materia nº 72/2017

Município cia Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia (jrandc, 17 de novembro de 2017.
^ Sessão íData^J^/// //?
As doutas coijfíis^es para parecer.
Manoel Robermp Carmo
DiretM^gislativo MENSAGEM N“53/2017
Senhor Presidente, /'
/
Presidente
Serve o presente para t
"Autoriza o Poder Executivo a contratar opei^ção de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
pertinente ao Programa Crédito Especial para o Setor Público e oferecer garantias.'’
ItMídít-Sèmfira, Projeto de Lei que
O Projeto dc Lei ora proposto objetiva autorização para a realização de operação de crédito
perante a CEF de R.$ 3.720.500,00 .
Da Realização do Proce.sso dc Enquadramento c Habilitação dc Proposta para
Financiamento dc Crédito Esnedal - Setor Público.
A Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB possui a linalidadc de promover a prestação de
serviços urbanos c o gerenciamento destes quando necessários, e promover a adequada gestão e
manutenção do patrimônio público quer sob a guarda do município, quer estejam cedidos, autorizados,
permitidos ou concedidos.
Tem a competência de providenciar a retirada de obstáculos fixos ou móveis dos passeios
públicos, quando solicitada pela SEURB ou SEFIN; providenciar a demolição dc edificações
clandestinas, quando solicitado pela SEURB; colaborar com a Secretaria dc Habitação e Meio
Ambiente, quanto à despoluição das praias, ar e água; organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e
manter os serviços públicos, sobretudo o de limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros c
iluminação, dc deposição de resíduos sólidos, do cemitério,; providenciar a manutenção e a limpeza
dos canais e valas a céu aberto; Efetuar roçagem e ajardinamento cm praças, vias e logradouros;
manutenção de veículos e de prédios destinados a instalação dc serviços públicos, próprios ou
alugados; elaboração periódica dc programa de manutenção preventiva dos bens municipais, entre
outros.
Para maior visibilidade do comj)rometimemo da Secretaria com a municipalidade, no
sistema dc informações da Administração Pública, demonstra que na data de 01 dc .Janeiro de 2017 a
16 de Novembro de 2017, foram realizadas 11.749 solicilações de atendimento, que existem 58
pendentes. 3354 em andamento, e 8.337 finalizadas, envolvendo Drenagem, Iluminação Pública,
Boca de Lobo, Lixo Reciclável, Buracos em Via Pública, Vias Públicas e Praias, Áreas Verdes,
Serviços Gerais, Canais e Valas e Caçadas Públicas. Que englobam principalmente Troca de
Lâmpada, Limpeza e Desentupimenlo, Limpeza, Buraco no .Asi‘alto, Entulho, Rapa Treco, Poda dc Árvores, Varrição, Nivelamento e Sarjetas e Infiltração.
Apresentam-se esses números com o desejo de demonstrar de forma serena e objetiva, que as
11 ( Onze ) unidades do Ford Cargo S16, equipado com Cabine Suplementar de 04 lugares e
Carroccria de 5,00 metros; 02 ( Duas ) unidades do Ford Cargo 1519, equipado com Guindaste dc
Alcance Vertical de 17,00 melros e Carroccriade 5,80 melros dc comprimento; 01 ( Uma ) Unidade
do Ford Cargo 119; 01 ( Uma ) Unidade do Ford Cargo 2423, equipado com Tanque Pipa com
Sistema de Caixa Bomba; E 01 ( Uma ) Varredeira Mecânica de Sucção com Capinadeira Mecânica
Rotativa Dupla, caso aprovado o seu financiamento, irá agregar significativainente a prestação de
serviço a augusta Estância Balneária de Praia Grande, realizada por esta singela Secretaria de
Serviços Urbanos - SESURB, que possui uma responsabilidade imensa.
Financiamento de Credito Esneciai - Setor Público
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A vantagem imediata e mais atraente dc um Financiamento de Crédito Especial - Setor
Público é que, por meio dele, a Administração Pública que não reuniu recursos suficientes para
adquirir os veículos à vista, mesmo assim pode realizar a aquisição. E essa aquisição pode ser feita
sem grandes burocracias, já que a análise para aprovação das linhas de crédito para Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande está cada vez mais simples, devido a sua serenidade e respeito,
honrando sempre os seus compromissos, com parceiros, colaboradores e fornecedores.
Há vários benefícios cm se realizar um financiamento dos veículos, como: Imediata
utilização dos veículos financiados; Manutenção de recursos financeiros, podendo conservar parle do
ativo financeiro; Prazo de Carência de 24 Meses; Prazo de Amortização de 48 meses; e Forma de
liberação única.
Sendo um momento adequado, devido a frota municipal possuir veículos, que caso sejam
substituídos, com mais de 15 ( quinze ) anos dc utilização. Havendo a necessidade dc a Administração
Pública renovar a sua frota, visando sempre servir da melhor forma possível a municipalidade.
Da Locação de Veículos
A título de esclarecimento, a Administração Pública também possui locação de veículos,
devido ao grande volume de prestação de serviço prestado a municipalidade. Com o desejo de estar
sempre preparada para qualquer situação negativa, tanto com os veículos próprios, como para veículos
locados, que sem a sua presença acarretará prejuízo imensuráveis, para Estância Balneária de Praia
Grande, devido ser um serviço essencial â manutenção e limpeza de todo o perímetro urbano.
A Locação de veículos é um procedimento muito vantajoso para Administração Pública
também, devido não necessitar a disponibilizar o Valor de Compra do Veículo; Não possuir
depreciação, que é o percentual anual médio que reflete a perda de valor do veículo; Não existir
encargos com Licenciamento, Emplacamento, taxas do DETRAN, seguro obrigatório, DPVAT,
despachante, custo das placas, ao longo do período em que o carro estará alugado.
Não existe a necessidade de realização de Seguro; Dificuldades perante Sinistro, apesar de
segurados, os veículos ainda geram despesas em casos de acidentes com o pagamento de franquias dos
seguros.
Manutenção Mensal, estando incluídas todas as despesas referentes à mão de obra e peças
necessárias nas manutenções preventivas e corretivas do carro. Este item também inclui os valores
gastos com trocas de óleo, lubrificantes, pneus, lavagens, etc. Possuem também a vantagem da Frota
Reserva.
Considera o custo operacional para manter-se um veículo em prontidão nos casos de
acidente, pane, manutenção, revisão, roubo, furto, etc., evitando-se, assim, que a Administração
Pública lenha prejuízo com a paralisação da prestação de serviço.
E principalmente, para Administração Pública, a locação da frota, além de ser vantajosa,
viabiliza o direcionamento do capital para a realização de ações sociais, proporcionando maior
eficiência na prestação dos serviços públicos, fazendo-se uso mais racional dos impostos pagos pelo
contribuinte. Além disso, evitam-se situações de sucateamento da frota pública por falta de verbas para
manutenção. E do desgaste para realizar o procedimento licitatório, para compra de peças, editais de
licitação para mão de obra e etc. E renovação da mesma, face as restrições orçamentária, tornando a
locação a alternativa plausível para renovação da frota.
Por último, A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande considera com bons olhos a
oportunidade de investimento através de financiamento especial - Setor Público, para renovação de
parte da frota municipal devido à importância da prestação de serviço, que prestamos a sociedade.
Somados que os veículos aluais estão com mais de 15 {' Quinze) anos utilização.
Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mesmo possuindo Locação de Veículos, que ao mesmo tempo, auxiliam, dão suporte e
complementam a prestação de serviço. De forma vantajosa como explanado. Visando sempre afastar qualquer prejuízo sociedade, estando sempre à disposição, e evitando estrategicamente a paralisação de qualquer prestação de serviço.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma apreciada com a necessária
urgência.
Aproveito a oportunidade de externar meus protestos de elevada estima e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Alenciosamente,
V￾ALBERTO^EREIRA MOLIRÃO ^-^^refeÍto
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneària de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
072/17 PROJETO DE LEI N"
DE XXX DE XXXXDE
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa Crédito Especial - Setor Público
oferecer garantias e dá outras providências”.
Investimento, a
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, usando das atribuições que lhe
confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua xxxx Sessão xxxxx da xxxx Sessão Legislativa da xxxx
Legislatura realizada em xxx de xxxxx de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. I'* Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e
garantir financiamento na linha de credito Crédito Especial - Setor Público - Investimento junto a
Caixa EconômicaFederal, até o valor de RS 3.720.500,00(Três Milhões, Setecentos e Vinte Mil e
Quinhentos Reais), nos lermos da Resolução CMN n". 2.827/2001 e posteriores alterações e
observadas às disposições legais em vigor para contratações de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Crédito Especial - Setor Público -
Investimento.
Art. 2" Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3° da
Constituição Federal, nus termos do § 4° do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que,
com idêntica finalidade,venham a substituí-los,bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2“ Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar
0 pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3" Fica 0 Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros c
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida cm sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
H -0 Sessão Data \ >> / 3 Sessão Dataj^/JL-L
Encaminhamento chá
●r ái--
Encaminhamen Oirçr
%
Presidente Pn.■■.v
77
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4“ O Poder Executivo Municipal incluirá, na Ixíi Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
Crédito Especial - Setor Público - Investimento, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do arl. 20 da Lei
n" 4.320, de 17.03.1964. com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio vSão Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de xxxxx de
2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 26.202/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 208/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 05 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 072/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 22 dc novembro dc 2017.
José de Jesus pOTreira Gonçalves / /
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, [o noMcmbro dc 2017.
Manoel R^^te^o Carmo
Direto^egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Autoriza o Poder executivo a contratar operação e crédito Junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial - Setor Público - Investimentos, e a oferecer
garantias e dá outras providências.
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação de crédito, no valor total de R$
3.720.500,00, que é a renovação da frota de veículos utilitários da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
O projeto atende os ditames da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às operações de
crédito por parte da Administração Pública, especialmente em seu artigo 32: Existência de prévia
e expressa autorizaçãolegislativa;Inclusão no orçamentoou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação; Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Desta forma, imprescindível autorização legislativa para que o
Município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
O empréstimopúblico compõe o elenco regular de receitas públicas.
Ao iado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as
necessidades financeiras do Poder Público.
A Constituição Federal possibilita ao Estado efetuar operações de
crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Porém, os Municípios não dispõem de instituição oficial para
colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o
Banco Central para realizar essa tarefa, tendo os mesmos que recorrer às operações de crédito.
Ademais, a própria LRF prevê, no artigo 40, a vinculaçãode receitas
tributárias transferidas, para garantia do empréstimo a ser concedido, pelo que não se vislumbra
nenhuma irregularidade ou óbice que impeça a apreciação do projeto pelo Colendo Plenário.
Por inexistir qualquer impedimento legal ou constitucional, esta
Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 23/11/2017
1
L
/
ylNCIGUE^RA ^rocuraaor
FABIO CAI
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação
e de finanças e orçamento.
Praia Grande, 23/11/2017,
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N" 208/17
PROJETO DE LEI N" 072/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As quatorze horas do dia 24 de NOVEMBRO de dois mil e dezessete,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das
doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Autoriza o Poder executivo a contratar operação e crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial - Setor Público - investimentos, e a oferecer
garantias e dá outras providências.
—> O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação de crédito, no valor total de R$
3.720.500,00, que é a renovação dafrota de veículos utilitários da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
O projeto atende os ditames da Lei Complementar n" 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às operações de crédito
por paríe da Administração Pública, especiaimeníe em seu artigo 32: Existência de prévia e
expressa autorização legislativa: Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação; Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Desta forma, imprescindível autorização legislativa para que o Município
possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
O empréstimo público compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao
lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as necessidades
financeiras do Poder Público.
í i
A Constituição Federal possibilita ao Estado efetuar operações de
crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Porém, os Municípios não dispõem de instituição oficial para colocação
de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o Banco Central
para realizar essa tarefa, tendo os mesmos que recorrer às operações de crédito.
Ademais, a própria LRF prevê, no artigo 40, a vinculação de receitas
tributárias transferidas, para garantia do empréstimo a ser concedido, pelo que não se vislumbra
nenhuma irregularidade ou óbice que impeça a apreciação do projeto pelo Colendo Plenário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
CELINO SANTOS GOMES ! EDUARDO RO S XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO >UZA ROBERTO ANDRADE E SILVA
/
TATIANA TOSCHÍ MENDES
(
LEAl RÍGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
jJE|\/|; Q(bW jio ^ ^|P‘. <ri; í) .' \hjM^
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
■>
1
Í1 2
z,
3 ,'fxÁv
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, V1 'h
dOSsantos passos EpNAl
\ Presiden^
\
Câmara Municipal da Estância Balneúria de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 44/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federa), no
âmbito do Programa Crédito Especial - Setor Público -
Investimento, a oferecer garantias e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARÍA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
e garantir financiamento na linha de crédito Crédito Especial - Setor Público - Investimento
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.720.500,00 (Três Milhões, Setecentos e
Vinte MiJ e Quinhentos Reais), nos termos da Resolução CMN if. 2.827/2001 e posteriores
alterações e observadas às disposições legais em vigor para contratações de operações de
credito, as normas c as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Crédito Especial - Setor
Público - Investimento.
Art. V Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular cm garantia, cm caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea "b”, e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos do § 4° do art. 167, da
Constituição Federai ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,
bem como outras garantias em direito admitidas.
§ V Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
cStipulados.
§ 2® Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3“ Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho c consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmentc
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4® Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias c outros encargo» da ração
de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-correi(/e nidnflÜa em
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento fina! da divida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou cm créditos adicionais.
Art. 4® 0 Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual cm vigor, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes
do Crédito Especial - Setor Público
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
parágrafo único do art. 20 da Lei if 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de
trabalho.
Investimento, no montante mínimo necessário á
Art. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 28 de Novi
rÂNClÁ BA .NEARIA DE PRAIA GRANDE
íro dè 2.01 ’
DNALI^OaSANTOS PASSOS / Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
JAWÁINA BALLARIS
/ ii Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL! Em 28 de tl . ESTÂNCIA BALNEÂRIAjj )E PRAIA GRANDE embrò de 2.017
Manoel'RdU^o do Carmo Dire^Legislativo
Câmara MimicipaJ da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Novembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 263/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 44/11, relativo ao Projeto de Lei n° 72/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 53/2017, e que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial -
Setor Público — Investimentos, a oferecer garantias e dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para relvar Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa: e.
EDNALD0^ffS SANTOS PASSOS / rresidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
Funcionàfjo
v6S^'3
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n“ 072/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial -Setor Público - Investimentos, a
oferecer garantias e dá outras providências.
Reunião : 40^ Sessão Ordinária
28/11/2017 -13:39:34 às 13:40:02
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Horário
13:39:37
13:39:40
13:39:38
13:39:41
13:39:43
13:39:39
1 Sim
2 Sim
PEN Sim
Sim
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
5
6
7 Não Votou
PTB Sim
Sim
Sim
13:39:48
13:39:39
13:39:38
13:39:43
13:39:40
13:39:40
13:39:42
8
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
Sim
Sim
13 PMN
14 PRP
PRB Não Votou
Sim
15
16 PMDB 13:39:38
13:39:40
13:39:44
13:39:39
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votaçào: SIM NÂO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora ca f[euBiâ< :
1
E3 ;DENTE IO
\,
30/11/2017 16:42 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 072/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial -Setor Público - Investimentos, a
oferecer garantias e dá outras providências.
Reunião : 11“ Sessão Extraordinária
28/11/2017 - 14:31:06 às 14:31:46
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
14:31:10
14:31:18
14:31:14
Partido
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DiMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
Sim
Nâo Votou
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
14:31:36
14:31:22
14:31:16
14:31:21
14:31:16
5
6
7
8 PTB
9 PT Sim
pse Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nâo Votou
10
14:31:23
14:31:25
14:31:35
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
14:31:25
14:31:17
14:31:25
14:31:15
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
/
Mesa Diretora dá^Reufiiáo:
p: ,SIDENTE SECRETÁRIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
30/11/2017 18:50