materia nº 7/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORESí
REQUERIMENTO N2 I
007 /16
Tenho recebido inúmeras recráThações de' ma^ícipes,
relativo aos serviços funerários prestados neste município pela ObAN -
Organização Social Ataúdes Nóvoa.
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Afirmam que no mais dramático momento de sua vidas,
são obrigados à arcarem com taxas absurdas relativo as serviços de
TANATOPRAXIA, que consiste num procedimento de preparar o cadáver
para o velório ou funeral.
Esse assunto já foi objeto de um trabalho anterior
apresentado por esta Vereadora - Indicação n^ 522/2014 que desde
06/03/2014 já solicitava publicação da lista contendo todos os serviços
facultativos e os serviços obrigatórios da empresa funerária.
Trata-se de um serviço explorado em regime de
monopólio, e a referida empresa se aproveita dessa condição para
submeter o usuário ao pagamento de serviços essenciais, mas que não
estão contemplados na lista oficial do Município.
Aliás, a exploração dos serviços funerários realizados por
esta empresa se traduz na dificílima liberação de corpos e complicadíssima
realização de velórios aos finais de semana, praticamente obrigando todos
.^Sessão Data // íü2U^
Encaminhamento
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEPXl701-0jSOí-;.TELÇft^: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRA:
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GRANDE - SP
E-MAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fía4'dci^ui/cia f^a^Jneà^^ía^ de oâno/ya ^'^ande
^á tado- de C^ao￾os usuários fazer uso da TANATOPRAXIA, que é justamente o serviço qual
a empresa garante grande parte do seu lucro.
Não bastando esta afronta aos munícipes de nossa
cidade, esta semana tivemos a notícia de que o Tribunal de Justiça de São
Paulo julgou irregular o Contrato de Concessão n^ 01/2014 firmado entre
a Organização Social Ataúdes Nóvoa (Osan) e a Prefeitura de Praia Grande,
janeiro de 2014, para a execução de serviços funerários no município
durante o prazo de 20 anos, no valor de 33 milhões de reais.
O problema se deu pelo fato de apenas uma OS ter sido
habilitada pela Prefeitura a concorrer, quando o certame pedia para que
menos 3 empresas participassem, sendo a vencedora, a mesma que já
detinha a exclusividade.
em
ao
Ante o exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
depois de ouvido o douto Plenário seja oficiado ao Senhor Prefeito de
Praia Grande, ALBERTO PEREIRA MOURÃO e à direção da OSAN -
Organização Social Ataúde Nóvoa, para que nos informem;
Fornecer lista contendo todos os serviços
prestados, obrigatórios e facultativos, com respectivos valores.
1.
2. Qual o valor total arrecadado pela empresa nos
últimos 06 (seis) meses?
Quantos funerais foram realizados pela empresa
últimos 05 (cinco) anos? Desses funerais quantos realizaram a
TANATOPRAXIA?
3.
nos
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4. Qual o valor total repassado ao Município a título
de ISS, relativo aos últimos 05 (cinco) anos?
Há interesse em determinar que a empresa OSAN
faça publicação em locais apropriados, contendo lista de todos os serviços
obrigatórios e facultativos e seus valores? Para quando está prevista esta
obrigação?
5.
Por quai motivo a TANATOPRAXIA foi excluída
dos serviços obrigatórios e sociais fornecidos pela empresa, já que se trata
de serviço essencial e exigido para quase a totalidade dos funerais
realizados?
6.
Qual medida será tomada diante da
irregularidade constatada pelo Tribunal de Justiça na licitação que
culminou na contratação da Osan? Nesse contexto, existe monopólio? Há
responsabilidade criminal?
7.
Sem prejuízo, REQUEIRO seja encaminhado cópia deste
trabalho ao Ministério Público da Comarca de Praia grande e ao PROCON,
para ciência e adoção das providências cabíveis, visando apuração de
eventual crime contra a economia popular e violação das normas de
proteção ao consumidor.
Sala Emancipador Os\A/aldo Toschi, 03 de fevereiro de 2016.
JAWAINA BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
01-12-15 SEB
67 TC-000064/020/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Contratada: Organização Social de Ataúdes Nóvoa Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatórío, pela
Homologação e que firmou o Instrumento: Katsu Yonamine (Secretário
de Serviços Urbanos).
Objeto: Execução de serviços funerários na Prefeitura.
Em Julgamento: Licitação - Concorrência.
20-01-14. Valor- R$ 33.022.080,00. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2^, inciso XIII, da
Lei Complementar n** 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicada no D.O.E de 17-09-15.
Advogados: Flávia Maria Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodrigues e
outros.
Contrato celebrado em
1. RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Contrato de Concessão n- 01/2014,
de 20-01-14 (fis. 444/455), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NOVOA LTDA.,
que objetivou a execução de serviço funerário na Prefeitura de Praia
Grande, com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, no valor total estimado
de R$ 33.022.080,00\
1.1
^ Valor apurado nos seguintes termos do edital:
"10.1. O volor estimado da concessõo é de R$ 33.022.080,00 (trinta e três milhões e vinte e dois mil e
oitenta reais), cáiculo este efetuado com base no faturamento de 240 (duzentos e quarenta) meses,
conforme abaixo:
a) Estimativa de óbitos por mês - 98 (noventa e oito) óbitos
b) Volor do serviço funerário ~ Básico 01 - R$ 1.404,00 (hum mil e quatrocentos e quatro reais)
c) 98 X R$ 1.404,00 = R$ 137.592,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais) por
mês
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
O ajuste foi precedido da Concorrência n^ 16/2013
(fis. 120/140), com critério de julgamento pelo maior valor da oferta pela
outorga da concessão. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado,
no Diário de S. Paulo e no jornal A Tribuna, com a participação de 2 (duas)
licitantes, sendo 1 (uma) inabilitada^
Não havendo interposição de recursos, o Secretário de
Serviços Urbanos, Sr. Katsu Yonamine, homologou o certame e adjudicou
o objeto em favor da empresa vencedora^.
1.2
As partes foram cientificadas da remessa do ajuste a esta
Corte e notificadas para acompanhar os trâmites do processo por meio de
publicações na imprensa oficial (fl. 456).
1.3
Na instrução dos autos, a Fiscalização (fis. 479/485) concluiu
pela irregularidade da matéria em razão da adjudicação do objeto a uma
única empresa, o que configurou concessão sob regime de exclusividade,
contrariando as diretrizes da Lei Municipal n^ 1.598/11^ que fixa a
proporção de uma empresa concessionária para cada 80.000 (oitenta mil)
habitantes, comprometendo assim o pressuposto da prestação do serviço
adequado explicitado no art. 6^ da Lei Federal n^ 8.987/95^.
1.4
d} R$ 137.592,00 x 12 (doze) meses = R$ 1.651.104,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta e um mil e
cento e quatro reais) - por ano
e) R$ 1.651.104,00 x 20 (vinte) anos = R$ 33.022.080,00 (trinta e três milhões e vinte e dois mil e oitenta
reais) pelo contrato de 20 (vinte) anos."
Valor do serviço funerário - Básico 01 extraído da "Tabela Brasileira 2013/2014 de Valores de Funeral e
Outros Serviços" do Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo - SEFESP (fis. 43/52).
^ A Organização Social de Luto Bom Pastor Ltda. não atendeu os requisitos do item 7.2.3.1.4 do edital,
uma vez que não apresentou o Termo de Autenticação da Junta Comercial do Livro Diário Eletrônico; a
garantia da proposta, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do edital; e a Certidão Negativa de Débitos Tributários
referentes à licitante, tendo em vista que o CNPJ base era diferente do CNPJ da empresa participante.
^ Ofertou o repasse de 15% sobre o faturamento bruto mensal sobre os serviços prestados.
Cria e dispõe sobre o funcionamento dos serviços funerários (fis. 472/478)
^ "Art. 6^ Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
§ 1-Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Instada a apresentar esclarecimentos, nos termos da Ordem
de Serviço SDG n^ 01/2012, através do Ofício GUR-20 n^ 48/2014
(fis. 486/487), a Origem (fis. 490/492) asseverou que a conclusão da
fiscalização partiu "de uma interpretação meromente fiterol, não levando
em consideração o análise sistemático dos autos".
Nesse contexto, alegou que o objeto inicial da licitação previa
a outorga da concessão dos serviços públicos para até três empresas, mas
somente uma licitante restou habilitada, o que ocasionou sua contratação.
Arguiu, ainda, que não foi adjudicada à contratada a
exploração dos serviços sob o "regime de exclusividade", não havendo,
portanto, qualquer impedimento para que, por razões de conveniência e
oportunidade, fossem buscadas, mediante novos certames licitatórios,
outras empresas para prestação destes serviços.
Assim, defendeu que a circunstância fática de a empresa
concessionária encontrar-se sozinha na exploração dos serviços funerários
no Município de Praia Grande não induz ao regime de exclusividade,
inexistíndo disposição legai e contratual neste sentido, sendo possível,
ainda, se necessário, a deflagração de um novo certame para contratação
das outras duas empresas.
Por fim, argumentou que não há qualquer comprometimento
do pressuposto da prestação do serviço adequado, visto que a empresa
contratada vem executando o serviço a contento, não remanescendo
qualquer mácula na execução contratual.
1.5
A Unidade Jurídica da ATJ (fl. 498), ressaltando que a
administração não poderia deixar a população sem a disponibilidade de
serviço básico, de inquestionável essencialidade, em razão, apenas, de não
1.6
§ 2^ A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3^ Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua Interrupção em situação de emergência
ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instaiações;e,
li - por inadimpiemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
haver conseguido o número de empresas previsto na legislação local,
manifestou-se pela regularidade da matéria.
A Unidade de Economia (fl. 499), mencionando que restou
comprovada a compatibilidade de preços em relação ao mercado
índices contábeis exigidos não impuseram restrições, concluiu pela
regularidade da licitação e do contrato.
e os
A Chefia de ATJ (fis. 500/501), de igual forma, opinou pela
aprovação da matéria.
Considerando que alguns aspectos mereciam explicações, os
interessados foram regularmente notificados (fl. 507) para esclarecer a
exigência contida no item 7.2.3.5® do edital, de comprovação de Capital
Social registrado de, no mínimo, R$ 825.500,00, equivalente a 2,5% (dois e
meio por cento) do valor total estimado da contratação (de 20 anos); a
previsão contida no item 17.1^ do edital, de que a garantia do contrato
deveria corresponder a 3% (três por cento) do valor contratual (de 20 anos),
invés desses percentuais recaírem apenas sobre o valor
correspondente ao período de 12 (doze) meses, referente à vigência dos
créditos orçamentários; e a não realização de nova licitação, a fim de
buscar outras concessionárias para execução do serviço, conforme
estabelecido na Lei Municipal n- 1.598/11.
1.7
ao
1.8 O Sr. Katsu Yonamine, Secretário de Serviços Urbanos do
Município de Praia Grande (fis. 511/527), alegou que a exigência de capital
social mínimo foi direcionada apenas àquelas interessadas
atingissem os índices financeiros mínimos estabelecidos no edital e se
prestou a verificar se a empresa que seria contratada teria condições
que nao
® 7.2.3.S. A empresa licitante que não atingir um resultado igual ou superior ao previsto nos subitens
7.2.3.1, 7.2.3.3 e 7.2.3.4, deverá comprovar Capital Social registrado no respectivo órgão competente
até a data desta licitação de, no mínimo, R$ 825.500,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e quinhentos
reais), equivalente aproximadamente a 2,5% (dois e meio por cento) do estimado deste edital.
17.1. Para a execução do Contrato exige-se a garantia correspondente a 3% (três por cento) do seu
valor, que a adjudicatária deverá prestar integralmente e de acordo com o Artigo 56 da Lei Federal n^
8.666/93; Lei Federal n^ 8987/95 e suas alterações e Normas Complementares, inclusive o disposto
Lei Federal n^ 9648/98.
na
I
p TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sídney Estanislau Beraldo
'IlA 11»»^
financeiras para executar o objeto licitado.
Aduziu, ainda, que a imposição de capital social mínimo e da
garantia contratual observou o limite da Lei de Licitações, qual seja
percentual sobre o valor estimado da contratação.
Argumentou mais que, no presente caso, não se trata de
meros serviços contínuos, mas de serviços que, apesar de
caracterizados pela continuidade, são essenciais à população e de
titularidade do Poder Público, razão pela qual a interpretação de que o
limite para as exigências de capital social mínimo e de garantia devem ser
para o período de 12 meses, não se coaduna com as disposições legais
nem com a natureza da contratação.
Quanto à não realização de nova licitação a fim de buscar
outras concessionárias para execução do serviço, informou que realizou
3 (três) novas tentativas para completar o número de prestadoras de
serviços estabelecido na legislação municipal, mas todas as sessões
realizadas restaram fracassadas, conforme cópias das atas anexadas
autos (fis. 525/527).
/ o
serem
aos
1.7 Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de
vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato n^ 006/2014 - PGC,
publicado no DOE de 08-02-14 (fl. 50lv e 527v).
É 0 relatório.
2. VOTO
2.1 Em que pesem as manifestações favoráveis dos órgãos
técnicos da Casa, a matéria não comporta aprovação.
2.2 Não ignoro que os serviços contratados são essenciais à
população e de titularidade do Poder Público, todavia, não guardam
características que as tornam incomuns ou de difícil execução, sendo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
serviços contínuos simples, que devem ter o mesmo tratamento dos
demais serviços contínuos contratados pelo Poder Público.
Assim, foi inapropriada a exigência de capital social mínimo e
garantia contratual em percentual que recaiu sobre o valor total do
contrato, correspondente aos 20 (vinte) anos de execução, e não apenas
sobre o valor estimado correspondente à vigência dos créditos
orçamentários.
Ainda que a comprovação de capital social mínimo tenha sido
exigida apenas alternativamente, ou seja, no caso de a interessada não
atingir os índices financeiros mínimos estabelecidos no edital, a regra para
apuração desse capital social mostrou-se demasiadamente restritiva
sendo apresentada qualquer razão de ordem técnica ou econômica que
justifique essa imposição.
É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que
se tratando de serviços continuados, a base de cálculo de exigências
editalícias deve se restringir à vigência dos créditos orçamentários, ou
seja, o período de 12 meses.
Ademais, considerando que a licitação visava à contratação
de até 03 (três) empresas para a prestação do serviço funerário no
Município, não há motivos para que cada interessada devesse apresentar
o capital social mínimo e a garantia contratual com base no valor total da
contratação, que, em tese, seria dividido por três.
, nao
, em
2.3 Nesse cenário, o prejuízo e a restrição causada peias
sobreditas regras é evidenciado pela ausência de competitividade
verificada no certame, em que houve a participação efetiva de apenas
uma licitante, aliás, a mesma empresa que vinha executando os serviços
funerários no município.
Reforça essa conclusão o noticiado pelo próprio Secretário de
Serviços Urbanos do Município, no sentido de que em três
tentativas de contratação as sessões realizadas restaram fracassadas,
o comparecimento de nenhuma interessada.
Destarte, conclui-se que o próprio Município de Praia Grande
novas
sem
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
criou embaraços, ao elaborar o edital, para o atendimento da Lei
Municipal n^ 1.598/11, que dispõe sobre o funcionamento dos
funerários no Município de Praia Grande.
serviços
2.4 Por fim, atinente à possibilidade de comprometimento da
prestação do serviço adequado (previsto no art. 69 da Lei Federal 8.987/95),
ainda que não haja notícias de irregularidades ou deficiências
do contrato até o presente momento, o objeto não está sendo executado
de acordo com a lei municipal de regência, o que pode vir a causar
reflexos negativos na qualidade dos serviços prestados.
na execução
2.5 Diante de todo o exposto, voto pela irregularidade da
licitação e do contrato em exame, bem como pela ilegalidade dos atos
ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para
providências previstas no artigo 2^, incs. XV e XXVIi, da Lei Complementar
estadual n^ 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta)
dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
Voto, ainda, pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Katsu
Yonamine, Secretário de Serviços Urbanos do Município de Praia Grande,
nos termos do artigo 104, inc. II, do referido diploma legal, pela infração
aos dispositivos legais mencionados no corpo deste voto, no valor
equivalente a 300 UFESP's (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a
ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30
(trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.
as
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2015.
S/DNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
PROCESSO N" 006/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 10 fls., referentes a(o) Requerimento n'
007/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de fevereiro de 2016.
Fabiano Cardoso Ymeiguerra
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Estudo de y^au/o￾Praia Grande, 04 de fevereiro de 2016.
OFÍCIO NQ 04/16
Exmo. Sr. Presidente
ROBERTO ANDRADE SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
A par de nossas considerações, vimos através do presente, solicitar retificação
trabalho apresentado na sessão do dia 03/02/2016 nesta Casa de Leis. O trabalho se trata
de Requerimento com questionamentos sobre a OS Osan que atua em nosso município.
Segue trecho alterado...
"Nõo bastando esta afronta aos munícipes de nossa cidade, esta
semana tivemos a notícia de que o Tribunal de Contas de São Paulo julgou irregular o
Contrato de Concessão n^ 01/2014 firmado entre a Organização Social Ataúdes Nóvoa
(Osan) e a Prefeitura de Praia Grande, em janeiro de 2014, paro a execução de serviços
funerários no município durante o prazo de 20 anos, no valor de 33 milhões de reais.
Contamos com vossa habitual atenção, aproveitamos o ensejo para
parabenizá-lo pelo excelente trabalho frente a esta Presidência.
em
//
Atenciosamente,
JANAINA^LLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Qi- ^EQ-oV^á - ?^QC.0^/f(i - Z-s.Q,
Praia Grande, II / 0^ / ^oU).
ROBERTO ANDRADSE SILVA
Presidente
\ 'V,
PRAÇA VEREADOR VÍTAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 ● TELEFAX: {0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SI E; www.camaraDraiaarande.SD.qov.br E-MAIL: camar3@camaraDraiaqrande.SD-Qov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N” 007/16
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca dos serviços funerários
prestados pela concessionária, bem como sobre irregularidades constatadas em licitação.
Reunião : 2® Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
11/02/2016 - 11:30:58 às 11:31:53
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
Nao
Não Votou
Nao
Não Votou
1 11:31:04
2
3 11:31:14
4 PTB
PDT Sim 11:31:11
11:31:28
11:31:04
11:31:05
11:31:15
11:31:04
11:31:40
11:31:12
11:31:04
5
SDD Nao
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Sim
Nao
Nao
Nao
Não Votou
Sim
Nao
Sim
6
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
11:31:07
11:31:12
11:31:15
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
4 10 14
28,57% 71,43%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Díretorarda Reunião :
PRESIDENTE ECRETARIO
11/02/2016 11:40 FABIANO VINCIGUERRA 1