materia nº 17/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de í^raia Grande
Estado dc Sfio Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
017/17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
Outorga o Título de Cadadãfi Praiagrandense à
HILDA DE CARVALHO GUEDES {in
memoriam) e adota providências correlatas.
Artigo l.° - Fica outorgado o Título de Cidadaí?
Praiagrandense à Sra. HILDA DE CARVALHO GUEDES {In memoriam),
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Aitigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra ein vigor na
data de sua pub i :ai 0, revogadas as disposições em contrário.
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 227/17
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de Oí fls, referentes ao
Projeto de Decreto Legislativo n" 017/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 14 de dezembro de 2017,
4/í
José de Jesus Ferfeira Gonçalves
Agente Administrativo
/
/
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 14 dezembro de 20 í 7.
Manoel Róbe] Carmo
Diretor gislativo
^a/í7^a/}^ ^átâ/ncut ^ a/)má'r'í<v de V'P)í<Ma, *')^a/ncie
^âlado de Ó^a 0\iido
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Decreto Legislativo que Outorga
0 Título de Cidadão Praiagrandense a Senhora HILDA
DE CARVALHO GUEDES (ín memoriam) e adota
providências correlatas"
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer o
Projeto de Decreto Legislativo n® 017/17, de autoria do Vereador Eduardo Padua Soares Jardim,
outorgando o título de Cidadão Praiagrandense à Senhora Hilda de Carvalho Guedes.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto para deliberação,
eis que apresentado no regular exercício da competência privativa do Poder Legislativo, por se
tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.° 01/1980, ou seja, não há vícios de iniciativa,
tampouco, vícios de inconstitucionalídade que impeçam a sua apreciação pelo Legislativo.
Relatório:
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de inconstitucionalídade
na presente propositura.
Deste modo, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação previstos na Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela
LEGALIDADE da propositura.
É 0 parecer, s.m.j.
Praia Grande, 14 de dezembro de 2017.
PEnRYACOmOS. MENEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N*’ 227/17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N” 17/17
AUTOR: Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
As dez horas e trinta minutos do dia 12 de dezembro de dois mil e dezessete,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o
seguinte parecer:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para
emissão de parecer o Projeto de Decreto Legislativo n® 017/17, de autoria do Vereador
Eduardo Padua Soares Jardim, outorgando o título de Cidadã Praiagrandense à Senhora
Hilda de Carvalho Guedes.
Sob o aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação do projeto
para deliberação, eis que apresentado no regular exercício da competência privativa do
Poder Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.® 01/1980, ou
seja, não há vícios de iniciativa, tampouco, vícios de inconstitucionalidade que impeçam
a sua apreciação pelo Legislativo.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura.
Deste modo, observando-se aos requisitos para tramitação e
aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão analisante opina pela LEGALIDADE da propositura.
QUORUM: 2/3 QÕS MEMBROS DA CÂMARA.
i-'
.NTOS GOMES EDUARDO ROD ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ [lANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\
CÂMARA M U N I C I P A L
DA ESTÂNCIA BALN E Â R I A
D E PRAIA G RAN D E
9^ Sessão Secreta, da 1^ Sessão Legislativa, da 12^ Legislatura,
realizada em 12 de dezembro de 2017.
if ★ *
PRESIDÊNCIA - Sr. Ednaldo dos Santos Passos
SECRETARIA - Sra. Janaína Ballaris
ir ir ir
|Vj
0. ■yi l
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
2
O SR. PRESIDENTE - Vamos proceder a verificação de
presença, que será feita manualmente.
●k k k
- Feita a chamada, às 14 horas e 30 minutos, sob a
Presidência do Sr. Ednaido dos Santos Passos, verifica-se a presença dos
Srs. Vereadores Alexandre Corrêa Comin, Carlos Eduardo Barbosa, Dimas
Antônio Gonçalves, Ednaido dos Santos Passos, Eduardo Pádua Soares
Jardim, Eduardo Rodrigues Xavier, Hugulino Alves Ribeiro, Isaias Moisés dos
Santos, Janaina Ballaris, Leandro Rodrigues Cruz, Marcelino Santos Gomes
Marco Antonio de Sousa, Natanael Vieira de Oliveira, Roberto Andrade e Silva
Rômulo Brasil Rebouças, Sérgio Luiz Schiano de Souza e Tatiana Toschi
Mendes; e a ausência dos Srs. Vereadores João Alves Corrêa Neto e Paulo
Emílio de Oliveira.
1
k k k
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, e invocando a
proteção de Deus, fonte de toda a Razão e Justiça, declaro aberta a Sessão.
* * ★
- Consultada, a Câmara delibera que os trabalhos devem ser
registrados, iniciando-se, sob juramento, o serviço de Taquigrafia.
k k k
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
★ k k
- Entra, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo
17/2017, do Sr. Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim. Outorga o Título
de Cidadão Praiagrandense à Sra. Hilda de Carvalho Guedes (in memoriam) e
adota providências correlatas.
0
n
* * *
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de São Paulo
- E lido, posto em discussão e, sem debate, aprovado o
seguinte:
(Parecer)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
★ ★ *
Q SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o Projeto.
★
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto em votação, é aprovado, em discussão única, o seguinte:
(PDL 17/2017)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O SR. PRESIDENTE - O Projeto de Decreto Legislativo foi
aprovado com os votos de dois terços dos membros da Câmara.
Esgotada a matéria constante da Pauta, agradeço a todos os
Srs. Vereadores pela presença e dou por encerrada a Sessão.
* *
- Levanta-se a Sessão.
★ *
Ednaldo dos Santos Passos
PRESIDENTE
Janaina Ballaris
2^ SECRETÁRIA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N" 17/17
Outorga do Título de Cidadã Praíagrandense à
HILDA DE CARVALHO GUEDES (in memoriam) e
adota providências correlatas”.
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. 111 DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SUA
NONA SESSÃO SECRETA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.017.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1® - Fica outorgado o Título de Cidadã Praíagrandense à HILDA DE
CARVALHO GUEDES^ pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.
Artigo 2® - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3® - Este Decreto Legislativo ecftra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. / /
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Em 12 de SEA^A DE PRAIA GRANDE
'ezt ●o/eÉ017
EDNALDQ/DOSí; :os PASSOS
Pre SLdent(
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D, ÍÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de ÒeVembrolde 2017
MANOEL ●O CARMO
Diret^^egíslativo quadro geral de lalivo Municipal
:J n.'’ 681/90
durante
Afixado
avisos do Leni
COnfOiT;
{Loi O:
no
{■\ Ot*
n \ * ●' í
\ 03 í
tv,
Praia Grar ,c
Manoe rto do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de Dezembro de 2017.
OFICIO GPC-L N” 315/17
PREZADA FAMÍLIA:
Com os meus respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar o incluso Decreto Legislativo n° 17/2017, relativo ao Projeto de Decreto
Legislativo de autoria do Nobre Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, o qual outorga o
título de Cidadã Praiagrandense (in memoriam) à Sra. Hilda de Carvalho Guedes, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade Praiagrandense, aprovado por ocasião da Nona
Sessão Secreta, realizada no dia 12 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e real apreço.
n /
Atenciosamepti
EDNALDOmpS mNTOS PASSOS ^/Tresmente
À Família da Saudosa Sra.
HILDA DE CARVALHO GUEDES
PRAIA GRANDE - SP RECEBIDO
m / IZ M
;ionáfio
TÍTULO DE CIDADÃ PRAIAGRANDENSE
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande,
atendendo ao que dispõe o Decreto Legislativo 17/2017, de 12
de Dezembro de 2017, confere à Senhora
HILDA DE CARVALHO GUEDES
(in memoríam)
o Título de
Cíliaítã ^raíagraníiensíe
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Aos 12 de Dezembro de 2017
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
/●
^7
0 ífU/é/
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Secretario
JAmiNA BALLARIS Mt Secretario
^O PADUA SOARES JARDIM Vereador - Autor do Projeto
EDU
TÍTULO DE CIDADÃ PRAIAGRANDENSE
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande^
atendendo ao que dispõe o Decreto Legislativo n"" 17/2017, de 12
de Dezembro de 2017, confere à Senhora
HILDA DE CARVALHO GUEDES
(in memoríam)
o Título de
Cíbaííã ^raíagranbensse
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Aos 12 de Dezembro de 2017
O/l
EDNAilDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
/I
!
//
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA JA^NA BALLAHIS 1° Secretario / Secretario
EDU pipo PADÜA SOARES JARDIM '^A^ereador - Autor do Projeto
íffiüí' t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est de São Paulo
Em 22 de fevereiro de 2018.
Ao setor de compras e almoxarifado
Segue em anexo cópia do Decreto Legislativo 17/17 que dispõe
sobre a outorga do Título de Cidadão Praiagrandense conferido pelo nobre Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM à senhora HILDA DE
CARVALHO GUEDES (in memoriam). Solicito providências para a
confecção do referido Título no modelo já existente.
Atenciosamente
/;í /
>1 /
' /
a'
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
V- a
02. tT. L
V
	
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Em 19dejulhode2018.
Ao setor de compras e almoxarifado
Solicito providências para a confecção de 150 convites e
envelopes (em cinco corres), modelo anexo, para a Solenidade de entrega do Título de Cidadã Praiagrandense à Senhora Hilda de Carvalho Guedes (in memoriam), a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018, no Plenário da Câmara. às 19:00 horas,
Atenciosamente
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
1
k
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. São Paulo
CONVITE
O Poder Legislativo Praiagraiidense tem a honra de convidar Vossa
Excelência e Digníssima Família, para a Sessão Solene de entrega do TÍTULO DE CIDADÃ PRAIAGRANDENSE à senhora HILDA DE CARVALHO GUEDES (in
memoriam) pelos relevantes serviços prestados ao Município.
A Solenidade ocorrerá às 19:00 horas do dia 08 de ctgosto de 2018, no
Plenário desta Edilidade, sito a Praça Vereador Vital Mimiz, rfOI Bocpieirão.
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente
V » ‘ ‘'4
^íuntcifiad c/a ^^a^/nearia de ^7^nde Q^a
{fa4r?<i7^a Ox f^tância
%Uado de (ffãa W^au/o
Praia Grande, 19 de julho de 2018.
OFÍCIO GPC-L N° 148/18
Senhor Secretário,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
solicitar os bons préstimos do Cerimonial desta Prefeitura para realização da Solenidade de entrega do Título de Cidadã Praiagrandense à Senhora Hilda de Carvalho Guedes (in memoriam), a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018, às 19:00 horas no Plenário
desta Câmara.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDNAI^O DOS SANTOS PASSOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MENDES
Secretário-chefe de Gabinete
PRATA GRANDE - SP
Piütocolo GP
'J
Data: / oy / /SC
:on Feüpa da Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701*050 - TELEFAX; (CXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.qov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
RECIBO
Recebí, da Secretaria da Câmara, 150 convites para a
Solenidade de entrega do Título de Cidadã Praiaqrandense á
Senhora Hilda de Carvalho Guedes (in memoriam), a ser
realizada no dia 08 de agosto de 2018, às 19:00 horas no
Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande.
Nome:. Data: o3io8u8
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CONVITE
O Poder Legislativo Praiagrandense tem a honra de convidar Vossa
Excelência e Digníssima Família, para a Sessão Solene de entrega do TITULO DE
CIDADÃ PRAIAGRANDENSE à senhora HILDA DE CARVALHO GUEDES (in
memoriam) pelos relevantes serviços prestados ao Município.
A Solenidade ocorrerá às 19:00 horas do dia 08 de agosto de 2018, no
Plenário destaEdilidade, sito a Praça Verea<^ VitülMuniz, n° 01 ~Boqueirão. il
Ednald^jiõs JSàntos Passos
Presidente