materia nº 71/2017

Município da Estância. Balneána de Praia Grande P
Estado de São Paulo
Sessão Data^í^l ji! As doutas comis^ para parecer. MENSAGEM N"52/2017 7
i. Dire
)
io Carmo
/ . Senhor Presidenle, iUi Zlí Presidente
Serve o presente para encaminhar par>t'1ipre£çrio dessa~Colenda Câmara, projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiaiWnto junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências,” J
0 Projeto de Lei ora proposto objetiva inserir a Estância Balncária de Praia Grande no
Programa de Financiamento à Infraestrutura c ao Saneamento - FINISA - da Caixa Econômica
Federal. A autorização para a realização de operação de crédito perante a CEF é de R$
102.408.000,00, e oferece em garantia os repasses decorrentes do Imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS (transferência prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal) c o
Fundo de Participação dos Municípios (as receitas e parcelas das transferências previstas na alínea
“b”. do inciso 1, do artigo 159 da Constituição Federal).
- A utilização dos recursos referidos encontra-se integrada aos objetivos do Programa
mencionado e, no caso de Praia Grande, tem por objetivos:
'^“Revitalização da Avenida do Trabalhador”;'
'^“Revestimento do canal Cruzeiro do Sul com pavimentação e drenagem de diversas
vias no bairro”;
■/“Revestimento do Canal Miami Paulista e Pavimentação de ruas no seu entorno”;
/“Execução de ciclovia, calçadas e recapeamento na Av. Diamantino Ferreira da Cruz
Mourão, bairros Esmeralda ao Andaragua';
/ “Requalificação do Sistema Viário da Via do Cidadão”.
A carta-proposia apresentada aos órgãos incumbidos em avaliar os pleitos quanto à
adequação ao FINISA ressalta a necessidade dessas intervenções que irão beneficiar direlamcnte mais
de 100.000 (cem mil) cidadãos praia-grandenses, além de beneficiar indirelamcnle toda a população
da Região Metropolitana da Baixada Sanlista, por meio da melhoria do fluxo viário conectando os
bairros ao norte da Via Expressa Sul como alternativa de circulação no Município, bem como
estruturante de Huxo do transporte coletivo.
Cabe salientar que a população declarada para os bairros envolvidos é a apontada pelo Censo
2010, que é de 262.051 habitantes. No entanto, segundo o próprio IBGE, a população de Praia Grande
estimada para 2016 era de 304.019 habitantes, ou seja. mais de 16% de crescimento no município e,
consequentemente, cm seus bairros.
Sob 0 aspecto de Saneamento e Drenagem, a intervenção é necessária para organizar os
íluxos de drenagem, viabilizando os serviços de implantação de guias sarjetas e pavimento, conforme
documentos que descrevem o cenário dos bairros em foco, que não se modificou até o momento.
Já sob o aspecto de Mobilidade Urbana e Trânsito, trata-se de intervenção necessária a
uniformizar os percursos de veículos, permitir o fluxo viário conectando os bairros entre si e aos
principais polos de desenvolvimento econômico de Praia Grande e alternativa de circulação no
Município, aliviando o trânsito da Via Expressa Sul, além de melhorar a localidade para trânsito de
pedestres.
Especificamente, .só a obra da Revitalização da Avenida do Trabalhador,consoantedados
do Censo 2010, atinge direlamcnte a população dos bairros Antártica, Glória, Vila Sônia c Sítio do
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Campo, totalizando 55.478 habitantes. O sistema projetado propõe, além da readequação geométrica, nova drenagem, introdução de trecho de ciclovia segregada, revitalização do restante da ciclofaixa] substituição do pavimento asfállico, sinalização viária horizontal, requalificação das calçadas uniíormizando o acabamento e acessibilidade, bem como adequação dos locais de pontos de parada, proporcionando maior conforto aos usuários na espera, no embarque e desembarque dos ônibus.
Já a obra do Revestimento do canal Cruzeiro do Sul com pavimentação e drenagem de diversas vias no bairro atinge diretamente a população do bairro Ribeirópolis, que, consoante dados do Censo 2010, era de 10.274 habitantes. Atualmente, este é um dos bairros que mais cresce demograficamente em nosso município e, com certeza, mais habitantes serão beneficiados
sistema projetado que propõe revestimento do citado canal cm placas de concreto fixadas com perfis metálicos cravados e requalificação das calçadas ao longo desse trecho do canal. Além de
pavimentação, drenagem e sinalização viária de diversas ruas localizadas em áreas de expansão urbana do referido bairro, têm-se, também, a interligação ao sistema viário existente.
A obra de Revestimento do Canal Miamí Paulista e Pavimentação de ruas no seu entorno
atinge diretamente a população do bairro Melvi, que, conforme dados do Censo 2010, era de 10.512
habitantes. O sistema projetado propõe revestimento do Canal Miami Paulista em gabião,
pavimentação, drenagem, requalificação das calçadas e sinalização viária de diversas ruas localizadas
cm áreas de expansão urbana do citado bairro, contando, também, com interligação ao sistema viário
existente.
com 0
A obra de Execução de ciclovia, calçadas e rccapeamcnto na av. Diamantino Ferreira da
Cruz Mourão atinge dirctamente a população dos bairros Samambaia, Esmeralda e Ribeirópolis que,
de acordo com dados do Censo 2010, totalizava 34.019 habitantes. O sistema projetado propõe
adequado ao Complexo Andaraguá, mediante melhoria na Av. Diamantino Ferreira da Cruz Mourão
com readequação geométrica, nova drenagem, introdução de trecho de ciclovia segregada em
substituição à ciclofaixa, recapeamento do pavimento asfáltico, sinalização viária horizontal. Prevê,
também, requalificação das calçadas uniformizando o acabamento e acessibilidade, bem como
adequação dos locais de pontos de parada, proporcionando maior conforto aos usuários na espera, no
embarque e desembarque dos ônibus.
acesso
A obra de Requalificação do Sistema Viário da Via do Cidadão atinge diretamente a
população dos bairros Melvi, Samambaia, Esmeralda e Ribeirópolis que, conforme dados do Censo
2010, totalizava 44.531 habitantes. O sistema projetado propõe readequação geométrica, reforço do
pavimento asfáltico, requalificação das calçadas uniformizando o acabamento e acessibilidade, bem
como sinalização viária de diversas ruas que compõem o sistema binário da Via do Cidadão. O projeto
contempla piso podotátil nas calçadas, facilitando o deslocamento dos deficientes visuais.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma apreciada com a necessária
urgência.
Aproveito a oportunidade de externar meus protestos de elevada estima e apreço a Vossa
Excelência e Ilustres Pares.
Alcnciosamente,
ALBERTO P II A MOURÃO
REFEITO
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS ÇASSOS Presidente da Câmara MunicipaTíIã ^
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"
DE XXX DE XXX DE
071/17
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal,
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação
em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá
outras providências”.
âmbito do Programa FINISA no
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que
lhe confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxxx Sessão xxxxx da xxxx Sessão Legislativa da
xxxx Legislatura realizada em xxx de xxxxx de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de
Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 102.408.000,00 ( Cento e Dois
Milhões e Quatrocentos e Oito Mil Reais), nos termos da Resolução CMN n®. 2.827/2001 e
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
P do art. 35, da Lei
Art. 2® Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea “b”, e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos lermos do § 4° do art.167, da
Constituição federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,
bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1® Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
capiil deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 2® Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
Sessão Data jip,).
Encaminhamento
Mm
celebrado.
MO ° Sessão Data i \ I
Encaminhamento ici
l
z 2
Presidente
\i
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3“ Fica 0 Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4” Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4® O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários
aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx dc xxxxx de
2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 23.366/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 207/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 071/17 c uma folha de informação.
Praia Grande, 22 de novembro de 2017.
n
José de Jesus í'^e^eira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. de no^ embro de 2017.
!\
Manoel pd^rto do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Autoriza o Poder executivo a contratar operação e crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em defesa de Capital e a oferecer garantias
e dá outras providências.
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação de crédito, no valor total de R4
102.408.000,OOque é a revitalização da Avenida do Trabalhador; Revestimento dos Canais
Cruzeiro do Sul, Miami Paulista, Execução de ciclovias e requaiificação do sistema viário da Via
do Cidadão.
O projeto atende os ditames da Lei Complementar n" 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às operações de
crédito por parte da Administração Pública, especialmente em seu artigo 32: Existência de prévia
e expressa autorizaçãolegislativa;Inclusãono orçamentoou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação; Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Desta forma. Imprescindível autorização legislativa para que o
Município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
O empréstimo público compõe o elenco regular de receitas públicas.
Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as
necessidades financeiras do Poder Público.
A Constituição Federal possibilita ao Estado efetuar operações de
crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Porém, os Municípios não dispõem de instituição oficial para
colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o
Banco Central para realizar essa tarefa, tendo os mesmos que recorrer às operações de crédito.
Ademais, a própria LRF prevê, no artigo 40, a vinculaçãode receitas
tributárias transferidas, para garantia do empréstimo a ser concedido, pelo que não se vislumbra
nenhuma irregularidade ou óbice que impeça a apreciação do projeto pelo Colendo Plenário.
Por inexistir qualquer impedimento legal ou constitucional, esta
Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 23/11/2017
" 'i
FABIO CARDÓSO VINCIGUERRA
/Procurador
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação
e de finanças e orçamento.
Praia Grande, 23/11/2017.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N“ 207/17
PROJETO DE LEI N" 071/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÀO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às quatorze horas do dia 24 de NOVEMBRO de dois mii e dezessete,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das
doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Autoriza o Poder executivo a contratar operação e crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em defesa de Capitai e a oferecer garantias e
dá outras providências.
—^ 0 projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação de crédito, no valor total de R4
102.408.000,OOque é a revitalização da Avenida do Trabalhador; Revestimento dos Canais
Cruzeiro do Sul, Miami Paulista, Execução de ciclovias e requalificação do sistema viário da Via
do Cidadão.
O projeto atende os ditames da Lei Complementar n* 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normalização quantos às operações de crédito
por parte da Administração Pública, especialmente em seu artigo 32: Existência de prévia e
expressa autorização legislativa; Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação; Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Desta forma, imprescindível autorização legislativa para que o Municipio
possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
O empréstimo público compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao
lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as necessidades
financeiras do Poder Público.
.i
A Constituição Federal possibilita ao Estado efetuar operações de
crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Porém, os Municípios não dispõem de instituição oficial para colocação
de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o Banco Central
para realizar essa tarefa, tendo os mesmos que recorrer às operações de crédito.
Ademais, a própria LRF prevê, no artigo 40, a vinculação de receitas
tributárias transferidas, para garantia do empréstimo a ser concedido, pelo que nío se vislurpbra
nenhuma irregularidade ou óbice que impeça a apreciação do projeto pelo Colendo Plenário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
NTO: EDUARDO ROtwaOUES XAVIER
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ROBERTO itoíytoE E SILVA SÉRGIO LUIZ SCHTANO
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TATIANA TOSCHI MENDES
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LEANDRO >&CRUZ
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
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Praia Grande,
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 43/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica FederaK no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a
oferecer garantias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
102.408.000,00 ( Cento e Dois Milhões e Quatrocentos e Oito Mil Reais),
termos da Resolução CMN n°. 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as
condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
nos
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2“ Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3® da Constituição Federal, nos termos do § 4° do
art. 167, da Constituição federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham
a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1” Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no capiii deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2" Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no cap)ít,p\c^ o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia ao
oqtros recursos para assegurar o pagamento das obrigações fina/çè^as/decorrente^o contrato celebrado. /'//// \
da/ CAIXA, ;a(
Câmara Municipai da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 3" Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
§ 4® Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento fmal da dívida.
Art. 3^’ Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4" O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n°
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua pujMicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA|JC)A BALN^RiApE PRAIA GRANDE Em 28 de Novj 2.017/
EDNALDO D0S Sy^TOS PASSOS Presíoiente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário JAN \|HA BALLARIS £' Secretário
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DÉ PRAIA GRANDE
Em 28 de Nb\)iembro pe 2.017
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
Manoel
Oíretoi
»^o Carmo
gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Novembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N ’ 262/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 43/17, relativo ao Projeto de Lei n® 71/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 52/2017, e que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestnitura e no Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capitai e a oferecer garantias e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar/ a Vo: Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
At encio samenre.
EDNALDOi^OS TOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
<30, / w I
Funcionário
i/-»'
02
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n” 071/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Fínancíamneto à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Defesa de Capital e a oferecer
garantias e dá outra providências.
Reunião : 40“ Sessão Ordinária
28/11/2017 -13:55:17 às 13:56:02
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:55:20
13:55:34
13:55:22
13:55:23
13:55:23
13:55:24
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
PTB Sim
Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
7
PTB 13:55:27
13:55:27
13:55:23
13:55:27
13:55:27
13:55:24
13:55:23
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim 13:55:22
13:55:26
13:55:26
13:55:23
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da V( taçã APROVADO
I
R^ Mesa Diretora d; nião:
ESI ●ENTE 1° s ÍcretÃrio /
30/11Í2017 16:42 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 071/2017 2“ votação
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamneto à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Defesa de Capital e a oferecer
garantias e dá outra providências.
Reunião : 11'* Sessão Extraordinária
28/11/2017 - 14:32:23 às 14:33:10
Nominal
2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:32:27
14:32:40
14:32:29
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGUUNO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
1
2
3 PEN
4 SDD
14:32:36
14:32:31
14:32:28
14:32:35
14:32:30
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim
Sim
6
7
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 pse Nâo Votou
Sim 14:32:30
14:32:66
14:32:31
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Não Votou
Não Votou
14
15 PRB
Sim
Sim
14:32:31
14:32:28
14:32:39
14:32:35
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votaaão : APROVADO
Mesa Diretora da lião/
,
:SI ,NTE 10 .I ECRETÁRIO
30/11/201716:50 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1