materia nº 74/2017

25
Município da Estância Balneária de Praia Grande ^
ManoelRa Estado de São Paulo , ^odoCamii
Praia Grande, 23 de novembro de 2017.
MENSAGEM N® 57/2017
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, o projeto de Lei objetiva como ato normativo atender
a recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, contida nos autos do Inquérito
Civil n° 14.0395.0001803/2017.
O Projeto de Lei visa ainda, atender a Lei Federal n° 8.142/90 e a
Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revogando-se a Lei Municipal n° 720, de 27de maio de
1991.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado
apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
) PERE^ MOÜRÃO PREFBniTO
ALj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DE XX DE XXXX D
074/17
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Saúde, revogando a Lei n“ 720, de 27 de maio de
1991, e adota providências correlatas."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Legislativa da Legislatura, realizada
em
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII,
Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde
de Praia Grande, denominado por COMUSA-PG, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e
controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e
consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de
Praia Grande e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e
privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de
Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único
de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
Hi l±J Sessão Data \'ll iciJ /Sessão Data >l pi luy -ncaminhameníd nhame/ít
<íKA
.. ..●>
-9-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Inlerseíoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil;
Vlll - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos
humanos para a saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da
Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que
dispõe 0 artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N° 29/2000;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,
reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma
prevista pelos parágrafos 1° e 5 ° do Arí. 1° da Lei Federal 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle
Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área
de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural
do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formaçao dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
Ui *=5=’ Município da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) trabalhadores da Saúde e,
d) representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita
na forma do art. 6° desta Lei.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - de forma paritária e tripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na
Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídas:
a) 10 (dez) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 05 (cinco) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
c) 05 (cinco) representantes de Gestores/Prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde
Municipal;
II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos
delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III - cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de
Saúde;
VI - um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;
IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho quando da primeira reunião do biênio correspondente.
Art. 6°. A Mesa Diretora, referida no artigo 4° desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do
Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III -1° Secretário e,
IV - 2° Secretário
Art. 7®. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a
seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante
solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 6 (seis) alternadas, num período de 01 (um) ano;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução por igual período;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5° desta Lei.
<● "■
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo n.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será
remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8°. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;
1 - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9° O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento
interno e terá as seguintes normas gerais:
1 - 0 órgão de deliberação máxima será o Pleno do Conselho;
II - o Pleno do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente
quando convocada pelo Presidente;
III - 0 Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariame nte para tratar de matérias
urgentes ou especiais, quando assim o exigir:
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Pleno do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação.
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde encaminhará resolução ao Poder Executivo para a
convocação deste, a cada 04 (quatro) anos, da Conferência Municipal de Saúde, conforme
estabelece o parágrafo do Art. P da Lei Federal 8142/90, para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos
representantes do conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes
diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Município da Estância Balrieária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a
melhoria de serviços de saúde no Município.
e
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 14. Esta lei revoga a Lei Municipal n“ 720, de 27 de maio de 1991, e demais disposições em
contrário mantida a atual composição do Conselho até o final do seu biênio correspondente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada pelo Poder
Executivo no que for necessário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xxx de xxxx de 2017,
ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxxx de xxxxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n” 26766/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 212/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 06 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 074/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 27 de novembro de 2017.
José de Jesuisl^wreira Gonçalves
Agente yyíministrativo
A AssessoriaJurídica, para manifestação.
Praia Grande. 11/ de noví mbro de 2017.
Manoel FtoWK^to do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei n.s 720, de
27 de maio de 1991, e adota providências correlatas.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se
tratar de estruturação de órgãos da Administração Direta, razão pela qual não há vícios de
inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo.
Com efeito, diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 69 - Compete privatívamente ao Prefeito:
(...)
h) - criação, estrutura e atribuições de órgãos da
administração pública municipal, direta ou Indireta.
Conforme a mensagem que capeia o projeto, a propositura atende à
recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, contida nos autos
do Inquérito Civil ns 14.0395.0001803/2017.
O COMUSA é instituído em conformidade com a Constituição Federal,
e Leis Federais n.5 8.080/90 e 8.142/90, sendo órgão permanente, deliberativo e normativo do
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
O Projeto de Lei visa ainda, atender a Lei Federal n^ 8.142/90 e a
Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revogando-se a Lei Municipal nS 720. de
27de maio de 1991.
Por inexistir qualquer impedimento legal ou constitucional, esta
Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 23/11/2017 /
.r\ \
l, çíUi'v| íáoSOV^i^CIGUEliiRA Procurador
FABIO CA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação
e de Saúde e Assistência Social.
Praia Grande, 711/21)17.
MANOEL ROÉraiO DO CARMO
Diretor Lraístativo
,/iV
■)V> H/í Câmara Muiiidpaí da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N" 212/17
PROJETO DE LEI N" 74/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As dezesseis horas e cinco minutos do dia 28 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
assim ementado; Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a
Lei n.° 720, de 27 de maio de 1991, e adota providências correlatas.
Trata-se de matéria da exclusiva competência do Executivo, por se
tratar de estruturação de órgãos da Administração Direta, razão pela qual não há vícios de
inconstitucionaiidade que impeçam a sua apreciação pelo Poder Legislativo.
Com efeito, diz a Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 69 - Compete privativamente ao
Prefeito;
(...)
h) - criação, estrutura e atribuições de órgãos da
administração pública municipal, direta ou
indireta.
Conforme a mensagem que capeia o projeto, a propositura atende
à recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, contida
nos autos do Inquérito Civil rf 14.0395.0001803/2017.
O COMUSA é instituído em conformidade com a Constituição
Federal, e Leis Federais n.® 8.080/90 e 8.142/90, sendo órgão permanente, deliberatiyo e
normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
f
Câmara Municipal da Estância JBalneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
0 Projeto de Lei visa ainda, atender a Lei Federal n° 8.142/90 e a
Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revogando-se a Lei Municipal n°
720, de 27de maio de 1991.
Por inexistir qualquer impedimento legal ou constitucional, esta
Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
colegiada, a quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMRLES
V
eduardctrodrí S XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
item: (K - fmí. n s>0.
C -D 'vu
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
í 0 íV'i(- '^0
:7 Urjyí\í^íVO iix)PMa|Y(;A ,a/V\a^ ísA
2
I ?. i I il ■%
3
>.lHÍ Hk/'
4
\/
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
j
Praia Grande
/
EDNALDQ430S SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 53/2017
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde, revogando a Lei n'
720, de 27 de maio de 1991, e adota
providências correlatas."
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Alt. 1°. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título
VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o Conselho
Municipal de Saúde de Praia Grande, denominado por COMUSA-PG, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal,
que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Alt. 2°. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
físcalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
Balneária de Praia Grande e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua
aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema
Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e
de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em
cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde.
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setouVj
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
>1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada
dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comiss Ões Intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização
do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de
recursos humanos para a saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros
do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional N° 29/2000;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais
de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1° e 5 ° do Art. 1° da Lei
Federal 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a
Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e
acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos. Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como cora setores
relevantes não representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua
e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de
participação e Controle Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúc^è^;
1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) trabalhadores da Saúde e,
d) representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos
demais
segmentos.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de
Saúde do Município, eleita
na forma do art. 6° desta Lei.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - de forma paritária e tripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada
segmento na
Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim
distribuídas:
a) 10 (dez) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 05 (cinco) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
c) 05 (cinco) representantes de Gestores/Prestadores de serviço do Sistema Único de
Saúde Municipal;
II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto
aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal
de Saúde;
III - cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência
Municipal de
Saúde;
VI - um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal
de Saúde;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito
pela plenária do Conselho quando da primeira reunião do biênio correspondente.
Art. 6°. A Mesa Diretora, referida no artigo 4° desta Lei será eleita diretamente pela
Plenária do
Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário e,
IV - 2° Secretário
Art. T. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que
se refere a
seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas
ou a 6 (seis) alternadas, num período de 01 (um) ano;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução por igual
período;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art.
5° desta Lei.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde
não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8°. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde
poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários
de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de
saúde para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros
do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9°. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
\J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I - o órgão de deliberação máxima será o Pleno do Conselho;
II - 0 Pleno do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente;
III - 0 Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de
matérias
urgentes ou especiais, quando assim o exigir:
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Pleno do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução,
moção ou
recomendação.
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do
Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde encaminhará resolução ao Poder Executivo
para a convocação deste, a cada 04 (quatro) anos, da Conferência Municipal de Saúde,
conforme estabelece o parágrafo 1® do Art. 1° da Lei Federal 8142/90, para avaliar a
política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Unico de Saúde e
efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11.0 Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros
agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação.
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de
vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo
e representativo, debates estimulando participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 14. Esta lei revoga a Lei Municipal n° 720, de 27 de maio de 1991, e demais
disposições em contrário mantida a atual composição do Conselho até o fma|^do sçd
biênio correspondente.
J//
rfl
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada pelo
Poder Executivo no que for necessário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^ÂNCflA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Dezj^n 2.017
DOS SANTOS PASSOS
/Pnesidente
EDN^
Vy
7
/
//
AULO EMÍLICHÍE OLIVEIRA JAIliAINABÂLLARIS
1® Secretário Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA Dt PRAIA GRANDE Em 12 de Dezernwo ^ 2.bl7
Manoel RobettMeXarmo
Diretor L^^ativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 304/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 53/17, relativo ao Projeto de Lei rf 74/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 57/2017, e que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde,
revogando a Lei n® 720, de 27 de maio de 1991 e adota providências correlatas”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
\
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
AtenciosarrifénM
EDNALDÔ DOS SANTOS PASSOS
'/ Presidente
^ RECEBIDO ^ lò I ii- /_lL Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE Funcionário
Márcio Caruccío Lamas
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n" 074/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei n® 720, de 27 de
maio de 1991, e adota providências correlatas.
Reunião : 42“ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 13:46:54 às 13:47:20
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Horário
13:47:01
13:47:06
13:47:00
Partido Voto
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
13:47:07
13:47:03
13:47:06
13:47:01
13:47:02
Sim
Sim
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7
8 PTB
9 PT Sim
10 PSC Não Votou
13:46:58
13:47:03
13:47:01
13:47:04
PSB Sim
Sim
Sim
Sim
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Não Votou
13:47:01
13:46:59
13:47:09
13:46:59
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
16 0 16
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da Votação :
Mesa Diretora da luníáo^:
/
PP^IDENTE 1° secretario
/
JOSÉ Oe JESUS FERREIRA GONÇALV 1
14/12/2017 15:13
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n" 074/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei n" 720, de 27 de
maio de 1991, e adota providências correlatas.
Reunião : 13“ Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:26:38 às 14:27:08
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
14:26:42
14:26:59
14:26:42
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Partamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
14:26:45
14:26:48
14:26:44
14:26:53
14:26:42
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
14:26:43
14:26:50
14:26:59
14:26:50
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
14
15 PRB
14:26:49
14:26:42
14:26:48
14:26:50
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
Mesa Diretora da/Reuniao:
/
/ /
Z' / / ■'
1° SECRETÁRIO f
r: IDENTE
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
14Í12/2017 15:08