materia nº 73/2017

Município da Estõ.ncia Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo c
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Praia Grande, 21 de novembro 2017.
Sessão Di mdâjí/^ MENSAGEM N" 54/2017
As doutas coi ra pàrec&r.
Senhor Presidente,
Presidente I
z
Encaminlio a essaXolenda Câmara, Projeto de Lei que
tem por objeto a criação do Fundo Municipal do Meio Ambien e na forma que especifica, e dá
outras providências.
Administração Municipal vem buscando estruturar suas
Secretarias da melhor forma possível para prestar um serviço público efetivo e de qualidade
para os munícipes.
O Projeto de Lei objetiva instituir o Fundo Municipal de
Meio Ambiente no município, pois a questão ambiental é de suma importância para o futuro
de nossa sociedade e, de nosso planeta.
Com a reestruturação do CONDEMA vamos implantar
uma política de preservação, conservação e controle do Meio Ambiente, com recursos e meios
para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação c
conservação do meio ambiente.
O referido fundo, nos moldes em que se apresenta,
possibilitará o controle sobre os recursos disponibilizados nas ações voltadas para o meio
ambiente, e eslá vinculado às deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CONDEMA.
Considerando a iniporiância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevado apreço a Vossa Excelência.
Âtenciosamente)
ALBERTO PE^EÍR^ MOURÂO J^FEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N“ 073 /17
DE XX DE XXXX DE
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, e adota providências correlatas"
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por O Prefeito da
Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal,	
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
, realizada em de de
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. r
Fica criado, junto a Secretaria de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, a finalidade de captar recursos para implementação da política ambiental, e financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou propostos por instituições privadas brasileiras fins lucrativos que possuam, no mínimo, quatro anos de existência legal e atribuições estatutárias para atuarem na área de Meio Ambiente, compreendendo:
Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes,
programas de proteção, fiscalização, conservação, preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente e sua qualidade;
II - ações que visem proporcionar saneamento ambiental;
III - pesquisas de processos tecnológicos destinados à melhoria da qualidade ambiental;
IV - instrumentos e equipamentos suplementares necessários
legislação ambiental;
recuperação, proteção, conservação e preservação dos recursos ambientais, conforme preconiza legislação ambiental;
VI - capacitação técnica dos recursos humanos dos grupos de serviços do órgão municipal de meio ambiente;
VII - serviços de assessoria técnica, contratada de acordo com a legislação específica;
programas, projetos e atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada, relacionados à defesa do meio ambiente e a salubridade ambiental.
com
sem
I -
cumprimento do disposto na ao
V -
a
VIII -
IX - projetos de recuperação de áreas degradadas de domínio público no território do Município, especialmente encostas de morros e áreas de preservação permanente, nos termos da legislação em vigor.
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Presidente .Presidí;-‘s 77 \J
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X - projetos de aperfeiçoamento da reciclagem e coleta seletiva municipal junto as cooperativas
existentes.
Art. 2“ - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, recursos provenientes:
I - de arrecadações de multas por infrações à legislação ambiental municipal e compensações
monetárias previstas em leis e regulamentos;
II - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão
de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
III - Recursos advindos de Compensações Ambientais, Termo de Ajustamento de conduta - TAC e
Termo de Compromisso Ambiental - TCA;
IV - Produto de multas impostas por infração à Legislação ambiental ou repassadas pelo Fundo
Estadual do meio Ambiente;
V - de contribuições, subvenções e auxílios da União, estados e municípios e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VI - das arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, parcerias e acordos específicos
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas
nos respectivos instrumentos;
VII - das contribuições resultantes de doações, quais sejam, valores, bens móveis e imóveis que venha
a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou
internacionais;
VIII - de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de
aplicação de seu patrimônio;
IX - outros recursos e rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 3® - O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado por sete membros
nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto.
Parágrafo único. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Deliberativo na forma da lei,
analisadas e aprovadas anualmente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA.
serão
Art. 4” Integram o Conselho Deliberativo:
I - 0 Secretário Municipal de Meio Ambiente, como presidente;
II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III um servidor municipal indicado pelo Secretário Municipal de Finanças, para exercer a função de
assessor de finanças do Fundo;
IV - um representante da Secretaria de Serviços Urbanos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública;
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VI - quatro membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, indicados
por este, sendo um representante de órgão público e três da sociedade civil.
§ r As funções dos integrantes dos incisos III, IV; V e VI do "capul" serão exercidas por até dois
anos, facultada a recondução e a nomeação de outro representante antes do término deste período.
§ 2® Os conselheiros exercerão suas funções gratuitamente, sendo, porém consideradas de relevante
interesse público.
Art. 5“ Compete ao Conselho Deliberativo:
I - administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;
III - administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV - decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no Art. F
desta Lei, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
V
promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal
ou outras entidades públicas ou privadas;
VI - autorizar as despesas decorrentes da aplicaçao dos recursos do Fundo;
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doaçoes, subvenções e contribuições de qualquer
natureza, que tenham deslinação especial ou condicional;
CAPITULOU
DAS DIRETRIZES GERAIS E COMPETÊNCIA
Art. 6° Os atos de gestão do Fundo e as deliberações sobre assuntos de competência do Conselho
Deliberativo serão documentados nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho,
subscritas e aprovadas pelos Conselheiros, podendo ser lavradas por servidor(es) da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, designado(s) para secretariar o Conselho.
Art. r
observará:
Ao decidir sobre aplicação dos recursos financeiros do Fundo, o Conselho Deliberativo
I - os princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade
e isonomia;
II - 0 atendimento dos objetivos do Fundo previstos nesta lei que o instituiu;
as prioridades para aplicação dos recursos disponíveis, definidas pelo Conselho; e
111
IV - 0 estabelecido nesta lei, bem como nos respectivos instrumentos convocatórios, sobre os critérios
de apresentação, avaliação, pontuação e julgamento das propostas encaminhadas pelos interessados.
Art. 8° O relatório anual de atividades do Fundo será aprovado em reunião do Conselho Deliberativo e
encaminhado ao COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para fins de
apreciação, até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte.
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Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será elaborado pelo(s) servidor(es) designado(s)
para secretariar os trabalhos do Conselho, sob orientação do seu Presidente, sendo subscrito por ambos
e conterá, no mínimo, o sumário das reuniões realizadas, as informações sobre os valores arrecadados
e destinados pelo Fundo ao longo do ano, as propostas apresentadas, aprovadas e custeadas, com uma
breve descrição dos respectivos objetivos c a situação em que se encontravam ao final do ano, com
indicação dos eventuais resultados já obtidos.
Art. 9" Os relatórios financeiros mensais e anuais serão elaborados pelo Conselheiro representante da
Secretaria Municipal de Finanças ou por profissional habilitado na área de contabilidade pertencente
aos quadros da Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com os princípios fundamentais
da contabilidade e normas contábeis utilizadas pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, passando a
integrar a contabilidade geral do Município.
CAPITULO III
DOS MEMBROS E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
Art. 10'" O exercício das funções no Conselho é pessoal e intransferível, vedada a representação por
procuração.
Art. 11“ O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo vice- presidente, e este, por Presidente ‘W hoc ”, assim escolhido entre os Conselheiros presentes.
Art. 12“ Nos casos de vacância no Conselho, outro representante deverá ser indicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vacância, salvo quando se tratar do Secretário Municipal do Meio Ambiente, cuja vaga permanecerá em aberto até que seja nomeado novo Secretário Municipal.
§ r Para efeitos deste Regimento Interno, considera-se vacância o impedimento para o exercício da lunção de Conselheiro, pelos seguintes motivos:
a) desligamento voluntário ou involuntário da entidade que representa;
b) renúncia ao mandato;
c) exoneração ou demissão do servidor ou ocupante do cargo público;
d) perda do mandato por faltas injustificadas, conforme disciplinado neste Regimento, ou mediante decisão judicial;
e) óbito.
§ 2“ Caberá ao Conselho reconhecer
função vaga. vacância e promover as medidas para o preenchimento da
Art. 13" O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5
(cinco) alternadas, durante o exercício de seu mandato, será excluído do Conselho.
§ r A justificativa da ausência nas reuniões ordinárias, endereçada ao Presidente do Conselho, deverá ser protocolizada na Secretaria de Meio Ambiente ou excepcionalmente comunicada por correio eletrônico quando não haja possibilidade de comparecimento pessoal do Conselheiro, no prazo de ate 03 (três) dias úteis, contados da data da reunião em que o Conselheiro deveria comparecer, sob pena de indeferimento.
§ 2“ Será permitida a apresentaçao de 3 (três) justificativas durante o biênio.
Art. 14. O Conselho Deliberativo do Fundo reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês; e
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II - extraordinariamente, sempre que necessário, ou por determinação do Presidente do Conselho ou
solicitação formal de pelo menos 4 (quatro) de seus Conselheiros, mediante convocação por escrito ou
correio eletrônico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas).
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão realizadas nas dependências da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e na Casa dos Conselhos, ressalvada a possibilidade de realização em outro lugar
no caso de necessidade e mediante prévia deliberação em reunião do Conselho.
Art. 15. O Conselho deliberará por maioria simples em votaçao aberta, com a presença mínima de 5
(cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. No dia e horário designados para a reunião do Conselho, os trabalhos serão
iniciados com a presença de, ao menos, 5 (cinco) Conselheiros. Não havendo quórum, os trabalhos
serão iniciados após 30 (trinta) minutos da primeira chamada, em caráter não deliberativo, com
qualquer número de Conselheiros.
Art. 16. O Conselho examinará propostas de apoio financeiro na ordem de apresentação, em
atendimento ao prazo e demais exigências estabelecidas em ato convocatório do Conselho, publicado
no jornal.
§ r As propostas relativas ao mesmo instrumento de convocaçãoserão reunidas e decididasna mesma
reunião do Conselho.
§ 2° Na hipótese de ser aprovada e contemplada a proposta, seu proponente terá o prazo de até 90
(noventa) dias, ou outro fixado no instrumento convocatório, após publicação no jornal de Praia
Grande do instrumento firmado entre as partes ou do respectivo extrato, para dar início à execução da
proposta, com a adoção das medidas cabíveis, sob pena de ser considerado desistente pelo Conselho.
§ 3” As propostas aprovadas, porém não contempladas em virtude da falta de disponibilidade financeira do Fundo, poderão ser contempladas até o próximo ato convocatório, caso o Fundo receba
novos recursos ou tenha disponibilidade de caixa, sempre observada a ordem de classificação das
propostas;
§ 4” Os proponentes que tiverem propostas aprovadas deverão atualizar os dados das respectivas propostas e a documentação pertinente, sempre que solicitado pelo Conselho, para fins de revalidação da aprovação, podendo ou não ser contemplada a proposta, na forma do parágrafo anterior.
Art. 17. Caberá pedido de reconsideração da decisão ou da contagem de pontos, quando houver
pontuação, mediante requerimento ao Conselho, contendo as razões do pedido e documentação comprobatória pertinente, a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da decisão do Conselho sobre o pedido de apoio financeiro.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração das decisões relativas ao mesmo instrumento de convocação serão reunidos e decididos na mesma reunião do
Conselho.
CAPITULO IV
DA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
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Art. 18. O financiamento do projeto pelo Fundo criado por esta lei dependerá que a entidade apresente
cumulalivamente e durante todo tempo de execução, os seguintes requisitos:
I - ser legalmente constituída, há pelo menos 4 (quatro) anos, sob forma de associação ou fundação de
direito privado e estar devidamente representada por seu(s) rcsponsável(eis) legal(ais);
II - possuir entre as suas finalidades principais a proteção do meio ambiente e já ler realizado ou
manter pelo menos um projeto voltado ao meio ambiente;
possuir atuação no âmbito do Município de Praia Grande, comprovada mediante relatório de
atividades subscrito pelo representante legal da entidade proponente ou declaração de terceiros, tudo
sob as penas do artigo 299 do Código Penal;
III
IV - não possuir debito para com o sistema de Seguridade Social e o FGTS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certidão
Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa e Certificado de Regularidade do FGTS;
V não possuir falo impeditivo para contratar com a Administração Publica, mediante declaração
firmada pelo representante legal da proponente;
VI - não ler sido autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência,
em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos;
VII - comprovar regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1" Os requisitos dos incisos I e II serão comprovados mediante cópia do alo constitutivo ou estatuto
cm vigor da entidade proponente, devidamente registrado no cartório competente, cópia da ala da
assembléia de eleição ou ato de nomeação dos administradores ou diretores da entidade, devidamente
registrado, cópia da Cédula de Identidade e do comprovante de inscrição no CPF do(s)
representante(s) legal(ais) da entidade;
§ 2" Verificada, a qualquer tempo, a ausência de algum dos requisitos previstos neste artigo, o
Conselho poderá desclassificar a proposta, suspender futuros desembolsos financeiros fixando prazo
para adequação ou, ainda, cancelar o ato de aprovação da proposta e eventuais instrumentos firmados
em consequência da sua aprovação, com a requisição de devolução dos valores já desembolsados à
entidade proponente.
Art. 19. A proposta de apoio financeiro deverá ser elaborada em uma via escrita e por meio
magnético, protocolizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruída com a documentação
mencionada no artigo anterior, bem como com o seguinte:
I - identificação c apresentação institucional do proponente contendo breve histórico da entidade e
indicação do endereço para onde serão expedidas e consideradas realizadas as comunicações do
Conselho, mediante envio de correspondência com aviso de recebimento;
introdução e justificativa, por meio da qual será efetuado o enquadramento da proposta nos
objetivos do Fundo e em eventual instrumento convocatório, acompanhado das razões pelas quais a
proposta deve ser desenvolvida c como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas
identificados;
II
III - objetivo geral e objetivos específicos;
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IV - etapas ou fases de execução, compreendendo metodologia, especificação técnica, atividades ou
plano de trabalho, quando for o caso;
V - resultados esperados com a conclusão do projeto, estudo, serviço ou obra;
VI - custo total do projeto, estudo, serviço ou obra, resultante da somatóriaentre o valor solicitado e a
contrapartida oferecida, com a indicação de cada um dos documentos e meios de comprovação
documental que serão apresentados pela proponente para comprovar o efetivo emprego da
contrapartida oferecida durante a execução da proposta;
VII - plano de aplicaçao dos recursos;
VIII cronograma de desembolso financeiro; e
IX - licença ambiental, se for o caso.
§ r Qualquer mudança de endereço para comunicação deverá ser informada ao Conselho, mediante
ofício protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, permanecendo válidas todas as
comunicações expedidas e postadas ate a data do respectivo protocolo.
§ 2° As propostas com a respectiva documentação serão autuadas e cadastradas como Processos
Administrativos.
§ 3** A apresentação de propostas para o custeio de ações do Poder Público Municipal observará, no
que couber, o disposto neste artigo.
Art. 20. A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar prioridade do recurso, desde que devidamente
justificada.
Art. 21. Os critérios de avaliação e pontuação das propostas serão regulamentados por meio de
resolução do Conselho Deliberativo do Fundo.
CAPITULO V
DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROPOSTAS
CONTEMPLADAS
Art. 22. A execução das propostas contempladas será regulada mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos previstos em lei, contendo no mínimo cláusulas sobre cronograma de
execução, vigência, deveres e obrigações, valores, prazos para prestação de contas e penalidades.
Art. 23. A liberação dos recursos financeiros far-se-á em conformidade com as Leis Federais n°.
4.320/64, n". 8.666/93 e demais disposições legais que regem a utilização de recursos públicos, e com
0 respectivo instrumento de convênio.
Art. 24. O acompanhamento da execução dos projetos será feito, tanto do ponto de vista técnico
quanto financeiro, por meio de prestação de contas nos padrões do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCESP.
§ r Sempre que necessário, será designado servidor habilitado para acompanhamento técnico da
evolução do projeto, independentemente das prestações de contas periódicas apresentadas.
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§ 2® O servidor designado na forma do parágrafo 1" deverá encaminhar ao Conselho cronograma de
apresentação de relatórios de acompanhamento da implementação, vinculado e condicionado ao
projeto em execução.
Art. 25. A liberação de cada nova parcela dos recursos previstos no convênio ficará condicionada à
apresentação e aprovação da prestação de contas referente à parcela anterior.
Art. 26. O não atendimento dos objetivos e metas do projeto contemplado, o descumprimento do
disposto nesta Lei, nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo ou do respectivo instrumento de
convênio, bem como a não prestação de contas nos prazos e formas fixados implicará a suspensão dos
futuros repasses previstos no cronograma financeiro.
§ r Identificada qualquer irregularidade na prestação de contas aplicar-se-á o disposto no "‘captil'
deste artigo.
§ 2" Sem prejuízo da suspensão prevista no "caput", a entidade ficará sujeita aos procedimentos legais
cabíveis, cabendo ao Conselho Deliberativo do Fundo decidir sobre a aplicação das penalidades
previstas no instrumento contratual e ciência ao Ministério Público, se o caso.
Art. 27. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber ao custeio de ações do Poder Público
Municipal com emprego de recursos do Fundo.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28“ Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ela
alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo
a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 29“ Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta lei, todas as disposições constitucionais e legais que
regem a instituição, contabilização e operacionalizaçào de receitas orçamentárias.
Art. 30° Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de xxx de
2017, ano quinquagesimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos xx de xxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo 24.234/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 209/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 11 fls. referentes ao
Projeto de Lei n® 073/17 c uma folha de informação.
Praia Grande, 22 de novembro de 2017.
ôuiI
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Adpiinistrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2Y c e novembro de 2017.
Manoel Ri :o do Carmo
Direídr >egisIativo
0
Q/flw)lwí^^aicia ^átó/ncta V^aineá/ma. de
^á/ado- «4 &a^(> ^atda
'a'}}io/ra 'ra^ide
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota
providências correlatas.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido
parecer a respeito do Projeto de Lei n®073/17. O referido projeto dispõe, em apertada síntese,
sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência comum do Município, concedida pela
carta magna, ou seja, não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que
impeçam a sua apreciação pelo Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 23,
inciso VI, da Constituição FederaP, e a Lei n° 6938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio
Ambiente (PNMA), determinando em seu art. 6° que os Municípios poderão elaborar suas
próprias normas ambientais desde que não entrem em conflito com as normas de âmbito
federal e estadual.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) tem a finalidade de captar recursos para
implementação da política ambiental e financiar planos, programas, projetos e ações
governamentais.
A Carta Magna destacou a questão ambiental, alçando o meio ambiente à condição de
bem público, devendo ser defendido e preservado tanto pelo poder público quanto pela
coletividade. Através deste valor dado ao meio ambiente e a preocupação em desenvolver
políticas públicas capazes de garantir a efetivação do direito ao Ambiente ecologicamente
1 Art. 23. É competêrrcia comum da União, dos Estados, do Disfaito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
9- .
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arSa W Tça/ma7^ Qy4tmucí^^cllda ^átâmcía ad?teá7fía de m'mea 'id^ m
^â/ado de (^ãa 0^auío￾equilibrado, destacou-se a figura dos Fundos Ambientais, importantes por suas características
mais básicas, a de catalisar recursos de fontes diversas e destiná-las a ações e projetos em
prol da defesa do Meio Ambiente.
Os Fundos Públicos estão previstos no artigo 165, § 5, inc. I da Constituição Federal de
1988, e 0 § 9, inc. II, deste artigo prevê que:
“/Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
§ 9® Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem
como condições para a instituição e funcionamento de fundos.’
Portanto, à Lei Complementar, o legislador constitucional reservou as diretrizes de
normais gerais para instituição e funcionamento de fundos especiais. Assim, a mera criação de
dos fundos não requer elaboração de lei complementar sendo, portanto, suficiente que a
proposta de criação seja feita por espécie normativa em sentido estrito que, no caso deste
projeto, lei ordinária.
No entanto, à luz dos mandamentos constitucionais, já citado, a lei 4.32Q2 de 64 foi
recepcionada com status de Lei Complementar sendo, portanto, a lei a ser observada guando da
instituição e funcionamento dos fundos:
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização
de determinados objetivos ou sen/iços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado
em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fijndo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
Assim, também tem caminhado a jurisprudência no tocante à desnecessidade de Lei
Complementar para criação de fundos^
^ Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do DisUito Federal.
3 ADMINISTRATIVO. AÇÂO POPULAR. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET. LEj COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PODER DISCRICIONÁRIO. LESIVIDADE NÃO- COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃ&OCORRÊNCIA. 1. A criação e a regulamenta^ de lundos independe de lei complementar. A exigènda contida na norma constitucional não é de que a instituição do fundo seja efita por Lei
Complementar, mas de que as diretrizes a serem observadas na instituição futura de novos fundos deverão ser previstas por Lei
Complementar. O inciso II do parágrafo 9" do artigo 165 da Consütuiçào Federal de 1988 reserva para lei complementar apenas o
estabelecimento das condições para a instituição e funcionamento de efndos. a serem observadas na elaboração de lei ordinária oue
instituir 0 fundo e estabelecer o seu funcionamento. 2. A Lei Orçamentária Anual preenche o único requisito estabelecido no artigo 36
do ADCT para a ratificação dos fundos. 3. A lesão e a imoralidade não passam de meras conseqúêntías da inconstitucionalidade da
mantença do Fundo Beneficiário, não restando demonstrado, ou sequer referido, qualquer efeüvo prejuízo, que é pressuposto de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 1 1701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^m'iÃoí^^a/cía -%sl^tcía ^QaÂteária
^d/ac/a de C§ae VPauio
'tde A
'omo/rei d^aca
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura. Assim, em relação ao Projeto de Lei n®073/17,
observando-se aos requisitos para tramitação e deliberação, a Procuradoria Jurídica opina
favoravelmente, a fim de que o projeto seja submetido à elevada deliberação colegiada, por
inexistência de óbices legais.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 23 de novembro de 2017.
PEHRYA COELHO S. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e
Redação.
Praia Grande, 23 de novembro 2017.
MANOEL^ lO CARMO
Diretor Legislativo
espécie: a) o FGPC, criado pelo art 1® da Lei n® 9.531/97, é hjndo especial, que se ajusta à definição do art. 71 da Lei n® 4.320/63; b)
as condições para a instituição e o furtdonamento dos fundos especiais estão previstas nos arts. 72 a 74 da mesma Lei. 2. A
exigência de prévia autorização legislativa pata a criação de fundos, prevista no art 167, IX, da Constituição, é suprida pela edição
de medida provisória, que tem força de lei, nos termos do seu art. 62.0 argumento de que medida provisória não se presta à criação
de fundos fica combalido com a sua conversão em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os critérios da
relevância e da urgência. 3. Não procede a alegação de que a Lei Orçamentária da União para o exercício de 1997 não previu o
FGPC, porque o art 165, § 5®, I, da Constituição, ao determinar que o orçamento deve prever os fijndos, só pode referir-se aos
fundos existentes, seja porque a Mensagem presidencial é precedida de dados concretos da Administração Pública, seja porque a
criação legal de um fundo deve ocorrer antes da sua consignação no orçamento. O fundo criado num exercício tem natureza
meramente contábil; não iraveria como prever o FGPC numa Lei Orçamentária editada nove antes da sua criação. 4. Medida liminar
indeferida em otce da ausência dos requisitos para a sua concessão, não divisados dentro dos limites perfunctórios do juízo cautelar. (ADI 1726 MC, Relator(a); Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1998, DJ 304)4-2004 PP-00027 EMEITT
VOL-02149-03 PP-00431 RTJ VOL-00191-03 PP-00822)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
PROCESSO N° 209/17
PROJETO DE LEI 73/17
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de METROPOLIZAÇÃO E MEIO
AMBIENTE.
Relator: Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Ás quinze horas e vinte minutos do dia 28 de novembro de dois
mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Metropolizaçào e Meio Ambiente a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar
o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Sob 0 aspecto jurídico, a principio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência comum do Município, concedida pela
carta magna, ou seja, não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionaüdade que
impeçam a sua apreciação pelo Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 23,
inciso VI, da Constituição FederaP\ e a Lei n“ 6938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio
Ambiente (PNMA), determinando em seu art. 6! que os Municípios poderão elaborar suas
próprias normas ambientais desde que não entrem em conflito com as normas de âmbito federal
e estadual.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) tem a finalidade de captar recursos para
implementação da política ambiental e financiar planos, programas, projetos e ações
governamentais.
A Carta Magna destacou a questão ambiental, alçando o meio ambiente à condição de
bem público, devendo ser defendido e preservado tanto pelo poder público quanto p^
.^1 Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
coletividade. Afravés deste valor dado ao meio ambiente e a preocupação em desenvolver
políticas públicas capazes de garantir a efetivação do direito ao Ambiente ecologicamente
equilibrado, destacou-se a figura dos Fundos Ambientais, importantes por suas características
mais básicas, a de catalisar recursos de fontes diversas e destiná-las a ações e projetos em prol
da defesa do Meio Ambiente.
Os Fundos Públicos estão previstos no artigo 1M, 15, inc. I da Constituição Federal de 1988, e 0 § 9, inc. il, deste artigo prevê que;
“Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
§ 9® Cabe à lei complementar:
il - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. ”
Portanto, á Lei Complementar, o fegísíador constítucionaí reservou as diretrizes de normais gerais para instituição e funcionamento de fundos especiais. Assim, a mera criação de dos fundos não requer elaboração de lei complementar sendo, portanto, suficiente que a proposta de criação seja feita por espécie normativa em sentido estrito que, no caso deste projeto, lei ordinária.
íA
No entanto, à luz dos mandamentos constitucionais, já citado, a lei 4.32032 de 64 foi recepcionada com status de Lei Complementar sendo, portanto, a lei a ser observada guando da instituição e funcionamento dos fundos;
Dos Fundos Especiais Art. 71. Constitui fundo espedai o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam á realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72, A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais,
Art. 73, Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e
tomada de contas, sem de qualquer modo. elidir a competência especifica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Assim, íambém tem caminhado a jurisprudência no tocante à desnecessidade de Lei
Complementar para criação de fundos^^ í￾32 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distito Federal.
53 ADMINISTRATIVO. AÇÃO FOPUWR. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - FUNSET COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PODER DISCRICIONÁRIO. LESIVIDADE NÃO- COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDAOE E ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÉNCIA. 1. A criação e a regulamentação de fundos independe de lei complementar. A exigência contida na norma constitucional não é de que a instituição do fundo seja feita por Lei Complementar, mas de que as diretrizes a serem observadas na instituição ftjíura de novos fundos deverão ser previstas por Lei Complementar. O inciso II do parágrafo 9® do artigo 165 da Constituição Federal de 1988 reserva para lei complemenlar apenas o
estabelecimento das condições para a instituição e funcionamento de fundos, a serem observadas na elaboração de lei ordinária oue instituir 0 fundo e estabelecer o seu funcionamento 2. A Lei Orçamentária Anual preenche o único requisito estabelecido no artigo 36 do ADCT para a ratificação dos fundos 3, A lesão e a imoralidade não passam de meras consequências da inconstitucionaiidade da manfença cfo Funcfo Bertefciáfro, não resfarído demonstradd, ou sequer referido, quatquec efetivo prejufzo, que é pressuposto de procedência da ação popular.(TRF-4 - AC: 10393 SC 1999.72,00.010 393-9, Relator: MAR6A INGE BARTH TESSLER Data de
Julgamento: 11/06/2008, QUARTA TURMA. Data de Publicação: O.E. 28/07/2008)
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAOE. MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.061, DE 11.11 97
(LEI tf 9.531, DE 10.12 97), QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETIVIDADE - FGPC ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5®, E l!l, E E 167,1! E iX, OA CONSTITUIÇÃO. 1 A exigência de previa
lei complementar estabelecendo corwficões gerais para a Insatuicão de fundos, como exige o art 165. S 9*. II. da Constityicão,
está suprida pela Lei n* 4.320. de 17.03.64. recepcionada pela Constituição com status de lei comoleinentar embora a
Constituição nâo se refira aos fundos especiais, estão etes disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se splica á espécie: a) o
FGPC, criado pelo art 1® da Lei n® 9.531/97, é fundo especial, que se ajusta à definição do art. 71 da Lei n® 4.320/63; b) as condições
para a instituição e o funcionamento dos fundos especiais estão previstas nos arts. 72 a 74 da mesma Lei. 2. A exigência de prévia
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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HORÁRIO HORÁRIO
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NOME
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Praia Grande, _Q5_/ ^ /
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EDNALDO DO? SANT D 5 PASSOS
Presidente\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 47/2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, e adota providências correlatas"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 1® - Fica criado, junto a Secretaria de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio
Ambiente, com a finalidade de captar recursos para implementação da política ambiental, e
financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou propostos por instituições
privadas brasileiras sem fins lucrativos que possuam, no mínimo, quatro anos de existência legal
e atribuições estatutárias para atuarem na área de Meio Ambiente, compreendendo:
Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente,
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer
normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal,
Estadual ou Municipal vigentes.
I - programas de proteção, fiscalização, conservação, preservação, manutenção e recuperação do
meio ambiente e sua qualidade;
II - ações que visem proporcionar saneamento ambiental;
III - pesquisas de processos tecnológicos destinados à melhoria da qualidade ambiental;
IV - instrumentos e equipamentos suplementares necessários ao cumprimento do disposto na
legislação ambiental;
V - recuperação, proteção, conservação e preservação dos recursos ambientais, conforme
preconiza a legislação ambiental;
VI - capacitação técnica dos recursos humanos dos grupos de serviços do órgão municipal de
meio ambiente;
VII - serviços de assessoria técnica, contratada de acordo com a legislação específica;
VIII - programas, projetos e atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada,
relacionados à defesa do meio ambiente e a salubridade ambiental.
IX - projetos de recuperação de áreas degradadas de domínio público no território do Município,
especialmente encostas de morros e áreas de preservação permanente, nos termos da legislação
em vigor.
X - projetos de aperfeiçoamento da reciclagem e coleta seletiva municipal junto as cooperativas
existentes.
Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, recursos prover ientes:
fr-
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1 - de arrecadações de multas por infrações à legislação ambiental municipal e compensações
monetárias previstas em leis e regulamentos;
II - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em
razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
III - Recursos advindos de Compensações Ambientais, Termo de Ajustamento de conduta - TAC
e Termo de Compromisso Ambiental - TCA;
IV - Produto de multas impostas por infração à Legislação ambiental ou repassadas pelo Fundo
Estadual do meio Ambiente;
V - de contribuições, subvenções e auxílios da União, estados e municípios e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VI - das arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, parcerias e acordos
específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VII - das contribuições resultantes de doações, quais sejam, valores, bens móveis e imóveis que
venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou
internacionais;
VIII - de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de
aplicação de seu patrimônio;
IX - outros recursos e rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3“ - O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado por sete membros
nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto.
Parágrafo único. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Deliberativo na forma da lei,
serão analisadas e aprovadas anualmente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- COMDEMA.
Art. 4“ Integram o Conselho Deliberativo:
I — 0 Secretário Municipal de Meio Ambiente, como presidente;
II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - um servidor municipal indicado pelo Secretário Municipal de Finanças, para exercer a função
de assessor de finanças do Fundo;
IV - um representante da Secretaria de Serviços Urbanos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública;
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VI - quatro membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA,
indicados por este, sendo um representante de órgão público e três da sociedade civil.
§ 1“ As funções dos integrantes dos incisos III, IV; V e VI do "caput" serão exercidas por até
dois anos, facultada a recondução e a nomeação de outro representante antes do término deste
período.
§ 2'* Os conselheiros exercerão suas funções gratuitamente, sendo, porém consideradas de
relevante interesse público.
Art. 5“ Compete ao Conselho Deliberativo:
I — administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;
III - administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV - decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no
Art. 1° desta Lei, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
V - promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura
Municipal ou outras entidades públicas ou privadas;
VI — autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer
natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS E COMPETÊNCIA
Art. 6® Os atos de gestão do Fundo e as deliberações sobre assuntos de competência do
Conselho Deliberativo serão documentados nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho, subscritas e aprovadas pelos Conselheiros, podendo ser lavradas por servidor(es) da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designado(s) para secretariar o Conselho.
Art. T Ao decidir sobre aplicação dos recursos financeiros do Fundo, o Conselho Deliberativo
observará:
I - os princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade,
impessoalidade e isonomia;
II - o atendimento dos objetivos do Fundo previstos nesta lei que o instituiu;
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III - as prioridades para aplicação dos recursos disponíveis, definidas pelo Conselho; e
IV - o estabelecido nesta lei, bem como nos respectivos instrumentos convocatórios, sobre os
critérios de apresentação, avaliação, pontuação e julgamento das propostas encaminhadas pelos
interessados.
Art. 8® O relatório anual de atividades do Fundo será aprovado em reunião do Conselho
Deliberativo e encaminhado ao COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
para fins de apreciação, até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será elaborado pelo(s) servidor(es)
designado(s) para secretariar os trabalhos do Conselho, sob orientação do seu Presidente, sendo
subscrito por ambos e conterá, no mínimo, o sumário das reuniões realizadas, as informações
sobre os valores arrecadados e destinados pelo Fundo ao longo do ano, as propostas apresentadas,
aprovadas e custeadas, com uma breve descrição dos respectivos objetivos e a situação em que se
encontravam ao final do ano, com indicação dos eventuais resultados já obtidos.
Art. 9® Os relatórios financeiros mensais e anuais serão elaborados pelo Conselheiro
representante da Secretaria Municipal de Finanças ou por profissional habilitado na área de
contabilidade pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade
com os
Municipal de Praia Grande, passando a integrar a contabilidade geral do Município.
princípios fundamentais da contabilidade e normas contábeis utilizadas pela Prefeitura
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
FUNDO
Art. 10" O exercício das funções no Conselho é pessoa! e intransferível, vedada a representação
por procuração.
Art. 11® O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo
vice-presidente, e este, por Presidente “oí/ hoc ”, assim escolhido entre os Conselheiros presentes.
Art. 12° Nos casos de vacância no Conselho, outro representante deverá ser indicado, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da vacância, salvo quando se tratar do Secretário Municipal
do Meio Ambiente, cuja vaga permanecerá em aberto até que seja nomeado novo Secretário
Municipal.
§ 1® Para efeitos deste Regimento Interno, considera-se vacância o impedimento para o exercício
da função de Conselheiro, pelos seguintes motivos:
a) desligamento voluntário ou involuntário da entidade que representa;
b) renúncia ao mandato;
c) exoneração ou demissão do servidor ou ocupante do cargo público;
d) perda do mandato por faltas injustificadas, conforme disci
mediante decisãojudicial;
e) óbito.
neste
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§ 2® Caberá ao Conselho reconhecer a vacância e promover as medidas para o preenchimento da
função vaga.
Art. 13® O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas, durante o exercício de seu mandato, será excluído do Conselho.
§ 1® A justificativa da ausência nas reuniões ordinárias, endereçada ao Presidente do Conselho,
deverá ser protocolizada na Secretaria de Meio Ambiente ou excepcionalmente comunicada por
correio eletrônico quando não haja possibilidade de comparecimento pessoal do Conselheiro, no
prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da reunião em que o Conselheiro deveria
comparecer, sob pena de indeferimento.
§ 2® Será permitida a apresentação de 3 (três) justificativas durante o biênio.
Art. 14.0 Conselho Deliberativo do Fundo reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês; e
II - extraordinariamente, sempre que necessário, ou por determinação do Presidente do Conselho
solicitação formal de pelo menos 4 (quatro) de seus Conselheiros, mediante convocação por
escrito ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas).
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão realizadas nas dependências da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e na Casa dos Conselhos, ressalvada a possibilidade de realização
outro lugar no caso de necessidade e mediante prévia deliberação em reunião do Conselho.
Art. 15. O Conselho deliberará por maioria simples em votação aberta, com a presença mínima
de 5 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. No dia e horário designados para a reunião do Conselho, os trabalhos serão
iniciados còm a presença de, ao menos, 5 (cinco) Conselheiros. Não havendo quórum, os
trabalhos serão iniciados após 30 (trinta) minutos da primeira chamada, em caráter não
deliberativo, com qualquer número de Conselheiros.
Art, 16. O Conselho examinará propostas de apoio financeiro na ordem de apresentação, em
atendimento ao prazo e demais exigências estabelecidas em ato convocatório do Conselho,
publicado no jornal.
ou
em
§ 1® As propostas relativas ao mesmo instrumento de convocação serão reunidas e decididas na
mesma reunião do Conselho.
§ 2® Na hipótese de ser aprovada e contemplada a proposta, seu proponente terá o prazo de até 90
(noventa) dias, ou outro fixado no instrumento convocatório, após publicação no jornal de Praia
Grande do instrumento firmado entre as partes ou do respectivo extrato, para dar início à execuçãp da proposta, com a adoção das medidas cabíveis, sob pena de ser considerado de^stente pel> Conselho. / ) / /
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§ 3“ As propostas aprovadas, porém não contempladas em virtude da falta de disponibilidade
financeira do Fundo, poderão ser contempladas até o próximo ato convocatório, caso o Fundo
receba novos recursos ou tenha disponibilidade de caixa, sempre observada a ordem de
classificação das propostas;
§ 4® Os proponentes que tiverem propostas aprovadas deverão atualizar os dados das respectivas
propostas e a documentação pertinente, sempre que solicitado pelo Conselho, para fins de
revalidação da aprovação, podendo ou não ser contemplada a proposta, na forma do parágrafo
anterior.
Art. 17. Caberá pedido de reconsideração da decisão ou da contagem de pontos, quando houver
pontuação, mediante requerimento ao Conselho, contendo as razões do pedido e documentação
comprobatória pertinente, a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da decisão do Conselho sobre o pedido de apoio
financeiro.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração das decisões
relativas ao mesmo instrumento de convocação serão reunidos e decididos na mesma reunião do
Conselho.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 18. O financiamento do projeto pelo Fundo criado por esta lei dependerá que a entidade
apresente cumulativamente e durante todo tempo de execução, os seguintes requisitos:
I - ser legalmente constituída, há pelo menos 4 (quatro) anos, sob forma de associação ou
fundação de direito privado e estar devidamente representada por seu(s) responsável(eis)
legal(ais);
II “ possuir entre as suas finalidades principais a proteção do meio ambiente e já ter realizado ou
manter pelo menos um projeto voltado ao meio ambiente;
III - possuir atuação no âmbito do Município de Praia Grande, comprovada mediante relatório de
atividades subscrito pelo representante legal da entidade proponente ou declaração de terceiros,
tudo sob as penas do artigo 299 do Código Penal;
não possuir débito para com o sistema de Seguridade Social e o FGTS, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação
de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa e Certificado de
Regularidade do FGTS;
IV
V — não possuir fato impeditivo para contratar com a Administração Publica, mediante declaração
firmada pelo representante legal da proponente;
VI - não ter sido autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua
competência, em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, nos últimosPiS (cincolj anos; /J \ //
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VII - comprovar regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1” Os requisitos dos incisos I e II serão comprovados mediante cópia do ato constitutivo ou
estatuto em vigor da entidade proponente, devidamente registrado no cartório competente, cópia
da ata da assembléia de eleição ou ato de nomeação dos administradores ou diretores da entidade,
devidamente registrado, cópia da Cédula de Identidade e do comprovante de inscrição no CPF
do(s) representante(s) legal(ais) da entidade;
§ T Verificada, a qualquer tempo, a ausência de algum dos requisitos previstos neste artigo, o
Conselho poderá desclassificar a proposta, suspender futuros desembolsos financeiros fixando
prazo para adequação ou, ainda, cancelar o ato de aprovação da proposta e eventuais instrumentos
firmados em consequência da sua aprovação, com a requisição de devolução dos valores já
desembolsados à entidade proponente.
Art. 19. A proposta de apoio financeiro deverá ser elaborada em uma via escrita e por meio
magnético, protocolizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruída com a
documentação mencionada no artigo anterior, bem como com o seguinte:
I - identificação e apresentação institucional do proponente contendo breve histórico da entidade
e indicação do endereço para onde serão expedidas e consideradas realizadas as comunicações do
Conselho, mediante envio de correspondência com aviso de recebimento;
II - introdução e justificativa, por meio da qual será efetuado o enquadramento da proposta nos
objetivos do Fundo e em eventual instrumento convocatório, acompanhado das razões pelas quais
a proposta deve ser desenvolvida e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos
problemas identificados;
111 - objetivo geral e objetivos específicos;
IV - etapas ou fases de execução, compreendendo metodologia, especificação técnica, atividades
ou plano de trabalho, quando for o caso;
V - resultados esperados com a conclusão do projeto, estudo, serviço ou obra;
VI - custo total do projeto, estudo, serviço ou obra, resultante da somatória entre o valor solicitado
e a contrapartida oferecida, com a indicação de cada um dos documentos e meios de comprovação
documental que serão apresentados pela proponente para comprovar o efetivo emprego da
contrapartida oferecida durante a execução da proposta;
VII - plano de aplicação dos recursos;
VIII - cronograma de desembolso financeiro; e
IX - licença ambiental, se for o caso.
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§ 1® Qualquer mudança de endereço para comunicação deverá ser informada ao Conselho,
mediante ofício protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, permanecendo válidas
todas as comunicações expedidas e postadas até a data do respectivo protocolo.
§ 2® As propostas com a respectiva documentação serão autuadas e cadastradas como Processos
Administrativos.
§ 3® A apresentação de propostas para o custeio de ações do Poder Público Municipal observará,
no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 20. A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar prioridade do recurso, desde que
devidamente justificada.
Art. 21. Os critérios de avaliação e pontuação das propostas serão regulamentados por meio de
resolução do Conselho Deliberativo do Fundo.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PROPOSTAS CONTEMPLADAS
Art. 22. A execução das propostas contempladas será regulada mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos previstos em lei, contendo no mínimo cláusulas sobre cronograma
de execução, vigência, deveres e obrigações, valores, prazos para prestação de contas e
penalidades.
Art. 23. A liberação dos recursos financeiros far-se-á em conformidade com as Leis Federais n°.
4.320/64, n°. 8.666/93 e demais disposições legais que regem a utilização de recursos públicos, e
com o respectivo instrumento de convênio.
Art. 24. O acompanhamento da execução dos projetos será feito, tanto do ponto de vista técnico
quanto financeiro, por meio de prestação de contas nos padrões do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - TCESP.
§ 1® Sempre que necessário, será designado servidor habilitado para acompanhamento técnico da
evolução do projeto, independentemente das prestações de contas periódicas apresentadas.
§ 2® O servidor designado na forma do parágrafo 1° deverá encaminhar ao Conselho cronograma
de apresentação de relatórios de acompanhamento da implementação, vinculado e condicionado
ao projeto em execução.
Art. 25. A liberação de cada nova parcela dos recursos previstos no convênio ficará condicionada
à apresentação e aprovação da prestação de contas referente à parcela anterior.
Art. 26. O não atendimento dos objetivos e metas do projeto contemplado, o descumprimento do
disposto nesta Lei, nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo ou do respectivo
instrumento de convênio, bem como a não prestação de contas nos prazos e formas fixados
implicará a suspensão dos futuros repasses previstos no cronograma financeiro. .n /O
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§ 1® Identificada qualquer irregularidade na prestação de contas aplicar-se-á o disposto no "‘‘‘capuí
deste artigo.
§ 2® Sem prejuízo da suspensão prevista no "caput", a entidade ficará sujeita aos procedimentos
legais cabíveis, cabendo ao Conselho Deliberativo do Fundo decidir sobre a aplicação das
penalidades previstas no instrumento contratual e ciência ao Ministério Público, se o caso.
Art. 27. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber ao custeio de ações do Poder
Público Municipal com emprego de recursos do Fundo.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28® Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ela
alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais,
obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 29® Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta lei, todas as disposições constitucionais e legais
que regem a instituição, contabilização e operacionalização de receitas orçamentárias.
Art. 30° Esta lei complementar entra em vigor na data/^ piAlicação.
ikfCk BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE iròdJzOl? MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 05 de Deze
á
iNTOS PASSOS
lente NALDO^OSÍij / / Pr ísi I
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/
í/(^i PAULO EMILIO Dl
1° Secretário JAIJA|NA BALLARIS /Secretário
OLIVEIRA
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ\ÉSTÂNCIA BALNEÁRIA D
Em 05 de Dezembr(^ de 2.017
E PRAIA GRANDE
Manoel Rctj^^^Carmo Direto^ e^slativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N" 294/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 47/17, relativo ao Projeto de Lei n° 73/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n® 54/2017, e que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio
Ambiente e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião
da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosam»
EDNALD(yf>OS OS PASSOS
Presi leijíe recebido
CXb /
Funcionário
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
s
)
.1.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n** 073/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências
correlatas.
Reunião : 41“ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:04:27 às 13:05:14
Nominal
Data:
Tipo ;
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
13:04:37
13:04:38
13:04:30
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
Não Votou
Não Votou
4 SDD
5 PMDB
PMDB
PMDB
6 Sim
Sim
13:04:42
13:04:30
13:04:41
13:04:39
13:04:33
13:04:30
13:04:36
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 PSC Sim
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
14 PRP Sim
Sim
13:04:35
13:04:33
13:04:35
13:04:30
13:04:36
13:04:30
15 PRB
16 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Vot APROVADO
Mesa Diretora da R'
/
I
1
SíDBNTE SECRETARIO
\l
05/12«)17 15:11 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
●* .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 073/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências
correlatas.
Reunião : 12“ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 14:54:11 às 14:54:47
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horárío
14:54:15
14:54:19
14:54:16
14:54:20
14:54:40
14:54:16
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Sim
5 PMDB Sim
PMDB
PMDB
6 Sim
7 Nâo Votou
8 PTB Sim 14:54:23
9 PT Sim 14:54:16
10 PSC Nâo Votou
11 PSB Sim
Sim
Sim
Sim
14:54:15
14:54:20
14:54:25
14:54:22
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:54:17
14:54:20
14:54:38
14:54:25
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votacãa: APROVADO
/
/
Mesa Diretora da Renniãó :
PRJySI DENTE T®ySECRETÁRIO
05/12/2017 15:14 JOS£ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1