materia nº 6/2016

n'« #
H ® ^ %'? a/m-a/)ia qMímiíci/icd dcf^ 06la/}tctcc de ^m/?'òde ^1
^álado- de (§a.o- 'S^auJo-
('S D^j 7^ o
e.S£:ao Data SENHOR PRESIDENTE; 1
f
SENHORES vereadores] Ci>- >iD'aS" ^
REQUERIMENTO N^ [ ma ■'' c
l
p. .'Ti'
006 /16
Tendo em vista uma denúncia anônima recebida por
essa vereadora afirmando que não foram tomadas as providências legais
em torno do encaminhamento do voto feito por esta vereadora, enquanto
presidente da Comissão de Redação e Justiça no Processo n^ 30/2013, que
trata do Oficio n^ 557/13, assinado pela 8^ Promotoria de Justiça de Praia
Grande, que encaminhou denúncia sobre possíveis infrações político
administrativas, nos termos do Decreto n^ 201/67, perpetradas por
Alberto Pereira Mourão requer que esta casa informe:
1) Foi devidamente enviado o voto desta vereadora
a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para as providências cíveis e
criminais que entender cabíveis, especialmente do ressarcimento aos
cofres públicos pelos investigados, conforme especifica o voto nas páginas
128 datado em 26 de março de 2013, ou seja, do tão falado processo da
dação em pagamento da área localizada em um manguezal por 9 milhões
de reais?
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de fevereiro de 2016.
V
J^ajía Ballaris ^agessão Vereadora Encaminhamento
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUE^AO - PRAIA GRANDE ■ SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mam^io^icd da dôad?ve(hfía de
^óíada de Sax> ^^aida
o/mo/m o^aca
PROCESSO N.2 30/2013
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: JANAINA BALLARIS
Apresento voto sobre o Processo n.2 30/2013, que
trata do Ofício n.2 557/13, assinado pela 8.^ Promotoria de Justiça de Praia
Grande, que encaminhou denúncia sobre possíveis infrações político￾adminístrativas, nos termos do Decreto-Lei n.2 201/67, perpetradas pelo
Chefe do Executivo Municipal, para providências cabíveis.
Na primeira sessão após seu recebimento (5.^ Sessão
Ordinária realizada aos 06/03/2013, a Mesa Diretora procedeu à leitura do
documento e iniciou uma votação sobre o RECEBIMENTO da denúncia.
Naquela oportunidade, o Plenário decidiu suspender
qualquer votação para recebimento ou não da denúncia, enquanto não
resolvida as questões formais relativas ao quorum aplicável (2/3 ou
maioria simples), bem como dos aspectos formais da denúncia.
O Legislativo consultou a Assessoria Jurídica da
Câmara, e também outras duas empresas de Consultoria jurídica externa,
cujas opiniões acolho integralmente como razão de decidir e passo a
expor abaixo pormenorizadamente.
1. QUORUM MÍNIMO DE 2/3 NO RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE /\
CASSACAO
Diz 0 Decreto-Lei 201/67, em seu artigo 5.2, II:
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
9TTF' WWW rampranrpianranrlp çn nn\/ hr F-MATI ■ ram;3raf?ilram3ranraianranf1p <:n no\/ hr
Q/^a/mcí^ia/cia ^ctâ/m>ía oÁied^ía de 'T<ua a/ma/Fa
~>ó-íado- de ^Wd/da \\%
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
Todavia, o ordenamento constitucional vigente não permite mais a
aplicação de quorum simplificado para recebimento de denuncias de
cassação, conforme a jurisprudência majoritária;
Feita a representação, dirigida ao Presidente
da Câmara de Veradores, a instauração de
processo condiciona-se ao recebimento da
denúncia por deliberação de 2/3 dos
vereadores, nos termos do art. 86 da
Constituição da República^. A razão para não
se acolher o quorum estabelecido no art. 5^
do referido Decreto-Lei deve-se ao fato de
que o constituinte de 1.988, atento às
graves conseqüências que defluem do
recebimento de denúncia por crime de
responsabilidade, estabeleceu um critério
mais rígido no plano federal.
Esse critério deve ser seguido pelos demais
níveis políticos da Federação, exigindo-se
maioria qualificada também para o
recebimento de denúncia contra o
governador de Estado e o prefeito
municipal. Deve, também, haver simetria
com as normas insertas na Constituição da
República no tocante à composição da
comissão processante de denúncia contra
prefeito municipal. Deve-se, portanto,
obedecer ao critério de proporcionalidade
entre as bancadas dos partidos (TJMG, APC
/
y
^ Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federai, nos crimes de responsabilidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CTTF' \M\M\M ramaranraianranHo cn nn\/ hr F-MATI ramaraífflramaranraianranrlci cn nn\/ hr
Q/^ítmÃci^ia/da ^ôíancúi' í^adrvedT^ der
^ó^da de ^^auia
a/ma/}^ '}^ata ^'}ia7^de
n. 168.252-5/00, Rei. Des. Páris Peixoto
Pena).^
A Constituição Estadual de São Paulo, de 1989, no art. 49
repete que, em relação ao Governador, a acusação será admitida "por
dois terços da Assembléia Legislativa".
Diante das disposições constitucionais, o TJ-SP declarou a
inconstitucionalidade do aludido preceito do Decr.-lei 201/67 (de modo a
prevalecer a exigência constitucional federal e estadual de voto de dois
terços dos membros da Câmara também para os municípios), na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n^ 26.279-0/2, j. em 30/8/95 pelo Tribunal
Pleno, Relator Des. CUNHA BUENO, por votação unânime, que tinha por
objeto dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cubatão-SP.^
Essa é a idêntica conclusão a que chegaram a Assessoria
Jurídica da Câmara e as empresas de consultoria jurídica MIRANDA
RODRIGUES, PALAVERi E MACHADO ADVOGADOS e GRIFFON BRASIL
ASSESSORIA LTDA.
Assim, os Municípios devem obediência ao princípio
jurídico denominado "simetria com o centro", que determina observância
das regras constitucionais adotadas na esfera federal e estadual pelos
Municípios.
A observância do princípio da simetria para os Municípios
tem previsão no art. 29 da Constituição Federal, segundo o qual esses
entes federados regem-se por lei orgânica; atendidos os princípios
estabelecidos nesto Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
f
^ http://200.198.41.151:8081/tribunal contas/2Q02/01/-sumarío?ne xt=2 - OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS E A JURISPRUDÊNCIA - Prof. Fernando G. Jayme -
Advogado. Professor da PUC/MINAS. Coordenador do Curso de Direito da PUC/MINAS Unidade São Gabriel.
^ http://www.academus.Dro.br/Drofessor/luizhentz/processo politíco.htm -
PROCESSO POLÍTICO-ADMlNISTRATiVO DE CASSAÇÃO DE PREFEÍTOS E VEREADORES - Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz
- Juiz de Direito aposentado - Advogado - Mestre e Doutor em Direito - Professor da UNESP.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CTTC. I.. r- C M ATI . ...
● !«■
oMo/níci^ia/da 0á£â/ncia dSadneá/)w de
(^Uado- d^ ^\mdo'
'O/mo/)^ '?^/oa
Portanto, voto no sentido de que sâo necessários votos de
2/3 dos membros do Legislativo para RECEBIMENTO de denúncias de
processo de cassação, tanto de Prefeito quanto de Vereador, instaurados
na Câmara Municipal.
2. DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PA CÂMARA NA APURAÇÃO PE
FATO CRIMINOSO
0 Ofício encaminhado pelo ilustre Promotor narra uma
série de crimes perpetrados por terceiros contra a administração
municipal e neste passo, inquestionável a necessidade de se instaurar
processos criminais que culminem na efetiva punição dos infratores.
0 mesmo rigor da lei deverá ser aplicado no que se refere
ao ressarcimento dos cofres públicos, tendo em vista que o Ministério
Público indetificou cessão de créditos tributários milionários, em
detrimento da Fazenda Pública.
Em direito, a competência é a atribuição jurídica outorgada
a certos órgãos do Estado de uma jurisdição relativamente a determinadas
pretensões processuais.
A Câmara Municipal não tem competência para julgar o
prefeito pela prática de crimes comuns ou crimes de responsabilidade.
Isso está expressamente previsto na Lei Orgânica, quando
diz:
ARTIGO 71-0 Prefeito será julgado, pela prática de
crime de responsabilidade, perante o Tribunal de
Justiça do Estado.
§ 15 - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de
qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração
penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará
comissão processante, para apurar os fatos que, no
prazo de 30 (trinta) dias deverão ser apreciados pelo
Plenário.
d
A
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
lAiiMw rsmaranraianranHo cn nn\/ hr P-MATI ● ramarafn^ramaranraíanranHa cn nn\/ hr
Q/Ma/rUci^iaéda ^â^â/?t<>òa dôadteama de
Wá-àida de <^aa W^aida
✓A
ama^ '?^ata w
§ 22 - Se 0 Plenário entender procedentes as acusações,
determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral
da Justiça para as providências, se não, determinará o
arquivamento do processo.
0 mesmo está previsto no Decreto-Lei 201/67.
Esse Decreto Lei prevê duas hipóteses para
responsabilização do prefeito:
Nos crimes comuns e de responsabilidade:
Poder Judiciário
Nas infrações político-administrativas:
Câmara Municipal.
Os crimes comuns são os do código penal (peculato,
formação de quadrilha, falsificação - enfim todos os fatos descritos no
PARECER do promotor de justiça)
Já os crimes de responsabilidade (também afetos ao Poder
Judiciário) são os definidos no artigo 1.2 do Decreto-Lei 201/67.'^
* Art. 1® Sâo crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao iuíaamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
I) - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar índevídamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou
programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão
que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou
em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a leí;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XI! - Antecipar ou Inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a leí federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judiciai, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, á autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei,
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o
montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; i'inv-Uudo oda UH
L0,02K.d.-2000)
/
/
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
c;TTF' \ksw\m ramsranraianranrlp cn nn\r hr P-MATI ● rarr>ara<ÍT>ramaranraianranHp cn nn\/ hr
Q/^tmvici^vcd cia ^ó^íwncia í^aÂ^€do^ de
de ^^oada
sf ®"u" ✓A
a/?na^ '?(<M<1 rí? M
As infrações político-administrativas (únicas de
competência da Câmara) estão elencadas no artigo 4.9 do Decreto-Lei
201/67 ^
Analisando as informações de que trata este processo^
resulta claro que todos os fatos mencionados são condutas criminosas e,
portanto, só podem ser objeto de julgamento pelo PODER JUDICIÁRIO.
O parecer do ilustre promotor parece ter se esforçado
bastante para enquadrar o Prefeito na única hipótese possível de infração
polítíco-administratíva prevista no artigo 4.9 do Decreto-Lei 201/67 (VIII -
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do Município sujeito à administração da Prefeitura).
Mas sempre que a denúncia fala em infração política, não
acusa formalmente o Prefeito, é sempre INDIRETA, evasiva:
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem
fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; niiciimlopela Lei
I0.Ü2S. de 2000)
XVlll - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Inclui^.)
r>ei.i Lei 10.028. àc 2000^
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; cie :■!'
XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha oconido:nncluido ..
XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído l.ei 10.02S. ck 20no >
XXIll - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei flndiudo
pela Let IQ.Ü2S. de :üQÜ )
^ Art. 4° São infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
iU.
ou
/
\i
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
^TTF' WWW ramaranraianranrlp cn nn\/hr F-MAII ● ramara/rilramaranrsianranHp cn nn\/ hr
cia. ^á-lâm.oía
^âúuio- de ^^04/Á>
'0/ma/}<a 'odneá/}(i^ de 'T^od.a '^}^a/?zde
INCLUINDO, EM TESE, O CHEFE DO
EXECUTIVO (FLS. 11): POSSÍVEL INFRAÇÃO
(FLS. 42T EVENTUAIS INFRAÇÕES fFLS. 45V.
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO
PREFEITO fFLS. 51): VISLUMBRAMOS EM
TESE A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO (FLS,
51).
Não há indicação precisa de fatos e nem das provas que
permita a instauração de processo de cassação por infrações político￾administrativas.
Essa questão ficou bem explicitada no parecer da empresa
GRIFFON CONSULTORIA BRASIL LTDA. que concluiu assim:
O mencionado Ofício, sob a ótica da estrita
legalidade, não preenche. pois, as
formalidades e requisitos essenciais mínimas
exigidas para a deflagração de processo
político-administrativo.
altamente sancionatória, que conduz à
cassação de mandato do Alcaide.
de natureza
Quanto ao último questionamento, o caso
concreto traduz, por cautela, a retirada de
pauta
recomendando-se a distribuição de cópias de
todo processado, inclusive dos autos de
investigação findos levado a efeito pelo
Ministério Público, a todos os membros da
Casa legislativa, para que adotem, cada qual,
em face do princípio da separação dos
poderes e da repartição constitucional de
competências, as medidas que reputarem
necessárias, oficiando-se, para tanto, a Ilustre
Promotoria quanto ao que decidido pela
Presidência da casa nesse sentido.
a deliberação da matéria.
Ly
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
WWW ramaranraisnrandp «;n nn\/ hr P-MATl ● r3maraí?TlramaranraianranHo cn nn\/ hr
«c»*
'ãma/m da ^^/ncía 'odned/ría de ^')^ande
\V\ ^■éada de ^aad>
Agora, quando se refere à prática de crimes (afetos ao
Poder Judiciário), o promotor foi bastante claro, específico e preciso:
A INVESTIGAÇÃO NOS REMETE
INQUESTIONAVELMENTE A IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (FLS. 46): NA FRAUDE EM
QUESTÃO ASSEVERA-SE O PREFEITO
MUNICIPAL ÍFLS. 501: CONTUNDENTES
INDÍCIOS DE QUADRILHA OU BANDO
PRATICADOS POR ELIUDE, ROBERTO LOPEZ
ÍFLS. 38).
Numa analise mais aprofundada dos fatos narrados, é
possível concluir que toda a denuncia está amparada em CONDUTAS
CRIMINOSAS, ou seja, narra a prática de CRIMES, mas essa matéria foge
da competência da Câmara Municipal, pois pertence ao PODER
JUDICIÁRIO.
Portanto, não pertence ao Legislativo Municipal a
competência para investigar, apurar. Julgar e condenar terceiros, ou ainda
o Prefeito, pela prática de crimes perpetrados contra a Administração
Pública, devendo este procedimento ser encaminhado ao Senhor
Procurador Geral de Justiça para fazê-lo.
Em conclusão, a análise da questão, indiscutivelmente
situada na esfera criminal, deverá ser submetida ao Poder Judiciário,
única instancia competente para analisar o caso.
3. DOS ASPECTOS FORMAIS DA DENÚNCIA
y
Já me manifestei na Tribuna do Plenário desta Casa, que a
peça objeto do presente constitui-se em "mero parecer" do Promotor de
Justiça da Comarca de Praia Grande, que entende ter havido prática de
fraude em processo de dação em pagamento, e ainda, que não
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
STTF: WWW ramaranraianranHp çn nn\/ hr P-MÜTI ● ramarafnlramaranraianranHQ ci / Kl"
c/a ^áíâMoía ^^^cc/ned/fàcc de W^^cda
^ó^ada de (^%o- ^/mda
iSl a/ma/)(<v ^'m/nde
m
W
encontrava-se aquele parecer, revestido das formalidades indispensáveis
para o regular processamento enquanto instrumento idôneo para regular
instauração de processo de apuração de infração político-administrativa
pelo Legislativo.
Neste sentido, impõe observar o estatuído no referido
Decreto - Lei n^ 201/67, mais precisamente em seu artigo 5^, I:
Art. 59 O processo de cassação do mandato
do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá
feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido
de voltar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se 0
denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar 0 quorum de
julgamento. Será convocado 0 suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
ser
A simples leitura da disposição legal reproduzida, deixa
roj exaustivo dos agentes dotados de
legitimidade para promover regularmente a denúncia ao Legislativo, em
face de eventual infração política administrativa praticada pelo Prefeito Y
Municipal, ou seja, encontram-se investidos daquela: o eleitor. Vereador
e Presidente da Câmara.
í
evidenciada constituir-se em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CTTP* \AnA/tAí ramaranríils Ho Cl IAX / K »● C ATI .
Q/MtmÃot^uU cl<i ^^BaÂiyed/?^ <Ie
^áiada de (^^k> ^^\iuda
â/m<x/m ^'}^am<íe
\%
Verifica-se no ofício remetido a esta Casa^ e documentos a
ele acostados, a auto qualificação por seu signatário, de sua condição de
Promotor de Justiça, e, em momento algum, invoca sua qualidade de
eleitor e tampouco, faz prova desta condição.
Ressalte-se que esta condição é absolutamente
indispensável à demonstração da legitimidade para promover a denúncia
nos termos do que dispõe a norma reproduzida.
Ademais, o próprio Promotor de Justiça em seu ofício,
reconhece a inidoneidade do instrumento do qual é signatário para
instaurar o procedimento de apuração pelo Legislativo, ao textualmente
afirmar:
E o presente para a par de nossos cordiais
cumprimentos encaminhar a Vossa Senhoria
cópia dos cinco volume dos autos
94.0395.0000114/2013 de investigação do
Ministério Publico que versam sobre
possíveis infrações político-administrativas
nos termos do Decreto-Lei 201/67
perpetradas pelo Chefe do Executivo
Municipal para as providências cabíveis."
Desta forma resta evidenciada a ilegitimidade do
Ministério Publico "/n cosu" de promover denúncia de prática de infração
político administrativa em face do Chefe do Executivo Municipal.
Ainda em relação a questões formais do material remetido
a esta Casa, é de se observar, expressa exigência no supra referido artigo
52 J do Decreto-Lei n5 201/67. A norma de regência impõe a necessidade
de observância de outros aspectos indispensáveis para admissão de
denúncia de infração político-administrativa.
^ Ofício 557/13- 8â PJ- Praia Grande
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CTTP' ramarsnraianra ●Ha cn C..MATI ● ^
<ia ^úSâ/noía de W\^aía
^i-üida de (^^k>
'â/mcf/7^ ^'mmde
Ví/V
Trata-se da inarredável exigência de minuciosa exposição
de fatos e a indicação de provas contundentes a embasar a denúncia
escrita levada a apreciação do Plenário do Legislativo,
A doutrina pátria labora neste sentido como se observa na
lição de Hely Lopes Meirelles, para quem a denúncia "'deverá ser feita por
escrito, com a exposição clara dos fatos e a indicação das orovas da
acusação, assinado peio denunciante e dirigido ao Presidente do Mesa". ^
Nossas Cortes de Justiça vem corroborando este
entendimento da expressa previsão legal, citando-se
exemplificativamente, recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
no sentido de que:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO. CASSAÇÃO
DO MANDATO. ATOS DE IMPROBIDADE. DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS DA
ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ART. 52,1,
DECRETO-LEI N2 201/67. RECURSO PROVIDO.
"Verificando-se a ilegalidade do procedimento
instalado para a cassação do mandato de Prefeito,
em vista da ausência de indicação ciara das provas
da acusação quando do oferecimento da denúncia.
em afronta à disposição do art. 52.1. do Decreto-lei
n- 201/67 e do art, 93-A, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, é de rigor o reconhecimento de
nuíidade do ato administrativo". 8
Constata-se que, além da ilegitimidade ativa de membro
do Ministério Publico atuando nesta condição para promover denúncia
com base no Decreto-Lei 201/67, outros gravames são verificados na ,
peça inaugural do presente, a inexistência de clara descrição da conduta /
típica bem como ausência de indicação clara das provas a serem
produzidas.
/
’ Direito Municipal Brasileiro, p. 571 ® 1594564520078260000 SP 0159456-45.2007.8.26.0000, Relator: Thales do Amaral, Data de Julgamento: 05/11/2012,43 Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2012
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.ramaranraianranrip çn nn\/ hr P-MATI * rama f^r a
Q/^ia/rUot^ia/<ía í^òa/ned/r€a^ <^ ^'^?c<jUa
de (^%a ^^cuda
dma/í(e(. ^^>^wnde
A essa mesma conclusão chegaram os pareceres das
empresas jurídicas consultadas MIRANDA RODRIGUES, PALAVERI E
MACHADO ADVOGADOS e GRIFFON ASSESSORIA BRASIL LTDA.
Aliás, essa é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Nulo ato de Câmara Municipal que recebe
denúncia político administrativa contra
Prefeito, sem que nela estejam devidamente
descritos os fatos imputados ao denunciado.
(TJSP “ Apelação com Revisão/Mandado de
Segurança — 9052285-56.1996.8.26.0000. Órgão
julgador: 7^ Câmara de Direito Público.
Relator(a): Barreto Fonseca Data de registro:
19/05/1998)
Em conclusão, voto no sentido de que a peça acusatóría
(Ofício 557/13 da 8.^ Promotoria de Justiça de Praia Grande) não
preenche os requisitos formais e legais mínimos necessários à
deflagração de procedimento de cassação nesta Casa e solicito seja o
mesmo retirado de pauta.
Sem prejuízo, solicito o imediato encaminhamento do
mesmo à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
providencias cíveis e criminais que entender cabíveis, especialmente
quanto ao ressarcimento dos cofres públicos pelos investigados.
para as
Praia Grande, 26 de março de 2013.
/
(tffiilNA BALLARIS
Comissão de Justiça e Redação Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
^TTF‘ WWW ramaranraianranHo cn nnu hr P-MATI *
Tt\ ;iA
de Q^ítí/?^cct^udda ^óla/ncca
Wâ^àedo- de (^d> ^^aada
^'}^amyde y\
o/m<x/?^
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Ofício n.s 557/13 — 8.^ Promotoría de
Justiça de Praia Grande, que encaminhou denúncia sobre possíveis infrações político￾admínístratívas, nos termos do Decreto-Lei n.s 201/67, perpetradas pelo Chefe do
Executivo Municipal, para providências cabíveis.
Na primeira sessão após seu recebimento, a Mesa Diretora
procedeu à sua leitura e iniciou a votação sobre o RECEBIMENTO da denúncia.
Não cabe a esta Assessoria Jurídica adentrar-se ao mérito da
denúncia, e sim de analisar seu aspecto formal e material.
A Câmara deliberou e decidiu pela suspensão desta votação (para
recebimento ou não da denúncia) na questão de ordem apresentada pelo Nobre Vereador
MARCO ANTONIO DE SOUZA, que questionou sobre o seguinte:
Vereador MARCO ANTONIO DE SOUZA:
GOSTARIA DE SOLICITAR ADIAMENTO DESTA VOTAÇAO. EM RAZAO DE
SÉRIAS DiVERGENOAS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DO
JUDICIÁRIO PAULISTA, COM RELAÇÃO AO QUORUM PARA RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
HÁ OLJVIDAS QUANTO À CONSTITUCiONALIDADE DO DECRETO-LEi
201/67, QUE FIXOU MAIORIA SIMPLES PARA RECEBIMENTO DE
DENUNCIAS DE CASSAÇÃO PELA CÂMARA, ENQUANTO HÁ DECISÕES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, FIXANDO O QUORUM DE 2/3.
ASSIM, REQUEIRO SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO, PARA CONSULTA DOS
ORGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EXTERNA.
Tem razão o Nobre Edil sobre a questão levantada.
É que existem sérias divergências quanto ao quorum de votação
para recebimento da denúncia de cassação pela CÂMARA, uma vez que o Decreto-Lei
201/67 fala em MAIORIA SIMPLES, mas há decisão do TJ/SP nas AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE nA 26.279/1995 e 500.412/2010 que define que o quorum
aplicável é de 2/3.
Somos de parecer que a votação na fase de recebimento da
denúncia é de 2/3 dos membros da Câmara, posto que idêntica solução foi idotada pelo
U
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'<zÁieá/>H<i de V'PHOÁ ^'mmde â/m<Z/7<<x
^ó£ado' de <^ax> ^^^cudo
artigo 86 da Constituição Federal de 1988 (que regula o procedimento na esfera Federal) e
pelo artigo 49 da Constituição do Estado de São Paulo (que regula o procedimento na
esfera Estadual).
Assim, os Municípios devem obediência ao princípio jurídico
simetria com o centro",
constitucionais adotadas na esfera federal e estadual pelos Municípios.
denominado que determina observância das regras
A observância do princípio da simetria para os Municípios tem
regem￾e na
previsão no art. 29 da Constituição Federal, segundo o qual esses entes federados
se por lei orgânica: atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
Constituição do respectivo Estado.
Portanto, o parecer desta assessoria jurídica é de que são
necessários votos de 2/3 dos membros do Legislativo para RECEBIMENTO de denúncia
de processo de cassação instaurado na Câmara Municipal.
A Câmara deliberou e decidiu pela remessa do processo à Comissão
de Justiça e Redação (para análise dos requisitos formais da denúncia do MP) na questão
de ordem apresentada pela Nobre Vereadora DRA. JANAINA BALLARIS, que questionou
sobre o seguinte:
Vereadora JANAINA BALLARIS:
HÁ DÚVIDAS QUANTO A FORMALIZAÇÃO DA DENÜNCiA. POIS O
PECRETO-LEi 201/67 DETERMINA QUE EU SEJA APRESENTADA POR
VEREADOR OU ELEITOR.
ME PARECE, SALVO MELHOR JUÍZO, QUE O DOCUMENTO
ENCAMINHADO PELO MP NÃO PREENCHE OS REQUISITOS "FORMAIS"
DE UMA DENÚNCIA.
MAS ANTES, É PEÇA INFORMATIVA, OU SEJA, NARRA A EXlSTENCfA DE
FRAUDES QUE ESTÃO AINDA SENDO INVESTIGADAS PELA JUSTIÇA.
POR ISSO, REQUEIRO seja encaminhado à COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, para analise do caso.
Tem razão a Nobre Vereadora, sobre a questão levantada.
É que a Câmara não dispõe de regulamentação própria para
disciplinar o processo de cassação, razão pela qual o Regimento lnternoA(Resoluçã 01/1991) determinou fosse aplicado o Decreto-Lei Federal n.2 201/67.
o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -TRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da %âMnoía
^óàidade <^ao Waada
'aÂ^ed/?cca de V-PKUCC ^'?^a/n<de
4'íc
u K-f. ^ ... ° 5-- citado dfploma legal, as únicas pessoas naDilitadas ou legitimadas para apresentação de DENÚNCIAS de polítíco-administrativas na Câmara Municipal, seja contra Prefeito ELEITOR ou VEREADOR.
cassação por infrações
ou contra Vereador, é o
Primeiramente, notamos que
uma vez
Promotor de Justiça não realizou a
que não há manifestação expressa dele solicitando a CASSAÇÃO DO PREFEITO, mas sim informando a
crimes que, em tese, possam configurar também infrações
o
denúncia na condição de ELEITOR,
Promotor, requerendo ou
Câmara da existência de
políticas sujeitas à cassação.
Veja-se que o ofício que capela processo é bastante GENÉRICO e
nenhum pedido ESPECÍFICO de instauração de processo de cassação: não traz
É o presente para a par de nossos cordiais
Vossa Senhoria cópia
94.0395.0000114/2013 de investigação do Ministério
cumprimentos encaminhar a
cinco volumes dos dos autos
Público que versam sobre possíveis infrações polítíco-administrativas nos termos do decreto-lei 201/67 perpetradas pelo Chefe do Executivo
as providências cabívek Municipal para
S^g^ndo o Inciso I do art. 5.9 do citado Decreto-Lei 201/67 a
denuncia escrita da infração deverá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicaçao das provas. A condição, é que a denúncia seja feita por um ELEITOR.
DEONÍZIO FERNANDES, MOACIR MESQUITA e GASPARINO ROMÃO, ensinam que:
„ Todos os eleitores são partes legítimas para propor o pedido de cassaçao de mandato, podendo fazê-lo também o vereador. Todos, entretanto, terãn iro
apresentar com a micial a prova dessa qualidade, ou seja, certidão de seu Juízo Eleitoral com a demonstração de que estão em gozo dos direitos políticos.^
^ DEONÍZIO FERNANDES, MOACIR MESQUITA e GASPARINO ROMÃO, /^obra Responsabilidade do Prefeito em face do Decreto-Lei 201/67", de 27.2 67
na Da
p. 23.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -
- E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.qovír
GRANDE - SP
íf
oMcmd<H/iaécài ^ÁM/ncta,
^óàuia de W^cuda
'cdrv€<í/}cta^ de V'^?^cUa, ^'?^/nde
. , . , Antonio Tito Costa entende dessa mesma forma, segundo o qual a
denuncia escrita da infração "poderá ser apresentada: a) por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, ewdentemente. no gozo de seus direitos políticos" ^
Destarte, o denunciante (Promotor de Justiça) Título de Eleitor e comprovante de que votou nas eleições anteriores à formalização do documento.
sequer apresentou
Pressupõe-se que, embora exercício de função pública, não se encontra na plena fruição do gozo de seus DIREITOS POLÍTICOS, não estando apto ao exercício deste ato na condição de eleitor, o que não ficou provado.
no
deverá ser oficiado ao Digníssimo Promotor de Justiça subscritor da peça acusatória, para que formalize o pedido de ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇAO na Câmara, na condição de ELEITOR, apresentando prova dessa condição.
Caso contrário, a denúncia não poderá ser RECEBIDA pelo Poder Legislativo, devido à ausência de um requisito formal da
certa mente provocará a NULIDADE de todo o procedimento.
É o parecer, sem prejuízo das consultas externas, junto aos órgãos ou empresas especializadas em Consultoria e Assessoria Jurídica, conforme pelo Vereador MARCO ANTONIO DE SOUZA e aprovado pelo Plenário.
Praia Grande, 11 de março de/zoiS.
peça de acusação, que
requerido
/
AÍ/vV/tAVW FABIOCAMÍOSOViNa
Assessor Jurídio
ÜERRA
J
COSTA, Tito. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - 3. ed.
Tribunais, 1.998, p. 232. - São Paulo: Editora Revista dos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE
- E-MAIL: camara@camarapraiaqrande.SD.aov.hr
- SP
PROCESSO N“ 008/16
FOIJIA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 17 fls., referentes a(o) Requerimento n
006/16 c uma folha de informação.
Praia Grande. 05 de fevereiro de 2016.
Fabiano Caixlpso Vinciguerra
Opi Técnico
I
I
'.mAoí^ial da ad/oeá/j^^ía. de í :le. IfitI Câncíu i
/í a/m.a/m. 0'- oazíxz
m
lado de (^ío^ tda^a/o- f
-ríl
/{ 5^^ '0'.
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^ - ?m. oí/u ~ CfÇ] s.o.
Praia Grande, lÍ7_XiAy^oi^
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiden
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO 006/16
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto a Mesa Diretora acerca do voto da Vereadora relacionado ao
Processo n" 030/2013, supostamente não enviado a Procuradoria Geral do Estado.
2" Sessão Ordinária da 4" S.LegisIativa
11/02/2016-11:38:01 às 11:39:12
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Quorum :
Condição :
Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCEÜNO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Horário
11:38:18
N. Ordem
Nao
Nâo Votou
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nâo Votou
1
2
11:38:33
11:38:55
11:39:02
11:39:02
11:38:37
11:38:38
11:39:03
11:38:47
11:38:39
11:38:47
11:38:32
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 11:38:55
11:38:39
11:38:39
15
PSB Nao
Sim
16
17 PSD
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
4 11 15
26,67% 73,33%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretor; união:
PRESIDENTE 1®/ SECRETARIO
n/02/2016 11:40 FABtANO VINCIGUERRA 1