materia nº 2/2016

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JUSTIFICATIVA ErícaminhamerSo
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ST fresidente
Fui prociVado por permissionários de banca de7ornaí"ê ríí^ta, onde
mesmos relataram as normas para instalação de bancas em recuos e áreas
os
particulares.
Informaram que na atual norma, as bancas deverão ser posicionadas com
0 fundo voltado para rua.
Entendemos que tal decisão deveria ficar a critério do permissionário,
onde 0 mesmo escolhería o melhor posicionamento.
Cabe ressaltar que, fora construída pela Prefeitura bancas de alvenaria
voltadas com a frente para rua, indo em desacordo com a norma em vigência,
(foto em anexo)
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares
0 seguinte:
002/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Artigo 1° - O inciso ll, do artigo 9°, da Lei Complementar n° 661, de 25 de outubro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação;
Artigo 9° ...
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
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II - Ficará a critério do proprietário da banca o posicionamento da mesma.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de fevereiro de 2016.
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO N° 010/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei
Complementar n° 002/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 12 de fevereiro de 2016.
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, fevereiro de 2016. 7 \
Manoel Robettc^^ Carmo Diretor Le^lativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Nobre Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dá nova redação
ao inciso II do artigo 9.s da Lei Complementar n.^ 661, de 25 de outubro de 2013.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente
do Poder Legislativo, por se tratar de matéria de interesse local, que não está no
rol de reserva privativa do Executivo.
O objetivo da proposta é permitir que os permissionários de
bancas de jornais e revistas instaladas no Município de Praia Grande possam
eleger o melhor posicionamento da mesma no calçamento do logradouro.
A alteração está limitada apenas ao posicionamento das
bancas em relação à rua, sem alterar as demais normas quanto aos recuos
mínimos obrigatórios, bem como espaço livre para o passeio, visualização e
segurança no trânsito.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta
não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do
mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 12 de fevereiro de 2016.
FABIO CARppO VINCIGUERRA Procurador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^â^àfx/a de (^%a ^^aída
PROCESSO LEGISLATIVO N.2 010/16
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior
encaminhamento à Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 12 de 2016.
FERNANDA CHRISTI MÀnALVAREZ LORENZO
Díretol a Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ■ CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo -V'’
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PROCESSO N° 010/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quinze minutos do dia quinze de fevereiro de dois
mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto
e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dá nova redação ao Inciso II do
artigo 9.S da Lei Complementar n.s 661, de 25 de outubro de 2013.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do Poder
Legislativo, por se tratar de matéria de interesse local, que não está no rol de reserva privativa
do Executivo.
O objetivo da proposta é permitir que os permissionários de bancas de
jornais e revistas instaladas no Município de Praia Grande possam eleger o melhor
posicionamento da mesma no calçamento do logradouro.
A alteração está limitada apenas ao posicionamento das bancas em
relação à rua, sem alterar as demais normas quanto aos recuos mínimos obrigatórios, bem
como espaço livre para o passeio, visualização e segurança no trânsito.
cíbnsiderando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaequer itrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
col^iada.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA /
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ANTdJ aOED O SERRANOy O OS s
SÉRGIO LUIZ S E sou;
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HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
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Praia Grande, Í1 / 01 /
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presioente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiaqrande,sp.gov,br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI 002/16
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Altera o art. 9®, inciso II a Lei Complementar n° 661, de 25 de outubro de 2013. (ref. A
posicionamento das bancas de revistas)
3" Sessão Ordinária da 4** S.Legislativa
17/02/2016 - 22:30:45 às 22:31:24
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
22:30:50
22:30:53
22:31:02
22:30:53
22:30:56
22:30:53
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome Voto do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHi MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
7 PPS
22:30:55
22:30:54
22:31:06
22:31:03
22:30:53
22:30:53
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
22:30:51 15
16 PSB
17 PSD 22:30:57
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESADENTE Secretário
FABIANO VINCIGUERRA 1
17/02/2016 23:10
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: -Tfcr 0
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 CAT)J ^0-h3
2
3 I
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, <P‘^'/ 0 9'! iP Oí í).
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/16
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Altera o art. 9", inciso II a Lei Complementar n“ 661, de 25 de outubro de 2013. (ref. A
posicionamento das bancas de revistas)
4" Sessão Ordinária da 4” S.Legislativa
24/02/2016 - 20:46:30 às 20:47:05
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
20:46:34
20:46:38
20:46:39
20:46:40
20:46:36
20:46:37
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
N. Ordem
1 Sim
2
Sim
3 Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
20:46:40
20:46:58
20:46:38
20:46:39
20:46:37
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:46:41
20:46:40
20:46:44
15
16 PSB
17 PSD Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretorá^da Reunião :
PRES:toENTE feECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
24/02/2018 21:50
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2016
Altera o inciso II, do art. 9
Complementar n^ 661, de 25 de outubro de
2013
ii da Lei
n
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - O inciso II, do art. 9°, da Lei Complementar n° 661, de 25 de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9
I￾II - Ficará a critério do proprietário da banca o posicionamento da
mesma .
Artigo 2“ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 24 de Fevereiro de 2.016
ROBERTO ANDIUDE E SILVA
Presidente ,A
EDNALDO DOá/í ^NTOS PASSOS
1° stíci etário CARCOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 24 de Feveréiro det2^16
Manoel Ròb^o do Carmo Diretor Legislativo
j
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de Fevereiro de 2.016.
OFICIO GPC-L N° 006/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 02/16,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/16, de autoria do Nobre Vereador Carlos
Eduardo Barbosa e que “altera o inciso II, do artigo 9" da Lei Complementar n'* 661,
de 25 de outubro de 2013”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
24 do corrente mês.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDR^E E SIL VA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido „
r(. „ ,
O. a
P
Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sessão
Encaminhí
Prefeito
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Em 11 de
Presideníe
OFÍCIO GP N° 0138/2016
Ref. Autógrafo de Lei Complementar n" 0V2016
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE
MancféiRoberio do Carmo
Diretor Legislativo SP
Serve o presente para acusar o recebimento de vosso Ofício GPC-L
datado de 25 de fevereiro último,
Lei Complementar supra referenciado.
n° 006/2016, que capeia o Autógrafo de
De posse do referido ofício, determinei fosse ouvida a Secretaria
de Urbanismo que em longo arrazoado, trouxe aspectos extremamente
relevantes e que devem ser levados em consideração no momento de introduzir
a proposta no mundo jurídico.
Objetivando esclarecer os aspectos argüidos pelo referido órgão da
Administração, abaixo reproduzo parcialmente a manifestação:
" A Lei Complementar 661/13
prevendo direitos e impondo limites, a
conservação dos bens
utilização, tanto pela
especiais que detêm a permissão de uso a
vem para regular a atividade,
fim de assegurar a
públicos e possibilitar sua normal
coletividade, quanto pelos indivíduos
título precário.
Importante ressaltar,
passeio público.
que bancas de jornais ocupam faixa do
o qual tem relevância social, pois as calçadas
são caminhos de uso público que tem, por objetivo fundamental,
propiciar às pessoas de diferentes idades e condiçoes físicas
um translado seguro pelas ruas da cidade.
Não obstante ser um bem público pertencente ao Município,
natureza jurídica é complexa,
possuidores dos imóveis
responsabilidade,
execução e manutenção do passeio público.
sua
pois, aos proprietários ou
lindeiros cabe sua parcela de
imputando ao particular o dever precípuo pela
A Constituição Brasileira concede uma
o município normatizar assuntos de
sobre a concessão de uso das calçadas
particulares que preencherem os requisitos da legislação local.
reserva legislativa para
seu interesse, inclusive,
conferida aos
Neste contexto, surge a Lei Complementar n° 661/13,
principal finalidade de assegurar à
seguro aproveitamento do bem p
com a
Encaminhamento
D/ Al 	
Á ^
Residente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
permissionário
atividade laborativa; aos cidadãos à circulação com autonomia e
segurança/ e, finalmente, ao proprietário do imóvel contíguo o
direito de bem usufruir do espaço reservado por lei.
lhe é garantido o ordenado exercício da
661/13 preceitua que a localização e
de jornal deve considerar a Lei de
0 art. 9° da LC n°
instalação de bancas
Acessibilidade, a qual se trata de uma Lei Federal.
A Lei 10.098/00, que normatiza a acessibilidade, trata do
assunto com prudência e rigor, dedicando capítulos inteiros
para estabelecer meios e formas adeguadas de instalação do
mobiliário urbano, imputando ao município, portanto, o dever de
orientar, limitar e fiscalizar o uso do passeio público.
Desta forma, os incisos do art. 9° da LC n° 661/13 se coadunam
perfeitamente com aquela determinação, de maneira que,
estabelecem metragens mínimas para assegurar a circulação de
pedestres/ distancias apropriadas guando se trata de esguina,
para não prejudicar a visualização dos veículos; proteção aos
proprietários dos imóveis que não podem ter obstáculos a sua
passagem, inclusive, com obrigatoriedade de anuência dos mesmos
guando da instalação das bancas de jornal.
Como se vê, todos os incisos do referido artigo versam sobre
segurança e circulação de todos às pessoas que se utilizam
deste importante bem público (a calçada), de forma que não pode
ser
permissionário da banca de jornal
posicionamento da mesma.
delegado um único particular neste caso, o
o livre arbítrio do
a
0 inciso II, objeto da intentada alteração, possui nítida
finalidade de estabelecer seguro e viável meio para os usuários
e consumidores frequentarem a banca.
A vigente legislação obriga os fundos da banca ficarem voltados
para a rua, isto porque, de outro modo, podería causar grande
usuários. A guisa de argumentação, imagine se a
ele posicionasse a frente da banca
voltada para rua. Certamente, os consumidores estariam expostos
na via de circulação de automóveis."
insegurança aos
critério do permissionário.
Assim sendo e ante tais argumentos, que alertam para
principalmente a segurança de pedestres e usuários das referidas bancas, é
que com fulcro no Artigo 53,§ 2° da Lei n° 681, de 06 de junho de 1990
Lei Orgânica Municipal- VETO na íntegra o Autógrafo de Lei Complementar
02/2016, por contrariar o interesse público.
n
Atenciosamente,
ALBE MOURÃO
Prefezto
50
Parágrafo único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se
ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
ARTIGO 175 - Anunciada uma votação, poderá o vereador pedir a palavra
para encaminha-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento
explicitamente o proíba.
CAPITULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
ARTIGO 176 - Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas
aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a redação final, de acordo com o
deliberado, dentro do prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo único - Independe de parecer da Comissão de Justiça e Redação os
projetos:
I - da Lei Orçamentária;
lí - de Decreto Legislativo;
III - da Resolução reformando o Regimento Interno.
ARTIGO 177-0 projeto com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de 03
(três) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos vereadores.
ARTIGO 178 - Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser
apresentada na Sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos vereadores no mínimo, emenda modifícativa, que
não altere a substância do aprovado.
Parágrafo único - A emenda será votada na mesma Sessão e, se aprovada, será
imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
ARTIGO 179 - Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos
previstos por este Regimento e pela legislação competente para a tramitação dos projetos na Câmara, a
redação final será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o
Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá,
neste caso, somente à Mesa, a retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.
CAPITULO V
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
ARTIGO 180 - Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele, no
prazo de 10 (dez) dias úteis enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e o promulgará.
51
Parágrafo l° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em partes
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis, contados daquele em que o receber e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente
da Câmara os motivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial,
devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
Parágrafo 3° - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara a
apreciá-lo dentro de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento em uma só discussão, considerando￾se mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Esgotado, sem deliberação o prazo previsto neste parágrafo, o veto será colocado na Ordem do Dia da
Sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras até sua votação final. (Resolução n“ 01/06)
Parágrafo 4° - Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado a Comissão de Justiça e
Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
Parágrafo 5° - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez)
dias para a manifestação.
Parágrafo 6° - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente de
parecer.
Parágrafo 1° - O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser
apreciado dentro de 10 (dez) dias.
Parágrafo 8° - Nos casos dos parágrafos 2° e 3°, o Presidente da Câmara
promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas, entrando em vigência na data em que for publicada.
Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Parágrafo 9° - O prazo previsto no parágrafo 3 não corre nos períodos de
recesso da Câmara.
Parágrafo 10° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
ARTIGO 181 - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão
registrados em livro próprio ou através de outro sistema, convenientemente autenticado, arquivados na
Secretaria da Câmara.
ARTIGO 182 - As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados
pelo Presidente da Câmara.
ARTIGO 183 - A fórmula para a promulgação de lei, resolução ou decreto
legislativo pelo Presidente da Câmara, é a seguinte:
"O Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande"
52
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte ...
(Lei, Resolução ou Decreto Legislativo).
TITULO VI
DO CONTROLE FINANCEIRO
CAPITULO I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 184 - Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, dentro do
prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos vereadores, enviando-as à Comissão de Finanças e
Orçamento.
Parágrafo único — A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias
para exarar parecer.
ARTIGO 185 - Na primeira discussão serão apresentadas emendas pelos
vereadores presentes à Sessão, observado o disposto no artigol65, parágrafo 1° da Constituição do Brasil.
Parágrafo T - Na primeira discussão os autores de emendas podem falar 10 (dez)
minutos sobre cada emenda para Justificá-la, nunca superando o prazo total de 60 (sessenta minutos).
Parágrafo 2° - A Comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer
sobre as emendas.
Parágrafo 3° - Oferecido o parecer, será publicado e distribuído por cópia aos
vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da Sessão imediatamente seguinte.
ARTIGO 186 - Na segunda discussão que realizar-se-á 10 (dez) dias após a
primeira, serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e
depois o projeto, (art.61 LOM).
Parágrafo 1° - Poderá cada vereador falar nesta fase de discussão 60 (sessenta)
minutos sobre o projeto em globo e 10 (dez) minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total
de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo 2° - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.
ARTIGO 187 - Aprovado o projeto com as emendas, voltará a Comissão de
Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para colocá-las na devida forma.
ARTIGO 188 - As Sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do Dia
reservada a esta matéria, sem realização do Expediente dos Senhores Vereadores.
Parágrafo 1° - Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de
ofício, prorrogará as Sessões até a discussão e votação da matéria.
Parágrafo 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de VETO tota! ao Autógrafo de Lei
Complementar n.5 02/2016, relativo ao Projeto de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo
Barbosa, assim ementado: "Dá nova redação ao inciso II do artigo 9.2 da Lei Complementar n.s
661, de 25 de outubrode 2013".
O objetivo da proposta aprovada foi permitir que os permissionários de
bancas de jornais e revistas instaladas no Município de Praia Grande escolhessem o melhor
posicionamento das mesmas no calçamento do logradouro.
O veto sustenta-se no interesse público, uma vez que compromete a
segurança de pedestres e usuários das referidas bancas.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder
Executivo quanto às normas emanadas do Legislativo, regularmente prevista no artigo 54, § 2.9
da Lei Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e prazos legais
para sua emissão;
Esta Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem para a deliberação colegiada,
única instância a quem cabe discutir o mérito da propositura. y1
L
Praia Grande, 17 de março de 6.
^\mÍ^Gl!lERRA i
FÁBIO CÁRbÓ
Procurador
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus pregos fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e pos^rior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande. 17 le/m^rço ée 2016. /\
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Díreti>ra Jurídica
\J
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 010/16
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/16
AUTOR: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
ÀS catorze horas do dia vinte e um de março de dois mil e dezesseis, na
saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de VETO total ao Autógrafo de Lei
Complementar n.° 02/2016, relativo ao Projeto de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo
Barbosa, assim ementado; "Dá nova redação ao inciso II do artigo 9° da Lei Complementar
n.° 661, de 25 de outubro de 2013”.
O objetivo da proposta aprovada foi permitir que os permissionários de
bancas de jornais e revistas instaladas no Município de Praia Grande escolhessem o melhor
posicionamento das mesmas no calçamento do logradouro.
O veto sustenta-se no interesse público, uma vez que compromete a
segurança de pedestres e usuários das referidas bancas.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder
Executivo quanto às normas emanadas do Legislativo, regularmente prevista no artigo 54, § 2.°
da Lei Orgânica Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e prazos legais
para sua emissão;
Esta Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do veto à
elevada deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem para a deliberação colegiada,
única instância a quem cabe discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO DO VETO
(Art. 54-§5° da L.O.M.)
a: lü^DUÍMlDi OSJ0OMER
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
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NOME HORÁRIO
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CAVV d.Q-^91 o
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4
5
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7
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16
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Praia Grande, .3 ~^/ 03 / _1 if)
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 002/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
02/2016, de autoria do Vereador CARLOS o
Ementa : Veto Total ao Projeto de Lei Complementar
EDUARDO BARBOSA, que dava nova redação ao inciso II do Artigo 9“ da Lei Complementar n
661, que institui normas para a instalação de bancas de revistas.
n
0
8” Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
23/03/2016 - 20:24:50 às 20:25:23
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
20:24:57
20:25:06
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Pariamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITORONALDOCESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem Sim
Sim
Não Votou
Nao
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
1
2
3
20:25:01
20:25:07
20:25:03
20:25:08
20:25:00
20:25:04
20:25:03
20:25:06
20:25:15
20:24:57
PTB 4
PSD 5
SDD 6
PPS 7
PTN 8
PMDB 9
PT 10 PPS 11 PMN 12 PRB 13 PMDB 14 20:25:09
20:25:05
20:25:10
PSD 15 PSB 16 PSD 17
TOTAL Totais da Votacào: SIM NÂO
15 10 5
66,67% 33,33%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
CRETARIO PRESIDKNTE
FABIANO VINCIQUERRA
23/03/2018 21:34 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Março de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 018/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Oitava Sessão Ordinária, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 23 do corrente mês, o
Colendo Plenário desta Casa houve por bem acolher o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar n° 02/16, Autógrafo de Lei Complementar n° 02/16, o qual ^'altera o inciso
II do artigo 9** da Lei Complementar n° 661, de 25 de outubro de 2013'\ comunicado a
esta Casa através do ofício GP n° 0138/2016, datado de 11 de março do ano em curso.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atendosamente,
R OBER TO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor RECEb IDO
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA