materia nº 18/2017

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%úlado de Ó/ao Póau/o￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Considerando o extenso e relevante currículo
anexado, venho por meio deste, submeter ao crivo do Plenário da Câmara
Municipal de Praia Grande, este:
018 /17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
Outorga o Título de Cidadão Praíagrandense ao
Senhor PEPE ALTSTUT e adota providências
correlatas.
Artigo l.° “ Fica outorgado o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Senhor PEPE ALTSTUT, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste |Decreto
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições pm contráricy^
Sala Marechal Humberto astelo Brancç, 12 de
dezembro de 2017.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.7 cc=.
L PEPE ALTSTUT
PepeAItstut, argentino, empresário, nasceu em Santa Fé em 1938.
(Pediu para que não façam contas para não descobrirem a idade.)
Criou-se em Buenos Aires, capital da Argentina, pois sua família mudou-se para lá quando
tinha 7 anos.
Chegou ao Brasil em 1963, aos 23 anos. Pretendia ficar algum tempo já que surgiu aqui
uma oportunidade de realizar um de seus objetivos, que era o de juntar dinheiro e poder
casar com suo noivo. Posteriormente casou-se, realizando o seu sonho.
Decidiu tentar a vida longe de casa, mas, por no máximo um ano, e depois voltaria poro a
Argentino.
Criou afinidades no Litoral, fruto do receptividade e carinho que aqui foi tratado,
fez decidir por morar aqui em definitivo.
E os sonhos continuaram... Desses sonhos nasceram Léo e Denys.
se
0 que 0
Criativo, empreendedor, dinâmico, esportista, comunicativo e, acima de tudo, uma pessoa
simples, o empresário Pepe AItstut adoro estar em volta dos amigos, seja nos encontros
casuais, eventos, passeios de moto, ciclismo ou mesmo no âmbito profissional.
Sensível, nunca deixo ninguém passar um "aperto"; mas sem dúvida, uma de suas
principais virtudes é o integridade e o compromisso de sempre ajudar a comunidade.
Sempre disposto, colabora com várias entidades assistenciais, inclusive no bairro Marapé,
onde está sediado a Memorial e é Presidente de Honra da Sociedade de Meihoromentos.
Recém-chegado à cidade foi convidado poro ser diretor de esportes do Caiçara Clube e
passou a integrar a equipe de caço-submarina. Ficou na Diretoria de Esportes do Caiçara
por 11 anos.
Foi vice-presidente do Federação Paulista de Coça Submarina, chefe das delegações
competitivos de âmbito nacional e internacional, já realizou vários eventos nesta
modalidade, com destaque para o 1^ campeonato de Caço submarino, realizado
Santos, em 1971.
Ainda no Caiçara Clube, onde foz porte do Conselho Vitalicio, criou o escola de futebol de
salão, escola de caço submarino, implementou as modalidades de judô, tênis de
patinação, entre outras realizações durante os 10 anos como vice-presidente do clube.
Além do Caiçara Clube, é Conselheiro Vitalício do Clube dos Ingleses e associado do late
Clube de Santos.
Foi também Diretor e Assessor do Presidência da Federação Paulista de Pugilismo. Treina
boxe com frequência e promove noitadas de pugilismo em vários municípios.
Atualmente ocupo a Presidência de Honra do Associação dos Corredores de Rua e Praia do
Baixo Santisto (Correbos) e é Conselheiro e Presidente da Comissão Estatutária do
Beneficência Portuguesa de Santos.
em
mesa e
Suas atividades profissionais começaram no ramo imobiliário, desenvolvendo projetos de
construção civil.
Como empresário, é sinônimo de sucesso. Mas isto não vem por acaso. Incansável, sempre
está pensando em novos projetos. Organizado, sério e arrojado, não tem medo de investir.
Jamais pensa em parar seus negócios e sempre está pronto a ouvir sugestões e criticas.
Em seus empreendimentos, a prioridade é sempre a excelência na qualidade
Santos ainda mais no cenário internacional. "
Pet Memorial, Dele Ambiental, Brilho Infinito e Vida Perpétua quais também possui grande carinho. Aiguns dos filhos Léo e Denys.
Realizou outros empreendimentos
Toninhas. Lá construiu
sao empreendimentos pelos empreendimentos são comandados pelos
como o Hotel Wembley Inn em Ubatuba, Praia das . condomínios, como o Wembley Tênis toda o infra estrutura de lazer. '
Em Paraty também construiu a Pousada da Condessa. Vale ressaltar que Pepe AItstut mantém
com 500 unidades e
e administra os Hotéis até hoje.
APOIO O ESPORTE
patrocinados peiatfmZaTém áTZ ZdZdTes ZLZxe7cl“%Z' -- POtrZiZZflZo
Pepe sempre conviveu
defendeu Santos
tamboréu.
a Memorial, tornou-se
prata e
^ com a área esportiva, inclusive em várias modalidades esportivas competindo como atleta, em que como boxe, coço submarina, ciclismo e
a equipe pela campeõ com uma chegada muito
patrocinadora do prova.
qual Pepe participou,
emocionante ao Pâo de Açúcar de Praia Grande,
AREA CULTURAL
teatro, participando de simpósios, seminários, culturais do Brasil.
museus, galerias, assistindo
num crescente interesse à manifestações
Dando continuidade às atividades culturais, desde 1986 realiza eventos culturais como no Memorial inúmeros exposições de vários artistas, vernissoges, exposições de carros e reatais, além de eventos culturais interescolores. apresentações de vários artistas famosos comemorativos da Necrópole.
antigos, concursos de poesias
Também promove nos três eventos anuais
pela
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‘^àtada de (^-Õo Ídau/e
SENHOR PRESroENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.** 018/17
Outoi^a o Título de Cidadão Praiagrandense ao
Senhor JOSÉ SALOMON ALTSTUT (PEPE) e
adota providências correlatas.
Artigo 1.® - Fica outorgado o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Senhor JOSÉ SALOMON ALTSTUT (PEPE), pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste |Decreto
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Marechal Humberto Castelo Branco, 12 de
dezembro de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^m^íoi^^al da ^sía/ncia a/n^ci M^a de VP^^aia ide A
a^tara
%á^i>da de <^ãa ^^d^atda
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 229/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto dc 02 fis. referentes ao
Projeto de Decreto Legislativo n® 018/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 14 de dezembro de 2017.
l/'
José de Jesu^erreira Gonçalves / /
Agente Administrativo
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. de defeembro de 2017.
:o do Carmo
Dirctor^Lbgislativo
Manoel
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado; Outorga o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Sr. PEPE ALTSTUT e adota providências correlatas.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.° 01/1980,
Segundo o currículo juntado, que dispensa maiores considerações, o Sr.
PEPE ALTSTUT ocupa diversas funções no ramo empresarial, e apoia esportes, cultura e lazer à
população, gerando emprego, receita de recursos públicos e cooperação com o Poder Público na
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante dos relevantes serviços prestados à sociedade em geral, o ilustre
cidadão merece a honraria a si concedida.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 12/12/2017 !i L
II
FÀBIO CARDOSO VI^ICIGUERRA Procurador
nJ SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta CopsSão de Justiça e Redação. Praia Grande, 12/1/2/20Í7
MANOEL ROB’
Diretor,
l^DO CARMO
lativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO 229/17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N“ 18/17
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente;
Às nove horas e trinta minutos do dia 12 de dezembro de dois mil e dezessete,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado: Outorga o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Sr. PEPE ALTSTUT e adota providências correlatas.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.° 01/1980.
Segundo o currículo juntado, que dispensa maiores considerações, o Sr.
PEPE ALTSTUT ocupa diversas funções no ramo empresarial, e apoia esportes, cultura e lazer à
população, gerando emprego, receita de recursos públicos e cooperação com o Poder Público na
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante dos relevantes serviços prestados à sociedade em geral, o ilustre
cidadão merece a honraria concedida.
Deste modo, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Comissão
analisante opina pela LEGALIDADE da propositura.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
feDUARDOT^ÕMlGui^AVIER
SÉRGIO LUIZ SChIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
10^ Sessão Secreta, da 1^ Sessão Legislativa, da 12^ Legislatura,
realizada em 12 de dezembro de 2017.
PRESIDÊNCIA - Sr. Ednaldo dos Santos Passos
SECRETARIA - Sra. Janaina Ballaris
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O SR. PRESIDENTE - Vamos proceder a verificação de
presença, que será feita manuaimente.
- Feita a chamada, às 14 horas e 50 minutos, sob a
Presidência do Sr. Ednaldo dos Santos Passos, verifica-se a presença dos
Srs. Vereadores Alexandre Corrêa Comin, Carlos Eduardo Barbosa, Dimas
Antônio Gonçalves, Ednaldo dos Santos Passos, Eduardo Pádua Soares
Jardim, Eduardo Rodrigues Xavier, Hugulino Alves Ribeiro, Isaias Moisés
dos Santos, Janaina Bailaris, Leandro Rodrigues Cruz, Marceiino Santos
Gomes, Marco Antonio de Sousa, Natanaei Vieira de Oliveira, Roberto
Andrade e Silva, Ròmulo Brasil Rebouças, Sérgio Luiz Schiano de Souza e
Tatiana Toschi Mendes; e a ausência dos Srs. Vereadores João Alves
Corrêa Neto e Paulo Emílio de Oliveira.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, e invocando
a proteção de Deus, fonte de toda a Razão e Justiça, declaro aberta a
Sessão.
- Consultada, a Câmara delibera que os trabalhos devem
ser registrados, iniciando-se, sob juramento, o serviço de Taquigrafia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra, em discussão única, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 18/2017, do Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos. Outorga
0 Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. José Salomon Aitstut (Pepe) e
adota providências correlatas.
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
>s
3
- É lido, posto em discussão e, sem debate, aprovado o
seguinte:
(Parecer)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
* * ●k
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o Projeto.
★ * ■k
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto em votação, é aprovado, em discussão única, o seguinte:
(PDL 18/2017)
3(g
^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
● Estado de São Paulo
5
* ★ ★
O SR. PRESIDENTE - O Projeto de Decreto Legislativo foi
aprovado com os votos de dois terços dos membros da Câmara.
Esgotada a matéria constante da Pauta, agradeço a todos
os Srs. Vereadores pela presença e dou por encerrada a Sessão.
* * *
- Levanta-se a Sessão.
★ * ●k
Ednaldo dos Santos Passos
PRESIDENTE
Janaina Baüaris
2^ SECRETÁRIA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de Dezembro de 2017.
OFÍCIO GPC-L N° 318/17
PREZADO SENHOR:
Com os meus respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Senhoria o incluso Decreto Legislativo n° 18/2017, relativo ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 18/17, de minha autoria, o qual outorga-lhe o “Título de Cidadão
Praiagrandense” pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, aprovado por
ocasião da Décima Sessão Secreta, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada no dia 12 do mês em curso.
Oportunamente receberá Vossa Senhoria a visita de um
funcionário desta Edilidade para acertar data e horário para a entrega dessa honraria.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosai
EDNALDOjDOSJSANTOS passos
' Pre/sfdente
Ilustríssimo Senhor
JOSÉ SALOMON ALTSTUT
SANTOS-SP
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DECRETO LEGISLATIVO N.*^ 018/2017
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor
JOSÉ SALOMON ALTSTUT (PEPE), e adota
providências correlatas.
EU, EDNALEK) DOS SANTOS PASSOS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N.° 681, DE 06 DE ABRIL DE
1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA
DÉCIMA SESSÃO SECRETA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017,
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo I ° - Fica outorgado o Titulo de Cidadão Praiagrandense
ao Senhor JOSÉ SALOMON ALTSTUT (PEPE),, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Este Decr
publicação, revogadas as disposições em contn
Legislativo entra em vigor na data de sua S.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCM B
Em 12 deASLámbí^LNEARIA DE PRAIA GRANDE o de 2017
EDNALIfclO D' S. OS PASSOS
Pi lidenh
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 11^lESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de d «ombro de 2017
i'
MANOEL R< DO CARMO
Díi^itoraegíslativo Afixado no quadro geral de
avisos do Legiçi^vo Municipal conforme art lOrTdaYei n.° 681/9C
{Lei ; Â-uiiicrpal), durante
03 (!* r
O
raia Granuo,..
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - P^À(k'^mm<oí - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraia^Sr£t?ÍÉ|ÍL.^’6feitÍvo