materia nº 224/2017

Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo ■ )
Em 07 de dezembro de 2017.
Mensagem n” 67/2017
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a essa Colenda Câmara o projeto de lei
complementar para análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo que "Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal poder doar áreas de terras de sua propriedade
ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.”
O Poder Executivo Municipal, objetiva promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até RS 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
A Secretaria Municipal de Habitação, com o objetivo de suprir o déficit
habitacional em Praia Grande, habilitou-se junto ao Governo Federai, para participação
em programas habitacionais de interesse social, que deem conta da nossa demanda,
que atualmente gira em torno de 19.000 famílias.
Seguindo a orientação da Caixa Econômica Federal, é que se faz necessária
autorização legislativa para a doação das áreas objeto deste projeto de Lei Complementar
ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme normativa do Programa, em
que beneficiaremos 704 famílias com renda de até RS 1.800,00, com casas/apartamentos
de aproximadamente 42m^ contendo sala, dois quartos, cozinha, área de serviço e
banheiro, possibilitando assim, as famílias carentes, o acesso à moradia digna.
A doação dos terrenos objetiva a construção de moradias através do Pi-ograma
Minha Casa Minha Vida, que é de suma impoitância para a execução do mesmo, com
efeito, os conjuntos habitacionais Imperador 111, IV, V e VI, Silmara 1, II e III, São Jorge I e
Maxiland I, os quais serão erigidos sobre as referidas áreas, já encontra-se selecionados pelo
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ministério das Cidades através da Portaria rf. 627 de 3 de novembro de 2017 conforme
publicação no Diário Oficial da União, Seção I, numero 212, de 06 de novembro de 2017.
Assim, configurado que o presente projeto de Lei Complementar visa dar
prosseguimento à política de disponibilização de moradias dignas à parcela da população
menos favorecidas, com inegável proposta de interesse coletivo, aguardamos a aprovação
por parte do Poder Legislativo.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma apreciada com a
necessária urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIF A MOURAO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
DE XX DE XXXX DE XXX 039 /17
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade ao fundo de
arrendamento residencial - FAR, administrado pela
Caixa Econômica Federal e dá outras providencias."
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada em XX
de XXXXX de 2017. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00{um mil e oitocentos
reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n®
10.188. de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável
pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e pela operacionalização do
Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis descritos abaixo:
I- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 185.350, com área de 3.880.00 m^,
destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador 111;
11- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 185.349, com área de 4.480.00 m^
destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador IV;
III- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°.l 85.348, com área de 8.135.00 m^,
destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador V;
IV- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 185.347. com área de 8.135.00 m^
destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador VI;
V- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 176.700, com área de 1.039,42 m^
destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara I;
VI- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®.176.766, com área de 2.332.38 m^,
destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara II;
VII- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 176.759, com área de 1.706.18 m^
destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara III;
VIII- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 129.342, com área aproximada de
5.715,24 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional São Jorge I;
Sessão Dfajj^/Jl Encatninhameníj
Sessão/Data p/ ij,l /
Encaminiian|rib 1
Presidente Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
IX- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°.38.906, com área de 2.013,00 m%
destinada a construção do conjunto Habitacional MaxHand I;
Art. 2° Os bem imóveis descritos no artigo 1®, desta Lei Complementar, serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos
bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos
de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federai, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
Complementar, exclusivamente, para a construção de unidades habitacionais, destinadas à
população de baixa renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas
no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4® A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei Complementar, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - 0 donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3®,
desta Lei Complementar;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
1 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, na
efetivação da doação;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do
donatário.
Art. 6® As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de
XXXX de XXXX. ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOLRÀO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 28.799/2017
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N ’ 224/17
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referentes ao
Projeto de Lei Complementar n" 039/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de dezembro de 2017.
José de Jesus l^freira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 07 ^ lezen bro de 2017,
Manoel Rohei Carmo
Dirct' islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
0 Executivo Municipal propõe projeto de lei complementar com a seguinte ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENICAL - FAR, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais.
Pretende-se colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal n.° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, garantindo moradia social à população.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer diretrizes gerais da política urbana nacional. Tem a
finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
A doação que o Executivo pretende realizar, atende interesse público
relevante, devidamente justificado, destinado efetivamente à construção de casas populares às
famílias com baixa renda (até R$ 1,800,00).
Serão construídos sobre os terrenos os seguintes Conjuntos Habitacionais:
Imperador III, IV, V e IV; Silmara I, II e III; São Jorge I e Maxiland I.
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112 da
Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, autoriza expressamente a
doação de imóveis públicos entre órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta,
como é 0 caso da Caixa Econômica Federal, podendo a avaliação ser realizada após a autorização
legal da doação, através do registro imobiliário local.
Pelo exposto, o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal que
impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, sendo a Procuradoria Juridica de parecer favorável
à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 08/12/2017, /
FÁBIO CABED^^V^Ic^ÍÍe kRA
Procurador
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doj Comissões.
Praia Grande, 7.
MANOEL^RO^TO DO CARMO Dire^ Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 224/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 39/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e cinquenta minutos do dia 11 de dezembro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
O Executivo Municipal propõe projeto de lei complementar com a seguinte
ementa; AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENICAL - FAR, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais.
Pretende-se colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal n.® 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, garantindo moradia social à população.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer diretrizes gerais da política urbana nacional, Tem a
finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
A doação que o Executivo pretende realizar, atende interesse público
relevante, devidamente justificado, destinado efetivamente à construção de casas populares às
famílias com baixa renda (até R$ 1.800,00).
Serão construídos sobre os terrenos os seguintes Conjuntos Habitacionais;
Imperador III, IV, V e IV; Silmara I, II e III; São Jorge I e Maxiland I.
Dessa forma, o Projeto atende plenamente ao que dispõe o artigo 112 da
Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o artigo 17, da Lei de Licitações, autoriza expressamente a
doação de imóveis públicos entre órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta,
como é 0 caso da Caixa Econômica Federal, podendo a avaliação ser realizada após a autorização
legal da doação, através do registro imobiliário local.
Pelo exposto, o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, sendo esta Comissão de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
'^^SÍÃl^CELrNi OMES EDU rUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SC ODEr^UZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de SSo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ^ L fLc --^1 ^'■‘S.O.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
(VAÁ IS - n J 3 5
2 1+0 J3.'^ +
3
v+VWl J3.-3 +
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande
/
EOr^LDO pOS SANTOS PASSOS
I
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 39/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao fundo de
arrendamento residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providências,"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00(um mil e
oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
regido pela Lei Federal n® 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa
Econômica Federal, responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis
descritos abaixo:
I- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 185.350, com área de
3.880,00 m^ destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador III;
II- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 185.349, com área de
4.480,00 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador IV;
III- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 185.348, com área de
8.135,00 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador V;
IV- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 185.347, com área de
8.135,00 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Imperador VI;
V- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 176.700, com área de
1.039,42 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara I;
VI- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 176.766, com área de
2.332,38 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara II;
VII- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n°. 176.759, com área de
1.706,18 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional Silmara III;
VIII- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®. 129.342,
aproximada de 5.715,24 m^, destinada a construção do conjunto Habitacional São Jorge
IX- Matricula da Serventia Predial de Praia Grande/SP de n®.38.906, com^ea de 2.013,00 m^ destinada a construção do conjunto Habitacional Maxiland b / / {\
com area
I;
f
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 2° Os bem imóveis descritos no artigo 1°, desta Lei Complementar, serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão
dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
Complementar, exclusivamente, para a construção de unidades habitacionais, destinadas
à população de baixa renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei
Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3°, desta Lei Complementar;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Alt. 5° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a
propriedade do donatário.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correi
dotações próprias, suplementadas se necessário.
r conta de
f ■
mffl' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
r-N
Artigo T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA Es/àitík BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em12deDeze' ro 2.017
EDNALDC^OS/SANTOS PASSOS / /f Prppidente
(UtóA^ALLARIS
2°^ecretário .IVEIRA JA
1*^ Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL A ISTÂNCIA BALNEÁRIA DE
Em 12 de DèzMbrpde 2.017
JA GRANDE
Manoel Carmo
Direte^Jfegisiatlvo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Dezembro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N” 312/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 39/2017 relativo ao Projeto de Lei
Complementar N° 39/2017, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 67/2017 e que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamen^,
EDNALpO Dm SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE , ^ recebido
')
Funcionário
Márcio Caruccio Lama
RF. 32.299 s'!
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n® 039/2017
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Fedearl e dá outras
providências.
Reunião : 42“ Sessão Ordinária
12/12/2017 - 13:32:07 às 13:32:32
Nominal
1“ Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
13:32:12
13:32:10
13:32:13
13:32:20
13:32:12
13:32:14
13:32:12
13:32:16
13:32:16
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
5 Sim
Sim
Sim
6
7
8 PTB Sim
9 PT Sim
pse Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
10
PSB 13:32:11
13:32:10
13:32:18
13:32:14
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
PMDB 13:32:15
13:32:13
13:32:14
13:32:14
16
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
17 0 17
100,00% 0,00% Resultado da Votacá^: APROVADO
Mesa Diretora da
PRHSIDENTE
1
1A/12/2017 15:13 JOS£ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
./I .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei Complementar n° 039/2017 2“ votação
Autoria : Executivo Municipal
Ementa : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residêncial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Fedearl e dá outras
providências.
Reunião : 13^ Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:23:05 às 14:25:07
Nominal
2* Votação
Dois Terços
13 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PTB
Voto Horário
14:23:12
14:23:26
14:23:15
14:23:25
14:23:16
14:23:11
14:23:15
14:23:10
14:23:15
Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem
1 Sim
2 PTB Sim
3 PEN Sim
4 SDD Sim
PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
5
6
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 14:23:09
14:23:16
14:23:16
14:23:09
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP Sim
PRB Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
15
14:23:11
14:23:16
14:23:10
14:23:10
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votacào: SIM NÃO TOTAL
17 0 17
,100,00% 0,00% Resultado da Votação?: APROVADO
7
Mesa Diretora da ni;
/''
'RE3IDENTE 1° SECRETARIO
14/12-Í017 15:08 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1