materia nº 79/2017

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estada i de São Pau lo
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0 ií<‘ Em 29 dc novembro de 2017.
anoel Rpè^o do Carmo
Diretor Legislativo
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Mensagem n" 62/2017
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimenlos, encaminho para apreciação dessa Colenda Câmara, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado dc São Paulo e adota providências correlatas.“
Objetiva o presente promover a ampliação e reforma do prédio que atualmente abriga
Fórum da Comarca dc Praia Grande, sendo que os recursos financeiros utilizados serão repassados
integralmcntc pelo Tribunal dc Justiça a municipalidade.
0
A parceria dc cooperação com o Poder Judiciário c devido à necessidade c premcncia de
ampliação da área atual do FÓRUM, sendo que a continuidade da prestação do serviço
jurisdicional é dc suma importância e interesse para o município.
Verifica-se assim, que os interesses, são convergente.s, com o Tribunal de Justiça buscando
promover melhorias nas condições da prestação do serviço jurisdicional para com os munícipes de
Praia Grande.
A presente proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município nos termos do artigo 69
inciso Xli e obedece às diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n°
721/2016 (LDO 2017), cm especial ao artigo 17.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária
urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos dc elevada e apreço a Vossa
Excelência e Ilustres Pares
Alenciosamente,
RTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR~~	
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
51 . ^Sessão Di
ícamínha !
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO 079/17 DE LEI N°
DE DE DE
Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e adota providências correlatas’’
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar;
Sessão , realizada em
de de
Artigo r - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a realização de serviços, reforma e ampliação do
prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Parágrafo Unico- O conteúdo do convênio a ser celebrado, é o estabelecido na
minuta anexa ao projeto, que fica fazendo parte integrante como Anexo Único.
Artigo 2° - Para execução do objeto do presente convênio, serão utilizados recursos
repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP à municipalidade, os quais deverão
ingressar no orçamento público através de abertura de créditos adicionais com prévia autorização
legislativa.
Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Erancisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. aos xxx de xxx
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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u.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Maura Ligia Cosia Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx dc xxxxxx de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n” 17972/2015
PODER JUDICIÁRIO s
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE para, em parceria, promoverem as obras
de ampliação e reforma geral, do prédio do Fórum
da Comarca de Praia Grande.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J. n.® 51.174.001/0001-93, neste ato
representado por seu Presidente, Desembargador Paulo Dimas de Bellís Macaretti, portador da
Cédula de Identidade R.G. n° 6.442.532 e do C.P.F n® 649.203.308-63, neste instrumento
simplesmente denominado TRIBUNAL e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE,
estabelecida na . na cidade de Praia Grande-SP, inscrita no Cadastro
, neste ato representada pelo seu Prefeito,
e do C.P.F. n°
neste instrumento simplesmente denominada PREFEITURA, assinam o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Nacional de Pessoas Jurídicas C.N.P.J. n®
0 Sr. . portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n®.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, mediante recursos financeiros do TRIBUNAL, repassados à PREFEITURA, para a execução das obras de ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, localizado na Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas n® 9101, Bairro Mirim, de acordo com Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente Convênio.
CLASULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para execução do presente convênio o TRIBUNAL e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
2.1.1- Caberá à PREFEITURA:
2.1-
a) Recepcionar do TRIBUNAL projeto executivo e demais documentações técnicas para ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, sito à
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n® 9101;
b) Instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo
com o modelo a ser estabelecido entre as partes;
c) Executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com
recursos financeiros repassados pelo TRIBUNAL, as obras referidas na Cláusula
Primeira deste Convênio, nos termos do Plano de Trabalho estabelecido no Anexo I,
observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive
realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação pertinente;
com a
d) Credenciar junto ao TRIBUNAL, os responsáveis técnico e contábil pelas obras
serviços, pagamentos e prestações de contas, através de portaria própria;
e) Colocar à disposição do TRIBUNAL toda documentação referente às obras e
serviços objeto deste Convênio e permitir o mais amplo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos procedimentos adotados;
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
f) Aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços, os recursos financeiros
recebidos;
g) Adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos técnicos credenciados do
TRIBUNAL condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços;
h) Prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aplicações dos
recursosfinanceirosrecebidosnos termos deste Convênio;
i) Fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo as vistorias para seu
recebimento provisório e definitivo;
j) Examinar e aprovar os documentos, especialmente os relativos às medições das
obras e serviços e respectivas faturas;
k) Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as
despesas - inclusive nota fiscal eletrônica - do número do convênio e identificação
do órgão público convenente a que se referem;
I) Encaminhar ao TRIBUNAL anualmente, até o dia 31/01, a apresentação das
comprovações de despesas anuais ou totais.
m) Encaminhar ao TRIBUNAL, assim que disponível, na sua última versão, de forma
impressa e eletrônica, toda a documentação que compõe o edital de licitação.
n) Proceder em conjunto com o TRIBUNAL ao exame de documentos que digam
respeito a eventuais aditamentos, a fim de, em comum acordo, verificar a sua
pertinência.
2.1.2- Caberá ao TRIBUNAL:
a) O custeio integral, no montante estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e
oitocentos mil reais)). mais R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos
e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 (
nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e cinquenta e oitos reais e
setenta e cinco centavos), que será liberado à PREFEITURA à medida da execução
das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e aprovadas pelo TRIBUNAL,
Sobre esse custeio integral entende-se inclusive os recursos necessários para
eventuais serviços aditados ao Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de
Referência, mediante expressa solicitação do TRIBUNAL e/ou eventuais serviços
aditados por falta de previsão no Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de
Referência através de autorização prévia do TRIBUNAL.
b) Colocar à disposição da PREFEITURA, os recursos financeiros de sua
responsabilidade, necessários à execução do convênio, por meio de nota de
empenho emitida de acordo com o cronograma físico-financeiro a ser futuramente
elaborado;
c) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, à PREFEITURA,
projeto executivo de ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de
Praia Grande, sito à Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n° 9101, o qual deve ser
constituído dos seguintes elementos:
projeto arquitetônico completo com planta, cortes e elevações, respeitando o
Decreto Estadual 56.565 de 22/12/2010, devendo atender ao disposto no
art.12, da Lei 8666/93, com relação às necessidades de adequações da
acessibilidade em locais públicos, as normas técnicas vigentes e a legislação
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m n s hKi iKiHM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
especifica em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; as Leis
Federais 5.056 e 13.146 de 06/07/2015, a Lei Estadual 11.263 de
12/11/2002 e 0 Decreto n°. 5.296/2004, para os projetos e obras de
construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público, com
ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e assinada. Os projetos
devem conter medidas, áreas dos ambientes, tipo de dimensões de caixilhos,
legenda de acabamentos e detalhes, devendo vir assinados pelo seu
responsável técnico;
projetos executivos de estruturas inclusive relatório de sondagem e projetos de fundações, todos acompanhados de Memorial de Cálculo, assinados pelo
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada:
projetos complementares de instalações elétricas com entrada de energia, incluindo sistema de som, de telefonia, de lógica e de proteção contra
descargas atmosféricas e proteção contra tensões, assinados pelo
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada;
projetos complementares de instalações hidráulicas de água fria, de
esgotamento sanitário, de acumulação de águas pluviais e drenagem, assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas
Técnicas de Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente
recolhida e assinada;
projetos de climatizaçâo, ventilação e exaustão, assinados pelo responsável técnico e assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as
Normas Técnicas de Engenharia, com
devidamente recolhida e assinada;
✓
✓
ART/RRT dos responsáveis
✓
apresentar as licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme
caso, e nos termos da legislação aplicável;
Memorial Descritivo contendo
o
as normas, etapas construtivas e
especificações dos materiais que orientarão a execução dos serviços e obras e assinado por seu responsável técnico
Projeto de Combate a Incêndio complementar, de acordo com o estabelecido no
Projeto aprovado no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, com ART/RRT
dos responsáveis devidamente recolhida e assinada.
✓
d) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, á PREFEITURA, Conjunto Orçamentário relativo ao projeto executivo de ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, sito à Av. Dr, Roberto de Almeida
Vinhas n° 9101, o qual deve ser constituído dos seguintes elementos;
Planilha de Orçamento de Referência em papel timbrado do Tribunal, com data base recente, assinada pelo responsável técnico do orçamento com n° de CREA/CAU, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada. A planilha deve ser detalhada com serviços e obras, unidade de
medida, quantidades e valores unitários. De acordo com orientações do Tribunal de Contas devem ser empregadas apenas unidades que permitam comprovação, evitando-se o emprego de verbas. Para elaboração da planilha orçamentária, deverá ser utilizado os preços unitários de tabelas e boletins de
custos de órgãos oficiais, como CPOS, SABESP, SINAPI, FDE, DER, DNIT e/ou SIURB, levando-se em consideração a economicidade, eficiência e
qualidade. Atentar que alguns órgãos já possuem BDI inclusos, nestes casos devem ser retirados para não haver duplicidade. Sendo necessário a
utilização de cotações de mercado, todos os serviços deverão ser comprovados por meio de apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos de mercado que deverão ser atestados pelo responsável técnico do orçamento, por meio de assinatura e carimbo.
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O valor a ser utilizado para o serviço proposto deverá ser a mediana dos três
orçamentos;
Se a quantidade de valores da amostra for ímpar, a mediana é o valor
central;
✓
Se for par, tira-se a média dos valores centrais para calcular a
mediana.
Deverá ser apresentado um quadro resumo Identificando as empresas e
valores adotados na planilha orçamentária. Tanto a planilha resumo como as
propostas, deverão estar assinadas pelo Responsável Técnico;
Planilha do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas deverá estar conforme ou
menor que o limite médio recomendado no Acórdão 2622/2013 - TCU￾Plenário, devendo ser apresentada sua composição e assinada pelo
responsável técnico, observando-se que o INSS deverá ser de 4,5% de
acordo com a Lei Federal 13.161/2015;
Planilha de Leis Sociais deverá considerar a desoneração da folha de
pagamento, obedecendo ao estabelecido pela Lei n® 12.844/13, sem a
contribuição de 20% do INSS em sua composição, que deverá ser assinada
pelo responsável técnico;
Memória de cálculo das quantidades da Planilha de Orçamento de Referência
discriminando cada um dos itens da planilha, assinada pelo responsável técnico do orçamento;
Quadro contendo Identificação dos códigos dos Serviços e/ou materiais
especificando a Fonte/tabela utilizada na planilha Orçamentária de Referência, bem como nas Planilhas de composição unitária de preços dos serviços e obras;
Planilha de composição unitária de preços dos serviços e obras constantes
da Planilha de Orçamento de Referência, discriminando materiais e mão de
obra com leis sociais e BDI deve vir destacado ao finai da planilha; Critério de Medição, assinado pelo Responsável Técnico, contendo
de como serão medidos todos os itens propostos na planilha orçamentária, devem ser empregadas apenas unidades que permitam comprovação de medição, evitando-se o emprego de verbas;
Cronograma Físico-Financeiro compatível com os serviços e obras a serem executados.
a maneira
e) Analisar e aprovar a documentação técnica resultante do Procedimento Licitatório do
objeto do presente convênio, manifestando-se com relação à mesma,
f) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades
correspondentes.
g) Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo termos do art, 189 da IN n® 02/2016 doTCE.
nos
h) No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da
prestação de contas, exigir da PREFEITURA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento.
i) Suspender, por iniciativa própria, novos repasses à PREFEITURA, quando decorrido 0 prazo estabelecido no item anterior sem a devida regularização, exigindo da PREFEITURA a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos
legais;
Nomear representante(s) formal (is) do TRIBUNAL, o(s) qual(is) será(âo) responsável (eis) pelo cumprimento do estabelecido às alíneas e), f), g). h), i) e j).
j)
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo período de 60 (sessenta) meses a
contar da data do protocolo de entrega dos documentos descritos em alíneas C) e D) do item 2.1.2 do
presente convênio, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os partícipes
observado o limite legal.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor estimado do presente convênio é de R$ 8.800.000,00 (oito
milhões e oitocentos mil reais) no que tange as obras de ampliação e de reforma geral R$ 537.758,75
(quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco
centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e
cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes da execução deste Convênio, relativa as
obras de ampliação e reforma geral, no valor estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos
mil reais) e de R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e
setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758.75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil
setecentos e cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos) onerarão os recursos consignados no elemento econômico n®
reajustamentos financeiros advindos dos contratos de prestação de serviços e obras, decorrentes da
licitação a ser efetuada.
do orçamento do TRIBUNAL, inclusive eventuais
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1- O TRIBUNAL liberará os recursos financeiros em função da execução das obras e serviços na conformidade das medições efetuadas e aprovadas, observando o programado cronograma físico-financeiro a ser futuramente elaborado.
6.1.1- As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com cronograma físico-financeiro a ser futuramente elaborado, exceto nos casos
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
no
a seguir, em que as
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável.
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública
contratações e demais atos praticados na execução do convênio,
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
nas
ou o
Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo TRIBUNAL.
c)
6.1.2- A liberação dos recursos financeiros do TRIBUNAL deverá ser efetuada dentro de 30
(trinta) dias, a contar da data da entrega, pela executora das obras, da respectiva fatura da medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita conformidade com cronograma físico-financeiro a ser futuramente elaborado, desde que validadas pela PREFEITURA no
prazo de 15 dias e TRIBUNAL também no prazo de 15 dias
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6.1.3- Com relação aos recursos repassados pelo TRIBUNAL deverá a PREFEITURAobservar
o seguinte:
a) No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em fundo de dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;
O descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará a PREFEITURA à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito;
As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas
em nome da PREFEITURA
b)
c)
d)
6.2- Os recursos financeiros serão colocados á disposição da PREFEITURA, em oonta especial junto á agência do Banco do Brasil.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1 Este Convênio poderá ser alterado por qualquer dos partíoipes, mediante Termo Aditivo, obedecendo os limites da Lei n® 8666, elaborado com base nas respectivas justificativas, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação do TRIBUNAL.
7.1.1- Caso da necessidade de ajustamento da programação de execução física, a mesma deve ser efetuada por comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse,
7.1.2- Caso da necessidade de ajustamento de Projeto Arquitetônico, a mesma deve ser efetuada por comunicação escrita por parte do TRIBUNAL, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, apresentando além da justificativa, o novo Projeto Executivo com respectivos complementos, respeitando o prescrito em alínea c) do item 2.1.2, bem como toda a documentação relativa à Planilha Orçamentária, respeitando os valores unitários
relativos à licitações ou caso de serviços extracontratuais àqueles contratados através da
respectiva licitação, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2.
7.1.3- Caso da necessidade da Planilha Orçamentária, face à serviços necessários e não previstos na Planilha de Orçamento de Referência, a mesma deve ser efetuada por comunicação escrita pelo TRIBUNAL e/ou pela PREFEITURA. Após adequação da Planilha e respectivos documentos, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2 e
devida justificativa técnica por parte do TRIBUNAL, será efetuado o Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes hipótese de inobservância de quaisquer das cláusulas anteriores, por razões de interesse do
na
serviço
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m tn TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
público, pela inexecução total ou parcial do seu objeto ou por outro motivo devidamente justificado
mediante comunicação formal às partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao TRIBUNAL providenciar a publicação do extrato do
presente Termo junto ao Diário da Justiça Eletrônica - DJE.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao TRIBUNAL, por meio de guia de recolhimento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular do
recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Convênio, será competente
qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca São Paulo, com exclusão de qualquer outro Foro, por
mais privilegiado que seja.
NADA MAIS. Lido e achado conforme pelas partes, perante as
testemunhas, lavrou-se este Contrato em 2 (duas) vias. por todos assinado, atendidas as
formalidades legais.
São Paulo
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribuna! de Justiça
[REPRESENTANTE DA PREFEITURA]
[ cargo do representante ]
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
AÇA0 1
a) META; Fornecimento do projeto executivo, memoriais descritivos, especificações, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos de engenharia, para instrução da licitação para a contratação da empresa que irá executar a obra de ampliação e reforma geral do Fórum, referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo do Convênio n.° 000.055/2016/CV
b) PRAZO ESTIMADO: 01 mês à contar da assinatura deste convênio
c) RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL
AÇA0 2
a) META: Edição de Lei autorizativa pela PREFEITURA
b) PRAZO ESTIMADO: 1 mês à contar da assinatura deste convênio
c) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA
AÇAO 3
a) META: Realização da licitação para da empresa que irá executar a obra de ampliação e
reforma geral do Fórum, referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo I do Convênio
n.° 000.055/2016/CV
b) PRAZO ESTIMADO: 6 meses à contar da entrega do projeto executivo, descritivos, especificações, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos de
engenharia
C) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA
memoriais
AÇAO 4
d) META: Fiscalização, medições, recebimento e demais providências referentes a obra de
ampliação e reforma geral
a) PRAZO ESTIMADO: 24 meses à contar da contratação
b) RESPONSABILIDADES: PREFEITURA / TRIBUNAL
AÇAO 5
a) META: Liberação de recursos financeiros de acordo com as medições que forem aprovadas e
validades pela fiscalização
PRAZO ESTIMADO; Conforme cronograma físico-financeiro a ser elaborado futuramente
RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL
b)
c)
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 218/17
Sr, Presidente,
Abro o presente processo, composto de 11 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 079/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 01 de dezembro de 2017.
José de Jesus Fefreíra Gonçalves
Agei^e A^inistralivo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande de 2017.
Manoel do Carmo
Dirctoí^cgislativo
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t adneá^ia de ^ra/nde ^a/nia/)<ec
DIRETORIA LEGISUTIVA
SENHOR DIRETOR;
Referência: Projeto de Lei que Autoriza o Município da
Estância Balneária de Praia Grande a celebrar Convênio
com 0 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
adota providências correlatas.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n® 079/17. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a celebração do
convênio entre a municipalidade e o Tribunal de Justiça, objetivando a realização de serviços,
reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência municipal, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionaiidade que impeçam a sua apreciação pelo
Legislativo.
Ademais, constata-se que o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa para iniciar
0 processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelo artigo
69 da LOM, in verbis:
“ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município;"
O presente projeto versa sobre ajuste entre entes pertencentes aos governos municipal e
estadual, tratando-se de matéria de cunho eminentemente administrativo, afeto de modo
específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo.
De um modo gerai, os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque
dependentes da vontade de cada um, em razão de um objetivo em comum. Por isso prevalece a
regra da cooperação associativa, na qual inexistem vínculos contratuais entre os entes da
Administração Pública.
Sendo assim, os convênios internos, são acordos entre pessoas jurídicas de direito público
para execução de objetivos comuns, como é o caso tratado no projeto de lei que ora se analisa, o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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qual visa promover melhorias nas condições da prestação do serviço jurisdiciona! para
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Ressalta-se que todos os recursos financeiros a serem utilizados na reforma e ampliação
do Fórum serão repassados integralmente pelo Tribunal de Justiça à municipalidade, conforme
disposto no artigo 2° do Projeto de Lei, bem como, na Cláusula 2.1.1, “a" da Minuta do Convênio.
No que diz respeito à análise dos aspectos juridicos do convênio, outro aspecto carente
de avaliação diz respeito à necessidade ou não de submissão dos convênios a prévio
procedimento licitaíório. Entende-se que para a realização de convênios este poderá ser
dispensado ou declarado inexigivel, nos termos do artigo 24, incido XXV da Lei n° 8666. Como
fundamento elementar a sustentar tal entendimento está o fato de se tratar de um convênio
envolvendo entes do governo estadual e Municipio, fixando termos de ajuste para a consecução
de objetivos em comum, sendo no caso, inviável a competição.
Insta salientar que os convênios devem obedecer às mesmas formalidades e requisitos
da Lei de Licitações, conforme previsto no artigo 116, § 1°
“/Arf. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração. ”
Assim sendo, a minuta do termo de convênio terá de ser examinada de modo detalhado
pela respectiva assessoria jurídica da Administração, nos exatos termos do parágrafo único do art.
38: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Relatório:
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura.
Sendo assim, em relação ao PL n® 079/2017, observando-se aos requisitos para
tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE da propositura. É o parecer, s.m.j.
Praia Grande, 04 de d^^brade 2017.
Procuradora J^dica
OAB 326.838
PEHRYA COELHO ENEZES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 218/17
PROJETO DE LEI N° 79/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às treze horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de dezembro de
dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n'* 079/17.0 referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a celebração do
convênio entre a municipalidade e o Tribunal de Justiça, objetivando a realização de serviços,
reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande.
Análise Jurídica:
- Sob 0 aspecto jurídico, a principio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercicio da competência municipal, ou seja, não há vícios de
iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua apreciação pelo
Legislativo. ,\
Ademais, constata-se que o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa para iniciar
0 processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelo artigo
69 da LOM, in verbis:
“ARTIGO 69 - Compete prívativamente ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município;”
O presente projeto versa sobre ajuste entre entes pertencentes aos governos municipal e
estadual, tratando-se de matéria de cunho eminentemente administrativo, afeto de modo
específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo.
De um modo geral, os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque
dependentes da vontade de cada um, em razão de um objetivo em comum. Por isso prevalece a
regra da cooperação associativa, na qual inexistem vínculos contratuais entre os entes da
Administração Pública.
Sendo assim, os convênios internos, são acordos entre pessoas jurídicas de direito público
para execução de objetivos comuns, como é o caso tratado no projeto de lei que ora se analisa, o
qual visa promover melhorias nas condições da prestação do serviço jurisdicional para os
munícipes.
Ressalta-se que todos os recursos financeiros a serem utilizados na reforma e ampliação
do Fórum serão repassados integralmente pelo Tribunal de Justiça à municipalidade, conforme
disposto no artigo 2® do Projeto de Lei, bem como, na Cláusula 2.1.1, “a” da Minuta do Convênio.
No que diz respeito à análise dos aspectos jurídicos do convênio, outro aspecto carente
de avaliação diz respeito à necessidade ou não de submissão dos convênios a prévio
procedimento licitatório. Entende-se que para a realização de convênios este poderá ser
dispensado ou declarado inexigível, nos termos do artigo 24, incido XXV da Lei n® 8666. Como
fundamento elementar a sustentar tal entendimento está o fato de se tratar de um convênio
envolvendo entes do governo estadual e Município, fixando termos de ajuste para a consecução
de objetivos em comum, sendo no caso. inviável a competição.
Insta salientar que os convênios devem obedecer às mesmas formalidades e requisitos
da Lei de Licitações, conforme previsto no artigo 116, § 1®
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
aos convênios, acordos, ajustes e outros instmmentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração."
Assim sendo, a minuta do termo de convênio terá de ser examinada de modo detalhado
pela respectiva assessoria jurídica da Administração, nos exatos termos do parágrafo único do art.
38: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vicio formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
EDUARDO RODRIQ^S XAVIER O S^TOS GO
ROBEF ANDRADE E SILVA SÉRGIO LUIZ SCHIANp DE SOUZA í1^
TATIANA TOSCHI MENDES ●RODRIGUES CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de S5o Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: h￾HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
R: A,x- di 1 R- Cí>-~rl/-v
2
3
4
5
6
7
\
8
\
9
10
11
V
12 A
13
14
15
A, 16
17
Praia Grande, 0 ') / VX. _/ \2.í ●
/
7
EDN lO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esí. de São PauJo
AUTOGRAFO DE LEI N" 56/2017
'Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e adota providências
correlatas”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCÍA BALNEARÍA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1” - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de Sào Paulo, objetivando a realização de serviços, reforma e ampliação do
prédio do Fórum da Ccmacca de Praia Grande, Estado de Sâo Paulo.
Parágrafo Único- O conteúdo do convênio a ser celebrado, é o estabelecido na
minuta anexa ao projeto, que fica fazendo parte integrante como Anexo Único.
Artigo 2" - Para execução do objeto do presente convênio, serão utilizados recursos
repassados pelo Tribuna] de Justiça do Estado de Sâo PauJo/SP à municipalidade, os quais deverão
ingressar no orçamento público através de abertura de créditos adicionais com prévia autorização
legislativa.
Artigo 3" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA IClA B ^LNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Dezen bró de/z.O 7
/
EDNALDO D0ÍS SAI^OS ifASSOS /Preside |te v
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
JAI^INA BALLARIS
lecretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Dezlemb^ de 2.017
Manoel Rol
Diretor
armo
íativo
i'. SJU
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
s
●r» 1* ●
MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE para, em parceria, promoverem as obras
de ampliação e reforma geral, do prédio do Fórum
da Comarca de Praia Grande.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J. n.® 51.174.001/0001-93, neste ato
representado por seu Presidente, Desembargador Paulo Dímas de Bellís Macarettí, portador da
Cédula de identidade R.G. n® 6.442.532 e do C.P.F n® 649.203.308-63, neste instrumento
simplesmente denominado TRIBUNAL e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE,
na cidade de Praia Grande-SP, inscrita no Cadastro
, neste ato representada pelo seu Prefeito,
e do C.P.F. n®
estabelecida na
Nacional de Pessoas Jurídicas C.N.P.J. n®
0 Sr. portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n®.
, neste instrumento simplesmente denominada PREFEITURA, assinam o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições;
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, mediante
recursos financeiros do TRIBUNAL, repassados à PREFEITURA, para a execução das obras de
ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, localizado na Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas n® 9101, Bairro Mirim, de acordo com Anexo I - Plano de Trabalho, parte
integrante do presente Convênio.
CLASULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1- Para execução do presente convênio o TRIBUNAL e a PREFEITURA terão as seguintes
obrigações:
2.1.1- Caberá á PREFEITURA:
a) Recepcionar do TRIBUNAL projeto executivo e demais documentações técnicas para
ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, sito à
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n® 9101;
b) Instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo
com 0 moóeio a ser estabelecido entre as partes;
c) Executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com
recursos financeiros repassados pelo TRIBUNAL, as obras referidas na Cláusula
Primeira deste Convênio, nos termos do Piano de Trabalho estabelecido no Anexo I,
observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a
realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação
pertinente;
d) Credenciar junto ao TRIBUNAL, os responsáveis técnico e contábil pelas obras,
serviços, pagamentos e prestações de contas, através de portaria própria; r
e) Colocar à disposição do TRIBUNAL toda documentação referente às obras e
serviços objeto deste Convênio e permitir o mais ampJo acompanhamento,
fiscalização e avaliação dos procedimentos adotados;
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha 1 de 8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
f) Aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços, os recursos financeiros
recebidos;
g) Adotar as providências cabíveis a ifm de permitir aos técnicos credenciados do
TRIBUNAL condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços;
h) Prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aplicações dos
recursos financeiros recebidos nos termos deste Convênio;
i) Fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo as vistorias para seu
recebimento provisório e definitivo;
j) Examinar e aprovar os documentos, especialmente os relativos às medições das
obras e serviços e respectivas faturas;
k) Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as
despesas - inclusive nota fiscal eletrônica - do número do convênio e identificação
do órgão público convenente a que se referem;
I) Encaminhar ao TRIBUNAL anualmente, até o dia 31/01, a apresentação das
comprovações de despesas anuais ou totais.
m) Encaminhar ao TRIBUNAL, assim que disponível, na sua última versão, de forma
impressa e eletrônica, toda a documentação que compõe o edital de licitação.
n) Proceder em conjunto com o TRIBUNAL ao exame de documentos que digam
respeito a eventuais aditamentos, a fim de, em comum acordo, verificar a sua
pertinência.
2.1.2- Caberá ao TRIBUNAL:
a) O custeio integral, no montante estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e
oitocentos mil reais)), mais R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos
e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 (
nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e cinquenta e oitos reais e
sptenta e cinco centavos), que será liberado à PREFEITURA à medida da execução
das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e aprovadas pelo TRIBUNAL.
Sobre esse custeio integral entende-se Inclusive os recursos necessários para
eventuais serviços aditados ao Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de
Referência, mediante expressa solicitação do TRIBUNAL e/ou eventuais serviços
aditados por falta de previsão no Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de
Referência através de autorização prévia do TRIBUNAL.
b) Colocar à disposição da PREFEITURA, os recursos financeiros de sua
responsabilidade, necessários à execução do convênio, por meio de nota de
empenho emitida de acordo com o cronograma físico-financeiro a ser futuramente
elaborado;
c) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, à PREFEITURA/ projeto executivo de ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de/
Praia Grande, sito à Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n® 9101, o qual deve se/--',
constituído dos seguintes elementos:
projeto arquitetônico completo com planta, cortes e elevações, respeitando o
Decreto Estadual 56.565 de 22/12/2010, devendo atender ao disposto/no
art.12, da Lei 8666/93, com relação às necessidades de adequações da \
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Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha 2 de 8
'«IB1 l'l l5 Sil
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
acessibilidade em locais públicos, as normas técnicas vigentes e a legislação
especifica em especial a Lei Federai 10.098 de 19/12/2000; as Leis
Federais 5.056 e 13.146 de 06/07/2015, a Lei Estadual 11.263 de
12/11/2002 e 0 Decreto n°. 5.296/2004, para os projetos e obras de
construção, reforma ou amptiação de edificações de uso púbiico, com
ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e assinada. Os projetos
devem conter medidas, áreas dos ambientes, tipo de dimensõesde caixilhos,
legenda de acabamentos e detalhes, devendo vir assinados pelo seu
responsável técnico;
projetos executivos de estruturas inclusive relatório de sondagem e projetos
de fundações, todos acompanhados de Memorial de Cálculo, assinados pelo
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada;
V' projetos complementares de instalações elétricas com entrada de energia,
incluindo sistema de som, de telefonia, de lógica e de proteção contra
descargas atmosféricas e proteção contra tensões, assinados pelo
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada;
^ projetos complementares de instalações hidráulicas de água fria. de
esgotamento sanitário, de acumulação de águas pluviais e drenagem,
assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas
Técnicas de Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente
recolhida e assinada;
v' projetos de climatização, ventilação e exaustão, assinados pelo responsável
técnico e assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as
Normas Técnicas de Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis
devidamente recolhida e assinada;
apresentar as licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, con^rme o
caso, e nos termos da legislação aplicável;
Memorial Descrifivo contendo as normas, etapas construtivaç e
especificações dos materiais que orientarão a execução dos serviços e obras
e assinado por seu responsável técnico
Projeto de Combate a Incêndio complementar, de acordo com o estabelecido no
Projeto aprovado no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, com ART/RRT
dos responsáveis devidamente recolhida e assinada.
✓
✓
✓
d) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, à PREFEITURA,
Conjunto Orçamentário relativo go projeto executivo de ampliação e reforma geral do
prédio do Fórum da Comarca de praia Grande, sito à Av. Dr. Roberto de Almeida
Vinhas n® 9101. o qual deve ser constituído dos seguintes elementos:
^ Planilha de Orçamento de Referência em papel timbrado do Tribunal, com
data base recente, assinacja pelo responsável técnico do orçamento com n° de CREA/CAU, com ART/|Ef>T dos responsáveis devidamente recolhida e
assinada. A planilha deve sef detalhada com serviços e obras, unidade de
medida, quantidades e vaíofps unitários. De acordo com orientações do
Tribunal de Contas devem sér empregadas apenas unidades que permitam
comprovação, evitando-se o erriprego de verbas. Para elaboração da planilha
orçamentária, deverá ser utilizado os preços unitários de tabelas e boletins de
custos de órgãos oficiais, como CPOS, SABESP, SINAPI, FDE, DER, DNIT
e/ou SIURB, levando-se em consideração a economicidade, eficiência e
qualidade. Atentar que alguns órgãos já possuem BDI inclusos, nestes casos
ç|çvem ser retirados para não haver duplicidade. Sendo necessário a
utilização de cotações de mercado, todos os serviços deverão ser
comprovados por meio de apresentação de no mínimo 03 (três) orçamenW
Polha 3 do S
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
de mercado que deverão ser atestados pelo responsável técnico do
orçamento, por meio de assinatura e carimbo.
O valor a ser utilizado para o serviço proposto deverá ser a mediana dos três
orçamentos:
Se a quantidade de valores da amostra for ímpar, a medianaé o valor
central:
Se for par. tira-se a média dos valores centrais para calcular a
mediana.
Deverá ser apresentado um quadro resumo identificando as empresas e
valores adotados na planilha orçamentária. Tanto a planilha resumo como as
propostas, deverão estar assinadas pelo Responsável Técnico;
Planilha do BDI - Benefícios e Despesas indiretas deverá estar conforme ou
menor que o limite médio recomendado no Acórdão 2622/2013 - TCU￾Plenário, devendo ser apresentada sua composição e assinada pelo
responsável técnico, observando-se que o INSS deverá ser de 4,5% de
acordo com a Lei Federal 13,161/2015;
Planilha de Leis Sociais deverá considerar a desoneração da folha de
pagamento, obedecendo ao estabelecido pela Lei n® 12.844/13, sem a
contribuição de 20% do |NSS em sua composição, que deverá ser assinada
pelo responsável técnico;
Memória de cálculo das quantidades da Planilha de Orçamento de Referência
discriminando cada um dos Itens da planilha, assinada pelo responsável
técnico do orçamento;
Quadro contendo identificação dos códigos dos Serviços e/ou materiais
especificando a Fonte/tabela utilizada na planilha Orçamentária de
Referência, bem como nas Planilhas de composição unitária de preços dos
serviços e obras;
Planilha de composição unitária de preços dos serviços e obras constantes
da Planilha de Orçamento de Referência, discriminando materiais e mão de
obra com leis sociais e BDl deve vir destacado ao final da planilha;
Critério de Medição, assinado pelo Responsável Técnico, contendo a maneira
de como serão medidos todos os itens propostos na planilha orçamentária,
devem ser empregadas apenas unidades que permitam comprovação de
medição, evitando-se o emprego de verbas;
Cronograma Físico-Financeiro compativel com os serviços e obras a serem
executados.
✓
✓
✓
✓
✓
e) Analisar e aprovar a documentação técnica resultante do Procedimento Licitatório do
objeto do presente convênio, manifestando-se com relação à mesma.
f) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades
correspondentes.
g) Receber e examinar as compTOvações apresenXSiòas e emitir parecer conciusivo, nos
termos do art. 189 da IN n° 02/2016 do TCE.
h) No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da
prestação de contas, exigir da PREFEITURA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias
úteis, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de
contas ou seu encaminhamento.
i) Suspender, por iniciativa própria, novos repasses à PREFEITURA, quando decorrido
0 prazo estabelecido no item anterior sem a devida regularização, exigindo da
PREFEITURA a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos
iQQais;
j) Nomear representante(s) formal (is) do TRIBUNAL, o(s) qual(is) será(ão) responsávi
(eis) pelo cumprimento do estabelecido às alíneas e), 0. g), h), i) e j). /
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha 4*ae 8
Í«IH * '
PODER JUDICIÁRIO
.1 n i; ● TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo período de 60 (sessenta) meses a
contar da data do protocolo de entrega dos documentos descritos em alíneas C) e D) do Item 2.1.2 do
presente convênio, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os partícipes
observado o limite legal,
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor estimado do presente convênio é de R$ 8.800.000,00 (oito
milhões e oitocentos mil reais) no que tange as obras de ampliação e de reforma geral R$ 537.758,75
(quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco
centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e
cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos).
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes da execução deste Convênio, relativa as
obras de ampliação e reforma geral, no valor estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos
mil reais) e de R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e
setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil
setecentos e cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos) onerarão os recursos consignados
no elemento econômico n®
reajustamentos financeiros advindos dos contratos de prestação de serviços e obras, decorrentes da
licitação a ser efetuada.
do orçamento do TRIBUNAL, inclusive eventuais
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1- O TRIBUNAL liberará os recursos financeiros em função da execução das obras e serviços,
na conformidade das medições efetuadas e aprovadas, observando o programado no
cronograma físico-financeiro a ser futuramente elaborado.
6.1.1- As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com cronograma
físico-financeiro a ser futuramente elaborado, exceto nos casos a seguir, em que as
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável.
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
c) Quando 0 executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
TRIBUNAL.
6.1.2- A liberação dos recursos financeiros do TRIBUNAL deverá ser efetuada dentro de 30^ (trinta) dias, a contar da data da entrega, pela executora das obras, da respectiva fatura dá
medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita conformidade com cronograrn? u
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha 5 de 8
.iRi N\i ni
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
físico-financeiro a ser futuramente elaborado, desde que validadas pela PREFEITURA no
prazo de 15 dias e TRÍBÜWAL também no prazo de 15 dias
6.1.3- Com relação aos recursos repassados pelo TRIBUNAL deverá a PREFEITURA observar
0 seguinte:
a) No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em fundo de dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constarde
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;
c) O descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará a PREFEITURA à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito;
d) As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas
em nome da PREFEITURA.
6,2- Os recursos ifnarweiros serão colocados à disposíçào da PREFEITURA, em corita especial
junto à agência do Banco do Brasil.
CLAUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1 - Este Convênio poderá ser alterado por qualquer dos partícipes, mediante Termo Aditivo,
obedecendo os limites da Lei n® 8666, elaborado com base nas respectivas justificativas,
sendo necessária, para sua implementação, a aprovação do TRIBUNAL.
7.1.1- Caso da necessidade de ajustamento da programação de execução física, a mesma
deve ser efetuada por comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse,
7.1.2- Caso da necessidade de ajustamento de Projeto Arquitetônico, a mesma deve ser
efetuada por comunicação escrita por parte do TRIBUNAL, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, apresentando além da justificativa, o novo Projeto Executivo com
respectivos complementos, respeitando o prescrito em alínea c) do Item 2.1.2, bem como
toda a documentação relativa à Planilha Orçamentária, respeitando os valores unitários
relativos à licitações ou caso de serviços extracontratuals àqueles contratados através da
respectiva licitação, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2.
7.1.3- Caso da necessidade da Planilha Orçamentária, face à serviços necessários e não
previstos na Planilha de Orçamento de Referência, a mesma deve ser efetuada por
comunicação escrita pelo TRIBUNAL e/ou pela PREFEITURA. Após adequação da
Planilha e respectivos documentos, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2 e
devida justificativa técnica por parte do TRIBUNAL, será efetuado o Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partí
mediante comunicaçqp escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. /
e 3,
CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha'6 de 8
viiw NM W V
PODER JUDICIÁRIO s
●Mftum 1.'* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Este Termo poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, na hipótese de inobservância de quaisquer das cláusulas anteriores, por razões de interesse do serviço público, pela inexecução total ou parcial do seu objeto ou por outro motivo devidamente justificado,
mediante comunicação fornial às partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao TRIBUNAL providenciar a publicação do extrato do
presente Termo junto ao Diário da Justiça Eíefrônica - DJE.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao TRIBUNAL, por melo de guia de recolhimento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular do
recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Convênio, será competente
qua/quer Vara da Fazenda Pública da Comarca São Paulo, com exclusão de qualquer outro Foro, por
mais privilegiado que seja.
NADA MAIS. Lido e achado conforme pelas partes, perante as
testemunhas, lavrou-se este Contrato em 2 (duas) vias, por todos assinado, atendidas as
formalidades legais.
São Paulo,
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTl
Presidente do Tribunal de Justiça
[REPRESENTANTE DA PREFEITURA]
[ cargo do representante ]
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62 Folha 7 de 8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
AÇAO 1
a) META: Fornecimento do projeto executivo, memoriais descritivos, especificações, planilhas
orçamentárias e demais documentos técnicos de engenharia, para instrução da licitação para
a contratação da empresa que frá executar a obra de ampííaçáo e erforma gerai do Fórum,
referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo I do Convênio n.® 000.055/2016/CV
b) PRAZO ESTIMADO: 01 mês à contar da assinatura deste convênio
c) RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL
AÇAO 2
a) META: Edição de Lei autorizativa pela PREFEITURA
b) PRAZO ESTIMADO: 1 mês á contar da assinatura deste convênio
C) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA
AÇAO 3
a) META: Realização da licitação para da empresa que irá executar a obra de ampliação e
refonna geral do Fórum, referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo í do Convênio
n.® 000.055/2016/CV
b) PRAZO ESTIMADO: 6 meses à contar da entrega do projeto executivo, memoriais
descritivos, especificações, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos de
engenharia
c) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA
AÇAO 4
d) META: Fiscalização, medições, recebimento e demais providências referentes a obra de
ampliação e reforma geral
a) PRAZO ESTIMADO: 24 meses à contar da contratação
b) RESPONSABILIDADES: PREFEITURA / TRIBUNAL
AÇÃO 5
a) META: Liberação de recursos financeiros de acordo com as medições que forem aprqyacjas validades pela fiscalização
b) PRAZO ESTIMADO: Confomie cronograma fíSíco-frnancefro a ser elaborado futqramepte C) RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL /
Folha 8 de 8
Convênio TJSP x Pref MENSAGEM 62
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Em 05 de Dezembro de 2.017.
ofício GPC-L N ‘ 302/17
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 56/17, de autoria desse Executivo Municipal, o
qual fora encaminhado a este Legislativo através da Mensagem n° 62/2017, e que “autoriza
o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Est, de São Paulo e adota providências correlatas”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
EDNALI^DÚS SANTOS PASSOS // Presidente
ÍP3
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
oc / V
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n” 79/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Executivo a firmar convênio com o TJ-SP - realização de serviços de ampliação
do Fórum de PG.
4V Sessão Ordinária
05/12/2017 - 14:42:47 às 14:43:16
Nominal
1® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:42:53
14:42:53
14:42:51
N. Ordem
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
14:42:54
14:42:53
14:42:55
14:42:53
14:42:50
14:42:51
14:42:51
14:42:55
14:42:51
14:42:50
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 PMDB Sim
PMN Sim
Sim
Nâo Votou
13
14 PRP
15 PRB
PMDB Sim 14:43:00
14:43:08
14:42:55
14:42:54
16
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Sim
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
A 17 0 17
100,00% 0,00%
APROVADO Resultado da Votafcã ^ /
/
I
Mesa Diretora da Rc inião
u
IDEbÍE ECRETÁRIO
05/12/201715:12 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 79/2017 2* votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Executivo a firmar convênio com o TJ-SP - realização de serviços de ampliação
do Fórum de PG.
Reunião : 12^ Sessão Extraordinária
05/12/2017 - 15:08:36 às 15:09:05
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :18 Parlamentares
Horário
15:08:40
15:09:00
15:08:41
15:08:40
15:08:58
15:08:40
Partido
PTB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
PTB Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Sim
Sim
Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5
6
7 Não Votou
PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
15:08:43
15:08:56
15:08:41
15:08:42
15:08:45
15:08:45
15:08:42
8
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Nâo Votou
Sim 15:08:44
15:08:43
15:08:50
15:08:42
16 PMDB
17 PSD Sim
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
19
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
17 0 17
100,00% 0,00%
Resultado da Votaoaò : APROVADO
Mesa Diretora da- eunião: /],
PRESI 'ENTE L CRETARIO
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONCALV 1
0S/12«)171S:1S