materia nº 2/2016

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SENHOR PRESIDENTE; WíOhi iC_ I C’ ita SENHORES VEREADORES
Ag do c-üí ís ?>■
:-T PROJETO DE LEI 002 /16
u
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
NOVO SÍMBOLO QUE REPRESENTA
A PESSOA IDOSA EM PLACAS
UTILIZADAS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
/n ^ Sessão Data-^4>^/^2//^
hncaminllarnento j‘-ço cJ
/
Presidente
ART. R - FICA DETERMINADA A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO, CONFORME
O ANEXO I, QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA, EM PLACAS UTILIZADAS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DEVERÁ
SERÁ REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA.
ART. 2° - NOS ESPAÇOS ONDE HOUVER O SÍMBOLO QUE ANTERIORMENTE
REPRESENTAVA A PESSOA IDOSA, CONFORME O ANEXO II, DEVERÁ SER
SUBSTITUÍDO PELO ATUAL, CONFORME O ANEXO L
ART. 3“ - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEL NO QUE
COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 4° - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE
NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
.a Sessão Data^/£2L^
EncaminhaiTrftito aí?o .D..c?
íI.,íí3£J±a
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CÍ\P 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0
a/m^oâ^ei ci<i ''icta '/yteÀ/yía de. ^'}ca/yicíe
^ó^lacio de (§,%a W^ardo
JUSTIFICATIVA
ESTA PROPOSIÇÃO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É CONSTRANGEDOR AOS IDOSOS ENCONTRAR EM
LOCAIS, COMO ASSENTOS DE ÔNIBUS, FILAS DE SUPERMERCADOS,
VAGAS DE ESTACIONAMENTO, ETC, PICTOGRAMAS, DESENHOS OU
IMAGENS EM PLACAS, ADESIVOS, LUMINOSOS SINALIZADORES DE
PRIORIDADE EM ATENDIMENTO PORTANDO BENGALA OU COM AS
COSTAS ARQUEADAS E QUE MAL CONSEGUE SE MANTER EM PÉ, ESSAS
IMAGEM NÃO ESPELHAM APROPRIADAMENTE A POPULAÇÃO IDOSA
CONTEMPORÂNEA
SALA E. ©SWALDO TOSCHI, \p DE FEVEREIRO DE 2016
/
R. ^NTOrWOEDUA ERRA
OR-PROS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
/
O/m-o^a 'tde
ANEXO II
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I t
^ála/ncía ^^aÂ^ed^ía de
'^ô'{^ada de (§ao^ ^^udo
Q/Mu/}^icí^tadda am-a/ya cmxde
PROCESSO N” 014/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
002/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
Fabíano Caraòso Vinciguerra
Op^a^r Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Granc^^^T^e fevereiro de 2016.
\
Manoel Robeiro do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● I
Qyfímtwi^uiida ^áSoMoía aóneà^ría de -^ra/ride
'ó- àida de (^ao- ^^aada
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador ANTONIOI EDUARDO SERRANO, assim ementado: Dispõe sobre a divulgação
do novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços
públicos e privados no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Embora a proposta tenha como objetivo principal a
divulgação do novo símbolo do idoso, falece ao Poder Legislativo o direito de
determinar obrigações específicas ao Poder Executivo, ainda que sob a alcunha de
“autorizar” um ato ou comportamento, por afrontar o princípio constitucional da
separação dos poderes (artigo 2.° da CF/88).
Por essa razão deverá ser excluída do projeto a
obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar o símbolo no site da Prefeitura, como
também de substituir os símbolos atualmente existentes em seus espaços.
Visando sanar a inconstitucionalidade acima, que não é capaz
de macular o projeto em sua íntegra, propomos as alterações abaixo:
CRJA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À DIVULGAÇÃO DO
SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica criado o programa de estímulo à divulgação do símbolo que
representa a pessoa idosa, conforme o Anexo 1, em placas utilizadas em
espaços públicos.
Parágrafo Único. São objetivos do programa:
I - Divulgar o novo símbolo do idoso nos Portais Eletrônicos e nas redes
sociais mantidos ou administradas pelo Poder Público;
II - Estimular o uso do novo símbolo do idoso nos locais públicos e
privados em se faça necessária a reserva de vagas aos idosos.
Art. 2° - Nos estabelecimentos privados de frequência pública, onde
houver o símbolo que anteriormente representava a pessoa idosa,
conforme o Anexo II, deverá ocorrer a substituição pelo símbolo atual,
conforme o Anexo I.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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V
da ^Badrieà/}^ de ^ I^Si Ví-
>\
oyma/m
^ó^íado de <^.%o￾Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Com as alterações propostas, o projeto não sofre restrições de
ordem legal e constitucional que Impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, a
quem caberá discutir o seu mérito.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2016.
FABIO CARDj^ VII^CIGUERRA Pi]ocurad(ir
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 22 de fe<?ereÍro de 2016.
;
/
nP
FERNANDA CHRIST NA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
r ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP X
RUA SILVA JAIÍDIM, 3357 - FONE (17} 3214-7777 / FAX (17] 3214-7788
www.camarariopreto.com.br
LEI N” 11.834
De 28 de Outubro de 2015
PUBLICADO NO JORNAL D’HOJE, 04 de Novembro dc 2015- página c-2(classiilcados)
LE! 11 834
DE 29 DEOUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a
pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR. Prefeito do Municí
pio de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Rca determinada a divulgação do símbolo, con forme 0 Anexo I, que representa a pessoa idosa, em placas utilizadas em espaços públicos.
Parágrafo Único - A divulgação mencionada no caput de verá ser realizada no Portal Eletrônico da Câmara Municipal. Prefeitura e nas publicações em Diário Oficial do Município de São José do Rio Preto.
Art. 2° Nos espaços onde houver o símbolo que anterior
mente representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II, deverá ser substituído pelo atual, conforme o Anexo !.
Art. 3°- O descumprimento do disposto nesta Lei implica rá ao infrator, as seguintes sanções administrativas: I - advertência:
I! - multa no valor de 50 UFMs (Cinquenta Unidades Rs- cais do Município);
111 - multa equivalente ao dobro do valor da anterior em
caso de reincidência e assim sucessivamente.
Art. 4° Vetado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 29 de ou tubro de 2015.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Uvro de Leis e, em seguida publicada por aftxaçáo na mesma data e local de costume e, pela Imprensa Local.
Projeto de Lei n° 124/15
Autógrafo 13.076/2015
Autor da propositura: Vereador Mauhn Alves Ribeiro
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Q^ítf/yiwí^ta/da. ^átâ/nda ^^adnsàâiía. de
^ó^iado de (^ax)- ^^atdo
^'ide ✓A
wma/ya. ^ata
PROCESSO N® 014/2016
PROJETO DE LEI N*» 002/16
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatox: V©reador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
PARECER
Senhor Presidente:
vinte minutos do dia 22 de
presentes todos os
da Douta Comissão de
a fim de estudarem o presente projeto e
Às quatorze horas e
fevereiro de 2016, na sala dos Srs. Vereadores,
seus Membros, reuniram-se os componentes
Justiça e Redação,
final exarar o seguinte parecer:
ao
de Trata o presente processo de Projeto de Lei,
do Nobre Vereador ANTONIOI EDUARDO SERRANO,
a divulgação do novo simbolo gue
assim autoria
ementado: Dispõe sobre
representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços
públicos e privados no Município de Praia Grande e dá outras
providências.
objetivo
falece ao
a proposta tenha
simbolo do idoso,
direito de determinar obrigações
Poder Executivo, ainda que sob a alcunha de
um ato ou comportamento, por afrontar o principio
separação dos poderes {artigo 2.° da
Embora como
principal a divulgação do novo
Poder Legislativo o
específicas ao
autorizar n
constitucional da
CF/88).
ser excluida do projeto
simbolo no
também de substituir os símbolos
Por essa razão deverá
a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar o
site da Prefeitura, como
atualmente existentes em seus espaços.
Visando sanar a inconstitucionalidade acima,
que não é capaz de macular o projeto em sua integra, propomos
as alterações abaixo:
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO
QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica criado o programa de estímulo à
a pessoa idosa.
Art. 1°
divulgação do símbolo que representa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● »
'^va/notay '{ilned/MÚi de
^ô^ôada de <^ao^ ^aa/v
conforme o Anexo I, em placas utilizadas em espaços
públicos.
Parágrafo Único. São objetivos do programa:
Divulgar o novo simbolo do idoso nos Portais
redes
administradas pelo Poder Público;
Estimular o uso do novo simbolo do idoso nos
locais públicos e privados em se faça necessária a
reserva de vagas aos idosos.
I
Eletrônicos e nas sociais mantidos ou
II
Art. 2° - Nos estabelecimentos privados de frequência
pública, onde houver o simbolo que anteriormente
representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II,
deverá ocorrer a substituição pelo simbolo atual,
conforme o Anexo I.
0 Poder Executivo regulamentará a presente
contados da
Art. 3
Lei, no que couber, no prazo de 90 dias,
data de sua publicação.
o
Art. 4°
presente
orçamentárias próprias.
As despesas decorrentes da execução da
Lei correrão por conta das dotações
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Com as alterações propostas, concluimos que a
propositura reúne todas as condições necessárias para sua
votação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: Maioria simples.
TNO
SÉRGIO LUIZ SCHIÀNO DE SOUZA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
r; ?Ma//n-eà/}^fla de P/\at^c ^^â//?ueFa QdímUct^oa/da %6-tâ/ncui a '^)<a/ade
V^Ji \ik(xJ<j de édão- cdeMxd
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 07 ~ FRcr. wA- QoV/fc -7-S.O' T?íL
^rAAfitUQ 7)0 OT)0.^^
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1 ■í í^N/ f^l iJ 71 IX
2 6/)DJ 9-\: 7T
3 MA<^cO
9.\ ■ ^ y Tllia
13
14
15
16
17
Praia Grande, _jdJ_/ 07 / 7e 10
ROBERTO ANQRADE E SILVA
Presid^te
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW, ca ma rapraiaqrande.sp.gov. br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N" 002/16
Autoria : ANTONIO EDUARDO SERRANO
Ementa : Dispõe sobre a divulgação do novo símbolo que representa a pessoa idosa, em placas
utilizadas em espaços públicos e privados no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 4® Sessão Ordinária da 4“ S.LegisIativa
24/02/2016 - 21:30:00 às 21:30:18
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Voto Horário
21:30:06
21:30:06
21:30:08
21:30:07
21:30:06
21:30:05
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
21:30:12
21:30:11
21:30:06
21:30:09
21:30:08
21:30:06
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:30:09
21:30:10
21:30:13
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora dckReunião:
PRESIDSNTE SHCRETARIO
FABIA^K} V1NCIGUERRA 1
24/02/20tS 21:50
J HOÍl
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Q^^tu^yUcf^iai da dtàadned/9^M de
^{Uada de (^aa "^aud>
'â/ma/xa ^xo/nde
T.~■ Sessão Pataã9 iQã.i
vistas Ve;,
pautado para próxima se^
6
SENHOR PRESIDENTE; Pedido dsics <:^Axfvx> SENHORES VEREADORES.
:S0.
050 /16 REQUERIMENTO _Prev'^ieníe
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento ns 198/15, com o objetivo de elaborar
relatório acerca dos procedimentos licitatórios e contrato junto a
construtoras e empreiteiras referente à grandes obras realizadas pelo
Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido
o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipadora Oswaldo Toschi, 24 de Fevereiro de 2016.
MARCO AN ü/vro
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, G1 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CITC- ra lanranHo en nmi hr P.Mfln ● ramaraírftramaranraianranHQ cn nm/ hr m ara
Pp^Sit)T£ t
Data o^lo^' áÁ
/9 r£Oi/4(2^0-
ac; O ● ''
Encaminiiam K
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A^lT^ É
Presidente
/í>\ Oüii-rioo!) Sc J/t
)X5 OVoO'^ Ç\V> U>^/^í V puBucos AJ -.to ^ Pt?^« 5 t H he ?f-ojero I
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Of EAtoO , úéJLkTl'^ TPKw^Poítrc
tíisl cia ôain^cm^f^ cix^y
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IV, â/marcf Q' rcua 1/i 'teca
VJ i-^" io- ,'/^
"ÚÍUC ao￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 03-Tv'’^O(: \‘\/iL -ví cx/lí - 5-^ 3.0.
p>clc T>e \ y>cso
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
X' 1
n 0^ 2 \ \\
Mh
2 C^1?0
3 \y\f\CL0
4 W
5 A A \í^4r\y a a5 2\ : \ÍQ
6 \Q \J i^O
7 £vA/At>0 ' A 2
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, _Q-Í7 0 ^ / iC n
i2J/
ROBERTO ANDRV\DE E SILVA
Presidente
\ ■.,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 002/16
Autoria : ANTONlO EDUARDO SERRANO
Ementa : Dispõe sobre a divulgação do novo símbolo que representa a pessoa idosa, em placas
utilizadas em espaços públicos e privados no Município de Praia Grande e dá outras providências.
5" Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
02/03/2016 - 21:18:21 às 21:18:59
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido Horário
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Não Votou
Sim 21:18:33
21:18:29
21:18:43
21:18:36
21:18:29
2
Sim
Sim
3
4 PTB
PDT Sim
Sim
5
6 SDD
7 PPS Nâo Votou
Sim 21:18:41
21:18:36
21:18:46
21:18:29
21:18:28
21:18:34
8 PTN
9 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 21:18:42
21:18:32
21:18:37
15
16 PSB Sim
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora datReunião:
ví
PRESIDENTE l//SEbRETÂRIO
02/03/2016 21:27 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 05/2016
“CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À
DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE
REPRESENTA A PESSOA IDOSA NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Fica criado o programa de estímulo à divulgação do símbolo
que representa a pessoa idosa, conforme o Anexo I, em placas utilizadas em espaços
públicos.
Parágrafo Único. São objetivos do programa:
I - Divulgar o novo símbolo do idoso nos Portais Eletrônicos e nas
redes sociais mantidos ou administradas pelo Poder Público;
II - Estimular o uso do novo símbolo do idoso nos locais públicos e
privados em se faça necessária a reserva de vagas aos idosos.
Art. 2° - Nos estabelecimentos privados de frequência pública, onde
houver o símbolo que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II,
deverá ocorrer a substituição pelo símbolo atual, conforme o Anexo I.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da present^ por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necess^io.
.ei correrãb
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de rço de 2.016
ROBERTO ANDl^DE E SILVA Presidente 1
O
ác \
íratJÍEDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNAL OS SANTOS PASSOS
° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNÔJA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de ço dei.016
Manoel Rol
Diretor
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ANEXOU
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de Março de 2.016.
OFICIO GPC-L N” 011/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 05/16, relativo ao Projeto de
Lei n° 02/16, de autoria do Nobre Vereador Antonio Eduardo Serrano e que
programa de estímulo à divulgação do símbolo que representa a pessoa idoso no
Município de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Quinta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 02 do mês em curso.
(( cria o
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDIÒWE E SIL VA
Presidei\e
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO