materia nº 77/2017

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia a procura poi* Vanspoites individuais
cresce em todo pais, especialmcnte na cidade de Praia Grande, sendo assim
fui procurado por usuários de tais serviços, onde informaram que não podem
utilizar veículos de aluguel providos a taxímetros acompanhados de seus
animais de estimação.
Assim sendo, submeto ao cri\ o do Colendo Plenário, o
seguinte;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 ● TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
● o
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PROJETO DE LEI N. 077/17
Altera a redação do artigo 1." da Lei
n.“ 1762, de 06 de abril de 2015 e dá
outras providências.
Artigo l.° - O artigo Í.‘' da Lei n.° n.° 1762. dc 06 de
abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. r. Fica permitido o transporte dc animais domésticos de
pequeno porte (cães e gatos) nos coletivos urbanos de
passageiros e veículos de aluguel a tax:imetro, no Município de
Praia Grande.
Artigo 2.'' - As despesas decoirentes com a publicação
deste Decreto Legislativo, correrão pelas despesas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de novembro de 2017.
ARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
Sessão DatatiUlt
Encaminhamento Af
/~~w
u
11 } Sessão
\».' Encaminhamento
^esi 'esidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - (lEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOiJUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 216/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n” 077/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 28 de novembro de 2017.
José de Jesus Fçrreira Gonçalves
Agente Administrativo
vy
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 28/à 2017.
Manoel Robepro do Carmo
Diret(ír L :gislativo
/
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
“rata-se de projeto de íei de autoria do Carlos Eduardo Barbosa, assim
ementado: Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 1762, de 06 de abril de 2015 e dá outras
providências.
No atuai cenário, a necessidade de transporte de pequenos animais nos
veículos de transporte individual está prejudicada, pois a regulamentação existente permite este
tio de transporte apenas no sistema de transporte coletivo.
È importante ressaltar que, do ponto de vista econômico e social, sem
trazer despesa para o erário, essa proposta beneficia, sobretudo, a população de baixa renda, que
muitas vezes não tem condições financeiras de possuir um carro particular para chegar a um posto
de vacinação ou até mesmo a um veterinário.
Resta, agora, contemplar o Município de Praia Grande com legislação
capaz de permitir o transporte de animais de pequeno porte nos veículos de transporte inidividual.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 29/11/2017
FÁBIO CARDfakò VINCIGUE ^ocurad^r
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 29/11/20171
MANOEL ROBÊ^OJDO CARMO Diretorle^ativo
Câmara Municipal da Estâncja Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
PROCESSO N" 216/17
PROJETO DE LEI N ’ 77/17
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e quarenta minutos do dia 29 de NOVEMBRO de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Traía-se de projeto de lei de autoria do Carlos Eduardo Barbosa, assim
ementado; Altera a redação do artigo 1.® da Lei n.® 1762, de 06 de abril de 2015 e dá outras
providências.
No atual cenário, a necessidade de transporte de pequenos animais nos
veículos de transporte individual está prejudicada, pois a regulamentação existente
permite este tio de transporte apenas no sistema de transporte coletivo.
É importante ressaltar que, do ponto de vista econômico e social, sem
trazer despesa para o erário, essa proposta beneficia, sobretudo, a população de baixa
renda, que muitas vezes não tem condições financeiras de possuir um carro particular para
chegar a um posto de vacinação ou até mesmo a um veterinário.
Resta, agora, contemplar o Municipio de Praia Grande com legislação
capaz de permitir o transporte de ariimais de pequeno pbrte nos veículos de transporte
inidividual.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLEÇ.
S GOMES EPUARDÚ^Õ^GUES XAVIER
SÉRGIO LUl^CHMNO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 48/2017
“Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1762, de 06 de abril
de 2015 e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo r - Artigo 1° - O artigo 1® da Lei n° 1762, de 06 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. V - Fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno
porte (cães e gatos) nos coletivos urbanos de passageiros e veículos de
aluguel a taxímetro, no Município de Praia Grande^’.
Artigo 2 ° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA B
Em 05 de Deze^
INCIA B MNEARIA DE PRAIA GRANDE
.dé2.C17
EDNALDO>0OS SANtPS PASSOS
Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DaAsTÂNCIA BALNEÁRIA DE P! Em 05 de Dez bi nWo qe 2.017
JAN|ÚNA BALLARIS 2‘\Secretário
JA GRANDE
Manoel do Carmo
Diretpt^gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N' 297/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 48/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 77/17, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “altera a
redação do art. 1” da Lei n® 1762, de 06 de abril de 2015 e adota providências
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosai
EDNALDj SANTOS PASSOS
Pr«idente
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
o
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de lei n“ 077/2017
Autoria : Carlos Eduardo Barbosa
Ementa : Altera a redação do artigo da Lei 1.762, de 06 de abril de 2015 e dá outras providências.
Reunião : 41“ Sessão Ordinária
05/12/2017 - 13:29:34 às 13:29:59
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:29:39
13:29:38
13:29:41
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN Sim
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
PTB Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Nâo Votou
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
13:29:45
13:29:38
13:29:39
13:29:45
13:29:46
5
6
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 13:29:40
13:29:41
13:29:43
13:29:39
13:29:38
13:29:55
13:29:39
13:29:41
13:29:39
11
12 PMDB Sim
PMN Sim
Sim
13
14 PRP
15 PRB Sim
16 PMDB Sim
PSD Sim
Sim
Sim
17
PSDB
PMDB
18
19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votáifcao: APROVADO
/
Mesa Diretora da-l
n
.ESÍbENTE iF Secretário
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
05/12/2017 15:11
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de lei n“ 077/2017 V votação
Autoria : Carlos Eduardo Barbosa
Ementa : Altera a redação do artigo da Lei 1.762, de 06 de abril de 2015 e dá outras providências.
Reunião : 12" Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 15:00:15 às 15:00:37
Nominal
2" Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :18 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido
PTB
PTB
Voto Horário
15:00:19
15:00:21
15:00:19
15:00:19
15:00:23
15:00:19
Sim
Sim
Sim
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONÍO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1
2
3 PEN
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
Não Votou
Sim
5
6
7
8 PTB 15:00:22
15:00:24
15:00:18
15:00:20
15:00:30
15:00:25
15:00:29
9 PT Sim
pse Sim
Sim
Sim
Sim
10
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
PMDB Sim
Sim
16 15:00:18
15:00:20
15:00:33
15:00:19
17 PSD
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
17 0 17
100,00% 0,00%
APROVADO
h
Resultado da Vofacãd:
Mesa Diretora dâ/
7;
PR, IDENTE : ■ÊCRETÁRIO
05/12«J171S:1S JOSé D6 JESUS FERREIRA GONÇALV 1