materia nº 80/2017

Município da Estância Balneária de Praia Granc^
Estado de São Paulo
Em 04 dezembro de 2017.Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo Mensagem n“ 64/2017
Senhor Presidente.
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei
que altera a composição do Conselho Municipal do Direito da Mulher - CONDIM.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito a oportunidade pai'a reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração
a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
,\LBERTO MOIJRÃO
PIÍEFEITO
Excelentíssimo Senhor
Ediialdo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
080 /17 PROJETO DE LEI N
DE XX DE XXXX DE XXXX
Altera a redação do artigo 5" da Lei n" 1550, de 29 de abril de
2011.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão xxxxxx, realizada em
de XXX. aprovou e ele promulga a seguinte Lei: de
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM será composto de forma paritária e
será constituído com a seguinte composição:
07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município
c) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo
0 01 (um) representante da Secretaria de Educação
g) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho.
II- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação na área da Assistência
Social e preferencialinente, nas questões de interesse da população feminina, devidamente
registradas junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e com sede no Município de
Praia Grande.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de xxxxxxx
de XXXX, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Data oJ lOJ iV
—-
Sessão
Encaminhamentd ■iyfíl
Pl ^residente 'li
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de novembro de xxx.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 6770/1999.
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 222/17
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 080/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de dezembro de 2017.
Manoel Rol do Carmo
Diret^L^igislativo J
^á^/ncía^ >^a/rieá7(ía de
^áluda de <^ãa W^aiô/o
Qydtmiici^mdda ama/Toz
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei que Altera a redação do artigo
5“ da Lei n° 1550, de 29 de abril de 2011.
Autoria: Executivo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Lei n° 080/17. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a alteração do
artigo 5° da Lei n° 1550/11, alterando a composição do Conselho Municipal do Direito da Mulher -
CONDIM.
Análise Jurídica:
Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria é de competência privativa do Chefe do
Executivo, pois trata-se de matéria relativa à organização e funcionamento da Administração.
Sendo assim, cabe a ele deflagrar o Processo Legislativo, logo, não há vícios de iniciativa. Ao
passo que. também, a espécie normativa, Lei Ordinária, encontra-se adequada.
Quanto à matéria, por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa facilitar junto ao
Conselho, o desenvolvimento e uma maior efetividade na participação dos membros que
representarão órgãos governamentais e a sociedade civil.
Por uma questão de técnica legislativa, propomos a inclusão do artigo 1.° no presente
projeto, 0 qual terá a seguinte redação:
“Art. 1° O Artigo 5° da Lei n° 1550, de 29 de abri de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação;"
Relatório:
Com a alteração proposta, e considerando que do ponto de vista legal e formal, a
propositura não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à
deliberação colegiada. É o parecer, s.m.j.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2017.
PETTRYA COEÍ^ S. MENEZES Procuradora Jurídica
OAB 326.838
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N” 222/17
PROJETO DE LEI N" 80/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As quinze horas e quarenta minutos do dia 07 de dezembro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente expediente de Projeto de Lei n° 080/17. O referido
projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a alteração do artigo 5° da Lei n° 1550/11,
alterando a composição do Conselho Municipal do Direito da Mulher - CONDIM.
—^ Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria é de competência privativa do Chefe do Executivo, pois trata-se de matéria relativa à organização e
funcionamento da Administração. Sendo assim, cabe a ele deflagrar o Processo
Legislativo, logo, não há vícios de iniciativa. Ao passo que, também, a espécie
normativa. Lei Ordinária, encontra-se adequada.
Quanto à matéria, por meio deste projeto de lei, o Poder
Executivo visa facilitar junto ao Conselho, o desenvolvimento e uma maior efetividade
na participação dos membros que representarão órgãos governamentais e a sociedade
civil.
Por uma questão de técnica legislativa, propomos a inclusão do artigo 1.° no presente projeto, o qual terá a seguinte redação:
Art. V O Artigo 5*^ da Lei 1550, de 29 de abri de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçâo“:
Com a alteração proposta, e considerando que do ponto de vista legal e
formal, a propositura não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do
mesmo à deliberação colegiada
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
y
GOMES EDUARDÒ^RO: ●UES XAVIER
s
SÉRGIO LUIZ ANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 59/2017
“Altera a redação do artigo 5® da Lei n° 1550, de
29 de abril de 2011.”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARJA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1“. O Artigo 5° da Lei n° 1550, de 29 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5®. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM será composto de
forma paritária e será constituído com a seguinte composição:
I- 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares
dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município
01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social
01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública
01 (um) representante da Secretaria de Governo
01 (um) representante da Secretaria de Educação
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Trabalho.
b)
c)
d)
e)
f)
g)
II- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação na área
da Assistência Social e preferánc^mente, nas questões de interesse da população feminina, devidam^/e ergistradas junto ao Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas e com sede np Município de Praia Grande”.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 2®. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESXÂNCIA^ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Dezei .017
///
EDNALOeroO
Presidente
^NTOS PASSOS
.0
/
PAULO EMÍLIO DéOLIVEIRA
1® Secretário
JANAINA BALLARIS
pecretárío
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D, iTÂNCIAlBALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Dezembro de 2.017
Manoel Rob^Qo^rmo Diretor Lieatéí^o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L 308/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 59/17, relativo ao Projeto de Lei n° 80/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado a este Legislativo através da
Mensagem n° 64/2017, e que “altera a redação do art. 5“ da Lei n“ 1550, de 29 de abril
de 2011”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosa]
EDNALDj üá SANTOS PASSOS
Pi/esidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
lii / <3- /
)
Funcionário
Márcio Caruccio Lamt.
RF. 32,299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: Projeto de Lei n“ 080/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Altera a redação do artigo 5” da Lei n° 1550, de 29 de abril de 2011. (Dispõe sobre
reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências).
Reunião : 42^ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 14:06:50 às 14:07:22
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Voto Horário
14:06:54
14:07:08
14:06:55
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN Sim
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
PMDB Sim
PMDB
PMDB
14:07:07
14:06:58
14:06:57
14:07:00
14:07:08
5
6 Sim
Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT
PSC Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
10
PSB 14:06:55
14:07:06
14:06:56
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
14:06:57
14:06:54
14:07:02
14:06:59
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
APROVADO /
Resultado da Votacao:
Mesa Diretora. da/Reyini^:
●7 /
PRÉSID‘ENTE 1° SECRETARIO
14/12/2017 15:13 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 080/2017 2“ votação
Autoria: Executivo Municipal
Ementa : Altera a redação do artigo 5" da Lei n® 1550, de 29 de abril de 2011. (Dispõe sobre
reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências).
Reunião : IS** Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:31:18 às 14:31:43
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N.Ordem Nome do Pailamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:31:21
14:31:30
14:31:21
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
5 PMDB Sim
PMDB
PMDB
14:31:30
14:31:26
14:31:23
14:31:29
14:31:23
6 Sim
7 Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB 14:31:22
14:31:34
14:31:27
14:31:23
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB 14:31:34
14:31:22
14:31:32
14:31:30
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
/
Mesa Diretora da Reunião/
7
p: ÍENTE 1® SECRET^ÃRIO
14/12/2017 15:08 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1