materia nº 81/2017

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Q/Munccí/talcia ^stâiicta [M)^a//necr)uci cie V/iuua ^m/ruie
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Em Vista da abusiva utilização de animais em feiras, mostras,
exposições e eventos congêneres, bem como sua entrega como brinde ou
prêmio, foi elaborada a proposta que ora submeto aos meus pares.
É inadmissível a entrega de animais como brinde, prêmio ou
sorteio, sobretudo em um momento que o município e engaja em campanhas ^
que visam incutir na sociedade princípios da guarda ' esponsável de animais,
como 0 não abandono.
Tendo em vista os altos índices de abandonos de animais, não
há como esperar que o munícipe mantenha uma postura de guarda
responsável diante do animal que jamais desejou, mas sim que recebeu como
brinde ou prêmio em tais eventos.
Assim sendo, submeto ao crivo do Colendo Plenário, o semiintc:
CEP. 1 1701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N. 081 /17
Acrescenta § ao Artigo L” da Lei n."
1558, de 30 de maio de 2011 e dá
outras providências.
Art. r...
§ r Exceluam-se da proibição contida neste artigo, Feiras,
Exposições e congêneres organizadas por associações ou
entidades oficialmente constituídas, com a finalidade de
criação ou exibição de pássaros, devidamente registrados no
SISPASS (IBAMA), bem como de outros animais, desde
igualmente organizadas por associações ou entidades
oficialmente constituídas
§ 2 Não será permitida a entrega de animais domésticos,
domesticados, silvestres nativos ou exóticos como brinde,
prêmio ou cm sorteio.
Artigo 2.^^ - As despesas decorrentes com a publicação
deste Decreto Legislativo, correrão pelas despesas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Osvvaldo Toschi. 12 de dezembro de 2017.
S EDUARDO BAREtLSA
Vereador
>3ta / 'Oi \'Voi$ Z, «Sess-ao Data I
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Sessã'
Encaminhamerito r
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( Residente
PRAÇA VEREADORVÍmi MONIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-WOO - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; wy/w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N * 228/17
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes ao
Projeto de Lei n" 081/17 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 14 de dezembro de 2017.
José de Jesus Ferreira Gonçalves
Agente Administrativo
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 14 de dezembro de 2017.
Manoel Rol ío Carmo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de PROJETO DE LEI de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Acrescenta § ao artigo 1.^ da
Lei n.s 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências.
A Lei 1558/2011 proíbe, no Município de Praia Grande, a utilização
de animais de qualquer espécie, em apresentações cie circos e feiras de exposições e
congêneres e dá outras providências
A proposta do Nobre Edil é criar exceções à proibição, considerando
que entidades e associações devidamente organizadas e autorizadas oficialmente
podem expor animais, mesmo que para adoção e orientação sobre a posse responsável.
Por outro lado, proíbe a entrega de animais como brinde em sorteios,
justamente porque não há como exigir posse responsável de animal que nunca se
desejou.
Trata-se de um mecanismo de proteção ao meio ambiente.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas.
A defesa do meio ambiente foi integralmente absorvido pelo direito, e
gerou um novo pólo jurídico, denominado de "direitos de terceiro geração", na medida
em que não se destinam especificamente à proteção de inieresses de um grupo ou de
um determinado Estado, tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o
próprio gênero humano.
É o valor supremo em termos de existencialidade concreta
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, Ma heiros Editores, 4^ edição,
página 481).
Do exposto, esta Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à
submissão do projeto à elevada deliberação colegiada, eis çue formaimente em ordem,
cabendo à soberania do Plenário discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 30 de janeiro de 2018.
i]
FABIO CAI yoso vii^ rocurader
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação das Doutas Comissões. Praia Grande
30/01/2018.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Lei^islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de S3o Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Qó> - pL S.Q￾HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ç/iyo J2-32
2 F/l VLO 19 3g
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11
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13
14
15
16
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Praia Grande, U / o9 /3n\ ^ . /
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NAI^O DOsàvNTOS PASSOS ED
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N" 228/17
PROJETO DE LEI N“ 81/17
AUTOR: CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às quinze horas e quarenta minutos do dia 14 de dezembro de dois mii e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao finai exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de PROJETO DE LEI de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Acrescenta § ao artigo
1.” da Lei n.” 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências.
A Lei 1558/2011 proíbe, no Município de Praia Grande, a
utilização de animais de qualquer espécie, em apresentações de circos e feiras de
exposições e congêneres e dá outras providências
A proposta do Nobre Edil é criar exceções à proibição, considerando
que entidades e associações devidamente organizadas e autorizadas oficialmenle podem
expor animais, mesmo que para adoção e orientação sobre a posse responsável.
Por outro lado, proíbe a entrega de animais como brinde em sorteios,
justamente porque não há como exigir posse responsável de animal que nunca se desejou.
Trata-se de um mecanismo de proteção ao meio ambiente.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas.
A defesa do meio ambiente foi integralrr.ente absorvido pelo direito,
e gerou um novo pólo jurídico, denominado de "direitos de terceiro geração", na medida
em que nao se destinam especificamente à proteção de interesses de um grupo ou de
um determinado Estado, tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o
próprio gênero humano.
valor supremo em termos de existencialidade concreta
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 4^ edição,
página 481).
E o
Do exposto, esta Comissão analisante é de parecer favorável à
submissão do projeto à elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem,
cabendo à soberania do Plenário discutir o mérito da pi‘oposilura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
ÊDUARDO RODRIOTES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SCHÍAjj^KI DE SOUZA
Página 1 de 1
Lei N“ 1558
DE 30 DE MAIO DE 2011
1IU Proíbe, no Município de Praia Grande, a
utilização de animais de qualquer espécie, em
apresentações de circos e feiras de exposições
e congêneres e dá outras providências
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2011, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Alt. 1°. Fica proibida, no âmbito do Município de Praia Grande, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de
circos, feiras de exposições e congêneres.
«M
Parágrafo único. Excctuam-se da proibição contida neste artigo, Feiras, Exposições e congêneres organizadas por associações ou
entidades oficialmente constituídas, com a finalidade de criação ou exibição de pássaros, devidamente registrados no SISPASS
(IBAMA), bem como dc outros animais, desde que igualmente organizadas por associações ou entidades oficialmente constituídas.
Alt. 2° O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa, dobrada na reincidência, com posterior cassação da licença de
funcionamento, a serem especificadas pelo Executivo Municipal.
Alt. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
An. 4° Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de maio de 2011, ano quadragésimo
quinto da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de maio de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n° 14.770/2011
N" Tipo Ementa
5008 Decreto Regulamenta a Lei n° 1.558. Je 30 dc maio dc 2011"
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=352... 19/02/2018
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 01/2018
“Acrescenta § 2“ ao artigo 1® da Lei n® 1558, de 30
de maio de 2011 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 1558, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do§ 2° com
a seguinte redação, renumerando o parágrafo único:
“Art.
§ 1® -
V
Excetuam-se
	
da proibição contida neste artigo, Feiras, Exposições e
congêneres organizadas por associações ou entidades ofícialmente constituídas,
com a finalidade de criação ou exibição de pássaros, devidamente registrados
no SISPASS (IBAMA), bem como de outros animais, desde igualmente
organizadas por associações ou entidades ofícialmente constituídas.
§ 2® - Não será permitida a entrega de animais domésticos, domesticados,
silvestres nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou sorteio”.
Art. 2° As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd^ revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de Fevefelro^e 2.018
EDNALD,O^DOSGANTOS PASSOS
Presidente 7
PAULO EMÍLIOM OLIVEIRA IA BALIARIS
ecretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DaIéSTÂNCIA BALNEÁRIA D^j^RAIA GRANDE Em 20 de Fevereiro ds 2.018
JAI
1° Secretário
i\
Manoel R^ :odóXarmo
f^.egislatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de Fevereiro de 2.018.
OFICIO GPC-L N» 018/18
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 01/2018, relativo ao Projeto
de Lei n° 01/2018, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que
acrescenta § ao artigo 1“ da Lei n” 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão Ordinária,
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
ii
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosarr/enté,
/
1/
EDNAim DOS SANTOS PASSOS
/ Premente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
R^ECEBIDO
áU) I<n- l
Funcionátiq
larcio Caruccio Lamas
RF. 32.299
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 81/2017
Autoria : Carlos Eduardo Barbosa
Ementa : Acrescenta parágrafo ao artigo 1® da Lei 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras
providências.
Reunião : 2“ Sessão Ordinária
16/02/2018 - 12:40:47 às 12:41:33
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
N.Ordem Nome do Paríamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
12:40:51
12:40:55
12:40:54
1 Sim
2 Sim
3 PEN Sim
4 SDD Não Votou
Sim
Sim
5 PMDB
PMDB
PMDB
12:41:05
12:40:56
12:41:00
12:40:57
12:40:57
12:40:53
12:41:02
12:41:00
6
7 Sim
Sim
Sim
Sim
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
12 Sim
Nâo Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB 12:41:09
12:40:59
12:40:54
12:40:59
12:41:20
16 PMDB
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
T~-/ L
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Mesa Diretora da Reunião :
r
1
/ /
1° SE^ETÁRIO I
ft RESID TE
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I
21/02/2018 17:06 JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Lei n® 81/2017 2“ votação
Autoria : Carlos Eduardo Barbosa
Ementa : Acrescenta parágrafo ao artigo 1® da Lei 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras
providências.
Reunião : 3® Sessão Ordinária
20/02/2018-11:31:58 às 11:32:57
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :19 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
Voto Horário
11:32:07
11:32:05
1 Sim
2 PTB Sim
PEN Não Votou
Não Votou
Não Votou
3
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
Sim 11:32:04
11:32:11
11:32:09
11:32:15
11:32:05
11:32:17
11:32:05
6
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Sim
Sim
Sim
10 PSC
11 PSB
12 PMDB Sim
13 PMN Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
14 PRP
15 PRB
16 PMDB 11:32:02
11:32:04
11:32:11
11:32:07
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB Sim
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
APROVADO /
Resultado da Votação :
1
Mesa Diretora 'Reunião
SIDENTE 1° SECRETÁRIO
/ ●
í y
21/02/2018 17:07 JOSÉ OE JESUS FERREIRA GONÇALV 1