, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°
69.122.893/0001-44, representada neste ato, por seu titular, portador
da cédula de identidade R.G. e inscrito no CPF/MF sob n°
devidamente autorizado pelo Senhor Governador, nos termos do Decreto n°
de 2017, e doravante designado ESTADO, e
bairro, cidade, Estado], inscrita no CNPJ/MF sob n°
seu [cargo do dirigente / procurador], [NOME COMPLETO DO DIRIGENTE/PROCURADOR],
portador da cédula de identidade R.G.
doravante designado OSC, com fundamento no que dispõem a Lei federal n° 13.019, de 31 de
de de
com sede [logradouro, número,
, representada neste ato, por
e inscrito no CPF/MF sob n°
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/cie creto-62916-09.11.2017.html 5/12
23/11/2017 Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 ● Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O MUNICÍPIO
, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS Á EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL-BÃSICA E ESPECIAL, POR INTERMÉDIO DA REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS
DE
O ESTADO DE SAO PAULO por sua SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato
representada pelo Secretário
Governador, nos termos do Decreto n°
doravante designado ESTADO e o Município de
inscrito no CNPJ/MF sob o n°
, devidamente autorizado pelo Senhor
, de de de 2017,
com sede
, neste ato
, doravante
denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
na
representado pelo(a) Prefeito(a) Sr.(a)
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Xonstitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros do ESTADO ao
.vlUNICÍPIO para execução descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial,
por intermédio da realização de atividades socioassistenciais, de acordo com o piano de trabalho,
0 qual constitui parte integrante deste ajuste, independente de transcrição, na forma de Anexo I.
Parágrafo único - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração, mediante termo aditivo,
respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pelo Município e
autorização do ESTADO, baseada em parecer técnico favorável do órgão competente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
I - São obrigações do ESTADO:
a) repassar ao MUNICÍPIO, em conformidade com as etapas constantes do plano de trabalho, os
recursos previstos na cláusula anterior e nas condições explicitadas na cláusula quinta, mediante
crédito a seu favor, em conta vinculada, na agência n°
do Banco do Brasil S.A., situada no Município ou, se for o caso, em
Município vizinho, observadas as disposições do artigo 116 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho
^3 1993:
d) supervisionar e fiscalizar a execução integral do objeto conveniado, de responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO;
c) analisar e aprovar, se for o caso, as prestações de contas dos recursos repassados;
II - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) executar o objeto mencionado na cláusula primeira, sob sua inteira e total responsabilidade, nos
prazos e condições estabelecidos, observando a legislação pertinente e os melhores padrões de
qualidade e economia;
b) submeter à aprovação do ESTADO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que
venham a ser feitas no plano de trabalho estabelecido;
c) aplicar os recursos repassados pelo ESTADO, no intervalo entre a liberação dos recursos e a
sua efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar
em prazos menores que um mês;
d) prestar contas de cada uma das parcelas recebidas, conforme estabelecido no cronograma
físico-financeiro, apresentando demonstrativo das despesas efetuadas e do extrato bancário, com
a movimentação financeira diária, sem prejuízo da prestação de contas devida ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, na forma de suas instruções específicas;
e) permitir e facilitar ao ESTADO e aos demais órgãos de fiscalização externa, inclusive, se for o
caso, conselhos gestores de fundos especiais atinentes à respectiva política setorial
, conta
n°
0
hUps://www.al.sp.gov,br/reposilorio/legis!acao/decreto/2017/decreto-62916-09.11,2017.html 2/12
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julho de 2014, e o Decreto estadual n° 61.981, de 20 de maio de 2016, e suas alterações,
resolvem firmar o presente Termo de Fomento/Colaboração, que será regido pelas cláusulas e
condições que seguem:
Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembleta Legislativa do Estado de São Paulo
CLAUSULA PRIMEIRA
Do objeto
O presente termo de fomento/colaboração, decorrente de chamamento público n°
de chamamento publicada na edição de
objeto a transferência de recursos financeiros, do ESTADO à OSC, para execução descentralizada
do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades
socioassistenciais, consoante o plano de trabalho, parte integrante indissociável deste ajuste
(Anexo I).
Parágrafo único - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada
pela OSC e acolhida em parecer técnico favorável do órgão competente ratificado pelo Titular da
Secretaria, vedada alteração do objeto ou acréscimo de valor.
/ dispensa
do Diário Oficial do Estado, tem por
CLÁUSULA SEGUNDA
Das responsabilidades e obrigações
São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste
termo e respectivo plano de trabalho, os previstos na Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, no Decreto estadual n° 61.981, de 20 de maio de 2016, e legislação e regulamentação
aplicáveis à espécie:
I - do ESTADO:
a) elaborar e conduzir a execução da política pública;
b) emanar diretrizes sobre a política pública a ser executada por meio do presente termo,
estabelecendo conceitos e critérios de qualidade a serem observados pela OSC;
c) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo
alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;
d) prestar apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto da parceria
em toda sua extensão e no tempo devido;
e) repassar à OSC os recursos financeiros previstos para a execução do objeto da parceria, de
acordo com o cronograma de desembolsos previsto, que guardará consonância com as metas,
fases ou etapas de execução do objeto;
manter, em seu sítio eletrônico, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento;
g) publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo
menos, o nome do gestor da parceria e do signatário representante da OSC;
h) instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), por ato da autoridade competente, a
ser publicado no Diário Oficial do Estado;
i) emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação da parceria;
j) analisar os relatórios gerenciais financeiros e de resultados;
k) analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC de acordo com a legislação e
regulamentação aplicáveis,
l) disponibilizar na íntegra, em seu site eletrônico, o teor deste termo e de seus aditivos, bem como
de todos os relatórios gerenciais de resultados e da CMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data de suas assinaturas:
m) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
n) na hipótese de inexecução exclusiva por culpa da OSC, o ESTADO poderá, exclusivamente
para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio
independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou
atividades pactuadas, retomar os bens públicos em poder da OSC, qualquer que tenha sido a
modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens e/ou, assumir a responsabilidade
pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de
modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017,html 6/12
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executado pela OSC até o momento em que o ESTADO assumiu essa responsabilidade;
o) divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos
recursos transferidos;
II-da OSC:
a) apresentar relatórios de execução do objeto e de execução financeira, elaborados
eletronicamente por meio de formulários próprios constantes do sítio eletrônico do ESTADO e
contendo:
1. comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de
justificativas para todos os resultados não alcançados e propostas de ação para superação dos
problemas enfrentados;
2. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em
regime de competência; e
3. comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
b) prestar contas, eletronicamente, por meio de formulários próprios constantes do sítio eletrônico
do ESTADO, da totalidade das operações patrimoniais e resultados da parceria, de acordo com a
legislação e regulamentação aplicáveis;
c) executar o plano de trabalho - isoladamente ou por meio de atuação em rede, na forma do
artigo 35-A, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 - bem como aplicar os recursos
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade,
^a impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;
.) zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados
pactuados de forma otimizada;
e) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas do
ESTADO;
f) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação de pessoal e pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do ESTADO a inadimplência da OSC em
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução;
g) divulgar, no seu sítio eletrônico e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações, na forma e prazos definidos pelo ESTADO, todas as
parcerias celebradas com esse último, observando-se as informações mínimas exigidas e
eventuais restrições de segurança que impeçam a sua divulgação, na forma da lei;
h) indicar pelo menos um representante para acompanhar os trabalhos da CMA, no prazo de XX
(numeral por extenso) dias contados da data de assinatura deste instrumento;
i) manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto da parceria
-^m uma única e exclusiva conta bancária, aberta junto ao Banco do Brasil, observado o disposto
..o artigo 51 da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
j) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao
objeto da parceria;
k) assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceria seja realizada com o
consentimento prévio e formal do ESTADO, bem como conforme as orientações e diretrizes
acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo;
I) utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados á parceria em
conformidade com o objeto pactuado;
m) permitir e facilitar o acesso de agentes do ESTADO, membros dos conselhos gestores da
política pública, quando houver, da CMA e demais órgãos de fiscalização interna e externa a todos
os documentos relativos à execução do objeto da parceria, prestando-lhes todas e quaisquer
informações solicitadas, bem como aos locais de execução do objeto;
n) responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do
objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante o ESTADO e demais órgãos
incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;
o) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal.
Decreto n° 62.916. de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA TERCEIRA
Do gestor da parceria
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017.html 7/12
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O gestor fará a interiocuçào técnica com a OSC, bem como o acompanhamento e a fiscalização
da execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o
ESTADO informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:
1 - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em
consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV - disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos
necessários ás atividades de monitoramento e avaliação;
V - comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva da OSC;
VI - acompanhar as atividades desenvolvidas pela OSC e monitorar a execução do objeto da
parceria nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e
melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que
lhe for necessário;
VII - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e
verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com
^s dirigentes da OSC, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano
e trabalho;
VIII - realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes
comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública,
verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais.
§ 1° - Fica designado como gestor [nome e qualificação geral e funcional do servidor.
§ 2° - O gestor da parceria poderá ser alterado a qualquer tempo pelo ESTADO, por meio de
simples apostilamento.
§ 3° - Em caso de ausência temporária do gestor, o Secretário de Desenvolvimento Social ou
quem ele indicar assumirá a gestão até o retorno daquele.
§ 4° - Em caso de vacância da função de gestor, o Secretário de Desenvolvimento Social ou quem
ele indicar assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de simples apostilamento, até a
indicação de novo gestor.
Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA QUARTA
Do monitoramento e da avaliação de resultados
-^s resultados alcançados com a execução do objeto da parceria devem ser monitorados e
valiados sistematicamente por meio de relatórios técnicos emitidos por responsável designado
pelo Secretário de Desenvolvimento Social em ato próprio, na forma do artigo 59 da Lei federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A periodicidade e a quantidade dos relatórios técnicos previstos no “caput” desta
cláusula serão estipuladas pela CMA.
a
CLÁUSULA QUINTA
Da comissão de monitoramento e avaliação
Compete a CMA:
1 - homologar, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas
pela OSC, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59, da Lei federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com
informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer
recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos;
III - analisar a vinculação dos gastos da OSC ao objeto da parceria celebrada, bem como a
razoabilidade desses gastos;
IV - solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na OSC e no
local de realização do objeto da parceria com a finalidade de obter informações adicionais que
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017.hlml 8/12
23/11/2017
auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;
V - solicitar aos demais órgãos do ESTADO ou a OSC esclarecimentos que se fizerem
necessários para subsidiar sua avaliação;
VI - emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo a nota da
parceria, avaliação das justificativas apresentadas no relatório técnico de monitoramento e
avaliação, recomendações, críticas e sugestões.
Decrelo n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA SEXTA
Dos recursos financeiros
O valor total do presente é de R$
onerando a U.O.
( ), programa de
trabalho (nomenclatura da UO), U.G.O.
U.G.E. natureza da despesa (nomenclatura da
natureza da despesa), sendo R$ ) de responsabilidade
do ESTADO e R$
§ 1° - Os recursos financeiros, de que trata o “caput” desta cláusula, serão transferidos à OSC na
forma do cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, sendo que as parcelas
subsequentes à primeira apenas serão liberadas após aprovação da prestação de contas das
parcelas precedentes. Á 2° - Havendo saldo remanescente do repasse de recursos anteriores, o valor do repasse
^ubsequente corresponderá ao valor previsto no cronograma de desembolso subtraído do referido
saldo remanescente, garantindo-se que, ao final de cada período de avaliação, seja
disponibilizado o montante de recursos necessários à execução do objeto da parceria.
§ 3° - Não serão computados como saldo remanescente os valores referentes a compromissos já
assumidos pela OSC para alcançar os objetivos da parceria, bem como os recursos referentes às
provisões para liquidação de encargos.
§ 4° - É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos destinados à parceria, para
finalidades diversas ao objeto pactuado, mesmo que em caráter de urgência,
(inserir se for o caso): § 5° - A contrapartida em bens e/ou serviços
e ficará gravada com
(
( ).
economicamente mensuráveis fica avaliada em R$
cláusula de inalienabilidade no caso de bens móveis e imóveis, para a continuidade da execução
do objeto após o término da vigência desta parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da cessão e da administração dos bens públicos
^urante o período de vigência desta parceria, poderão ser destinados à OSC bens públicos
necessários ao seu cumprimento, os quais poderão ser disponibilizados por meio de disposição
constante do piano de trabalho, de permissão de uso ou de instrumento equivalente em que se
transfira a responsabilidade pelo seu uso e guarda, na forma da lei.
§ 1° - Os bens adquiridos pela OSC com recursos da parceria não compõem o patrimônio desta e
deverão ser utilizados em estrita conformidade com o objeto pactuado.
§ 2° - Extinto 0 ajuste por realização integral de seu objeto, os bens adquiridos com recursos da
parceria, inclusive os remanescentes, poderão ser doados á própria OSC, de acordo com o
interesse público, mediante justificativa formal do Secretário de Desenvolvimento Social, atendidas
as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA OITAVA
Da prestação de contas
A OSC elaborará e apresentará ao ESTADO prestação de contas na forma discriminada nesta
cláusula, observando-se o Capítulo IV, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, o artigo 8°
do Decreto estadual n° 61.981, de 20 de maio de 2016, e demais legislação e regulamentação
aplicáveis.
§ 1° - Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, devidamente identificados
com 0 número do Processo e mantidos em sua sede, em arquivo e em
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decrelo/2017/dec relo-62916-09.11.2017.html 9/12
23/11/2017
boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas especial pelo
Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública
daqueles da própria OSC.
§ 2° - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma
eletrônica a ser disponibilizada no portal de parcerias do Governo do Estado de São Paulo,
permitindo a visualização por qualquer interessado.
§ 3° - Até que se institua o portal de que trata o parágrafo anterior, referida prestação e atos
subsequentes serão realizados na forma indicada pelo ESTADO, sendo utilizados, para tanto, os
instrumentais disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 4° - Sem prejuízo da plena observância dos normativos apontados no “caput” desta cláusula,
bem como das instruções oriundas da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, a OSC prestará contas nos seguintes prazos, devendo sempre
conter a documentação comprobatória (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos
recebidos mensalmente, conforme previsão no plano de trabalho, devidamente acompanhado dos
relatórios de execução do objeto e de execução financeira; extratos bancários conciliados,
evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de
despesas e relação nominal dos atendidos:
1. Prestação de contas mensal até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do repasse;
Prestação de contas anual até o final do exercício vigente da parceria;
. Prestação de contas finai até 90 (noventa) dias, contados do término de vigência da parceria.
§ 5° - Apresentada a prestação de contas parcial e anual, emitir-se-á parecer:
1. técnico acerca da execução física e atingimento dos objetivos da parceria;
2. financeiro acerca da correta e regular aplicação dos recursos da parceria.
§ 6° - Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior ao período de vigência da parceria.
§ 7° - Não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o plano de
trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
§ 8° - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta cláusula e na legislação
aplicável, ou a sua desaprovação pelos órgãos competentes do ESTADO, implicará a suspensão
das liberações subsequentes, até a correção das impropriedades ocorridas.
§ 9° - A responsabilidade da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e à execução do objeto da parceria é
exclusiva, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do ESTADO pelos
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Decreto n° 62.916. de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA NONA
Da vigência e da prorrogação
O prazo de vigência desta parceria é de
sua assinatura.
§ 1° - No mínimo 30 (trinta) dias antes de seu término, havendo motivo relevante e interesse dos
partícipes, a parceria poderá ter seu prazo de execução prorrogado para cumprir o plano de
trabalho, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Social,
respeitada a legislação vigente, após proposta previamente justificada pela OSC e autorização do
titular da Secretaria, baseada em parecer técnico favorável do órgão competente.
§ 2° - O ESTADO prorrogará de ofício a vigência da parceria quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
( ) meses, a partir da data de
CLÁUSULA DÉCIMA
Da ação promocional
Em qualquer ação promocional relacionada à parceria serão, obrigatoriamente, seguidas as
orientações contidas no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo.
§ 1° - É vedada á OSC a realização de qualquer ação promocional relativa ao objeto da parceria
sem 0 consentimento prévio e formal do ESTADO.
htlps://www.al.sp,gov.br/reposilorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017,html 10/12
23/11/2017
§ 2° - Caso a OSC realize açáo promocional sem a aprovação do ESTADO e com recursos da
parceria, o valor gasto deverá ser restituído à conta dos recursos disponibilizados e o material
produzido deverá ser imediatamente recolhido.
§ 3° - A divulgação de resultados técnicos, bem como todo e qualquer ato promocional relacionado
ao desenvolvimento ou inovação tecnológica e/ou metodológica, decorrentes de trabalhos
realizados no âmbito da presente parceria, deverá apresentar a marca do Governo do Estado de
São Paulo, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal
do ESTADO.
Decreto n° 62.916. de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da denúncia e da rescisão
A presente parceria poderá, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos partícipes
mediante notificação escrita com antecedência de 60 (sessenta) dias e será rescindida por
infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma
legal ou fato que a torne jurídica, material ou formalmente inexequível.
§ 1° - Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente ajuste, ESTADO e OSC responderão pelas
obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a
OSC apresentar ao ESTADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do
.-cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
j 2° “ Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o ESTADO deverá instaurar
Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades que tenham motivado a rescisão da
parceria.
§ 3° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente ajuste, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTÁDO, fica a OSC obrigada a
restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados nos termos do artigo
12 do Decreto estadual n° 61.981, de 20 de maio de 2016, devendo encaminhar o respectivo
comprovante de depósito bancário à Secretaria Desenvolvimento Social.
§ 4° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior ensejará a imediata instauração da
tomada de contas especial, sem prejuízo da inscrição da OSC no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN estadual), nos termos da Lei
estadual n° 12.799. de 11 de janeiro de 2008.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das alterações
Este termo poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e
condições, exceto no que tange ao seu objeto, de comum acordo, desde que tal interesse seja
manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto no
parágrafo único da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Das responsabilizações e das sanções
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação específica, o ESTADO poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar a OSC as sanções previstas no artigo 73 da Lei federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, observado o disposto no artigo 9° do Decreto estadual n° 61.981,
de 20 de maio de 2016.
§ 1° - Aplicadas as sanções previstas no caput desta cláusula, deverão ser as mesmas registradas
no portal de parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 2° - Enquanto não implantado o portal de que trata o parágrafo anterior, as sanções serão
registradas no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social e, quando possível, no
sítio esancoes.sp.gov.br.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/20l7/dec reto-62916-09.11.2017.hlml 11/12
23/11/2017 Decreto n° 62.916, de 09 de novembro de 2017 - Assembléia Legislativa do Estado de Sào Paulo
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Das disposições gerais
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as condições seguintes:
I - Os trabalhadores contratados pela OSC não guardam qualquer vínculo empregatício com o
ESTADO, inexistindo também, qualquer responsabilidade desse último em relação às obrigações
trabalhistas e demais encargos assumidos pela OSC.
II - O ESTADO não responde, subsidiária ou solidariamente, pela ausência de cumprimento das
obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais assumidas pela OSC
responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais.
III - A OSC deverá entregar ao ESTADO, mensalmente, sob a forma de meio magnético ou por
transmissão eletrônica, a relação nominal atualizada dos beneficiários das ações relativas à
parceria, contendo seus endereços completos, de acordo com o modelo e instruções fornecidos
pelo ESTADO, a fim de integrar o respectivo cadastro próprio de instituições, na forma do
regulamento.
IV - Todas as comunicações relativas a esta parceria, serão consideradas como regularmente
efetuadas quando realizadas por meio eletrônico.
V - As exigências que não puderem ser cumpridas por meio eletrônico deverão ser supridas
através da regular instrução processual, em meio físico.
nao se
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Do foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas
administrativamente.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 2
(duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os
efeitos legais.
São Paulo
SECRETÁRIO DE ESTADO
Testemunhas:
de de 2017
DIRIGENTE DA OSC
1. 2.
Nome:
R.G.:
Nome:
R.G.:
CPF: CPF:
hltps;//www.al.sp.gov,br/repositorio/legislacao/decreto/2017/dec reto-62916-09.11.2017.html 12/12
V-
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DIRETORIALEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo para os fins que
especifica.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n° 070/17.0 referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a celebração de
Convênio entre o Estado e o Município, nos termos do Decreto n° 56.271/10, visando ao
intercâmbio de informações cadastrais econômico-fiscais entre a Secretaria do Estado e o
Município, bem como a cooperação técnica na área da administração tributária.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência municipal, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo
Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 30, incisos I, 23, inciso V da
Constituição Federal, combinado com o artigo 49, IVL
Ademais, constata-se que o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa para
iniciar o processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto
pelo artigo 69 da LOM, in verbis:
“ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município;”
1
ARTIGO 49 - Compele privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre; IV - criação
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
9
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0 presente projeto trata de ajuste entre entes pertencentes aos governos municipal e
estadual, tratando-se de matéria de cunho eminentemente administrativo, afeto de modo
específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo.
De um modo geral, os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque
dependentes da vontade de cada um, em razão de um objetivo em comum. Por isso prevalece a
regra da cooperação associativa, na qual inexistem vínculos contratuais entre órgãos e entes da
Administração Pública.
Sendo assim, os convênios internos, como é o caso tratado no projeto de lei que ora se
analisa, são acordos entre pessoas jurídicas de direito público para execução de objetivos
comuns, de modo que podemos tomar como parâmetro normativo para este tipo de ajuste aquilo
que se estabeleceu no art. 199 do Código Tributário Nacional, quando dispôs que; A Fazenda
Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações,
na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
No que diz respeito à análise dos aspectos juridicos do convênio, outro aspecto carente
de avaliação diz respeito à necessidade ou não de submissão dos convênios a prévio
procedimento licitatório. Entende-se que para a realização de convênios este poderá ser
dispensado ou declarado inexigível, nos termos do artigo 24, incido XXV da Lei n° 8666. Como
fundamento elementar a sustentar tal entendimento está o fato de se tratar de um convênio
envolvendo entes do governo estadual e Município, fixando termos de ajuste para a consecução
de objetivos em comum, sendo no caso, inviável a competição.
Insta salientar que os convênios devem obedecer às mesmas formalidades e requisitos
da Lei de Licitações, conforme previsto no artigo 116, § 1°
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração.”
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Assim sendo, a minuta do termo de convênio terá de ser examinada de modo detalhado
pela respectiva assessoria jurídica da Administração, nos exatos termos do parágrafo único do
art. 38: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou
ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria juridica da
Administração.
Relatório:
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura.
Sendo assim, em relação ao PL n® 070/2017, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, esta Procuradoria Juridica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 23 de novembro de 2017.
PEHrVa COicHÍr^^teN Procuradora Jurídica
OAB 326.838
ES
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
PROCESSO N" 206/17
PROJETO DE LEI N" 70/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia 28 de NOVEMBRO de
dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
«■-4. projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
0 referido projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe, em apertada sintese, sobre
a celebração de Convênio entre o Estado e o Município, nos termos do Decreto n® 56.271/10,
visando ao intercâmbio de informações cadastrais econômico-fiscais entre a Secretaria do Estado
e 0 Município, bem como a cooperação técnica na área da administração tributária.
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência municipal, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo
Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 30, incisos I, 23, inciso V da
Constituição Federal, combinado com o artigo 49,
Ademais, constata-se que o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa para iniciar
0 processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelo artigo
69 da LOM, in verbis:
“ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou pnvadas para
realização de objetivos de interesse do Município;”
t-
.■^0 ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem scA>re: IV - criação
estruturação e afribuições dos órgãos da Artoinisíração direta do Municipío- t
0 presente projeto trata de ajuste entre entes pertencentes aos governos municipal e
estadual, tratando-se de matéria de cunho eminentemente administrativo, afeto de modo
especifico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo.
De um modo geral, os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque
dependentes da vontade de cada um, em razão de um objetivo em comum. Por isso prevalece a
regra da cooperação associativa, na qual inexistem vínculos contratuais entre órgãos e entes da
Administração Pública.
Sendo assim, os convênios internos, como é o caso tratado no projeto de lei que ora se
analisa, são acordos entre pessoas jurídicas de direito público para execução de objetivos comuns,
de modo que podemos tomar como parâmetro normativo para este tipo de ajuste aquilo que se
estabeleceu no art. 199 do Código Tributário Nacional, quando dispôs que: A Fazenda Pública da
União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
No que diz respeito à análise dos aspectos jurídicos do convênio, outro aspecto carente
de avaliação diz respeito à necessidade ou não de submissão dos convênios a prévio
procedimento licitatório. Entende-se que para a realização de convênios este poderá ser
dispensado ou declarado inexigível, nos termos do artigo 24, incido XXV da Lei n® 8666. Como
fundamento elementar a sustentar tal entendimento está o fato de se tratar de um convênio
envolvendo entes do governo estadual e Município, fixando termos de ajuste para a consecução
de objetivos em comum, sendo no caso, inviável a competição.
Insta salientar que os convênios devem obedecer às mesmas formalidades e requisitos
da Lei de Licitações, conforme previsto no artigo 116, § 1 ®
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
aos convênios, acordos, ajustes e outros instmmentos
congénêres celebrados por órgãos e entidades da
Administração.’'
Assim sendo, a minuta do termo de convênio terá de ser examinada de modo detalhado
pela respectiva assessoria jurídica da Administração, nos exatos termos do parágrafo único do art.
38; As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições,
segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser
submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
sânTos gomes
\
EDUARDO ÍÕDimUES XAVIER
\
SÉRGIO LUIZ SCH O DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ' 42/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA
u
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r’ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como assinar o Termo de Convênio previsto no
Decreto Estadual n° 56.271 de 08 de outubro de 2010, Anexo 1, II, III, visando à cooperação
técnica na área de administração tributária.
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubb' içao.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNcá BALI
Em 28 de Novembro çfe 2.01/
:1A DE PRAIA GRANDE
7
EDNALDÍ^OS S^TOS PASSOS Pressente
/
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JANÂNA BALLARiS
2 Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL I
Em 28 de N
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
5mbroide2.017
^RAIA GRANDE
ManoeKRot^o do Carmo Dír^^iegíslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Novembro de 2.017,
OFICrO GPC-L N“ 261/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 42/17, relativo ao Projeto de Lei n° 70/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 51/2017, e que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria da Fazenda do Estado de Sâo Paulo para os fins que especifica”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data. /
Valho-me do ensejo para renovar a Vdssa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,/
EDNALDO BOS SÁ NTOS PASSOS
í/ Presidí nte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
I / \V*
F'.incionáho
P -V Cf v(òWj\o
.» .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 070/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio co a Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo para os fins que específica.
Reunião : 40‘‘ Sessão Ordinária
28/11/2017 - 14:01:01 às 14:01:31
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:01:05
14:01:09
14:01:05
14:01:05
14:01:06
14:01:06
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD Sim
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7 Nâo Votou
Sim 14:01:08
14:01:09
14:01:06
14:01:05
14:01:07
14:01:11
14:01:07
8 PTB
PT Sim
Sim
Sim
9
10 PSC
11 PSB
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
PRB Nâo Votou
Sim
15
14:01:08
14:01:07
14:01:08
16 PMDB
PSD Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19 Não Votou
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da V(|tacão/:
Mesa Diretora da Rfeuniao :
'RESÍpENTE SECRETÁRIO
30/11/2017 16 42 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 070/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio co a Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo para os fins que específica.
11^ Sessão Extraordinária
28/11/2017 - 14:33:45 às 14:34:22
Nominal
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
\Joio Horário
14:33:49
14:33:56
14:33:50
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
Sim 14:33:54
14:33:52
14:33:53
14:33:56
14:33:56
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Sim
8
9 PT
10 pse Não Votou
Sim
Sim
14:33:50
14:33:52
14:34:07
11 PSB
12 PMDB
13 PMN Sim
PRP Não Votou
Não Votou
14
15 PRB
14:33:50
14:33:49
14:34:09
14:34:14
16 PMDB Sim
17 PSD Sim
PSDB Sim
PMDB
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora dé \
iunião
7
í
z
w IDENTE
/
\
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
30/11/2017 16:50