materia nº 76/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande p
Estado de São Pau lo
Praia Grande, 27 de novembro de 2017.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legisiati VO Sessão
As doutas comissões para parecer.
a
Mensagem 59/2017
Senhor Presidente, Presidente
Encaminho a essa Colcnda Câmara o Projeto de Lei que
dispõe sobre a conservação e utilização de fontes alternativas de captação e reaproveitamenlo das
águas da chuva nas edificações novas, sendo públicas e privadas, residenciais e não residenciais.
O Projeto de Lei tem por objetivo a promoção de medidas
necessárias à conservação, uso racional, redução do desperdício e a utilização de lontes alternativas
para captação e o reaproveitamenlo das águas.
É preciso conscientizar a população de que a água é um bem
finito, imprescindível à vida, portanto o combate ao desperdício de água é matéria permanente e a
conscientização de todos é fundamental.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBE EREIRA MOURAO
PREFEITO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO 076 /17 DE LEI N
DE XXX DE XXXX DE 2017.
“Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando
obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção
e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou
privados do Município da Estância Balneària de Praia Grande
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Sessão Ordinária, realizada em de de Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
2017, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei objetiva a promoção de medidas necessárias à conservação e utilização de fontes
alternativas dc captação e o reaproveitamento das águas dc chuva nas edificações novas, públicas e
privadas, residenciais, não residenciais, visando, principalmente:
I - contribuir para conservação, uso racional e redução do desperdício da água potável, através de
sistemas de captação, retenção e reaproveitamento das águas pluviais;
II - reduzir a velocidade de escoamento das águas pluviais para bacias hidrográficas em áreas urbanas
com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
III - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e,
consequentemente, a extensão dos prejuízos.
An. 2° - É obrigatória a implantação de sistema para a captação, retenção c reuso de águas pluviais,
coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em edificações residenciais, não
residenciais, privadas ou públicas, com mais de 5()(),00 m- (quinhentos metros quadrados) dc área de
cobertura e terreno impermeável ou com consumo de água superior a 5.000 m-^ (cinco mil melros
cúbicos) ao mês.
§ 1° - O disposto no "caput" é condição para a obtenção das licenças para aprovações, reformas e
ampliações de projetos para construção de edificações residenciais, não residenciais e edifícios
públicos ou privados, com mais de 500,00 m^ (quinhentos melros quadrados) de área de cobertura e
terreno impermeável ou com consumo de água superior a 5.000 m'-’ (cinco mil metros cúbicos) ao mês.
§ 2° - Em caso de descumprimenlo ao disposto no "caput" deste artigo, o empreendimento nao obterá a
aprovação, licença, Carta de Habitação ou Ocupação, ficando sujeito a aplicação de penalidades.
§ 3° - Os estabelecimentos, públicos ou privados de educação infantil, ensino fundamental, médio e
superior, hotéis, motéis, colônias de férias, as sedes de clubes, associações, hospitais e similares, já
existentes, com consumo de água superior a 5.000 m'-' (cinco mil metros cúbicos) ao mês, tecnicamente
comprovado, terão o prazo de 02 (dois) anos para adaptarem-se a esta lei.
.^Sessão PalaII /'l /líiV
Encaminhamento
Só Sessãa Data jj)/ Encaminhar/Í^ti
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President
vy Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§4'’ - Nas edificações existentes que se enquadrem no §3°, deste artigo, onde não seja possível a
instalação do sistema de captação, retenção e reuso para contemplar a totalidade da edificação, que ao menos seja adaptado reservatório de captação para retenção c reuso da água de chuva no pavimento térreo, para reaproveitamento nas áreas comuns.
Art. 3° - Ficam isentos das regras previstas nesta lei:
1 - os projetos de edificações aprovados e os pedidos de aprovação de projeto, devidamente instruídos os documentos exigidos na Lei de Obras e Edificações, protocolizados até a data da publicação da presente lei, exceto os imóveis relacionados no §3”, art. 2° desta lei;
- os empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados integralmente à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida em Praia Grande, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei n« 11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei Complementar Municipal n° 675, de 03 de janeiro de 2014, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 748, de 20 de setembro de 2017;
III - os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos - Funcionário Publico”, direcionada aos servidores públicos do município de Praia Grande, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei Complementar Municipal n° 674, de 27 de dezembro de 2013.
com
II
An. 4° - A concepção do projeto do sistema de coleta de água de chuva deve atender o Plano Diretor
de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n° 1.823, de 16 de dezembro de 2016, bem como, as disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, em especial ABNT NBR 15527:2007.
Art. 5° - O reservatório de águas pluviais deverá ter sistema auxiliar de abastecimento para garantir o
pleno e contínuo funcionamento das instalações hidráulicas em períodos de estiagem, sendo vedada a
conexão cruzada com as instalações de água potável proveniente da rede pública.
Art. 6° - Os reservatórios inferiores e superiores que integram o sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais deverão constar do projeto arquitetônico submetido a apreciação da Administração, com indicação gráfica da localização dos seus componentes e elementos.
An. T - O reservatório de retenção inferior deverá estar sempre em plena condição e capacidade de restringir o acréscimo de vazão de água pluvial na galeria existente, de maneira a não sobrecarregar o
sistema de macro e micro drenagem do Município, certificando-se, quando atingir sua capacidade máxima, de abastecer o reservatório superior antes de despejar na rede pública.
Parágrafo único. O reservatório de retenção de águas pluviais deverá aguardar 01 (uma) hora após o
término das chuvas para iniciar o lançamento das águas na rede pública de drenagem.
Art. 8° - Para obtenção do Alvará de Aprovação, o responsável ou dirigente técnico da obra e o
proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Termo comprometendo-se a executar o sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais nos moldes desta lei e em consonância com
respectivas normas técnicas brasileiras e legislação de drenagem vigente no Município.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo I desta lei, deverá estar
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas pluviais, devidamente assinado pelo autor ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel, com as firmas reconhecidas.
as
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
An. 9° - Para obtenção da Carla de Habitação ou Carta de Ocupação, o responsável ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Laudo Técnico atestando a
efetiva confecção do sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais, cm conformidade com a
presente lei, bem como, com a ABTN NBR f5527:2007 c legislação de macro e micro drenagem do Município.
Parágrafo único. O Laudo Técnico, conforme modelo do Anexo II desta lei, deverá estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Tccnica/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas pluviais, devidamente assinado pelo responsável ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel, com as firmas
reconhecidas.
Art. 10 - A fiscalização caberá aos agentes de fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB) que, a qualquer momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação, retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados.
§ P - A notificação terá lugar, sempre que for necessário promover o cumprimento de qualquer das disposições desta lei.
§ 2° - Da notificação constarão os dispositivos desta lei a cumprir e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos, que não poderão ser superiores a 30 (trinta) dias.
§ 3° - A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de não localização do notificado.
§ 4° - Considera-se infrator, nos termos desta lei, o dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico.
§ 5° - Decorrido o prazo fixado na intimação e verilicado seu não cumprimento, será aplicado o Auto de Infração, com multa no valor de R$ 20,00, multiplicado pelo total da área construída, sendo que o
valor será reajustado de acordo com Resolução expedida pelo Secretário de Finanças do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
, 0
§ 6° - Concomitante a autuação será o infrator notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa na Secretaria de Urbanismo (SEURB) sob pena de inscrição como dívida ativa.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XXX de XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos xxx de xxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 15023/2013
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
ANEXO I - LEI N" XXXX, DE XXX DE XXX DE 2017.
DADOS DA OBRA
Loteamento:
Quadra	
Processo:
Lote
Os signatários da presente vem, nos termos do disposto na Lei n'
sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de água de chuva atenderá o Plano
Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n° 1.823, de 16 de
dezembro de 2016, bem como, nas disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes,
em especial ABNT NBR 15527:2007 c, ainda que:
declarar,
1. Os projetos e os arquivos estarão a disposição, a qualquer tempo, para exame dos órgãos
competentes.
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a qualquer
momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação, retenção e
reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o dirigente
técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável
legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as irregularidades.
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de
procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de retenção
e reuso de águas pluviais, podendo resultar na não emissão da Carta de Habitação ou de Ocupação.
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é
assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável técnico pela
execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas.
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de retenção
e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma, quando comparecer
pessoalmenie à repartição pública municipal competente, assinando na presença do servidor da
Secretaria de Urbanismo.
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer a
verdade, para os fins de emissão dos Alvarás de Aprovação e Execução, sob as penas da lei.
Proprietário:
Endereço:	
CEP:
_RG:_
Bairro:
Cidade: Fone: ( )
Responsável Técnico:
Nome:	
ART/RRT: CREA/CAU
Endereço:
CEP:
n.' Bairro:
Cidade: Fonc:( )_
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O referido é verdade.
Praia Grande, de de
Nome (propriclário/possuidor - c/Firma Reconhecida)
Nome (Responsável Técnico - c/Firma Reconhecida)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO II - LEI N" XXX, DE XX DE XXXX DE 2017.
DADOS DA OBRA
Loteamento:
Quadra	
Processo:
Lote
Os signatários da presente termos do disposto na Lei declarar, sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de água de chuva foi devidamente executado conforme o Plano Diretor de drenagem e
manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n« 1.823, de 16 de dezembro de 2016 bem como, nas disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, em especiai ABNT NBR 15527:2007 e, ainda que: ^ ^ F
vem, nos n'
1. Os projetos e os arquivos estarao a disposição, a qualquer tempo, para exame dos órgãos competentes.
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a
qualquer momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação^ retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições da lei, o dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as irregularidades.
sucessores
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de retenção e reuso de águas pluviais.
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável pela execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas.
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de retenção e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma
comparecer pessoalmente à repartição pública municipal competente, assinando do servidor da Secretaria de Urbanismo.
técnico
quando
na presença
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei.
Proprietário;
Endereço:	
RG:
Bairro:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CEP: Cidade: Fone: ( )
Responsável Técnico:
ART/RRT:
Nome:
Endereço:
	
	
	
CEP:
CREA/CAU	
Bairro:
Fone: ( )
o
n.
Cidade:
O referido é verdade.
Praia Grande, de de
Nome (proprietário/possuidor - c/Firma Reconhecida)
Nome (Responsável Técnico - c/Firma Reconhecida)
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 214/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto do 09 fis. referentes ao
Projeto de Lei n“ 076/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 28 de novembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agent^c Administrativo
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 28
V
Manoel Roben®^o Carmo
Diret! eislativo
o .
d.a %â tâ/no(a^ ^^adneàmla de W\^aía
^áiado- de (Saa ^aula
o/}7ta/ra *9^amde
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Dispõe sobre a retenção
e 0 reuso da água pluvial, tornando obrigatória a
execução de reservatório para captação, retenção e
reaproveitamento de água de chuva nos imóveis
públicos ou privados do Municipio da Estância Balneária
de Praia Grande.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n° 076/17. O referido projeto dispõe, em apertada sintese, sobre a retenção e o
reuso da água pluvial, tomando obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção e
reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou privados.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no
regular exercido da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de competência
comum, isto é, em princípio, não há vidos de iniciativa. Ao passo que a matéria, também,
encontra guarida nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal e 15\ incisos l, XII, XV e
XIV da Lei Orgânica do Município.
A propositura insere-se no campo das posturas municipais relativas às edificações,
revestindo-se também do cunho de norma de proteção ambientai, matérias para as quais o
Município, também, detém competência legislativa. Com efeito, a edição de normas que regulem
as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de
fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é
indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal
atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local {art. 30,1), para promover
0 adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).
^ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente
no que diz respeito: (...)
e) - à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
XII - plano diretor;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP, 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
e
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Por sinal, o legislador constituinte, dando a eficácia necessária ao art. 182 da CRFB, fez
por bem a elaboração do Estatuto da Cidade (Lei federal n® 10.247/2001), por sua vez, ao
regulamentar o referido art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu como diretrizes da política
urbana:
“Art. 2'’... t - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações;
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;"
Assim, seguem as lições do festejado jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra
‘Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 16® edição, 2008):
“Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que
entendem com as quatro funções sociais - habitação, trabalho, recreação, circulação - é óbvio que cabe ao
Município editar normas de abjação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo
concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os
equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da
comunidade local. As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável,
como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condições de clima
e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade
pública... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos,
a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação...”
Superados os pontos da competência legislativa desta Casa no tocante à edição de
normas edilícias, ou seja, o referido projeto, atinge, em cheio, às normas de uso e ocupação do
solo, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre
matéria ambiental que, também, encontra-se abarcada pelo projeto quando requer o uso
sustentável de recursos naturais (água).
Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações
da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de
assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à
sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio
constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e
Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações. Assim, verificamos que, também, compete ao Município zelar pela preservação
do meio ambiente, nos termos das normas insertas na Lei Orgânica Municipal:
DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 209 - O município, no que tange ao desenvolvimento urbano e econômico, atenderá aos princípios
de preservação do meio ambiente local e dos municípios limítrofes.
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ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. PARÁGRAró ÚNICO - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente
causadores de significativa degradação do meio ambiente, relatório de impacto ambiental, a que se dará
publicidade e se discutirá em audiência pública, após análise do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente:
ARTIGO 215 - A política urbana do Município e o Plano Diretor deverá contribuir para proteção do
melo ambiente, através da adoção de medidas adequadas de uso e ocupacão do solo urbano.
Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já
citada;
“No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas
materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana.
Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos
fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos
destruídos ”
Assim, considerando o interesse local associando-se à competência municipal resta claro,
em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, estando em perfeita
harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, razão pela
qual opinamos pela LEGALIDADE do projeto. Ressalve-se que, tratando-se de matéria
relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal
de meio ambiente, para aprovação, o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara, nos termos do art. 32, § 2° da Lei Orgânica do Município.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 29 de novembro de 2017.
PEHRYA CO|0CrS. MENEZES Procuradora Jurídica
OAB 326.838
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Câmara Municipal da Estânci^ Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N” 214/17
PROJETO DE LEI N" 76/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de METROPOLIZAÇÃO E MEIO
AMBIENTE
Relator: Vereador ALEXANDRE CORRÊA COMIN
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta minutos do dia 29 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Metropolização e Meio Ambiente
a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei n® 076/17. O referido projeto dispõe, em
apertada sintese, sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de
reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos
ou privados.
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de competência comum, isto
é, em principio, não há vícios de iniciativa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos
artigos 30, incisos í e fí, da Constituição Federai e 15*^, incisos f, Xíí, XV e XiV da Lei Orgânica do
Municipio.
~-io A propositura insere-se no campo das posturas municipais relativas às edificações,
revestindo-se também do cunho de norma de proteção ambiental, matérias para as quais o
Municipio, também, detém competência legislativa. Com efeito, a edição de normas que regulem
as edificações na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razão de \
fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é \
indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e \
da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art |Ç2).
(!
Por sinal, o legislador constituinte, dando a eficácia necessária ao art. 182 da CRFB, fez
por bem a elaboração do Estatuto da Cidade (Lei feçjeral n° 10.247/2001), por sua vez, ao
regulamentar 0 referido art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu como diretrizes da política
urbana:
“Art. 2®... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ^nbreníaf, á rnfraestrutora crò^a, ao tran^orte e aos servfços púbircos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações;
IV - plan^amento do desenvolvimento das cidades, da dstribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e seus efátos negativos sobre o meio ambiente;’
Assim, seguem as lições do festejado jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra
Direito Municipal Brasileiro” (Maiheiros Editores, 16® edição, 2008):
'Visando o Urbanismo, precipuameníe, á ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que
entendem com as quatro funções sociais - habitação, trabalho, recreação, circulação - é óbvio que cabe ao
Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo
concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as consUirções, os
equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da
comunidade local. As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável,
como ambiente propicio ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condções de clima
e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade
pública... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos,
a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edficação
Superados os pontos da competência (egísíaííva desta Casa no tocante à edição de
normas ediiícias, ou seja, o referido projeto, atinge, em cheio, ás normas de uso e ocupação do
solo, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre
matéria ambiental que, também, encontra-se abarcada pelo projeto quando requer o uso
sustentável de recursos naturais (água).
Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações
da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de
assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à
sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de principio
constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas. Federal, Estadual e
Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações. Assim, verificamos que, também, compete ao Município zelar pela preservação
do meio ambiente, nos termos das normas insertas na Lei Orgânica Municipal:
DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 209 - O município, no que tange ao desenvolvimento urbano e econômico, atenderá aos princípios
de preservação do meio ambiente local e dos municípios limítrofes.
A,RTIGO 211 -Todos t^díre/to ao meio ambiente ecoJí^lcamenteequilíbrado, bem de uso comum do povo
essencial à sada qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidadeo deverde defendê-loe
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. PARÁGRAFO ÚNICO - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
lil - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente
causadores de significativa degradação do meio ambiente, relatório de impacto ambiental, a que se dará
publicidade e se discutirá em audéncia pública, após análise do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambtente;
ARTIGO 215 - A política urbana do Município e o Plano Diretor, deverá contribuir para protec^ meio ambiente, através ^ adoção de medidas adequadas de uso e ocupáção do solo uttario. '
\
do
0
f
Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra jà
citada;
“No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas
materiaímeníe estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e paríicuíarmente a popuíação urbana,
Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos
fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos
destruídos ”
Considerando que do ponto de vista legai a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ ^lANQ^ SOUZA MAR'
//[/
ALEXANDRE O A^OMIN NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 7- - . 5.0 „
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1 3Qoa 1 3 G '53 z
U //
13>;P>S 2
J^CJ
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
/
Praia Grande,
EDI LD^DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 55/2017
“Dispõe sobre a retenção e o rcuso da água pluvial,
tornando obrigatória a execução de reservatório para
captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva
nos imóveis públicos ou privados do Município da
Estância Balneária de Praia Grande c dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1° - Esta lei objetiva a promoção de medidas necessárias à conservação e utilização de
fontes alternativas de captação e o reaproveitamento das águas de chuva nas edificações novas,
públicas e privadas, residenciais, não residenciais, visando, principalmente:
l - contribuir para conservação, uso racional e redução do desperdício da água potável, através
de sistemas de captação, retenção e reaproveitamento das águas pluviais;
II - reduzir a velocidade de escoamento das águas pluviais para bacias hidrográficas em áreas
urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
III - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de
cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos.
Alt. 2° - É obrigatória a implantação de sistema para a captação, retenção e reuso de águas
pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em edificações
residenciais, não residenciais, privadas ou públicas, com mais de 500,00 m^ (quinhentos metros
quadrados) de área de cobertura e terreno impermeável ou com consumo de água superior a
5.000 m^ (cinco mil metros cúbicos) ao mês.
§ 1° - O disposto no "caput" é condição para a obtenção das licenças para aprovações, reformas
e ampliações de projetos para construção de edificações residenciais, não residenciais e edifícios
públicos ou privados, com mais de 500,00 m- (quinhentos metros quadrados) de área de
cobertura e terreno impermeável ou com consumo de água superior a 5.000 m^ (cinco mil
metros cúbicos) ao mês.
§ 2° - Em caso de descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o empreendimento não
obterá a aprovação, licença. Carta de Habitação ou Ocupação, ficando sujeito a aplicação de
penalidades.
§ 3° - Os estabelecimentos, públicos ou privados de educação infantil, ensino fundamental,
médio e superior, hotéis, motéis, colônias de férias, as sedesdelclubes, associações, hospitais e
A
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
similares, já existentes, com consumo de água superior a 5.000 m^ (cinco mil metros cúbicos) ao
mês, tecnicamente comprovado, terão o prazo de 02 (dois) anos para adaptarem-se a esta lei.
§4° - Nas edificações existentes que se enquadrem no §3®, deste artigo, onde não seja possível a
instalação do sistema de captação, retenção e reuso para contemplar a totalidade da edificação,
que ao menos seja adaptado reservatório de captação para retenção e reuso da água de chuva no
pavimento térreo, para reaproveitamento nas áreas comuns.
Alt. 3® - Ficam isentos das regras previstas nesta lei:
I - os projetos de edificações aprovados e os pedidos de aprovação de projeto, devidamente
instruídos com os documentos exigidos na Lei de Obras e Edificações, protocolizados até a data
da publicação da presente lei, exceto os imóveis relacionados no §3°, art. 2° desta lei;
11 - os empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados integralmente à população
de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida em Praia Grande, instituído
pelo Governo Federal por meio da Lei n® 11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei
Complementar Municipal n® 675, de 03 de janeiro de 2014, com as alterações trazidas pela Lei
Complementar n° 748, de 20 de setembro de 2017;
III - os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa Municipal de Habitação
“Chave dos Sonhos - Funcionário Publico”, direcionada aos servidores públicos do município
de Praia Grande, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo
Federal por meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei Complementar
Municipal n® 674, de 27 de dezembro de 2013.
Alt. 4® - A concepção do projeto do sistema de coleta de água de chuva deve atender o Plano
Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n® 1.823, de 16 de
dezembro de 2016, bem como, as disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR)
pertinentes, em especial ABNT NBR 15527:2007.
Art. 5® - O reservatório de águas pluviais deverá ter sistema auxiliar de abastecimento para
garantir o pleno e contínuo funcionamento das instalações hidráulicas em períodos de estiagem,
sendo vedada a conexão cruzada com as instalações de água potável proveniente da rede
pública.
Art. 6® - Os reservatórios inferiores e superiores que integram o sistema de captação, retenção e
reuso de águas pluviais deverão constar do projeto arquitetônico submetido a apreciação da
Administração, com indicação gráfica da localização dos seus componentes e elementos.
Art. 7° - O reservatório de retenção inferior deverá estar sempre em plena condição e capacidade
de restringir o acréscimo de vazão de água pluvial na galeria existente, de maneira a não
sobrecarregar o sistema de macro e micro drenagem do Município, certificando-se, quando
atingir sua capacidade máxima, de abastecer o reservatório superior antes de despejar na rede
pública.
Ú
Parágrafo único. O reservatório de retenção de águas pluvÍMS
após o término das chuvas para iniciar o lançamento das
everá aguardar 01 (uma) hora
rede pública de drenagem.
Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 8° - Para obtenção do Alvará de Aprovação, o responsável ou dirigente técnico da obra e o
proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Termo comprometendo-se a executar o
sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais nos moldes desta lei e em consonância
com as respectivas normas técnicas brasileiras e legislação de drenagem vigente no Município.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo 1 desta lei, deverá
estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de
Responsabilidade Técnica (ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas
pluviais, devidamente assinado pelo autor ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou
possuidor do imóvel, com as firmas reconhecidas.
Art. 9° - Para obtenção da Carta de Habitação ou Carta de Ocupação, o responsável ou dirigente
técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Laudo Técnico
atestando a efetiva confecção do sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais, em
conformidade com a presente lei, bem como, com a ABTN NBR 15527:2007 e legislação de
macro e micro drenagem do Município.
Parágrafo único. O Laudo Técnico, conforme modelo do Anexo II desta lei, deverá estar
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de
Responsabilidade Técnica (ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas
pluviais, devidamente assinado pelo responsável ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou
possuidor do imóvel, com as firmas reconhecidas.
Art. 10 - A fiscalização caberá aos agentes de fiscalização da Secretaria de Urbanismo
(SEURB) que, a qualquer momento, constatada irregularidade na execução e utilização do
sistema para captação, retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer
das disposições desta lei, o dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus
sucessores a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados.
§ 1° - A notificação terá lugar, sempre que for necessário promover o cumprimento de qualquer
das disposições desta lei.
§ 2° - Da notificação constarão os dispositivos desta lei a cumprir e os prazos dentro dos quais
os mesmos deverão ser cumpridos, que não poderão ser superiores a 30 (trinta) dias.
§ 3° - A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, ou, ainda, por edital,
nas hipóteses de não localização do notificado.
§ 4° - Considera-se infrator, nos termos desta lei, o dirigente técnico da obra; proprietário ou
possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o
síndico.
§ 5“ - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado seu não cumprimento, será aplicado o
Auto de Infração, com multa no valor de R$ 20,00, multielicado pelo total da área construída,
sendo que o valor será reajustado de acordo com Resfolução expedida pelo Secretário de
Finanças do Município da Estância Balneária de Praia [ran(
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 6° - Concomitante a autuação será o infrator notificado para no prazo de 10 (dez) dias
apresentar defesa na Secretaria de Urbanismo (SEURB) sob pena de inscrição como dívida
ativa.
Alt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST^ÇWBALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Deze^b/o de/2.017
■í, 7/
EDNAmO DOS SANTOS PASSOS j/ ^ Wesidente
/ C'
janaInabÃlIÀris 2°S3ijretário PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
A
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ ÈSTÂNÒIA BALNEÁRIA DE P
Em 12 de DetóbrçMae 2.017 A GRANDE
Manoel do Carmo
DireterL^ísIatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ANEXO I - LEI N*’ XXXX, DE XXX DE XXX DE 2017.
DADOS DA OBRA
Loteamento:
Quadra	
Processo:
Lote
Os signatários da presente vem, nos termos do disposto na Lei n°
declarar, sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de
água de chuva atenderá o Plano Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na
Lei Municipal n° 1.823, de 16 de dezembro de 2016, bem como, nas disposições das Normas
Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, em especial ABNT NBR 15527:2007 e, ainda que:
1. Os projetos e os arquivos estarão a disposição, a qualquer tempo, para exame dos
órgãos competentes.
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a qualquer
momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação,
retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta
lei, 0 dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer
título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as
irregularidades.
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de
procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de
retenção e reuso de águas pluviais, podendo resultar na não emissão da Carta de Habitação ou
de Ocupação.
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é
assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável técnico pela
execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas.
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de
retenção e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma, quando
comparecer pessoalmente à repartição pública municipal competente, assinando na presença do
servidor da Secretaria de Urbanismo.
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer
a verdade, para os fins de emissão dos Alvarás de Aprovação e Execução, sob as penas da lei.
Proprietário:
Endereço:	
CEP:
_RG:_
Bairro:
Cidade: Fone: ( )
Responsável Técnico:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Nome:	
ART/RRT: CREA/CAU
Endereço: Bairro:
CEP:
n.'
Cidade: Fone:( )
O referido é verdade.
Praia Grande, de de
Nome (proprietário/possuidor - c/Firma Reconhecida)
Nome (Responsável Técnico - c/Firma Reconhecida)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ANEXO II - LEI N** XXX, DE XX DE XXXX DE 2017.
DADOS DA OBRA
Loteamento:
Quadra	
Processo:
Lote
Os signatários da presente vem, nos termos do disposto na Lei n°
declarar, sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de
água de chuva foi devidamente executado conforme o Plano Diretor de drenagem e manejo de
águas pluviais disposto na Lei Municipal n° 1.823, de 16 de dezembro de 2016, bem como, nas
disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, em especial ABNT NBR
15527:2007 e, ainda que:
1. Os projetos e os arquivos estarão a disposição, a qualquer tempo, para exame dos
órgãos competentes.
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a qualquer
momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação,
retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições da lei,
0 dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer
título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as
irregularidades.
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de
procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de
retenção e reuso de águas pluviais.
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é
assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável técnico pela
execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas.
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de
retenção e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma, quando
comparecer pessoalmente à repartição pública municipal competente, assinando na presença do
servidor da Secretaria de Urbanismo.
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer
a verdade, sob as penas da lei.
Proprietário: RG:
Endereço:
CEP: Cidade: one: ( )
7/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Responsável Técnico:
Nome:
ART/RRT:
Endereço:_
CEP:
CREA/CAU	
Bairro:
Fone: ( )
n.°
Cidade:
O referido é verdade.
Praia Grande, de de
Nome (proprietário/possuidor - c/Firma Reconhecida)
Nome (Responsável Técnico iDma Reconhecida)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N° 306/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 55/17, relativo ao Projeto de Lei n° 76/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 59/2017, e que “dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial,
tornando obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção e
reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou privados do Município da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
AtenciosamOTte.
EDNA )OS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
, RECEBIDO / 11- / 1 V
Funcionário
íVIárcio Caruccio Lamas
RF, 32,299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria ; Projeto de Lei n" 076/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de
reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou
privados do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 42“ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 14:01:07 às 14:01:45
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ALEXANDRE CORRÊA COMiN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
14:01:12
14:01:14
14:01:12
1
2
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
14:01:13
14:01:24
14:01:18
14:01:14
14:01:23
5
Sim
Sim
6
7
PTB Sim
Sim
8
9 PT
10 pse Não Votou
11 PSB Sim 14:01:10
PMDB Nâo Votou
Não Votou
Nâo Votou
Nâo Votou
Nâo Votou
12
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
PSD Sim 14:01:12
14:01:26
14:01:16
17
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação. APROVADO
Mesa Diretora da Reun
/
/ /
1° SECRETARIO
14/12/2017 15:13 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n“ 076/2017 2** votação
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de
reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou
privados do Município da Estância Balncária de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 13“ Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:28:57 às 14:29:25
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N.Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÂO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Partido
PTB
Voto Horário
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1 14:29:01
14:29:13
14:29:01
2 PTB
3 PEN
4 SDD
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim 14:29:11
14:29:04
14:29:11
14:29:05
14:29:03
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC Não Votou
11 PSB Sim 14:29:03
14:29:07
14:29:07
14:29:05
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim
Sim
14:29:04
14:29:02
14:29:10
14:29:12
17 PSD
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votacã^: / /APROVADO
1/
/j
Mesa Diretora da/Ri \à&:
'l 1
/ /
/
/
/
/ ;
J
✓
1/
●ESWENTE secretario
14/12C017 15:08 JOSÉ DE JESUS FERREIRA 60NÇALV 1