materia nº 78/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Paulo
'Em 30 de novembro de 2017.
Mensagem N° 63/2017
do Carmo
Senhor Diretdr Legislativo Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente projeto de
lei que dispõe sobre a defesa do meio ambiente e a sua preservação para as presentes e futuras
gerações. Sua proteção é dever do Poder Público, nos termos do artigo 225 da Constituição
Federal;
Considerando o que dispõe os incisos III, VI e VII do
artigo 23 da Constituição Federal que estabelecem ser de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção das paisagens naturais notáveis e do
meio ambiente, e a preservação das florestas, da fauna e da flora;
Considerando a necessidade de assegurar no mínimo, a
equivalência em importância ambiental entre a autorização da supressão de exemplares
arbóreos isolados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes
particulares e as respectivas compensações ou reposições ambientais;
Considerando a necessidade de prevenir, minimizar e/ou
compensar os danos ambientais, potenciais ou efetivos a serem gerados por atividades que
requeiram as supressões de árvores;
Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros,
procedimentos, regramento e regulamentação municipal inexistente para a arborização
urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados
localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares
no Município de Praia Grande.
Considerando a necessidade de estabelecer regramento e
critérios técnicos para o plantio de árvores nos passeios públicos com o intuito de proibir
espécies com características que possuam raízes pouco profundas, com princípios alergênicos
ou toxicidade, com frutos muito grandes e pesados, com desenvolvimento estrutural que
atrapalhe a circulação de pedestres ou que possam gerar risco à população.
Assim, em defesa do meio ambiente e sua proteção
Senhor Presidente, solicitamos dada a relevância da matéria aqui tratada e o interesse público
envolvido, a tramitação da presente proposta, seja em regime de urgência.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
alberjo^Ereira mourão
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
Praia Grande — SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N". 078 /17
DE XXX DE XXXXXX UtL z\)l /.
“Dispõe sobre a arborizaçâo urbana, remoções em logradouros públicos e a
supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias
vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de
Praia Grande, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXX Sessão XXXXX da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura realizada em XX de XXXXX de 2017. aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1® Esta Lei estabelece critérios para a arborizaçâo urbana e procedimentos para a supressão de
exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos em área urbana antropizada localizados fora de
fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares, bem como normaliza as
remoções em logradouros públicos no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES, DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Das definições
Art. 2® Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
1 - árvore: vegetal de porte arbóreo, lenhoso, com diâmetro do caule à altura do peito (DAP) maior ou
igual a 5 cm (cinco centímetros);
II - árvore isolada ou exemplar isolado: aquela situada fora de fisionomias vegetais, cujas copas ou
partes aéreas apresentem o menor contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos
isolados;
111 - DAP (Diâmetro a Altura do Peito): é o diâmetro do caule à altura de 1.30 m (um metro e trinta
centímetros) medido a partir do colo da árvore (intercessão da raiz com o tronco);
IV - espécie exótica: são aquelas que ocorrem numa área fora de seu limite natural historicamente
conhecido, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividade humana;
V - espécie nativa: espécie que apresenta suas populações com ocorrência natural dentro dos limites de
uma determinada área geográfica;
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Encaminhamento
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Encaminhamento
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VI - espécime: indivíduo de uma espécie;
VII - poda: ato de retirar partes das plantas, sem prejudicar o seu desenvolvimento;
VIII - replantio: plantio de novas mudas de árvores em reposição às mudas danificadas ou mortas;
IX - supressão: corte e eliminação de um espécime vegetal;
X - muda: exemplar jovem das espécies vegetais;
XI - fuste: é a porção inferior do tronco de uma arvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XII - espaço livre de uso público: é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva ou
prevalentemente à recreação. lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre, compreendendo praças e
áreas verdes.
XIII - logradouro público: é a área de propriedade pública e de uso comum da população,
compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público.
XIV passeio público: elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente
segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
XV - arborização urbana: é caracterizada principalmente pelo plantio de árvores em logradouro
público como em jardins, praças, parques, calçadas de vias públicas e canteiros centrais.
XVI - poda drástica: eliminação das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer
espécie arbórea, não sendo justificativa a sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos
que venham a tentar caracterizar uma copa; bem como a remoção de mais de 70% do total da massa
verde da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estruturalda árvore.
XVII - anelamento: retirada da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva
elaborada, podendo levar o vegetal a morte.
Seção II
Das disposições gerais
Art. 3'’ Para efeitos desta Lei considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes. a
vegetação de porte arbustivo e arbóreo, existente ou que venha a existir composta por exemplares
isolados, vivos ou mortos, localizados em bens de domínio público ou privado, e ficam desta forma,
sob proteção do município, sendo a supressão, poda, manejo e demais práticas que possam danificá￾las. reguladas pela legislação ambiental em vigor.
Art. 4° As autorizações para as supressões e transplantes de exemplares arbóreos isolados localizados
fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares e autorizações
ambientais em passeio público prevista nesta lei dependerão de prévia autorização e serão emitidas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.
§1° O Departamento de Defesa Civil poderá emitir autorização prévia quando constatado risco
iminente de queda, iminente exposição ao perigo ou probabilidade de ocorrência de um sinistro, sendo
fundamentado através de avaliação das condições fitossanitárias da árvore emitida pelo SEMA. após a
realização de vistoria em conjunto com Defesa Civil.
§2® Em ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população, será admissível e
recomendável que a supressão ou poda sejam efetuadas pelos militares do Corpo de Bombeiros de
acordo com legislação pertinente.
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Art. 5° As autorizações para a supressão de vegetação nativa e intervenção em Areas de Proteção
Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas são de competência do órgão ambiental
estadual e regido por legislação própria.
Parágrafo único - Não serão analisadas solicitações referentes a árvores que pertençam a fragmentos
florestais nativos.
Art. 6° Em casos de supressão de exemplar em passeio público, o mesmo ocorrerá mediante parecer
técnico da SEMA.
Parágrafo único - Plantio e replantios de exemplares arbóreos em passeios públicos podem ser
autorizados pela SEMA em razão de solicitações do interessado ou quando necessário.
Art. T A autorização para supressão de árvore isolada não exime as demais aprovações, licenças,
outorgas ou autorizações exigidas por lei e por outros órgãos públicos.
Seção III
Das Competências
Art. 8°. Compete a SEMA. o recebimento e análise das solicitações referentes às autorizações
ambientais em área particular e logradouro público e respectiva fiscalização.
Art. 9°. Compete a SEURB, nos casos de edificação, demolição, reconstrução ou reforma, se existirem
exemplares isolados nos respectivos lotes emitir o Alvará de Habitação somente após ocorrer às
compensaçõesambientais.
Art. 10. Compete a SESURB. a execução do plantio, poda, transplante e práticas relacionadas ao
manejo de exemplares isolados nos passeios públicos e praças.
Art. 11. Compete ao órgão Municipal responsável pelo planejamento, elaboração de projetos públicos
e execução dos mesmos, compatibilizá-los com a arborização urbana existente de modo a afetar
minimamente em novos projetos de sistemas de infra-estrutura urbana, sistema viário, canteiros
centrais, passeios públicos, reformas, novas edificações e instalação de equipamentos públicos.
Art. 12. Compete a SEASP através da Guarda Ambiental, proteger, fiscalizar, autuar e vigiar
permanentemente o patrimônio ecológico e ambiental visando prevenir e reprimir ações predatórias de
qualquer modo ou meio, coibindo depredação das plantas de ornamentação de logradouros públicos ou
em propriedade privada sem as devidas autorizações ambientais.
CAPITULO II
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR
Art. 13. As podas de manutenção e de segurança em áreas particulares, não necessitam de prévia
autorização.
Seção I
Da supressão de exemplares isolados
Art. 14. A autorização para supressão de exemplares isolados dependerá de compensação ambiental e
poderá ser emitida nos seguintes casos;
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I - quando o exemplar ou parte deste apresentar risco iminente de queda;
II - quando o exemplar apresentar estado fitossanitário comprometido;
III - quando o exemplar causar danos às edificações e demais estruturas de serviços aéreos e
subterrâneos, sem alternativa viável:
IV - em terreno a ser ediflcado. quando a supressão for indispensável à realização da obra, sem
alternativa viável;
V - quando o exemplar for obstáculo ao acesso a edificação, sem alternativa viável;
VI - tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial
comprovada.
Art. 15. A autorização para supressão de exemplares isolados só será concedida após vistoria realizada
por técnico da SEMA e comprovada à impossibilidade técnica de manutenção dos exemplares
arbóreos.
Art. 16. Para obter a autorização para supressão de exemplares isolados, o interessado deverá
apresentar a seguinte documentação:
1 - requerimento justificado:
II - comprovante do pagamento da taxa de análise, salvo nos casos de isenção;
III - cópia dos documentos pessoais do proprietário e solicitante:
IV - procuração com firma reconhecida, se não for proprietário, salvo se a procuração for "adjuducia
el extra " com poderes especiais para o ato;
V - prova dominial ou de origem possessória;
VI - cópia do espelho do camê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel;
VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEMA, de que a área não se encontra sob
embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo de Termo de
Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial, nestes casos, deverá
0 interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do inquérito ou certidão de
objeto e pé da ação judicial, e. se necessário, demais documentos adicionais ao esclarecimento do
caso. a critério da autoridade concedente;
VIII - croqui ou planta da situação do lote (área) com aerofoto ou imagem localizando o(s)
espécime(s) a ser(em) suprimido(s), contemplando as dimensões de projeção de copa e interferência
com a ocupação;
IX - laudo ou relatório de caracterização das espécies deverá contemplar:
a) descrição botânica com nome científico e popular;
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares;
c) registro fotográfico do(s) exemplar(es);
d) informar caso se trate de espécie arbórea ameaçada de extinção ou objeto de especial proteção;
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e) diâmetro na altura do peito (DAP);
0 quantidade de exemplares;
g) manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal;
h) informações complementares e pertinentes;
i) O laudo e documentos a ele anexados devem ser assinados e todas as folhas rubricadas pelo
responsável técnico;
j) Deverá ser elaborado por profissional habilitado com a apresentação dos dados pessoais do
responsável técnico e Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT):
k) Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e com
registro no competente conselho de classe.
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
Alt. 17. Nos casos de solicitação de supressão de exemplares isolados, feitas por órgãos públicos,
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverá ser solicitada autorização prévia da
Secretaria de Meio Ambiente, mediante apresentação de relatório técnico com a localização da(s)
espécie(s), descrição da necessidade da supressão, comprovação da impossibilidade técnica de
manutenção do(s) exemplarfes) e tipo de compensação prevista, além de outros documentos e/ou
infonnações que a mesma julgar necessários.
Art. 18. Quando for imprescindível a supressão de exemplares isolados para edificação, demolição,
reconstrução ou reforma, o interessado deverá protocolar requerimento justificado próprio junto com o
projeto a ser aprovado.
Parágrafo único - A Carta de habitação só será expedida depois de efetuado às compensações
ambientais exigidas para o caso.
Art. 19. Constatada a existência de exemplares arbóreos com risco de queda ou quando seu estado
sanitário justificar, localizados em terrenos privados, poderá o proprietário ser notificado a suprimi-lo.
Art. 20. O requerente deverá ser notificado do indeferimento, por via postal com aviso de recebimento
ou qualquer outro meio idôneo que comprove recebimento.
Art. 21. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de supressão de
árvore isolada, cujo protocolo deverá ser efetuado na SEMA.
Art. 22. Na ocorrência de remoção de forma irregular e constatada através de laudo fotográfico em
casos de indeferimento do pedido de supressão de árvore isolada e decorrido prazo de recurso, deverá
ocorrer à compensação sem prejuízos as demais infrações e penalidades.
Seção II
Do transplante de exemplares isolados
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Art. 23. Sempre que possível, o processo de transplante de espécies vegetais deverá ser preferido em
relação à sua supressão.
Alt. 24. Para obter a autorização para transplante de exemplares isolados, o interessado deverá
apresentar a seguinte documentação:
I - requerimento justificado;
II - comprovante do pagamento da taxa de análise ou solicitação de isenção;
II! - cópia dos documentos pessoais do proprietário e solicitante;
IV - se não proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida, salvo se a procuração for "acJ
Judicia ef extra " com poderes especiais para o ato;
V - prova dominial ou de origem possessória;
VI - cópia do espelho do carnê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel;
VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEM A. de que a área não se encontra sob
embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo de Termo de
Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial, nestes casos, deverá
o interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do inquérito ou certidão de
objeto e pé da ação judicial, e, se necessário, demais documentos adicionais ao esclarecimento do
caso. a critério da autoridade concedente;
VIII - apresentação e encaminhamento via ofício pelo interessado da ART e laudo ou relatório técnico
de viabilidade de execução, assinado e com todas as folhas rubricadas, contemplando:
a) descrição botânica com nome científico e popular;
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares;
c) registro fotográfico do(s) exempiar(es);
d) diâmetro na altura do peito (DAP);
e) descrição sucinta do projeto, metodologia do transplante e justificativa da solicitação;
f) demarcação da localização atual e o local pretendido ao transplante em planta baixa;
g) período do ano em que se realizará o procedimento, preferencialmente na primavera;
h) - manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal:
i) informações complementares e pertinentes.
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
Art. 25. Os pedidos de transplante passarão por avaliação técnica da SEMA e poderão ser autorizados
mediante acompanhamento de profissional habilitado com apresentação de ART ou RRT. por prazo
não inferior a 18 meses, apresentando relatórios semestrais onde deverão ser infonnadas as condições
do vegetal transplantado.
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§1° Considera-se insucesso do transplante quando o vegetal transplantado perecer dentro do prazo de
06 (seis) meses contados do transplante.
§2® O interessado fica obrigado a promover a compensação ambiental no caso do insucesso do
transplante como se supressão fosse.
§3° Os transplantes deverão ser realizados dentro do mesmo terreno, salvo nos casos em que mediante
manifestação técnica, sejajustificada a impossibilidade de fazê-lo, apontando local mais adequado.
§4® Enlende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e com
registro no competente conselho de classe.
Seção III
Dos prazos e validade das autorizações
Art. 26. O prazo máximo de análise técnica da SEMA. contados do ato de protocolo da abertura do
processo administrativo, até seu deferimento ou indeferimento, será de 60 (sessenta) dias úteis para as
solicitações de supressão de exemplares isolados em áreas particulares.
Parágrafo único - A contagem dos prazos, previstos no capiit deste artigo será em dias úteis e suspensa
durante o atendimento as solicitações de esclarecimentos e complementações.
Art. 27. O interessado deverá atender as solicitações de esclarecimentos e complementações
formuladas pela SEMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. a contar do recebimento da respectiva
comunicação.
Parágrafo único - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do
interessado, desde que devidamente formalizado e justificado e com a concordância da SEMA. que
estabelecerá o novo prazo para atendimento.
Art. 28. A validade da autorização para supressão de exemplares isolados será de 90 (noventa) dias
podendo ser renovado por mais 1 (uma) vez, desde que formalizada justificativa, sujeita análise da
SEMA.
CAPITULO III
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Em áreas públicas e particulares
Art. 29. A supressão de exemplares isolados, em propriedades públicas ou privadas autorizadas pelo
órgão municipal competente, com base na legislação pertinente, deverá ser ambientalmentc
compensada por aquele que suprimiu de forma regular ou irregular.
Art. 30. Para exemplares isolados não ameaçados de extinção a compensação será de 10 (dez) mudas
para cada árvore suprimida.
§1® Deverá ser observado o fator multiplicador que foi elaborado levando em consideração a função
ecológica do exemplar arbóreo conforme Anexo 1 integrante desta lei.
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§2° Para exemplares isolados constantes na listagem oficial dos órgãos ambientais de espécies
ameaçadas de extinção, a compensação será de 30 (trinta) mudas para cada árvore suprimida.
Art. 31. Quando não houver viabilidade técnica ou do local para compensação na forma de plantio ou
replantio no calçamento ou no imóvel, a compensação ambiental poderá ser realizada em área indicada
pela SESURB ou por meio de doação de mudas ao Município.
Art. 32. A compensação ambiental poderá ser convertida em equipamentos, serviços, materiais e
insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental do Município.
§ 1° O cálculo da conversão referida no caput será efetuado aplicando-se a fórmula a seguir em
proposta para conversão devendo adotar orçamentos a partir de pesquisa de mercado.
Vmf= (Vmp+Vmm+Vmo+Vml) x Qmc, onde.
Vmf: valor monetáriofinal;
Vmp: valor monetário de unidade de protetor de mudas;
Vmm: valor monetáriode unidade de muda;
Vmo: valor monetário de mão de obra para plantio de cada muda;
Vml: valor monetário de insumo por unidade de muda;
Qmc: quantidade de mudas de compensação convertidas,
§2° A pesquisa de mercado referida no §1* deste artigo, constituir-se-á na apresentação de no mínimo
3 (três) orçamentos, os quais poderão ser recusados pela Secretaria de Meio Ambiente, caso apresente
evidência de inidoneidade.
§ 3° Será aprovado para fins de conversão referida no caput o orçamento que apresente menor preço
sem prejuízo da descrição, características, especificações e quantidades.
Art. 33. A decisão da Secretaria de Meio Ambiente quanto à conversão prevista no artigo 31 é
discricionária e dependerá do requerimento justificado técnica e legalmente, além da presença dos
seguintes requisitos:
1 - não houver viabilidade técnica ou local para compensação na forma de plantio ou replantio no
imóvel ou em área indicada;
II - não houver necessidade reposição no estoque de mudas ou não houver espaço para
acondicionamento.
III - a conversão deverá ser necessária ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental:
IV - promover ganho ambiental tecnicamente comprovado;
V - possuir viabilidade técnica, econômica, operacional e finalidade pública;
VI - supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Art. 34. Os custos da execução dos trabalhos em áreas particulares, relativos às remoções, destinações
dos resíduos, transplantes, apresentação dos laudos, as obrigações decorrentes da compensação
ambiental e toda documentação solicitada serão assumidas pelo proprietário do imóvel ou. responsável
legal por procuração com firma reconhecida.
Art. 35. As compensações ambientais deverão ocorrer mediante assinatura de Termo de Compromisso
Ambientai - TCA.
Seção II
Do plantio compensatório
Art. 36. O plantio de compensação ambiental deverá ser realizado prioritariamente no próprio lote
onde houver a supressão de vegetação.
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Parágrafo único - Quando o plantio for realizado em outra propriedade, será necessária anuência
prévia do proprietário.
Art. 37. As mudas de espécies arbóreas destinadas ao plantio e doação deverão apresentar as seguintes
características:
1 - altura mínima do fuste acima do torrão de l.80m (um metro e oitenta centímetros) e DAP de
2.00cm (dois centímetros);
11 - diâmetro do caule proporcional à altura total da muda, conforme características da espécie;
111 - fuste reto e sem deformações;
IV - sistema radicular bem formado dentro do recipiente (embalagem);
V - recipiente proporcional ao tamanho da muda;
VI - estado fitossanitário adequado (sem sinais e/ou sintomas de pragas e doenças);
Vll - ausência de injúrias mecânicas.
§1° Devem ser utilizados tutores para sustentação das mudas, proporcionais ao seu tamanho.
§2° Em casos específicos a SEMA solicitará quantidade e diversidade de espécies.
Art. 38. Em caso de morte ou supressão das mudas, estas deverão ser substituídas em período não
superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 39. É proibida a impermeabilização do solo em torno do exemplar arbóreo.
Art. 40. Após 0 plantio, o responsável ou seu representante deverá apresentar relatório de plantio até
30 dias após a execução do mesmo, e relatório de acompanhamento do plantio a cada 6 meses durante
um período de 18 meses.
§1° Períodos superiores de acompanhamento de plantio e manutenção da área de plantio poderão ser
solicitados a critério da SEMA e descritos no TCA.
§2° Os relatórios de plantio e de acompanhamento de plantio deverão ser elaborados por profissionais
habilitados e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT.
Art. 41. Para plantio de até 10 (dez) mudas poderá ser dispensada a contratação de profissionais
habilitados, porém não será dispensada à apresentação do relatório de acompanhamento.
Art. 42. Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e
com registro no competente conselho de classe.
CAPITULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM PASSEIO PUBLICO
Art. 43. Os plantios e remoções somente serão realizados em ruas cadastradas pelo órgão municipal
competente, com o passeio público definido e meio-fio existente.
Seção I
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Da arborízação urbana em passeio público
Art. 44. Nos passeios públicos serão realizados, prioritariament e, plantios com espécies nativas
regionais, diversificando as espécies utilizadas como forma de assegurar a estabilidade e a preservação
ambiental.
§1° A SEMA deverá ser consultada antes de novos plantios, para que sejam indicadas as espécies
permitidas e proibidas de acordo com a situação/local.
§2° Os plantios e replantios devem ocorrer prioritariamente nas divisas de lotes, conforme planta de
loteamento aprovada.
§3° Complementações serão adicionadas quando da elaboração do plano de arborização urbana
municipal.
Art. 45. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:
I - 10.0 metros da confluência do alinhamento predial da esquina;
11-10.0 metros dos semáforos:
111 - 1.0 metro das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV - 1.0 metro do acesso de veículos;
V - 2,0 metros de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VI - 4,0 a 6.0 metros de distância entre árvores nos canteiros centrais para evitar transtornos no
embarque/desembarque de pessoas dos veículos;
VII - 4.0 a 6.0 metros de distância entre árvores, de acordo com a espécie arbórea, nas proximidades
dos elementos de sinalização de trânsito vertical para garantir a visibilidade e segurança no trânsito.
VIII - 0.3 metros do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
Parágrafo único - Na impossibilidade de atendimento ao previsto neste artigo, qualquer outra proposta
deverá ser encaminhada para anuência da Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 46. Nos novos projetos, para execução dos sistemas de infra-estrutura urbana, sistema viário,
reformas, novas edificações e instalação de equipamentos públicos e privados deverão prioritariamente
compatibilizar-se com a arborização existente, adotando-se preferencialmente soluções que evitem
podas ou supressão das árvores.
Art. 47. Os canteiros centrais das avenidas projetadas e passeios públicos no Município deverão ser
dotados de condições que priorizem o recebimento de arborização.
Seção II
Da supressão e poda em passeio público
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Art. 48. As edificações residenciais e/ou com fins comerciais deverão adaptar-se a arborizaçào
existente, sendo proibida a supressão de árvores para tlns publicitários.
Art. 49. A autorização para a supressão ou substituição de árvores em passeio público depende de
requerimento justificado, padronizado e disponibilizado pela SEMA com os seguintes requisitos:
1 - demonstração da exata localização da árvore.
II - cópia dos documentos pessoais.
III - comprovante de propriedade do imóvel lindeiro ou comprovante de endereço e procuração com
firma reconhecida, caso não seja proprietário do imóvel;
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
Art. 50. Caberá ao requerente todo custo do projeto, inclusive do protetor, do fertilizante, da
adequação do passeio, da execução do plantio e replantio de espécie adequada com aprovação da
SEMA.
Art. 51. Para evitar o desflgurainento da arborizaçào pública, cada remoção implicará no plantio de
nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, exceto nos casos de
não haver viabilidade técnica.
Art. 52. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de supressão e
substituição de árvores em passeio público, cujo protocolo deverá ser efetuado na SEMA.
Parágrafo único - O requerimento deverá ser notificado do indeferimento, por via po.stal com aviso de
recebimento ou qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento.
Art. 53. Se. mediante laudo fotográfico elaborado por SEMA. for constatada a remoção irregular pelo
requerente e decorrido o prazo do recurso, deverá ser replantada muda à custa do solicitante no locai,
sem prejuízos as demais penalidades cabíveis e da compensação ambiental prevista no Capítulo III
desta lei.
Art. 54. As podas em área pública serão realizadas exclusivamente pela SESURB, nas seguintes
hipóteses:
I - Quando houver interferência com equipamentos urbanos, tais como placas oficiais de sinalização,
de trânsito, postes, luminárias, rede aérea, semáforos;
11 - Quando impeçam a visibilidade do trânsito;
III - Quando houver a necessidade de remover galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pagas
e/ou doenças em sendo obstáculo fisicamenteincontornáveiou prejudicando o mobiliário urbano;
IV - Para condução, visando sua formação e desenvolvimento. Com esse método, a planta é conduzida
em seu eixo de crescimento, retirando os ramos indesejáveis e ramificações baixas, direcionando o
desenvolvimento da copa para os espaços disponíveis, sempre levando em consideração o modelo
arquitetônico da espécie;
V - Para a recuperação de arquitetura da copa.
§ 1° - A Concessionária de energia elétrica poderá realizar podas para desobstrução da fiação elétrica
aérea quando houver risco de acidentes ou interrupção no serviço, através de pessoal técnico
especializado
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§2° - Após a execução da poda a que se refere o parágrafo 1° deverá ser apresentado ao órgão
municipal laudo técnico com localização da(s) espécie(s), descrição da necessidade e o tipo de poda
realizada e relatório fotográfico do antes e depois do procedimento executado.
Ari. 55. A supressão de qualquer árvore localizada em passeio público, somente será permitida com
prévia autorização escrita pela Secretaria de Meio ambiente, precedida de laudo técnico quando:
1 - O estado fltossanitário da árvore justificar;
II - A árvore, ou parte significativa dela. apresentar risco de queda;
III - A árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo
alternativa, após análise técnica;
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial
comprovada;
V - Quando o exemplar constituir obstáculo ao atendimento dos parâmetros de acessibilidade
estabelecidos na legislação pertinente, sem alternativa viável.
Art. 56. Deferida a solicitação, o munícipe terá um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da supressão, para
substituição da mesma quando necessário ou ocorrerá a compensação ambiental conforme Capítulo
111. sob pena prevista nesta Lei. sendo observados os critérios apresentados.
Art. 57. O crescimento e o desenvolvimento da muda replantada em razão do deferimento de remoção
serão acompanhados pela fiscalização pelo prazo mínimo de 18 meses.
CAPITULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 58. São vedadas no Município a supressão, a poda ou poda drástica, a poda de raízes, a derrubada
ou qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore,
em área pública ou em propriedade privada, incluídas aquelas definidas como de relevante interesse
ambiental, salvo as situações de risco e demais hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 59. Fica vedado andamento de espécies arbóreas situadas em área particular ou pública, de forma
que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.
Art. 60. Fica proibida a prática do esporte "Slackline" (Linha Bamba) em árvores, coqueiros,
palmeiras ou qualquer espécie vegetal localizadas em passeios, praças e demais logradouros públicos
do Município.
Art. 61. São proibidos a supressão, a remoção ou quaisquer danos físicos de árvores para instalação de
luminosos, letreiros, toldos, barracas, tendas para festas e similares.
Art. 62. Não é permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas ou similares nas árvores
localizadas nas vias e logradouros públicos e áreas internas de próprios públicos.
Art. 63. Fica expressamente proibido pintar, pichar, caiar ou envolver com qualquer tipo de material a
copa e 0 caule das árvores localizadas em ruas. avenidas, praças, áreas verdes do Município, com o
intuito de promoção, divulgação, propaganda, embelezamento ou qualquer outro fim.
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Art. 64. Não será permitida em qualquer data ou evento popular, a fixação de adornos, lâmpadas e
similares na arborização urbana em passeio público.
Art. 65. Estão proibidos novos plantios em passeios públicos as seguintes espécies vegetais arbóreas:
1 - Ficus spp. (Figueiras em Geral);
II - Salix hahyhnica (Chorão);
III - Delonix regia (Flamboyant);
IV - Spaíhodea campanulata fTulipa Africana);
V - Perseu americana (Abacateiro);
VI - Mangifera indica (Mangueira);
VI! - Aríocarpus helerophyllns (Jaqueira);
VII! - Casiiarina sp. (Casuarinas);
XIX - Eucalypfus spp. (Eucalipto);
X - Schizolohinm parahyha (Guapuruvu);
XI - Chorisia speciosa (Paineira);
XII - Pinus spp. (Pinheiro);
XIII - Terminalia catappa (Chapéu de Sol);
XIV - Syzygiiim jambolaniim (Jambolao);
XV - Leucaena leucocephala (Leucena);
XVI - todas as Arecaceas:
XVII espécies de porte arbustivo, trepadeiras outras formações vegetais. e
Art. 66. Estão proibidas de serem plantadas em passeios públicos as seguintes espécies vegetais:
I - plantas ornamentais com princípios tóxicos como:
a) Neriiim oleander (Espirradeira);
b) Euphorhia caracasana (Caracasana);
c) Euphorhia sp. (todas da família Euphorbiaceae);
d) Diejfenhachia sp. (Comigo Ninguém Pode).
II plantas com presença de espinhos em qualquer parte aérea eomo:
a) Dougainvillea sp. (Primaveras);
b) Erythrina speciosa (Suinã).
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Art. 67. O rol das espécies do artigo 65 e 66 poderá ser atualizado por resolução o Secretário
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 68. A proibição de plantio das espécies elencadas nos artigos 65 e 66 não implicam em
autorização automática de remoção das espécies já existentes.
CAPITULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 69. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação e omissão que importe na inobservância
de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos
e das autoridades administrativas competentes.
§1° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação Junto à SEM A e
Guarda Ambiental, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§2° A infração cometida será apurada mediante processo administrativo.
Art. 70. É considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo:
1. O executor;
II. O mandante;
III. Quem. de qualquer modo, contribua para a infração.
Art. 71.0 infrator, ou seu responsável legal, serão notificados no próprio Auto de Infração.
§ 1° O recorrente deverá ser notificado da decisão, por via postal com aviso de recebimento ou
qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento.
§ 2° No caso de não localização do infrator, a notificação poderá ocorrer através de edital publicado
ein jornal de circulação no município.
Art. 72. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para recorrer da
autuaçãojunto a SEMA.
Parágrafo único - Após julgamento do Auto de Infração, se este for mantido, deverá o autuado ser
notificado para. em 05 (cinco) dias. efetuar o pagamento da multa.
Art. 73. Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração ou do
indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município.
Art. 74. Sem prejuízo da compensação ambiental cabível, o infrator está sujeito às seguintes
penalidades:
1 - Cometer atos de vandalismo contra qualquer espécie arborácea: multa de R$ 200.00 (duzentos
reais) por muda;
II - Suprimir mudas de árvores: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por muda;
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111 - Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de R$ 600,00
(seiscentos reais);
IV - Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a devida autorização: multa de R$ 840,00 (oitocentos e
quarenta reais) por árvore;
V - Desrespeitar as proibições de novos plantios em passeios públicos das espécies vegetais elencadas
nos artigos 65 e 66: multa de R$ 200.00 (duzentos reais);
VI - Não havendo o replantio legalmenle exigido e/ou plantio etn locai inadequado: R$ 300.00
(trezentos reais) por mês de atraso e por árvore.
VII - Descumprir as compensações ambientais e obrigações do Termo de Compromisso Ambiental -
TCA: R$ 500.00 (trezentos reais) por cláusula descumprida e por mês de atraso.
§1° Todos os valores arrecadados com o pagamento das multas pelas infrações citadas serão revertido
ao fundo municipal de meio ambiente.
§2° Será isento de penalidade aquele que comprovar ser a segunda tentativa frustrada de plantio
compensatório em razão de ato de terceiro, mediante boletim de ocorrência e outros documentos, a
critério da autoridade competente.
Art. 75. Os valores das multas serão anualmente atualizados pelo índice IPCA ou outro índice de
atualização adotado pelo Município em substituição.
Parágrafo único Inscrita em dívida ativa, a multa será atualizada conforme índices adotados para os
créditos tributários em gerai.
Art. 76. As multas previstas na presente Lei serão cobradas em dobro no caso de reincidência.
Art. 77. O pagamento das multas não isenta a obrigação de replantio e compensação ambiental.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS DE ANALISE
Art. 78. Para solicitações de vistoria relacionadas à supressão de exemplares nativos e exóticos
isolados em área particular a taxa inicial serve para cobrir os custos do serviço de avaliação e parecer
do ato pretendido é de R$ 375.00 (trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 79. Para solicitações de vistorias para remoção de exemplares em calçamento, a taxa inicial serve
para cobrir os custos do serviço de avaliação e parecer do ato pretendido é de R$ 100.00 (cem reais).
Art. 80. Os valores das taxas pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo índice IPCA ou outro que
estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como será utilizado
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa.
Art. 81. Para isenção do pagamento da taxa de análise, o interessado deverá preencher requerimento e
fornecer documentação que comprove renda familiar inferior a dois salários mínimos.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 82. Para a análise ambiental o interessado deverá permitir o livre acesso aos agentes da SEMA no
loca! dos empreendimentos e atividades, para inspeção de todas as suas áreas.
Art. 83. A SEMA. nos limites de sua competência, poderá expedir atos administrativos que julgar
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 84. Os procedimentos previstos nesta Lei constituem-se obrigações de relevante interesse
ambiental e os replantios e plantios sem sua observância, implicará na obrigatoriedade do munícipe
substituir a espécie plantada por adequada.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em
contrário e o Capítulo 111 do Título V. da Lei n°657 de 05 de junho de 1989.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de
novembro de 2017. ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de novembro de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n" 18.838/2017
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ANEXO 1 - Fator multiplicador
CÁLCULO PARA QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Para obter o número de mudas da compensação ambiental deve-se. a partir da
quantidade de exemplares a serem suprimidos, sendo 10 (dez) mudas para cada 1
(uma) suprimida, obter o valor de mudas e depois multiplicar pelo fator multiplicador,
levando em consideração sempre o valor mais restritivo como elemento de análise,
de acordo com as especificidades descritas na tabela abaixo;
Elemento para análise Fator Multiplicador
Espécie morta 1
Doação 3
3 Constante na listagem de espécies
ameaçadas de extinção
Espécie não 4 identificada
Espécie de grande porte (DAP acima
de 2Qcm)	
3
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ANEXO 2 - Modelo de Requerimento de Autorização para
Supressão/Transplante de exemplares Isolados
REQUERIMENTO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA
SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE EXEMPLARES ISOLADOS
À Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
0(A) requerente abaixo identificado(a) solicita a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente do Município de Praia Grande, autorização para supressão de exemplar
isolado/transpiante ou supressão em calçamento com base nas informações e
documentos fornecidos, sob os quais o requerente assume total responsabilidade.
1. IDENTIFICAÇÃO: ( ) Área particular ( ) Logradouro público
1.1. Dados pessoais do Requerente:
RAZÃO SOCIAL/NOME:
CNPJ/CPF:
DDD e TELEFONE: ( )
RG: DATA EXPEDIÇÃO: ÓRGÃO EXPEDIDOR:
ENDEREÇO/LOGRADOURO:
CEP: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:
1.2. Imóvel
ENDEREÇO/LOGRADOURO:
CEP:
JUSTIFICATIVA/FINALIDADE:
BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:
2. JUSTIFICATIVA:
2.1. Tipo de supressão: () Árvore isolada; () Árvore em risco; () Transplante; () Árvore calçamento.
Outros:
2.2. Número de árvores:
3. Assinatura
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data: de de
NOME/ASSINATURA DO(A) REQUERENTE:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO 3 - Modelo de Procuração
Peio presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante abaixo
qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) abaixo
qualificado(a) parta representá-lo(a) junto à Secretaria de Meio Ambiente do
Município de Praia Grande no processo de autorização para supressão de árvore
isolada em área particular, transplante de exemplar arbóreo em área particular e/ou
supressão de exemplar em logradouro público.
Dados do(a) Outorgante
Razão Social/Nome:
Nacionalidade:
Estado civil;
Profissão:
Endereço/Logradouro:
CEP:
Empresa: CNPJ;
Bairro: Município: UF:
Dados do(a) Outorgado(a)
Razão Social/Nome:
Nacionalidade:
Estado civil:
Profissão:
Endereço/Logradouro:
CEP:
Empresa: CNPJ:
Bairro: Município: UF:
Dados da área objeto da solicitação
Identificação: ( ) Área particular
( ) Logradouro público
1-( ) Supressão 2. ( ) Transplante
Endereço/Logradouro;
CEP: Bairro: Município; UF:
Assinaturas
Local e data: de de
Outorgante(a) Outorgado(a)
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 217/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 21 fls. referentes ao
Projeto de Lei n” 078/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 01 de dezembro de 2017.
José de Jesu^'t’eyreira Gonçalves
Agente A<^inistrativo /
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 01 2017.
Manoel Ro
Diretor^dislativo
Carmo
‘ *
'âi la
Estadô^â@^S£Úx^tBo^
●v^.
-<N
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR;
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado: Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e
a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias
vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia
Grande, e dá outras providências.
A propositura estabelece critérios para a arborização urbana e
procedimentos para a supressão de exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos em
área urbana e normatiza as remoções em logradouros públicos do Município de Praia
Grande.
O projeto é de competência municipal, por dispor de matéria de
proteção ao meio ambiente.
Na defesa de interesses tocais, cabe ao município legislar sobre a
proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal em recentíssima
decisão sobre direito ambiental, no julgamento do Recurso extraordinário 194.704 julgado
em 29/06/2017.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas.
A defesa do meio ambiente foi integralmente absorvido pelo
direito, e gerou um novo pólo jurídico, denominado de ”direitos de terceira geração”, na
medida em que não se destinam especificamente à proteção de interesses de um grupo
ou de um determinado Estado, tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que
0 próprio gênero humano.
É 0 "valor supremo em termos de existenciaiidade concreta
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Malheíros Editores, 4® edição,
página 481). "E
Em abono à tal entendimento, observa-se que o projeto cuidou
especialmente da manutenção de espécies nativas, prevendo, inclusive, o instituto da
compensação ambiental em casos de supressão irregular de arbóreos, mesmo que
situados em propriedade particular.
âmara íM^imicivaícCa "Estância EaCneária de Eraia Grande Câmara Municipal da Estancia Baineáría de Praia Grande
io
Assim, 0 projeto considerou a necessidade de prevenir, minimizar
e compensar os danos ambientais, potenciais ou efetivos a serem gerados por atividades
que requeiram as supressões de árvores.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Pienário.
Praia Grande, 04/12/2017
7
7,
FÁBI^CARDÇSQyiNCiGUERRA // Procurador
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação,
e de Metropolização e Meio AmbienteTA
Praia Grande J4/12/2017.
MANOEL DO CARMO
Diretori^islatlvo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
£stado de São PauJo
PROCESSO N“ 217/17
PROJETO DE LEI N" 78/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE TUSTíÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e quarenta minutos do dia 05 de dezembro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao finai exarar o seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assim
ementado; Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a
supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais
legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá
outras providências.
A propositura estabelece critérios para a arhoúzaqào urbana e
procedimentos para a supressão de exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos em área
urbana e normatiza as remoções em logradouros públicos do Município de Praia Grande.
O projeto é de competência municipal, por dispor de matéria de proteção
ao meio ambiente.
Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a
proteção ao meio ambiente e o combate à poíuição.
Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal em recentíssima decisão
sobre direito ambiental, no julgamento do Recurso extraordinário 194.704julgado em 29/06/2017.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências ô
interações de ordem fisica, quimica e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas a:;
suas formas.
A defesa do meio ambiente foi integralmente absorvido pelo direito, e
gerou um novo pólo jurídico, denominado de "direitos de terceira geração", na medida em que não
se destinam especificamente à proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado,
tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano.
É 0 "valor supremo em termos de existencialidade concreta
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores. 4^ edição, página 481).
Em abono à tal entendimento, observa-se que o projeto cuidou
especiatmente da manutenção de espécies nativas, prevendo, inclusive, o instituto da
compensação ambientai em casos de supressão irregular de arbóreos, mesmo que situados em
propriedade particular.
Assim, 0 projeto considerou a necessidade de prevenir, minimizar e
compensar os danos ambientais, potenciais ou efetivos a serem gerados por atividades que
requeiram as supressões de árvores.
Considerando que do ponto de vista legai a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
íES XAVIER
SÉRGIOLUIZ ANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N” 57/2017
“Dispõe sobre a arborízação urbana, remoções em logradouros públicos
e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de
fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares
no Município de Praia Grande, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1° Esta Lei estabelece critérios para a arborização urbana e procedimentos para a supressão
de exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos em área urbana antropizada localizados fora de
fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares, bem como normatiza as
remoções em logradouros públicos no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES, DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Das definições
Alt. 2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - árvore: vegetal de porte arbóreo, lenhoso, com diâmetro do caule à altura do peito (DAP) maior
ou igual a 5 cm (cinco centímetros);
II - árvore isolada ou exemplar isolado: aquela situada fora de fisionomias vegetais, cujas copas
ou partes aéreas apresentem o menor contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos
isolados;
III - DAP (Diâmetro a Altura do Peito): é o diâmetro do caule à altura de 1,30 m (um metro e
trinta centímetros) medido a partir do colo da árvore (intercessão da raiz com o tronco);
IV - espécie exótica: são aquelas que ocorrem numa área fora de seu limite natural historicamente
conhecido, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividade humana;
V - espécie nativa: espécie que apresenta suas populações com ocorrência natural dentro dos
limites de uma determinada área geográfica;
VI - espécime: indivíduo de uma espécie;
í
VII - poda: ato de retirar partes das plantas, sem prejudicar o seu desenvolvimento;
VIII - replantio: plantio de novas mudas de árvores em reposição às mudas danificadas ou mortas;//
IX - supressão: corte e eliminação de um espécime vegetal;
\t
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VIII - replantio: plantio de novas mudas de árvores em reposição às mudas danificadas ou
mortas;
IX - supressão: corte e eliminação de um espécime vegetal;
X - muda: exemplar jovem das espécies vegetais;
XI - fuste: é a porção inferior do tronco de uma arvore, desde o solo até a primeira inserção de
galhos;
XII - espaço livre de uso público: é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva
ou prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre, compreendendo
praças e áreas verdes.
XIII - logradouro público: é a área de propriedade pública e de uso comum da população,
compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público.
XIV - passeio público: elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública,
normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
XV - arborização urbana: é caracterizada principalmente pelo plantio de árvores em logradouro
público como em jardins, praças, parques, calçadas de vias públicas e canteiros centrais.
XVI - poda drástica: eliminação das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de
qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa a sua capacidade de regeneração
permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa; bem como a remoção de
mais de 70% do total da massa verde da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento
estrutural da árvore.
e a
XVII - anelamento: retirada da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da
seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte.
Seção 11
Das disposições gerais
Art. 3° Para efeitos desta Lei considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbustivo e arbóreo, existente ou que venha a existir composta por exemplares isolados, vivos ou mortos, localizados em bens de domínio público ou privado, e
ficam desta forma, sob proteção do município, sendo a supressão, poda, manejo e demais práticas que possam danificá-las, reguladas pela legislação ambiental em vigor.
Art. 4° As autorizações para as supressões e transplantes de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares e
autorizações ambientais em passeio público prevista nesta lei dependerão de prévia autorização e serão emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA. /
§1° O Departamento de Defesa Civil poderá emitir autorização prévia quando constatado risciy iminente de queda, iminente exposição ao perigo ou probabilidade de ocorrência de um sinistro} ■J
A
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sendo fundamentado através de avaliação das condições fitossanitárias da árvore emitida pelo
SEMA, após a realização de vistoria em conjunto com Defesa Civil.
§2° Em ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população, será admissível e
recomendável que a supressão ou poda sejam efetuadas pelos militares do Corpo de Bombeiros
de acordo com legislação pertinente.
Art. 5° As autorizações para a supressão de vegetação nativa e intervenção em Áreas de
Proteção Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas são de competência do órgão
ambiental estadual e regido por legislação própria.
Parágrafo único - Não serão analisadas solicitações referentes a árvores que pertençam a
fragmentos florestais nativos.
Art. 6° Em casos de supressão de exemplar em passeio público, o mesmo ocorrerá mediante
parecer técnico da SEMA.
Parágrafo único - Plantio e replantios de exemplares arbóreos em passeios públicos podem ser
autorizados pela SEMA em razão de solicitações do interessado ou quando necessário.
Art. T A autorização para supressão de árvore isolada não exime as demais aprovações,
licenças, outorgas ou autorizações exigidas por lei e por outros órgãos públicos.
Seção III
Das Competências
Art. 8°. Compete a SEMA, o recebimento e análise das solicitações referentes às autorizações
ambientais em área particular e logradouro público e respectiva fiscalização.
Art. 9°. Compete a SEURB, nos casos de edificação, demolição, reconstrução ou reforma, se
existirem exemplares isolados nos respectivos lotes emitir o Alvará de Habitação somente após
ocorrer às compensações ambientais.
Art. 10. Compete a SESURB, a execução do plantio, poda, transplante e práticas relacionadas
ao manejo de exemplares isolados nos passeios públicos e praças.
Art. 11. Compete ao órgão Municipal responsável pelo planejamento, elaboração de projetos
públicos e execução dos mesmos, compatibilizá-los com a arborização urbana existente de
modo a afetar minimamente em novos projetos de sistemas de infra-estrutura urbana, sistema
viário, canteiros centrais, passeios públicos, reformas, novas edificações e instalação de
equipamentos públicos.
Art. 12. Compete a SEASP através da Guarda Ambiental, proteger, fiscalizar, autuar e vigiar
permanentemente o patrimônio ecológico e ambiental visando prevenir e reprimir ações
predatórias de qualquer modo ou meio, coibindo depredação das plantas de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada sem as devidas autorizações ambientais. /
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CAPITULO II
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR
Art. 13. As podas de manutenção e de segurança em áreas particulares, não necessitam de prévia
autorização.
Seção I
Da supressão de exemplares isolados
Art. 14. A autorização para supressão de exemplares isolados dependerá de compensação
ambiental e poderá ser emitida nos seguintes casos:
I - quando o exemplar ou parte deste apresentar risco iminente de queda;
11 - quando o exemplar apresentar estado fitossanitário comprometido;
III - quando o exemplar causar danos às edificações e demais estruturas de serviços aéreos e
subterrâneos, sem alternativa viável;
IV - em terreno a ser edifícado, quando a supressão for indispensável à realização da obra, sem
alternativa viável;
V - quando o exemplar for obstáculo ao acesso a edificação, sem alternativa viável;
VI - tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação
prejudicial comprovada.
Alt. 15. A autorização para supressão de exemplares isolados só será concedida após vistoria
realizada por técnico da SEMA e comprovada à impossibilidade técnica de manutenção dos
exemplares arbóreos.
Art. 16. Para obter a autorização para supressão de exemplares isolados, o interessado deverá
apresentar a seguinte documentação:
I - requerimento justificado; \
II - comprovante do pagamento da taxa de análise, salvo nos casos de isenção;
III - cópia dos documentos pessoais do proprietário e soiicitante;
rV - procuração com firma reconhecida, se não for proprietário, salvo se a procuração for ''ad
juducia et extra” com poderes especiais para o ato;
V - prova dominial ou de origem possessória;
VI - cópia do espelho do camê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel;
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VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEMA, de que a área não se
encontra sob embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo
de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial,
nestes casos, deverá o interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do
inquérito ou certidão de objeto e pé da ação judicial, e, se necessário, demais documentos
adicionais ao esclarecimento do caso, a critério da autoridade concedente;
VIII - croqui ou planta da situação do lote (área) com aerofoto ou imagem localizando o(s)
espécime(s) a ser(em) suprimido(s), contemplando as dimensões de projeção de copa e
interferência com a ocupação;
IX - laudo ou relatório de caracterização das espécies deverá contemplar:
a) descrição botânica com nome científico e popular;
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares;
c) registro fotográfico do(s) exemplar(es);
d) informar caso se trate de espécie arbórea ameaçada de extinção ou objeto de especial
proteção;
e) diâmetro na altura do peito (DAP);
f) quantidade de exemplares;
g) manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal;
h) informações complementares e pertinentes;
i) O laudo e documentos a ele anexados devem ser assinados e todas as folhas rubricadas pelo
responsável técnico;
j) Deverá ser elaborado por profissional habilitado com a apresentação dos dados pessoais do
responsável técnico e Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT);
k) Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e
com registro no competente conselho de classe.
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
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I
Art. 17. Nos casos de solicitação de supressão de exemplares isolados, feitas por órgãos
públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverá ser solicitada
autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente, mediante apresentação de relatório
técnico com a localização da(s) espécie(s), descrição da necessidade da supressão,
comprovação da impossibilidade técnica de manutenção do(s) exemplar(es) e tipo de
compensação prevista, além de outros documentos e/ou informações que a mesma
julgar necessários.
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Alt. 18. Quando for imprescindível a supressão de exemplares isolados para edificação,
demolição, reconstrução ou reforma, o interessado deverá protocolar requerimento justificado
próprio junto com o projeto a ser aprovado.
Parágrafo único - A Carta de habitação só será expedida depois de efetuado às compensações
ambientais exigidas para o caso.
Alt. 19. Constatada a existência de exemplares arbóreos com risco de queda ou quando seu
estado sanitário justificar, localizados em terrenos privados, poderá o proprietário ser notificado
a suprimi-lo.
Alt. 20. O requerente deverá ser notificado do indeferimento, por via postal com aviso de
recebimento ou qualquer outro meio idôneo que comprove recebimento.
Alt. 21. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de
supressão de árvore isolada, cujo protocolo deverá ser efetuado na SEMA.
Alt. 22. Na ocorrência de remoção de forma irregular e constatada através de laudo fotográfico
em casos de indeferimento do pedido de supressão de árvore isolada e decorrido prazo de
recurso, deverá ocorrer à compensação sem prejuízos as demais infrações e penalidades.
Seção II
Do transplante de exemplares isolados
Alt. 23. Sempre que possível, o processo de transplante de espécies vegetais deverá ser
preferido em relação à sua supressão.
Alt. 24. Para obter a autorização para transplante de exemplares isolados, o interessado deverá
apresentar a seguinte documentação:
I - requerimento justificado;
II - comprovante do pagamento da taxa de análise ou solicitação de isenção;
III - cópia dos documentos pessoais do proprietário e solicitante;
IV - se não proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida, salvo se a procuração
for “íJí/judicia et extra” com poderes especiais para o ato;
V - prova dominial ou de origem possessória;
VI - cópia do espelho do carnê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel;
VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEMA, de que a área não se '●
encontra sob embargo por infração ambienta! ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo ●
de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial.
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Est. de São Paulo
nestes casos, deverá o interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do
inquérito ou certidão de objeto e pé da ação judicial, e, se necessário, demais documentos
adicionais ao esclarecimento do caso, a critério da autoridade concedente;
VIII - apresentação e encaminhamento via ofício pelo interessado da ART e laudo ou relatório
técnico de viabilidade de execução, assinado e com todas as folhas rubricadas, contemplando:
a) descrição botânica com nome científico e popular;
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares;
c) registro fotográfico do(s) exemplar(es);
d) diâmetro na altura do peito (DAP);
e) descrição sucinta do projeto, metodologia do transplante e justificativa da solicitação;
f) demarcação da localização atual e o local pretendido ao transplante em planta baixa;
g) período do ano em que se realizará o procedimento, preferencialmente na primavera;
h) - manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal;
i) informações complementares e pertinentes.
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
Alt. 25. Os pedidos de transplante passarão por avaliação técnica da SEMA e poderão ser
autorizados mediante acompanhamento de profissional habilitado com apresentação de ART ou
RRT, por prazo nao inferior a 18 meses, apresentando relatórios semestrais onde deverão ser
informadas as condições do vegetal transplantado.
§1° Considera-se insucesso do transplante quando o vegetal transplantado perecer dentro do
prazo de 06 (seis) meses contados do transplante.
§2° O interessado fica obrigado a promover a compensação ambiental no caso do insucesso do
transplante como se supressão fosse.
§3® Os transplantes deverão ser realizados dentro do mesmo terreno, salvo nos casos em que
mediante manifestação técnica, seja justificada a impossibilidad e de fazê-lo, apontando local
mais adequado.
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§4° Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e
com registro no competente conselho de classe.
Seção III
Dos prazos e validade das autorizações
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Alt. 26. O prazo máximo de análise técnica da SEMA, contados do ato de protocolo da abertura
do processo administrativo, até seu deferimento ou indeferimento, será de 60 (sessenta) dias
úteis para as solicitações de supressão de exemplares isolados em áreas particulares.
Parágrafo único - A contagem dos prazos, previstos no caput deste artigo será em dias úteis e
suspensa durante o atendimento as solicitações de esclarecimentos e complementações.
Alt. 27. O interessado deverá atender as solicitações de esclarecimentos e complementações
formuladas pela SEMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
respectiva comunicação.
Parágrafo único - O prazo estipulado no capuí deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do
interessado, desde que devidamente formalizado e justificado e com a concordância da SEMA,
que estabelecerá o novo prazo para atendimento.
Art. 28. A validade da autorização para supressão de exemplares isolados será de 90 (noventa)
dias podendo ser renovado por mais 1 (uma) vez, desde que formalizada justificativa, sujeita
análise da SEMA.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Em áreas públicas e particulares
Art. 29. A supressão de exemplares isolados, em propriedades públicas ou privadas autorizadas
pelo órgão municipal competente, com base na legislação pertinente, deverá ser ambientalmente
compensada por aquele que suprimiu de forma regular ou irregular.
Art. 30. Para exemplares isolados não ameaçados de extinção a compensação será de 10 (dez)
mudas para cada árvore suprimida.
§1° Deverá ser observado o fator multiplicador que foi elaborado levando em consideração a
função ecológica do exemplar arbóreo conforme Anexo 1 integrante desta lei.
§2° Para exemplares isolados constantes na listagem oficial dos órgãos ambientais de espécies
ameaçadas de extinção, a compensação será de 30 (trinta) mudas para cada árvore suprimida.
Art. 31. Quando não houver viabilidade técnica ou do local para compensação na forma de
plantio ou replantio no calçamento ou no imóvel, a compensação ambiental poderá ser realizada
em área indicada pela SESURB ou por meio de doação de mudas ao Município.
Art. 32. A compensação ambiental poderá ser convertida em equipamentos, serviços, materiais e
insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental do Município.
§ 1° O cálculo da conversão referida no caput será efetuado aplicando-se a fórmula a seguir em
proposta para conversão devendo adotar orçamentos a partir de pesquisa de mercado. 1
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Vmf= (Vmp+Vmm+Vmo+Vml) x Qmc, onde,
Vmf: valor monetário final;
Vmp: valor monetário de unidade de protetor de mudas;
Vmm: valor monetário de unidade de muda;
Vmo: valor monetário de mão de obra para plantio de cada muda;
Vml; valor monetário de insumo por unidade de muda;
Qmc: quantidade de mudas de compensação convertidas.
§2° A pesquisa de mercado referida no §1° deste artigo, constituir-se-á na apresentação de no
mínimo 3 (três) orçamentos, os quais poderão ser recusados pela Secretaria de Meio Ambiente,
caso apresente evidência de inidoneidade.
§ 3° Será aprovado para fins de conversão referida no caput o orçamento que apresente menor
preço sem prejuízo da descrição, características, especificações e quantidades.
Art. 33. A decisão da Secretaria de Meio Ambiente quanto à conversão prevista no artigo 31 é
discricionária e dependerá do requerimento justificado técnica e legalmente, além da presença
dos seguintes requisitos;
I - não houver viabilidade técnica ou local para compensação na forma de plantio ou replantio
no imóvel ou em área indicada;
II - não houver necessidade reposição no estoque de mudas ou não houver espaço para
acondicionamento.
III - a conversão deverá ser necessária ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental:
rV - promover ganho ambiental tecnicamente comprovado;
V - possuir viabilidade técnica, econômica, operacional e finalidade pública;
VI - supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Art. 34. Os custos da execução dos trabalhos em áreas particulares, relativos às remoções,
destinações dos resíduos, transplantes, apresentação dos laudos, as obrigações decorrentes da
compensação ambiental e toda documentação solicitada serão assumidas pelo proprietário do
imóvel ou, responsável legal por procuração com firma reconhecida.
Art. 35. As compensações ambientais deverão ocorrer mediante assinatura de Termo de
Compromisso Ambiental - TCA.
Seção II
Do plantio compensatório
Art. 36. O plantio de compensação ambiental deverá ser realizado prioritariamente no próprio
lote onde houver a supressão de vegetação.
Parágrafo único - Quando o plantio for realizado em outra propriedade, será necessária anuência
prévia do proprietário.
Art. 37. As mudas de espécies arbóreas destinadas ao plantio e doação deverão apresentar as
seguintes características:
1 - altura mínima do fuste acima do torrão de l,80m (um metro e oitenta centímetros) e DAP de
2,00cm (dois centímetros);
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II - diâmetro do caule proporcional à altura total da muda, conforme características da espécie;
III - fuste reto e sem deformações;
IV - sistema radicular bem formado dentro do recipiente (embalagem);
V - recipiente proporcional ao tamanho da muda;
VI - estado fltossanitário adequado (sem sinais e/ou sintomas de pragas e doenças);
VII - ausência de injúrias mecânicas.
§ 1 ° Devem ser utilizados tutores para sustentação das mudas, proporcionais ao seu tamanho.
§2° Em casos específicos a SEMA solicitará quantidade e diversidade de espécies.
Art. 38. Em caso de morte ou supressão das mudas, estas deverão ser substituídas em período
não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 39. É proibida a impermeabilização do solo em tomo do exemplar arbóreo.
Art. 40. Após o plantio, o responsável ou seu representante deverá apresentar relatório de
plantio até 30 dias após a execução do mesmo, e relatório de acompanhamento do plantio a cada
6 meses durante um período de 18 meses.
§1° Períodos superiores de acompanhamento de plantio e manutenção da área de plantio
poderão ser solicitados a critério da SEMA e descritos no TCA.
§2° Os relatórios de plantio e de acompanhamento de plantio deverão ser elaborados por
profissionais habilitados e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT.
Art. 41. Para plantio de até 10 (dez) mudas poderá ser dispensada a contratação de profissionais
habilitados, porém não será dispensada à apresentação do relatório de acompanhamento.
Art. 42. Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de
formação e com registro no competente conselho de classe.
CAPITULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM PASSEIO PÚBLICO
Art. 43. Os plantios e remoções somente serão realizados em ruas cadastradas pelo órgão
municipal competente, com o passeio público definido e meio-fio existente.
Seção I
Da arborização urbana em passeio público
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Art. 44. Nos passeios públicos serão realizados, prioritariamente, plantios com espécies nativas
regionais, diversificando as espécies utilizadas como forma de assegurar a estabilidade e a
preservação ambiental.
§1® A SEMA deverá ser consultada antes de novos plantios, para que sejam indicadas as
espécies permitidas e proibidas de acordo com a situação/local.
§2® Os plantios e replantios devem ocorrer prioritariamente nas divisas de lotes,
conforme planta de loteamento aprovada.
§3° Complementações serão adicionadas quando da elaboração do plano de arborização
urbana municipal.
Art. 45. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:
I - 10,0 metros da confluência do alinhamento predial da esquina;
II -10,0 metros dos semáforos;
III - 1,0 metro das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV - 1,0 metro do acesso de veículos;
V - 2,0 metros de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VI - 4,0 a 6,0 metros de distância entre árvores nos canteiros centrais para evitar transtornos no
embarque/desembarque de pessoas dos veículos;
VII - 4,0 a 6,0 metros de distância entre árvores, de acordo com a espécie arbórea, nas
proximidades dos elementos de sinalização de trânsito vertical para garantir a visibilidade e
segurança no trânsito.
VIII - 0,3 metros do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
Parágrafo único - Na impossibilidade de atendimento ao previsto neste artigo, qualquer outra
proposta deverá ser encaminhada para anuência da Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 46. Nos novos projetos, para execução dos sistemas de infra-estrutura urbana, sistema
viário, reformas, novas edificações e instalação de equipamentos públicos e privados deverão
prioritariamente compatibilizar-se com a arborização existente, adotando-se preferencialmente
soluções que evitem podas ou supressão das árvores.
Art. 47. Os canteiros centrais das avenidas projetadas e passeios públicos no Município deverão ser dotados de condições que priorizem o recebimento de arborização.
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Seção II
Da supressão e poda em passeio público
Alt. 48. As edificações residenciais e/ou com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização
existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.
Alt. 49. A autorização para a supressão ou substituição de árvores em passeio público depende
de requerimento justificado, padronizado e disponibilizado pela SEMA com os seguintes
requisitos:
I - demonstração da exata localização da árvore.
II - cópia dos documentos pessoais.
III - comprovante de propriedade do imóvel lindeiro ou comprovante de endereço e procuração
com firma reconhecida, caso não seja proprietário do imóvel;
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será
protocolada.
Alt. 50. Caberá ao requerente todo custo do projeto, inclusive do protetor, do fertilizante, da
adequação do passeio, da execução do plantio e replantio de espécie adequada com aprovação
da SEMA.
Alt. 51. Para evitar o desfiguramento da arborização pública, cada remoção implicará no plantio
de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, exceto nos
casos de não haver viabilidade técnica.
Alt. 52. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de
supressão e substituição de árvores em passeio público, cujo protocolo deverá ser efetuado na
SEMA.
Parágrafo único - O requerimento deverá ser notificado do indeferimento, por via postal com
aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento.
Alt. 53. Se, mediante laudo fotográfico elaborado por SEMA, for constatada a remoção
irregular pelo requerente e decorrido o prazo do recurso, deverá ser replantada muda à custa do
solicitante no local, sem prejuízos as demais penalidades cabíveis e da compensação ambiental
prevista no Capítulo III desta lei.
Alt. 54. As podas em área pública serão realizadas exclusivamente pela SESURB, nas seguintes
hipóteses:
I - Quando houver interferência com equipamentos urbanos, tais como placas oficiais de
sinalização, de trânsito, postes, luminárias, rede aérea, semáforos;
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II - Quando impeçam a visibilidade do trânsito;
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III - Quando houver a necessidade de remover galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com
pagas e/ou doenças em sendo obstáculo fisicamente incontomável ou prejudicando o mobiliário
urbano;
IV - Para condução, visando sua formação e desenvolvimento. Com esse método, a planta é
conduzida em seu eixo de crescimento, retirando os ramos indesejáveis e ramificações baixas,
direcionando o desenvolvimento da copa para os espaços disponíveis, sempre levando em
consideração o modelo arquitetônico da espécie;
V - Para a recuperação de arquitetura da copa.
§ 1° - A Concessionária de energia elétrica poderá realizar podas para desobstrução da fiação
elétrica aérea quando houver risco de acidentes ou interrupção no serviço, através de pessoal
técnico especializado
§2° - Após a execução da poda a que se refere o parágrafo 1° deverá ser apresentado ao órgão
municipal laudo técnico com localização da(s) espécie(s), descrição da necessidade e o tipo de
poda realizada e relatório fotográfico do antes e depois do procedimento executado.
Art. 55. A supressão de qualquer árvore localizada em passeio público, somente será permitida
com prévia autorização escrita pela Secretaria de Meio ambiente, precedida de laudo técnico
quando:
I - O estado fitossanitário da árvore justificar;
II - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
III - A árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não
havendo alternativa, após análise técnica;
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação
prejudicial comprovada;
V - Quando o exemplar constituir obstáculo ao atendimento dos parâmetros de acessibilidade
estabelecidos na legislação pertinente, sem alternativa viável.
Art. 56. Deferida a solicitação, o munícipe terá um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da
supressão, para substituição da mesma quando necessário ou ocorrerá a compensação ambiental
conforme Capítulo III, sob pena prevista nesta Lei, sendo observados os critérios apresentados.
Art. 57. O crescimento e o desenvolvimento da muda replantada em razão do deferimento de
remoção serão acompanhados pela fiscalização pelo prazo mínimo de 18 meses. h
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
I -
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Art. 58. São vedadas no Município a supressão, a poda ou poda drástica, a poda de raízes, a
derrubada ou qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de árvore, em área pública ou em propriedade privada, incluídas aquelas definidas como
de relevante interesse ambiental, salvo as situações de risco e demais hipóteses previstas nesta
Lei.
Art. 59. Fica vedado anelamento de espécies arbóreas situadas em área particular ou pública, de
forma que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.
Alt. 60. Fica proibida a prática do esporte "Slackline" (Linha Bamba) em árvores, coqueiros,
palmeiras ou qualquer espécie vegetal localizadas em passeios, praças e demais logradouros
públicos do Município.
Art. 61. São proibidos a supressão, a remoção ou quaisquer danos físicos de árvores para
instalação de luminosos, letreiros, toldos, barracas, tendas para festas e similares.
Art. 62. Não é permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas ou similares nas árvores
localizadas nas vias e logradouros públicos e áreas internas de próprios públicos.
Art. 63. Fica expressamente proibido pintar, pichar, caiar ou envolver com qualquer tipo de
material a copa e o caule das árvores localizadas em ruas, avenidas, praças, áreas verdes do
Município, com o intuito de promoção, divulgação, propaganda, embelezamento ou qualquer
outro fím.
Art. 64. Não será permitida em qualquer data ou evento popular, a fíxaçao de adornos, lâmpadas
e similares na arborizaçao urbana em passeio público.
Art. 65. Estão proibidos novos plantios em passeios públicos as seguintes espécies vegetais
arbóreas;
I - Ficus spp. (Figueiras em Geral);
II - Salix babylonica (Chorão);
III - Delonix regia (Flamboyant);
IV - Spathodea campanulata (Tulipa Africana);
V - Persea americana (Abacateiro);
VI - Mangifera indica (Mangueira);
VII - Artocarpus heterophyllus (Jaqueira);
VIII - Casuarina sp. (Casuarinas);
XIX - Eucalyptus spp. (Eucalipto);
X - Schizolobiumparahyba (Guapuruvu);
XI - Chorisia speciosa (Paineira);
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XII - Pinus spp. (Pinheiro);
XIII - Terminalia caíappa (Chapéu de Sol);
XIV - Syzygium jambolanum (Jambolao);
XV — Leucaena leucocephala (Leucena);
XVI - todas as Arecaceas;
espécies de porte arbustivo, trepadeiras e outras formações vegetais. XVII
Alt. 66. Estão proibidas de serem plantadas em passeios públicos as seguintes espécies vegetais:
I - plantas ornamentais com princípios tóxicos como:
a) Nerium oleander (Espirradeira);
b) Euphorbia caracasana (Caracasana);
c) Euphorbia sp. (todas da família Euphorbiaceae);
d) Dieffenbachia sp. (Comigo Ninguém Pode).
II plantas com presença de espinhos em qualquer parte aérea como:
a) Bougainvillea sp. (Primaveras);
b) Erythrina speciosa (Suinã).
Alt. 67. O rol das espécies do artigo 65 e 66 poderá ser atualizado por resolução o Secretário
Municipal de Meio Ambiente.
Alt. 68. A proibição de plantio das espécies elencadas nos artigos 65 e 66 não implicam em
autorização automática de remoção das espécies já existentes.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Alt. 69. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação e omissão que importe ^
inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de car^er
normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
§1° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação junto à
SEMA e Guarda Ambiental, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
à
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Est. de São Paulo
§2° A infração cometida será apurada mediante processo administrativo.
Art. 70. É considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo:
I. O executor;
II. O mandante;
III. Quem, de qualquer modo, contribua para a infração.
Art. 71.0 infrator, ou seu responsável legal, serão notificados no próprio Auto de Infração.
§ 1° O recorrente deverá ser notificado da decisão, por via postal com aviso de recebimento ou
qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento.
§ 2° No caso de não localização do infrator, a notificação poderá ocorrer através de edital
publicado em jornal de circulação no município.
Art. 72. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para recorrer
da autuação junto a SEMA.
Parágrafo único - Após julgamento do Auto de Infração, se este for mantido, deverá o autuado
ser notificado para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da multa.
Art. 73. Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração
ou do indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município.
Alt. 74. Sem prejuízo da compensação ambiental cabível, o infrator está sujeito às seguintes
penalidades:
I - Cometer atos de vandalismo contra qualquer espécie arborácea: multa de R$ 200,00
(duzentos reais) por muda;
II - Suprimir mudas de árvores: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por muda;
III - Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de R$ 600,00
(seiscentos reais);
IV - Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a devida autorização: multa de R$ 840,00
(oitocentos e quarenta reais) por árvore;
V — Desrespeitar as proibições de novos plantios em passeios públicos das espécies vegetais
elencadas nos artigos 65 e 66: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
VI - Não havendo o replantio legalmente exigido e/ou plantio em local inadequado: R$ 300,00
(trezentos reais) por mês de atraso e por árvore.
VII - Descumprir as compensações ambientais e obrigações do Termo de Compromissi
Ambiental - TCA: R$ 500,00 (trezentos reais) por cláusula descumprida e por mês de atraso.
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Est. de São Paulo
§1° Todos os valores arrecadados com o pagamento das multas pelas infrações citadas serão
revertido ao fundo municipal de meio ambiente.
§2° Será isento de penalidade aquele que comprovar ser a segunda tentativa frustrada de plantio
compensatório em razao de ato de terceiro, mediante boletim de ocorrência e outros
documentos, a critério da autoridade competente.
Alt. 75. Os valores das multas serão anualmente atualizados pelo índice IPCA ou outro índice
de atualização adotado pelo Município em substituição.
Parágrafo único - Inscrita em dívida ativa, a multa será atualizada conforme índices adotados
para os créditos tributários em geral.
Alt. 76. As multas previstas na presente Lei serão cobradas em dobro no caso de reincidência.
Alt. 77. O pagamento das multas não isenta a obrigação de replantio e compensação ambiental.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS DE ANALISE
Alt. 78. Para solicitações de vistoria relacionadas à supressão de exemplares nativos e exóticos
isolados em área particular a taxa inicial serve para cobrir os custos do serviço de avaliação e
parecer do ato pretendido é de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 79. Para solicitações de vistorias para remoção de exemplares em calçamento, a taxa inicial
serve para cobrir os custos do serviço de avaliação e parecer do ato pretendido é de R$ 100,00
(cem reais).
Alt. 80. Os valores das taxas pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo índice IPCA ou outro
que estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como será utilizado
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa.
Art. 81. Para isenção do pagamento da taxa de análise, o interessado deverá preencher
requerimento e fornecer documentação que comprove renda familiar inferior a dois salários
mínimos.
CAPÍTULO VIII
/) DISPOSIÇÕES FINAIS /
Art. 82. Para a análise ambiental o interessado deverá permitir o livre acesso aos agentes da
SEMA no local dos empreendimentos e atividades, para inspeção de todas as suas áreas. /
Art. 83. A SEMA, nos limites de sua competência, poderá expedir atos administrativos que
julgar necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 84. Os procedimentos previstos nesta Lei constituem-se obrigações de relevante interesse
ambiental e os replantios e plantios sem sua observância, implicará na obrigatoriedade do
munícipe substituir a espécie plantada por adequada.
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Est. de São Paulo
Alt. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em
contrário e p Capítulo III do Título V, da Lei n°657 de 05 de junho de 1989.
ISIANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE il/rjbde 2.017 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Di
Em 12 de Dá
EDNALM DOS SANTOS PASSOS
/ / i/ Presidente
W￾PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
janAi na BALLARIS
2 X ecretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E STÂNCIA BALNEÁRIA DE Em 12 de Deroinbrojde 2.017
JA GRANDE
\\
Manoel RoUnPo do Carmo Diretopftegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFICIO GPC-L N° 307/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 57/17, relativo ao Projeto de Lei n° 78/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem rf 63/2017, e que “dispõe sobre a arborizaçâo urbana, remoções em
logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora
de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares do
Município de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Wossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosaniénte,
EDNAWO DOS SANTOS PASSOS
:/ Presidente \
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
I 1 V
>
Funcionário
Márcio Caruccio Lamè
RF, 32.2M
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n” 078/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a arborização urbana, remoção em logradouros públicos e a supressão de
exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro
de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
13“ Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:30:09 às 14:30:41
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
14:30:14
14:30:26
14:30:17
Partido
PTB
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
PMDB Sim
PMDB
PMDB
14:30:15
14:30:17
14:30:19
14:30:15
14:30:15
5
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 pse Não Votou
PSB Sim 14:30:13
14:30:18
14:30:20
14:30:16
11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Sim
Não Votou
Sim
14
15 PRB
PMDB 14:30:15
14:30:12
14:30:20
14:30:22
16
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
00,00% 0,00%
PROVADO Resultado da Votacãy:
/i
Mesa Diretora da >0.
/
,ESl4pENTE 1® SECRETÁRIO
14/12/2017 15:08 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n" 078/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Dispõe sobre a arborização urbana, remoção em logradouros públicos e a supressão de
exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro
de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Reunião : 42“ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 14:04:12 às 14:04:47
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido Voto
PTB
Horário
14:04:21
14:04:37
14:04:18
N.Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
PTB Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
14:04:22
14:04:23
14:04:24
14:04:26
14:04:27
5
6
7 Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
8
9 PT
10 pse
PSB Sim 14:04:18
14:04:25
14:04:31
11
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
PRP Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
14
15 PRB
PMDB 14:04:21
14:04:18
14:04:21
14:04:27
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Vota< APROVADO
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Mesa Diretora da ,^un/ão :
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PEffiêlDENTE 1° SECRETARIO
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14/12/2017 15:13 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GOKÇALV 1