materia nº 1/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 26 de janeiro de 2016. &
b/f Mensagem n° 002/2015 0
X' Manoel Rohewf^ Carmo Senhor Presidente,
Diretor Legislativo
Em 29/12/1999, este Município e a União celebraram contrato de
refinanciamento de dividas por meio do qual a União assumiu determinada
divida do Município as
financiamento, entre as quais
monetária, segundo variação do IGP-DI.
quais seriam amortizadas dentro de condiçoes de
à taxa de juros de 9% ao ano e correção
0 cenário econômico reinante à época em que aquele contrato foi
firmado sofreu, ao longo dos anos, significativas
causando condições não suportáveis a todos
se submeteram à operação de crédito da mesma natur^eza.
transformações,
os municípios que igualmente
Por essa razao. com o propósito de manter o equilíbrio
a União e os diversos entes federativos que
semelhantes, foi editada a Lei Complementar N°
novos critérios referentes aos
aos contratos
econômico-financeiro entre
celebraram contratos
148/2014, a qual permitiu a adoçao de
juros e à atualização monetária, por meio de aditamento
firmados anteriormente.
Esse aditamento ao contrato permite a substituição do índice
Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo índice de Preços
Consumidor Amplo (IPCA),
ao
mais os juros de 4% ao ano. limitado à taxa
SELIC.
Senhores Vereadores,
importância para o município,
que foi celebrado o contrato,
enquanto o IPCA variou em 139,42%,
essas modificações
visto que desde dezembro de 1999,
o IGP-DI sofreu uma variação de 202,39%,
além de considerarmos a redução de
juros, o que resultará em
município,
em especial as
de vital
data em
sao
pontos percentuais na taxa de
considerável redução no desembolso do
a atual crise reduz receitas,
intergovernamentais.
cinco
no exato momento em que
transferências
Contanto com a habitual atenção e presteza,
para reafirmar protestos de consideração,
encaminhado seja analisado em
regimentais.
aproveito a oportunidade
que o projeto ora
obedecidas as previsões
solicitando
regime de urgência,
Atenciosamente,
V
ALBERTO IRí. MOURAO
PREFEIT]
( 3 Qoc.c.pO n
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
cer. doutas i
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
001/16 PROJETO DE
0^ .^Sessão Datay? \^D￾Encaminhameníp_ _. £>de
/
LEI N®
DE DE
SC
■AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
PresideffS*'^® ADITIVO AO CONTRATO DE 29/12/1999,
FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N" 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E
SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS
CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR N® 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE
^014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N" 8.616 DE 29
“T)E DEZEMBRO DE 2015"
Sessão Data^/^//^ ‘encaminhamento
S-QjíCSSZ2í2.
Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua
, aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
de
- Fica 0 Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
29/12/1999, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n" 2.185-35, de 24 dc agosto de 2001, e
suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal n“ 1050, de 13/07/1999.
Art. 1
- O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado observando-se os termos e condições
estabelecidos pela Lei Complementar xf 148 de 2014, regulamentada pelo Decreto n° 8.616, de 29 de
dezembro de 2015, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 2'
Art. 3
- Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a remuneração a que o
agente financeiro da União fará jus pelos .serviços prestados e demais despesas do Contrato dc 29/12/1999e
seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agencia,
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
para cumprimento das obrigações, nos prazos coniratualmente estipulados.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 dc março de
1964.
Art. 4' - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, cm caráter
irrevogável e irretratável, cm garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
adilivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea "b” e parágrafo 3°. nos termos do §
4° do An. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo IJnico - No caso de os recursos do Município, a que se refere o capul, não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e transferir,
imediatamenie, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
liquidação da dívida, nos prazos coniratualmcnte estipulados, na forma estabelecida no caput.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do di.sposto nesta Lei.
Art. 5'
Art. 6“ - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de 29/12/1999 a que se refere o
artigo primeiro.
Art. T - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de A.ssis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
, ano quinquagesimo da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Processo Administrativo n". 1489/2016
PROCESSO N° 005/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n
001/16 c uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de fevereiro de 2016.
0
Fabiano C ioso Vinciguerra
Opef^dor Técnico /
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Gr; 05 de fevereiro de 2016.
jr Manoel Ròçjc^to do Carmo
Diretor Legislativo
« » »
Q/Mmtíci^iaida
W^àidc- de (^%o- ^atda
a/ma/}^a adied^ia de ^')^a/>ide
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 29/12/1999, FIRMADO COM A
UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N9 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO
DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N5 148, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N® 8.616 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Poder Executivo, por tratar de matéria fiscal e orçamentária do Município.
A autorização de que trata a proposta objetiva a substituição
do índice de atualização nos contratos de refinanciamento da dívida mobiliária e
dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo vencidas e
vincendas, contraídas pelo Município com a União Federal.
Entende-se por dívida mobiliária aquela decorrente da
assunção das dívidas dos Municípios com o sistema financeiro nacional pela
União Federal, conforme MP 1.811-1, de 25/02/1999, posteriormente
refinanciadas aos Municípios.
O índice aplicado aos contratos firmados entre a União Federal
e os Municípios, à época da edição da Medida Provisória mencionada, sofreu
variação de 202,39% no período. Por outro lado, o índice ora proposto - IPCA -
obteve variação de 139,42% neste mesmo período, sendo, portanto, mais
vantajosa aos Municípios, principalmente no atual cenário econômico que
reduziu as receitas municipais.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta
não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do
mesmo à deliberação colegiada.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q^ím^íc^méda ama/)<a ~>:^tâ/7iocay 'almid-^ta de ^')^ide
^^üido de W\udo
Praia Grande, 12 de fevereiro de 2016.
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Ouçííuvíi FÁBIO CAI SOVÍNCIGUERRA
rocur^dor k
J
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior
encaminhamento à Douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento.
Praia Grande, 12dê\fevereiro de 2016.
.-vo
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
12/02/2016 1811
X
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
i
MEDIDA PROVISÓRIA 1.811. DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção
e 0 refinanciamento, pela União, da dívida pública
mobiliária e outras que especifica, de
responsabilidade dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei;
Reeditada pela Mov n° 1.811-1. de 1999
Art. 1^ Fica a União autorizada, até 30 de junho de 1999, a assumir as seguintes obrigações de re^ohsabilidade dos Muninipins-^
I - dívida fundada junto ao Sistema Financeiro Nacional, cujos contratos tenham sido ^ firmados até 31 de janeiro de 1999, inclusive a decorrente de transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em dívida fundada;
II - dívida relativa a operações de antecipação de receita orçamentária, contraída até 31 de
janeiro de 1999; e
III - dívida pública mobiliária constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior.
§ 1- Para efeito dos incisos I e II, serão consideradas apenas as operações registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público
(CADIP), do Banco Central do Brasil.
§ 2- Não serão abrangidas pela assunção as seguintes dívidas:
I - as renegociadas com base nas Leis n^s 7.976, de 27 de dezembro de 1989, e 8.727, de 5
de novembro de 1993;
II - as relativas à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de ^ Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);
III - as parcelas das dívidas referidas nos incisos e II do caput que não tenham sido desembolsadas pela instituição financeira até 31 de janeiro de 1999; e
IV - 0 serviço da dívida relativo às operações mencionadas nos incisos I e II do caput. com vencimento ou qualquer outra forma de exigibilidade que tenha ocorrido entre 31 de janeiro de 1999 e a data de assinatura do contrato de refinanciamento.
Art. 2- As dívidas assumidas pela União serão refinanciadas aos Municípios, observando-se 0 sèguinfê:
I - prazo: até trezentas e sessenta prestações mensais e sucessivas, calculadas com base
na Tabela Price, vencendo-se a primeira em até trinta dias após a assinatura do contrato e as
seguintes em iguais dias dos meses subseqüentes;
I! - juros: calculados e debitados mensalmente, à taxa de nove por cento ao ano, sobre o
saldo devedor previamente atualizado;
III - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas,
ou outro índice que vier a substituí-lo;
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1/5 http://www.planaito.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1811 ,htm
12/02/2016 1811
IV - garantias adequadas que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e
dos recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, inciso 1, "b", e § 3-, da Constituição, e a Lei
Complementar n^ 87, de 13 de setembro de 1996;
V - limite de comprometimento de treze por cento da Receita Líquida Real - RLR, para efeito
de atendimento das obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada;
VI - em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das demais
cominações contratuais, os encargos referidos nos incisos II e III serão substituídos pela taxa
média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de um por cento ao ano,
elevando-se em quatro pontos percentuais o limite de comprometimento estabelecido no inciso
anterior; e
VII - em caso de impontualidade no pagamento, sem prejuízo da aplicação do disposto no
inciso anterior, o valor da prestação será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos
diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco
Central do Brasil, e acrescido de juros de mora de um por cento ao ano, calculados pro rata die.
§ 1- Para o estabelecimento do prazo, será observado o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais)
para o valor inicial das amortizações mensais do contrato de refinanciamento.
§ 2- A elevação do limite de comprometimento será aplicada a partir da prestação
subseqüente ao descumprimento.
§ 3- Os acréscimos a que se refere o inciso VII não estão sujeitos ao limite de
comprometimento da RLR.
§ 4^ A taxa de juros poderá ser reduzida para:
I - sete inteiros e cinco décimos por cento, se o Município amortizar extraordinariamente, no
prazo de um ano contado da assinatura do contrato, valor equivalente a dez por cento da dívida
assumida pela União; e
II - seis por cento, se o Município amortizar extraordinariamente, no prazo de um ano contado
da assinatura do contrato, valor equivalente a vinte por cento da dívida assumida pela União.
§ 5^ A redução a que se refere o parágrafo anterior será aplicada a partir da data da
integralização do correspondente percentual de amortização extraordinária.
§ 6^ Não se aplicam à amortização extraordinária de que trata o § 4^ deste artigo:
I - 0 disposto no art. 4^; e
II - o limite de comprometimento da RLR.
Art. 3^ Os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais que não
satisfizerem a condição imposta pelo § 1- do art. 12 da Resolução n- 78, de 1- de julho de 1998,
do Senado Federal, e que não estejam sujeitos à vedação contida no § 3- do mesmo artigo,
poderão ser objeto da assunção e do refinanciamento a que se referem os artigos anteriores,
observando-se, nesta hipótese, que a prestação mensal do contrato de refinanciamento
corresponderá, no mínimo, à prestação que seria devida relativamente a esses títulos, calculada
pela Tabela Price, para o prazo de cento e vinte meses.
Art. 42 Para fins de aplicação do limite estabelecido no inciso V do art. 2°, poderão ser
deduzidas do limite apurado as despesas efetivamente realizadas no mês anterior pelo Município,
correspondentes aos serviços das seguintes obrigações por ele tituladas:
I - dívida refinanciada com base na Lei n^ 7.976, de 1989;
II - dívida externa contratada até 31 de janeiro de 1999, mesmo aquela objeto de
http://www,planai to,gov.br/ccivil_03/mpv/AntIgas/1811.hlm 2/5
12/02/2016 1811
reestruturação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);
III - parcelamento de dívidas firmados com base no art. 58 da Lei n^ 8.212, de 24 de julho de
1991, e na Lei n- 8.620, de 5 de janeiro de 1993;
IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Sen/iço - FGTS, cuja formalização tenha ocorrido até 31 de janeiro de 1999;
V - comissão do agente, incidente sobre o pagamento da prestação decorrente da Lei 8.727, de 1993; e
VI - dívida relativa a crédito imobiliário refinanciado ao amparo da Lei n^ 8.727, de 1993, e
efetivamente assumido pelo Município, deduzidas as receitas auferidas com essas operações.
§ 1^ Poderão, ainda, ser deduzidas as despesas referentes a principal, juros e demais
encargos das operações decorrentes da Lei n^ 8.727, de 1993, realizadas no mês, excetuada a
comissão do agente.
§ 22 Os valores que ultrapassarem o limite terão seu pagamento postergado, sobre eles incidindo os encargos financeiros dos contratos de refinanciamento,
serviço das mesmas dívidas comprometer valor inferior ao limite.
§ 32 O limite de treze por cento estabelecido no art. 22 é aplicável somente para as dívidas refinanciadas nos termos desta Medida Provisória.
para 0 momento em que 0
§ 42 Eventual saldo devedor resultante da aplicação do limite de comprometimento estabelecido na forma deste artigo, poderá ser refinanciado nas mesmas condições previstas nesta Medida Provisória, em até cento e vinte meses, a partir do vencimento da última prestação do contrato de refinanciamento.
§ 52 No caso previsto no parágrafo anterior, as prestações não poderão ser inferiores valor da última prestação do refinanciamento.
Art. 52 Para os fins desta Medida Provisória, entende-se como RLR a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que ela estiver sendo apurada, observado 0 seguinte:
I - serão excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de anulação de restos a
pagar, de alienação de bens, de transferências vinculadas a qualquer título, de transferências voluntárias ou doações recebidas com 0 fim específico de atender a despesas de capital; e
M - serão computadas as receitas oriundas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado à concessão de quaisquer favores fiscais ou financeiros, inclusive na forma de empréstimos ou financiamentos, ainda que por meio de fundos, instituições financeiras ou outras entidades controladas pelo poder público, concedidas com base no referido imposto e que resulte em redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.
Parágrafo único. O superávit financeiro das autarquias e fundações, excluídas as de caráter previdenciário, será considerado como receita realizada para fins de cálculo da RLR.
Art. 62 O contrato de refinanciamento de dívidas deverá prever que 0 Município:
I - somente poderá emitir novos títulos da dívida pública mobiliária municipal interna ou externa, após a integral liquidação da dívida objeto do refinanciamento previsto nesta Medida
Provisória; e
ao
II - somente poderá contrair novas dívidas, inclusive empréstimos ou financiamentos
externos junto a organismos financeiros internacionais e operações de Antecipação de Receita
3/5 httD;//www.planalto.gov.br/cciviL03/mpv/Antigas/1811.h1m
1811 12/02/2016
Orçamentária, se a dívida financeira total do Município for inferior à sua RLR anual.
Art. 7^ O limite de comprometimento da RLR de que trata o inciso V do art. 2^ será elevado
em dois pontos percentuais para os Municípios que, a partir de 1- de janeiro de 2000:
I - não tenham adequado suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na legislação
em vigor;
II - não tenham implantado contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos,
com alíquota média de, no mínimo, onze por cento da remuneração total; e
III - não tenham limitado suas despesas com aposentados e pensionistas, na forma da
legislação em vigor.
Art. 8^ Somente por lei poderão ser autorizadas novas composições ou prorrogações das
dívidas refinanciadas com base nesta Medida Provisória, ou, ainda, alteração a qualquer título das
condições de refinanciamento ora estabelecidas.
Art. 92 A União assumirá as obrigações decorrentes desta Medida Provisória mediante
emissão de títulos do Tesouro Nacional, com características a serem definidas pelo Poder
Executivo.
Art. 10. A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciament os concedidos aos
Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integraímente utilizada para abatimento da
dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 11. Fica 0 Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para 0 fim de
celebração, acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento de que trata esta
medida Provisória, cabendo ao devedor 0 pagamento da concernente remuneração.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 1999; 178^ da Independência e 111^ da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui 0 publicado no D.O.U. de 26.2.1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1811.htm
4/5
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 005/16
PROJETO DE LEI N° 01/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta minutos do dia quinze de fevereiro de
dois mil e dezesseis, na saía dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 29/12/1999, FIRMADO COM A
UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N5 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO
DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR m 148, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N9 8.616 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa
do Poder Executivo, por tratar de matéria fiscal e orçamentária do Município.
-t)
A autorização de que trata a proposta objetiva a substituição
do índice de atualização nos contratos de refinanciamento da dívida mobiliária e
dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo vencidas e
vincendas, contraídas pelo Município com a União Federal.
Entende-se por dívida mobiliária aquela decorrente da
assunção das dívidas dos Municípios com o sistema financeiro nacional pela
União Federal, conforme MP 1.811-1, de 25/02/1999, posteriormente
refinanciadas aos Municípios.
-
c...
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O índice aplicado aos contratos firmados entre a União
Federal e os Municípios, à época da edição da Medida Provisória mencionada,
sofreu variação de 202,39% no período. Por outro lado, o índice ora proposto -
IPCA - obteve variação de 139,42% neste mesmo período, sendo, portanto,
mais vantajosa aos Municípios, principalmente no atual cenário econômico que
reduziu as receitas municipais.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a
proposta não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à
submissão do mesmo à deliberação colegiada.
SERGfO L SCHIANO DE
MAR ANTONIO
(:■ '■'óf 'UI cJja/m^eà//^fxo de fl^tad da la-zucc 'mta ■UU'
>-C;- V-^Í;ív»-^'0'-/ (0:ykulo de cí/ão- cda^do
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0,; - Tftnc. 05/í'^ - Yi O&lM - 3^ 5.Q
Al>h'i\JÕ aO í^^fíi^Arvc-AMíK/rO prVTpi^
HORÁRIO HORÁRIO
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15
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17
Praia Grande, Xi^lM
ROBERTO ANDRttDE E SILVA
Presidente
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 001/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de 29/12/1999, firmado
com a União ao amparo a Medida Provisória n® 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e duas edições
anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas nos termos da Lei Complementar n® 148,
de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n“ 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
3*^ Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
17/02/2016 - 22:18:38 às 22:20:58
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
22:18:48
22:19:25
22:18:48
22:19:55
22:20:55
22:19:00
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Sim
SIm
Nao
Sim
Sim
1
2
3
4
PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
22:19:19
22:18:48
22:19:19
22:20:21
22:19:23
22:19:22
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
PRB Sim 13
Não Votou
Nao
Não Votou
Nao
PMDB
PRTB
14
22:20:54 15
16 PSB
PSD 22:19:41 17
Totais da Votacâo: SIM NAO TOTAL
10 4 14
71,43% 28,57%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretoráua Reunião
y"
PRESIBENTE A® /SECRETÂRÍÕ
FABIANO VINCIGUERRA 1
17/02/2016 23:10
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 001/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de 29/12/1999, firmado
com a União ao amparo a Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e duas edições
anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas nos termos da Lei Complementar n® 148,
de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n® 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
4® Sessão Ordinária da 4^ S.LcgisIativa
24/02/2016 - 20:43:53 às 20:44:23
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horárío
20:44:13
20:44:05
20:44:06
20:44:03
20:44:02
20:43:58
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 20:44:05
10 PT
Sim 20:44:06
20:44:01
20:44:00
11 PPS
12 PMN Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:44:04
20:44:09
20:44:12
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votacào : SIM NAO TOTAL
10 3 13
76,92% 23,08%
Resultado da Votação : APROVADO I
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE ECRETARIO
FASIANO VINCI6UERRA 24/02/2018 21:50 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE 29/12/1999, FIRMADO COM A UNIÃO AO
AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N“ 2.185-35,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES
ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS
CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N" 148, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA
PELO DECRETO N" 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 201553
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao
Contrato de 29/12/1999. firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n°
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei
Municipal n° 1050, de 13/07/1999.
Art. 2" - O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado observando-se os
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar n° 148 de 2014,
regulamentada pelo Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015, para alteração das
condições do contrato aditado.
Art. 3" - Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a
remuneração a que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
demais despesas do Contrato de 29/12/1999 e seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários para
cumprimento das obrigações, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do § 1°, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4® - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato
de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159
inciso I, alínea “b” e parágrafo 3°, nos termos do § 4° do Art. 167 da Constituição
Federal, e Lei Complementam® 87, de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo Único — No caso de os recursos do Município, a que se refere o
caput, não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e transferir, imediatamente, os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e liquidação da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art, 5® - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 6® - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativas
ao Contrato de 29/12/1999 a que se refere o artigo primeiro. j/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 24 de Fevereiro de 2.016
/í ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
í
EDNALDO DC SGANTOS PASSOS
1®{écretário
S EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E^ÂNCIÁ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 24 de Feverevo de l016
1/
Manoel Robéi
Diretor U
^0 Carmo
islativo
K
ám ‘ti Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 25 de Fevereiro de 2.016.
OFICIO GPC-L N» 003/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 01/16, relativo ao Projeto de Lei n° 01/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
02/16, e que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de
29/12/1999, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n® 2.185-35, de 24
de agosto de 2001 e suas edições anteriores, para alteração das condições nele
estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n" 148, de 25 de novembro de 2014,
regulamentada pelo Decreto n® 8.616, de 29 de dezembro de 2015”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 24 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presideiíte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
R^ECEBIDO . ge /(Oa/ãmib