materia nº 75/2017

Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 23 de novembro de 2017.
MENSAGEM N“ 58/2017
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o Projeto de Lei que
tem por objeto atender aos ditames da Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017, que
estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O Projeto de Lei ora proposto
visa adequar a Lei Municipal n° 1674 de 11 de setembro de 2013 aos referidos ditames.
A Legislação Federal atribui aos Municípios a
responsabilidade pelo planejamento urbano quanto às normas especiais de prevenção e
combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas,
respeitada a legislação estadual. Diante disso, a nossa legislação municipal visa inserir
medidas preventivas de combate a incêndio para os eventos públicos, direta ou indiretamente
promovidos pela Administração Municipal, estabelecendo a competência da emissão de
autorização e procedimentos de fiscalização.
Para atendimento à Lei Federal, constitui-se uma
Comissão de estudos composta por representantes das Secretarias Municipais de
Planejamento, de Assuntos de Segurança Pública, além da Secretaria de Urbanismo que
presidiu os trabalhos, para a adequação da Lei Municipal n° 1.674/2013.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevado apreço a Vossa Excelência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Atenciosamente,
O PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
ALB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N“
DE XX DE XXXX DE
075 /17
“Altera parcialmente a Lei n° 1674, de II de setembro de
2013
O Prefeilo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
realizada em xxx de Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 	
xxxxxxx de xxxxx, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. I". A ementa da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e
corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB) e Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros (CLCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de
Segurança contra Incêndio e Manutenção das Edificações. (N.R)"
Art. 2". Os §§ r e 3° do art. 1° da Lei n® 1674 de 11 de
setembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1°....
§ 1". Esta Lei abrange áreas de reunião de público, cobertos ou
descobertos, cercados ou não, os edifícios em condomínio residencial ou misto; edifícios em
condomínio salas comerciais ou de serviço profissional; todos os demais prédios destinados: ao
uso comercial, serviço de hospedagem, atividade industrial, educacional e cultura física, serviço
automotivo e assemelhado, serviço de saúde e institucional, depósitos de produtos químicos,
tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivo, especial e gerais, postos de combustíveis,
revendedores dc gases combustíveis ou inflamáveis (GLP), serviços que utilizam caldeiras,
fornos à lenha e outras atividades que possam causar riscos ou danos em consonância com o
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações c áreas de risco no Estado dc São
Paulo. (N.R.)
§ 3“. Revogado (N.R)'
Art. 3°. O inciso III, do art. 2° da Lei n° 1674, de 11 de
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2"..
III - promover o monitoramento e acompanhamento das ações
de segurança empregadas pelos responsáveis pelas edificações ou eventos; (N.R)"
Art. 4°. Acrescenta-se o inciso IV-A e altera o inciso XIII, do
art. 3° da Lei n® 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes
redações: Data'^ Sessão ,iDa n
/
pivO'/A1X) Wi
Presidente Pf tv; ■V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.^N
"An. 3°...
IV-A - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB):
irata-se de uma certidão eletrônica emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo (CBPMESP), que atesta que a edificação no momento da vistoria ou por
amostragem, está com os equipamentos, medidas, e instalações de combate a incêndio em
ordem para o exercício da atividade laborai. As adequações de CLCB são atestadas por seu
proprietário/responsável pelo uso. (A.C.)
XXIII - Responsável pela edificação ou evento: é a pessoa física
ou jurídica responsável por evento com concentração ou circulação de pessoas; pessoa física ou
jurídica que tenha o direito de dispor da edificação (proprietário); o possuidor ou sucessores a
qualquer título; responsável pelo uso; gestor; locatário; síndico eleito por meio de assembléia de
condôminos, ou nomeado nos lermos da lei. (N.R)"
Art. 5°. O art. 4” e seus §§ 1°, 2” ficam alteradose acrescenla-se
0 § 3° da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 4". O responsável pela edificação ou evento; proprietário
ou 0 possuidor de imóvel, seus sucessores a qualquer título, ou responsável pelo uso, ou gestão,
locatário ou o síndico, são os responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva, inclusive
pela manutenção das medidas de segurança, proteção e combate a incêndio, em condições de
utilização, quando obrigatórias, nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio das
edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. (N.R)
§ 1°. É dever do responsável pela edificação ou evento
providenciar, perante o Serviço de Segurança contra Incêndio da unidade competente do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a expedição do respectivo Auto de
Vistoria (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), renovando-o ao
termino do prazo de validade, independentemente de notificação dos órgãos da Administração
Pública. (N.R)
§ 2". O responsável pela edificação tem o prazo de 30 (trinta)
dias, após a expedição do AVCB/CLCB ou da sua renovação, protocolizar cópia do documento
na Secretaria de Urbanismo para atualização do Cadastro Eletrônico de Manutenção dos
Sistemas de Segurança contra Incêndios e Manutenção das Edificações, de que trata o Artigo 18
e seguintes desta Lei, sob pena de multa. (N.R.)
§3*^. É dever do Responsável pela edificação ou evento
providenciar anualmentc a reciclagem da Brigada de Incêndio conforme NBR 14.276, afixando
em local visível a relação dos brigadistas e período de validade. (A.C.)"
Art. 6°. As alíneas "d" e "e" do art. 5° da Lei n'* 1674 de 11 de
setembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5°..
d) fiscalizar o prazo de validade do AVCB ou CLCB das
edificações e áreas de risco, em parceria com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Estado de São Paulo e outros órgãos públicos, ou pessoa jurídica de direito público ou privado;
(N.R.)
e) requisitar da unidade competente do Corpo de Bombeiros
vistoria para verificação das condições de segurança da edificação, quando suspeitar que as
características ou atividades que autorizaram a expedição do AVCB ou CLCB foram alteradas;
ou, quando julgar necessária a vistoria técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar para o
cumprimento do disposto na presente Lei; (N.R.)"
Art. 7°. Acrescentam-sc as alíneas "f" e "g" no art. 5° da Lei n'
1674, de 11 de setembro de 2013:
Art. 5”...
f) requerer, por meio de ofício ou outro meio administrativo,
junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo informações sobre o
AVCB ou CLCB, quando houver fundada dúvida sobre a autenticidade dos referidos
documentos; (A.C.)
g) fiscalizar eventos privados ou que tenham participação direta
ou indireta do Poder Público, bem como áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos,
cercados ou não. (A.C.)"
Art. 8°. O art. 6° da Lei n° 1674 de 11 de setembro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 6®. São consideradas irregulares as Edificações e áreas de
risco que, sujeitas à comprovação de regularidade das medidas de segurança, de proteção e
combate contra incêndio, estejam com o prazo de validade do AVCB ou CLCB expirado ou
sem 0 AVCB ou CLCB expedido." (N.R.)"
Art. 9°. Alteram-seo art. 7° e os §§ 1°, 3° da Lei n° 1674, de 11
de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7”. Os responsáveis pelas edificações e áreas de risco
irregulares terão o prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação da presente Lei, para
apresentar na Secretaria de Urbanismo uma cópia do AVCB ou CLCB atualizado ou cópia da
renovação do AVCB ou CLCB protocolizados no Corpo de Bombeiros. (N.R.)
§ P. A Secretaria de Urbanismo, a seu critério e mediante
requerimento da parle interessada, poderá conceder prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
que seja apresentado AVCB ou CLCB atualizado, desde que a parte interessada tenha
protocolizado o requerimento no curso do prazo previsto no “caput” deste artigo e o
requerimento esteja instruído com laudo técnico circunstanciado conclusivo sobre as condições
de segurança, salubridade e medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio, assinado
por profissional habilitado e pelo responsável pela edificação, acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).(N.R.)
§ 3°. Nas ocupações classificadas como de alto risco de
incêndio, verificado que a edificação não possui AVCB/CLCB ou esteja com o prazo de
validade vencido, a autoridade administrativa determinará a interdição de uso da edificação, no
todo ou em parle, remetendo os autos para a Procuradoria Geral do Município para estudo e
impeiração da ação judicial cabível, no caso de descumprimento da interdição. (N.R.)"
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Art. 10. Acrcscenlam-se os §§ 4° e 5° no ari. 7° da Lei n° 1674
de 11 de setembro dc 2013:
§ 4°. A qualquer tempo, o Responsável pela ediíicação ou
evento poderá requerer prazo para providenciar renovação do AVCB ou CLCB desde que o
pedido seja feito no máximo até o dia útil seguinte ao vencimento dc AVCB ou CLCB
anteriormente válido. (A.C)
§5° A relação de documentos para instruir o pedido de prazo
está disponibilizada no sitio www.praiagrande.sp.gov.br e no guichê de atendimento da
Secretaria de Urbanismo - SEURB." (A.C.)"
Art. 11. Alteram-se o art. 8", alínea "c" do inciso II c o inciso
III da Lei n° 1674 de 11 de setembro de 2013 que passam a vigorar com as seguintes redações:
‘'Art. 8”. Quando a edificação e área de risco forem
classificadas, conforme o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de
risco no Estado de São Paulo, como dc baixo e médio potencial de incêndio, sem que o
responsável pela edificação tenha apresentado o AVCB ou CLCB atualizado ou sem que o tenha
providenciado junto à unidade competente do CBPMESP, o órgão fiscalizador da Secretaria de
Urbanismo do Município procederá da seguinte forma: ( N. R.)
II-...
c) se a edificação ou área de risco possui ou nao o AVCB ou
CLCB vigente.(N.R.)
Realizada a vistoria e inspeção, pelo servidor designado,
conforme inciso anterior, o responsável pela edificação será intimado para, no prazo de 15
(quinze) dias, protocolizar no Protocolo Geral da Prefeitura o requerimento de comunicação ou
de aprovação do projeto dc reforma, para execução das obras recomendadas no auto de vistoria
e inspeção, sem prejuízo da interdição da edificação ou área de risco, se for o caso e da
apresentação do AVCB ou CLCB atualizado. ( N.R.)"
III
Art. 12. Fica suprimido o parágrafo único do inciso III e
acrescenta os §§§§ 1°, 2°, 3°, 4° e inciso IV da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
"III -...
Parágrafo Único. Revogado. (N.R.)
IV - Caberá Notificação sempre que a Divisão de AVCB do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, considerando local, grau de risco, fluxo dc
pessoas, vencimento do último AVCB ou CLCB ou outro motivo relevante, entender
necessário. (A.C.)
§1” Descumprido o disposto no Inciso III, deste artigo, a
autoridade administrativa determinará a interdição de uso da edificação ou área de risco, no todo
ou em parte, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município para estudo e impetração da
ação judicial cabível, visando compelir o responsável pela edificação ao cumprimento do dever
de manter as condições de segurança e salubridade da edificação e apresente o AVCB ou CLCB
vigente, sem prejuízo da defesa ou recursos administrativos interpostos pelo interessado. (A.C.)
§2" A Notificação será emitida em nome do Responsável pela
edificação ou evento ou, sendo este desconhecido, em nome do edifício ou empresa, ou
representante legal, conforme o caso.(A.C.)
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§3" Conforme critério discricionário da Divisão dc AVCB da
Prefeitura dc Praia Grande o prazo para cumprimento das exigências consignadas na
Notificação não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.(A.C.)
§4” A Prefeitura de Praia Grande poderá notificar as edificações
constantes em seu cadastro eletrônico, 6 (seis) meses antes do vencimento do AVCB ou CLCB,
no sentido dc advertir sobre a necessidade de renovação.(A.C.)"
Art. 13. Altera-se o art. 9*^ da Lei n° 1674, de 11 de setembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 9°. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará
a lavratura do auto de infração e multa, com intimação simultânea do infrator para, no prazo de
15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa ao Secretário de Urbanismo sob pena de
confirmação da penalidade imposta e dc sua subsequente inscrição em Dívida Ativa." ( N.R.)"
Art. 14. Altera-se o art. 10, inciso V e suprime o parágrafo
único da Lei n° 1674 dc 11 de setembro dc 2013 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 10. Dcscumprida qualquer disposição desta Lei
Complementar, implicará a aplicação das seguintes penalidades, deixando de requerer e
providenciar junto à unidade competente do CBPMESP a expedição ou a renovação do AVCB
ou CLCB nos prazos estipulados nesta Lei ou da notificação:(N.R. )
V - interdição de uso da construção concluída cm desacordo
com 0 projeto aprovado ou se realizada clandestinamente sem projeto e alvará da Prefeitura;
quando a edificação se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, com risco
para a vida ou saúde de seus moradores, trabalhadores ou pedestres; e ainda, quando a
edificação não possuir o AVCB/CLCB ou esteja com o prazo de validade vencido. (N.R.)
Parágrafo Único. Revogado (N.R.)'
Art. 15. Acrescentam-se os § 1”, 2“ 3° do art. 10 da Lei n° 1674
de 11 de setembro de 2013;
Art. 10...
§ 1” A interdição será precedida de Auto de Vistoria e Inspeção
Predial.( A.C.)
§ 2° A multa estipulada no inciso I e II deste artigo poderá ser
aplicada em dobro, no caso de reincidência e desde que decorrido o prazo de seis meses da
última autuação.(A.C.)
§ 3° Os valores das multas estipuladas nos incisos I e II do art.
10, serão reajustados de acordo com Resolução expedida pelo Secretário de Finanças do
Município da Estância Balneária de Praia Grande.(A.C.)"
Art. 16. Alteram-se os §§ 1° e 2‘^ do art. 12 da Lei 1674, de
11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
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§ 1°. A defesa será apresentada por petição escrita dirigida ao
Secretário de Urbanismo, para ser analisada e decidida pelo Diretor do Departamento de
origem, por onde tramita o processo, em nível de primeira instância, devendo conter:(N.R.)
§ 2°. O Diretor do Departamento de origem, por onde tramita o
processo, em primeira instância, não ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo, podendo solicitar novas
diligencias, parecer técnico ou jurídico, consultar a Comissão de Manutenção e Prevenção
Predial. (N.R.)”
Art. 17. Fica revogado o § 1° do art. 13 da Lei n” 1674, de 11
de setembro de 2013:
Art. 13...
§ r-Revogado." (N.R)'
Art. 18. Alteram-se o inciso III e a alínea "f" do inciso V do art.
16 da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16...
III - descrição do estado geral da edificação e de seus
equipamentos, a atividade que nela é desenvolvida, classificação quanto à ocupação de baixo,
médio ou alto risco de incêndio, relatando sobre o prazo de validade do AVCB ou
CLCB."(N.R.)
V-...
f) medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio e
AVCB ou CLCB; e (N.R.)
Art. 19. Acrescentam-seo art. 16-A e §§ 1° e 2°, na Lei n° 1674
de 11 de setembro de 2013:
"Alt. 16-A Nos eventos realizados ou patrocinados, direta ou
indiretamente, pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, os técnicos da Divisão de
AVCB da Secretaria de Urbanismo serão competentes para avaliar, autorizar ou exigir
equipamentos de segurança e combate contra incêndio, bem como, bombeiro civil em
quantidades e características necessárias e suficientes ao porte do evento."(A.C.)
§1° O responsável pelo evento deverá apresentar documentação
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, através de requerimento protocolizado na
Secretaria de Urbanismo, que autuará processo administrativo para esta finalidade. (A.C.)
§ 2” - a relação dos documentos exigidos no § 1° estará
disponível no sitio eletrônico oficial da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
(A.C.)'
Art. 20. Acrescenta-se parágrafo único no art. 17 da Lei n°
1674, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ari. 17...
Parágrafo único. Pessoas jurídicas que promovam sua atividade
comercial alravcs de publicidade comercial ou mantenham sitio eletrônico na internet, deverão
colocar, de forma clara e visível, a imagem do número do AVCB ou CLCB (A.C.)"
Art. 21. Alteram-se os incisos I e IV do art. 21 da Lei n° 1674,
de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21...
I - Realizar vistoria e inspeção em edificação e área de risco
emitindo parecer técnico conclusivo; (N.R.)
manifestar, fundamentando as razões que levam à
imperiosa necessidade de desocupação da edificação, quando houver insegurança manifesta,
com risco iminente à vida ou à saúde para seus moradores, trabalhadores ou pedestres; (N.R.)"
IV
Art. 22. Fica revogado o art. 22 da Lei n° 1674, de 11 de
setembro de 2013:
Art. 22. Revogado" (N.R)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
28 de setembro de 2017, ano quinquagesimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 18093/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 213/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 09 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 075/17 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 27 dc novembro de 2017.
José de Jesüs^rreira Gonçalves
Agçntc Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 27 Àp no /embro de 2017.
iW
Manoel do Carmo
Diretor Legislativo
Q/^midoí^ia/cia ^àtâ/ncui de ^'}^tde
^álado de <^aa 0\xui<>
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Altera parciaimente a Lei
n°1674, de 11 de setembro de 2013.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n® 075/17.0 referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a alteração parda!
da Lei n° 1674/13, com o intuito de adequar-se à Legislação Federai que estabelece diretrizes
gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos e
edificações e áreas de reunião de público.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência municipal, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação peto
Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 30, incisos I, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 7®, XVI! da Lei OrgânicaL
O presente projeto vem ao encontro das disposições do artigo 2® da Lei Federal n°
13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e
a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, in verbis:
“Art. 2® o planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá
observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio
e a desastres para locais de grande concentração e circulação
de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a
legislação estadual pertinente ao tema.”
1
ARTIGO 7® - Compele ao Município;
XVII - realizar atividades de defesa civil, índusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em
coordenação com a União e o Estado;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELÊFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'omtara da :^ita/}tcia adnedr^ de ^\^aía *'}oi9t-de
^âdxdo de (§ae ídaa/a
Assim sendo, resta evidente a perfeita adequação do presente projeto à Legislação
vigente.
Relatório:
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente proposiíura.
Deste modo, em relação ao PL n“ 075/2017, observando-se aos requisitos para tramitação
e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 27 de novembro de 2017.
PEHRYA lENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESiDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 27 de novembio de 2017.
MANOEL DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
PROCESSO N" 213/17
PROJETO DE LEI N® 75/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinco minutos do dia 29 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo do Projeto de JLei n" 075717. O referido
projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a alteração parcial da Lei n° 1674/13, com o
intuito de adequar-se à Legislação Federai que estabelece diretrizes gerais sobre medidas
de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimento s e edificações e áreas
de reunião de público.
Sob o aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto
para deliberação, eis que apresentado no reguiar exercício da competência municipal, ou
seja, não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam
a sua apreciação pelo Legislativo. A matéria em voga encontra guarida nos artigos 30,
incisos I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7®, XVII da Lei Orgânica^.
O presente projeto vem ao encontro das disposições do artigo 2° da
Lei Federal n® 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, in verbis;
“Art. 22 o planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar
normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande
concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a
legislação estadual pertinente ao tema. ”
39 ARTIGO 7® - Compete ao Municipio:
XVll - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em
coordenação com a Urmo e o Estado;
i
Assim sendo, resta evidente a perfeita adequação do presente projeto
à Legislação vigente.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura.
Deste modo, em relação ao PL n” 075/2017, observando-se aos
requisitos para tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa de Leis, esta Comissão opina pela LEGALIDADE da propositura.
QUORUM: MAiORIA^SIMPLES
EDUARDO ROD LINCT SANTOS^^GOMES S XAVIER
SÉRGIO IXIIZ SCHÍ ANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 54/2017
Altera parcíalmente a Lei n° 1674, de 11 de setembro
de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1“. A ementa da Lei n° 1674, de 11 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva
e corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de
validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB) e
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de
Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio e Manutenção das Edificações.
(N.R)'
Art. 2®. Os §§ 1 ° e 3° do art. 1 ° da Lei n° 1674 de 11 de
setembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. r....
§ 1°. Esta Lei abrange áreas de reunião de público,
cobertos ou descobertos, cercados ou não, os edifícios em condomínio residencial ou misto;
edifícios em condomínio salas comerciais ou de serviço profissional; todos os demais
prédios destinados: ao uso comercial, serviço de hospedagem, atividade industrial,
educacional e cultura física, serviço automotivo e assemelhado, serviço de saúde e
institucional, depósitos de produtos químicos, tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivo,
especial e gerais, postos de combustíveis, revendedores de gases combustíveis ou
inflamáveis (GLP), serviços que utilizam caldeiras, fomos à lenha e outras atividades que
possam causar riscos ou danos em consonância com o Regulamento de Segurança contra
Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. (N.R.)
§ 3°. Revogado (N.R)'
Art. 3°. O inciso III, do art. 2° da Lei n° 1674, de 11 de
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°...
/ / III - promover o monitoramento e acompanhamento das açõey^de segurança empregadas pelos responsáveis pelas edificações ou eventos; (N.R)"
í / / Art. 4°. Acrescenta-se o inciso IV-A e altera o inciso XIII,
37da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as^eguintes
(ações:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'Alt. 3°...
IV-A - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
(CLCB): trata-se de uma certidão eletrônica emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que atesta que a edificação no momento da
vistoria ou por amostragem, está com os equipamentos, medidas, e instalações de
combate a incêndio em ordem para o exercício da atividade laborai. As adequações de
CLCB são atestadas por seu proprietário/responsável pelo uso. (A.C.)
XXIII - Responsável pela edificação ou evento: é a
pessoa física ou jurídica responsável por evento com concentração ou circulação de
pessoas; pessoa física ou jurídica que tenha o direito de dispor da edificação
(proprietário); o possuidor ou sucessores a qualquer título; responsável pelo uso; gestor;
locatário; síndico eleito por meio de assembléia de condôminos, ou nomeado nos termos
da lei.(N.R)"
Art. 5°. O art. 4° e seus §§ 1°, 2° fícam alterados e
acrescenta-se o § 3° da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 4°. O responsável pela edificação ou evento;
proprietário ou o possuidor de imóvel, seus sucessores a qualquer título, ou responsável
pelo uso, ou gestão, locatário ou o síndico, são os responsáveis pela manutenção
preventiva e corretiva, inclusive pela manutenção das medidas de segurança, proteção e
combate a incêndio, em condições de utilização, quando obrigatórias, nos termos do
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de
São Paulo. (N.R)
§ 1°. É dever do responsável pela edificação ou evento
providenciar, perante o Serviço de Segurança contra Incêndio da unidade competente do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a expedição do
respectivo Auto de Vistoria (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
(CLCB), renovando-o ao término do prazo de validade, independentemente de
notificação dos órgãos da Administração Pública. (N.R)
§ 2°. O responsável pela edificação tem o prazo de 30
(trinta) dias, após a expedição do AVCB/CLCB ou da sua renovação, protocolizar cópia
do documento na Secretaria de Urbanismo para atualização do Cadastro Eletrônico de
Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e Manutenção das Edificações,
de que trata o Artigo 18 e seguintes desta Lei, sob pena de multa. (N.R.)
/ §3°. É dever do Responsável pela edificação ou evento
providenciar anualmente a reciclagem da Brigada de Incêndio conforme NBR 14.276,
afixando em local visível a relação dos brigadistas e período de validade. (A.C.)'^
f/ '
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 6°. As alíneas "d" e "e" do art. 5° da Lei n° 1674 de
11 de setembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5°...
d) fiscalizar o prazo de validade do AVCB ou CLCB das
edificações e áreas de risco, em parceria com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo e outros órgãos públicos, ou pessoa jurídica de direito público ou
privado; (N.R.)
e) requisitar da unidade competente do Corpo de
Bombeiros vistoria para verificação das condições de segurança da edificação, quando
suspeitar que as características ou atividades que autorizaram a expedição do AVCB ou
CLCB foram alteradas; ou, quando julgar necessária a vistoria técnica do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar para o cumprimento do disposto na presente Lei; (N.R.)"
Art. 7°. Acrescentam-se as alíneas "f e "g" no art. 5° da
Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013:
Alt. 5°...
f) requerer, por meio de ofício ou outro meio
administrativo, junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
informações sobre o AVCB ou CLCB, quando houver fundada dúvida sobre a
autenticidade dos referidos documentos; (A.C.)
g) fiscalizar eventos privados ou que tenham participação
direta ou indireta do Poder Público, bem como áreas de reunião de público, cobertos ou
descobertos, cercados ou não. (A.C.)"
Art. 8°. O art. 6° da Lei n° 1674 de 11 de setembro de
2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 6°. São consideradas irregulares as Edificações e
áreas de risco que, sujeitas à comprovação de regularidade das medidas de segurança, de
proteção e combate contra incêndio, estejam com o prazo de validade do AVCB ou
CLCB expirado ou sem o AVCB ou CLCB expedido." (N.R.)"
Art. 9®. Alteram-se o art. 7® e os §§ 1®, 3® da Lei n° 1674,
de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7°. Os responsáveis pelas edificações e áreas de
r^co irregulares terão o prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação da
/Í5|fesente Lei, para apresentar na Secretaria de Urbanismo uma cópia do AVCB ou CLCB aiualizado ou cópia da renovação do AVCB ou CLCB protocolizados no Corpo de
Bombeiros. (N.R.)
§ 1°. A Secretaria de Urbanismo, a seu critério e mediante
requerimento da parte interessada, poderá conceder prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
para que seja apresentado AVCB ou CLCB atualizado, desde que a parte interessada
tenha protocolizado o requerimento no curso do prazo previsto no “caput” deste artigo e o
requerimento esteja instruído com laudo técnico circunstanciado conclusivo sobre as
condições de segurança, salubridade e medidas de segurança, prevenção e combate a
incêndio, assinado por profissional habilitado e pelo responsável pela edificação,
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT).(N.R.)
§ 3°. Nas ocupações classificadas como de alto risco de
incêndio, verificado que a edificação não possui AVCB/CLCB ou esteja com o prazo de
validade vencido, a autoridade administrativa determinará a interdição de uso da
edificação, no todo ou em parte, remetendo os autos para a Procuradoria Geral do
Município para estudo e impetração da ação judicial cabivel, no caso de descumprimento
da interdição. (N.R.)"
Art. 10. Acrescentam-se os §§ 4° e 5° no art. T da Lei n°
1674 de 11 de setembro de 2013;
§ 4°. A qualquer tempo, o Responsável pela edificação ou
evento poderá requerer prazo para providenciar renovação do AVCB ou CLCB desde que
0 pedido seja feito no máximo até o dia útil seguinte ao vencimento de AVCB ou CLCB
anteriormente válido. (A.C)
§5° A relação de documentos para instruir o pedido de
prazo está disponibilizada no sitio www.praiagraude.sp.gov.br e no guichê de
atendimento da Secretaria de Urbanismo - SEURB." (A.C.)"
Art. 11. Alteram-se o art. 8°, alínea "c" do inciso II e o
inciso III da Lei n° 1674 de 11 de setembro de 2013 que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. S°. Quando a edificação e área de risco forem
classificadas, conforme o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e
áreas de risco no Estado de São Paulo, como de baixo e médio potencial de incêndio, sem
que 0 responsável pela edificação tenha apresentado o AVCB ou CLCB atualizado ou
sem que o tenha providenciado junto à unidade competente do CBPMESP, o órgão
fiscalizador da Secretaria de Urbanismo do Município procederá da seguinte forma: ( N.
R.)
II-...
c) se a edificação ou área de risco possui ou não o AVCB
ou CLCB vigente.( N.R.)
III — Realizada a vistoria e inspeção, pelo servidor
designado, conforme inciso anterior, o responsável pela edificação será intimado para, no
prazo de 15 (quinze) dias, protocolizar no Protocolo Geral da Prefeitura o requerimento
de comunicação ou de aprovação do projeto de reforma, para execução das obras
recomendadas no auto de vistoria e inspeção, sem prejuízo da interdição da edificação ou
área de risco, se for o caso e da apresentação do AVCB ou CLCB atualizado. (N.R.)"
Art. 12. Fica suprimido o parágrafo único do inciso III e
acrescenta os §§§§ T, 2°, 3“, 4° e inciso IV da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo hTííssj mm
^ N
Parágrafo Único. Revogado. (N.R.)
IV - Caberá Notificação sempre que a Divisão de AVCB
do Município da Estância Balneária de Praia Grande, considerando local, grau de risco,
fluxo de pessoas, vencimento do último AVCB ou CLCB ou outro motivo relevante,
entender necessário. (A.C.)
§1° Descumprido o disposto no Inciso III, deste artigo, a
autoridade administrativa determinará a interdição de uso da edificação ou área de risco,
no todo ou em parte, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município para estudo e
impetração da ação judicial cabível, visando compelir o responsável pela edificação ao
cumprimento do dever de manter as condições de segurança e salubridade da edificação e
apresente o AVCB ou CLCB vigente, sem prejuízo da defesa ou recursos administrativos
interpostos pelo interessado. (A.C.)
§2° A Notificação será emitida em nome do Responsável
pela edificação ou evento ou, sendo este desconhecido, em nome do edifício ou empresa,
ou representante legal, conforme o caso.(A.C.)
§3® Conforme critério discricionário da Divisão de
AVCB da Prefeitura de Praia Grande o prazo para cumprimento das exigências
consignadas na Notificação não poderá ser superiora 15 (quinze) dias.(A.C.)
§4° A Prefeitura de Praia Grande poderá notificar as
edificações constantes em seu cadastro eletrônico, 6 (seis) meses antes do vencimento do
AVCB ou CLCB, no sentido de advertir sobre a necessidade de renovaçao.(A.C.)"
Art. 13. Altera-se o art. 9° da Lei n° 1674, de 11 de
setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°. A inobservância de qualquer disposição legal
ensejará a lavratura do auto de infração e multa, com intimação simultânea do infrator
para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa ao Secretário de
Urbanismo sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente
inscrição em Dívida Ativa." ( N.R.)"
Art. 14. Altera-se o art. 10, inciso V e suprime o
parágrafo único da Lei n° 1674 de 11 de setembro de 2013 que passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 10. Descumprida qualquer disposição desta Lei
Complementar, implicará a aplicação das seguintes penalidades, deixando de requerer e
providenciar junto à unidade competente do CBPMESP a expedição ou a renovação do
AVCB ou CLCB nos prazos estipulados nesta Lei ou da notificação:(N.R.)
V - interdição de uso da construção concluída em
desacordo com o projeto aprovado ou se realizada clandestinament e sem projeto e alvará
da Prefeitura; quando a edificação se apresentar ruinosa ou insegura para sua irmal
s#; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
destinação, com risco para a vida ou saúde de seus moradores, trabalhadores ou pedestres;
e ainda, quando a edificação não possuir o AVCB/CLCB ou esteja com o prazo de
validade vencido. (N.R.)
Parágrafo Único. Revogado (N.R.)
Art. 15. Acrescentam-se os § 1°, 2°, 3° do art. 10 da Lei
n° 1674 de 11 de setembro de 2013:
Art. 10...
§ 1° A interdição será precedida de Auto de Vistoria e
Inspeção Predial.{A.C.)
§ 2° A multa estipulada no inciso I e 11 deste artigo
poderá ser aplicada em dobro, no caso de reincidência e desde que decorrido o prazo de
seis meses da última autuação.( A.C.)
§ 3° Os valores das multas estipuladas nos incisos I e II
do art. 10, serão reajustados de acordo com Resolução expedida pelo Secretário de
Finanças do Município da Estância Balneária de Praia Grande.(A.C.)"
Art. 16. Alteram-se os §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n°
1674, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
§ 1°. A defesa será apresentada por petição escrita
dirigida ao Secretário de Urbanismo, para ser analisada e decidida pelo Diretor do
Departamento de origem, por onde tramita o processo, em nível de primeira instância,
devendo conter:(N.R.)
§ 2°. O Diretor do Departamento de origem, por onde
tramita o processo, em primeira instância, não ficará adstrito à alegação das partes,
devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo,
podendo solicitar novas diligências, parecer técnico ou jurídico, consultar a Comissão de
Manutenção e Prevenção Predial. (N.R.)"
Art. 17. Fica revogado o § 1° do art. 13 da Lei n° 1674,
de 11 de setembro de 2013:
Art. 13...
§ 1° - Revogado." (N.R)'
í/j Art. 18. Alteram-se o inciso III e a alínea "f do inciso V
do art. 16 da Lei n° 1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
III - descrição do estado geral da edificação e de seus
equipamentos, a atividade que nela é desenvolvida, classificação quanto à ocupação de
baixo, médio ou alto risco de incêndio, relatando sobre o prazo de validade do AVCB ou
CLCB."(N.R.)
V-...
f) medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio
eAVCB ou CLCB; e (N.R.)'
Art. 19. Acrescentam-se o art. 16-A e §§ 1° e 2°, na Lei
n° 1674 de 11 de setembro de 2013:
"Art. 16-A Nos eventos realizados ou patrocinados, direta
ou indiretamente, pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, os técnicos da
Divisão de AVCB da Secretaria de Urbanismo serão competentes para avaliar, autorizar
ou exigir equipamentos de segurança e combate contra incêndio, bem como, bombeiro
civil em quantidades e características necessárias e suficientes ao porte do evento."(A.C.)
§1° O responsável pelo evento deverá apresentar
documentação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, através de requerimento
protocolizado na Secretaria de Urbanismo, que autuará processo administrativo para esta
finalidade. (A.C.)
§ 2° - a relação dos documentos exigidos no § 1° estará
disponível no sitio eletrônico oficial da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
(A.C.)
Art. 20. Acrescenta-se parágrafo único no art. 17 da Lei
n° 1674, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17...
Parágrafo único. Pessoas jurídicas que promovam sua
atividade comercial através de publicidade comercial ou mantenham sitio eletrônico na
internet, deverão colocar, de forma clara e visível, a imagem do número do AVCB ou
CLCB (A.C.)"
// Art. 21. Alteram-se os incisos I e IV do art. 21 da Lei n° / /1674, de 11 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21...
I - Realizar vistoria e inspeção em edificação e área de
risco emitindo parecer técnico conclusivo; (N.R.)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
manifesta, com risco iminente à vida ou à saúde para seus moradores, trabalhadores ou
pedestres; (N.R.)"
Art. 22. Fica revogado o art. 22 da Lei n° 1674, de 11 de
setembro de 2013:
Art. 22. Revogado" (N.R)
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EÇTÂNClAiBALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Dezei^n .017
EDN/IDO I^S SANTOS PASSOS /Presidente 1
I
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JANÂINA BALLARIS
i'! lecretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL ÒÂtSTÂ^CIA BALNEÁRIA Dl PRAIA GRANDE Em 12 de DezembroW 2.017
Manoel do Carmo
Direto^eglslatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 305/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 54/17, relativo ao Projeto de Lei n° 75/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 58/2017, e que “altera parcialmente a Lei n“ 1674, de 11 de setembro de
2013”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renov. a issa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
/
AtenciosaniaiteJ
/
EDNA D/OÈ SANTOS PASSOS
/Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO/JI
Funcionário
Márcio Caruccio Lain
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 075/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera parcialmente a Lei n® 1674, de 11 de setembro de 2013. (Dispões sobre
obrigatoriedade da fiscalização nas cdífícações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar (AVCB).
42“ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 13:52:28 às 13:52:58
Nominal
r Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
Voto Horário
13:52:33
13:52:37
13:52:33
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN Sim
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
Sim
Sim
2 PTB
3 PEN
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
13:52:35
13:52:37
13:52:45
13:52:37
13:52:43
5
6 Sim
7 Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
8
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim 13:52:33
12 PMDB Sim 13:52:37
PMN Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
13
14 PRP 13:52:39
15 PRB
PMDB 13:52:35
13:52:38
13:52:42
13:52:34
16
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votac; APROVADO
Mesa Diretora da Reiiniãò :
r/
/
PREá/C DENTE 1° SECRETARIO
14/12/2017 15:13 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
I
.1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 075/2017 V votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera parcialmentc a Lei n® 1674, de 11 de setembro de 2013. (Dispões sobre
obrigatoriedade da fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar (AVCB).
Reunião : 13* Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:27:44 às 14:28:20
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
1 Sim 14:27:49
14:27:55
14:27:49
Sim
Sim
2
3 PEN
SDD Nâo Votou
Sim
4
PMDB
PMDB
PMDB
14:27:53
14:27:54
14:27:52
14:27:56
14:27:55
5
6 Sim
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Sim
pse Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
10
11 PSB 14:27:52
14:27:55
14:27:54
14:27:55
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB 14:27:52
14:27:50
14:27:54
14:27:51
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votacã' APROVADO
Mesa Diretora
ESBDENTE 1° SECRETÁRIO
y
14/12/2017 15:08 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 9i.i/h - t/ ^3/? - ^ j'SO.
A\JcT^
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FÍM
20nu; ^
1 ^ .
2 Zí j 5 ■ 31 \3: Z) è
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
/. /
A “X /?-c' //■ Praia Grande,
/
//
i^Ído dos santos passos /
ED
Presidente