| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | INDICO o seguinte anteprojeto de lei que contempla o empresário que contratar funcionários através do PAT com redução de IPTU a ser estipulado pelo executivo. |
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
EXECUTIVO M
DATA^
JUSTIFICATIVA
1890
Um dos grandes desafios do Brasil nos últimos anos é fazer com que o Brasil
recupere sua economia gerando oportunidades de trabalho para as famílias do país.
Dados recentes mostram a marca de 12 milhões de desempregados nos país,
entretanto no 3^ trimestre de 2018 foi anunciado que o aumento da população ocupada se
deu principalmente no comércio, confirmando a importância do incentivo aos micro e
pequenos empresários do país, fonte de 84% dos empregos gerados nesse período
Todos temos ciência das elevadas cargas tributárias ao empresariado nacional e
da importância de uma reforma fiscal no país. Porém enquanto isso não é executado,
através de isenções e desonerações fiscais, o governo consegue auxiliar o
empreendedor a crescer e gerar empregos para a população.
Em sua rede social no dia 19 de fevereiro deste ano, o nosso prefeito também se
mostrou preocupado quanto a geração de emprego no post que transcrevo a seguir;
"Nos últimos anos o desemprego atingiu números insuportáveis. Cerca de 5
milhões de pessoas desistiram de procurar vagas pelas dificuldades que encontraram.
Nõo podemos aceitar isso. O emprego dignifica o homem, aquece a economia e
transforma o cidadão. Uemoreao l^brasil" (Alberto Mourão)
Praia Grande é um exemplo de cidade carente de oportunidades de trabalho a
seus moradores, e este vereador através deste anteprojeto de lei, quer estimular os
empresários locais a priorizarem a mão de obra da cidade, fomentando o crescimento
de empregos formais.
Sendo assim, INDICO o seguinte ariteprojeto de lei que contempla o empresário
que contratar funcionários através do PâT com redução de IPTU a ser estipulado pelo
executivo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br
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ANTEPROJETO DE LEI
Concede benefício fiscal, por
tempo determinado, à
empresas que contratarem
funcionários através do PAT e
dá outras providências
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo,
nos termos da Lei Orgânica do Município,
APROVA:
Art. 12 - Fica estabelecido que empresas que comprovem contratação de mão de obra
através do PAT, receberão desconto por tempo determinado, a ser regulamentado em
decreto, no valor de seu IPTU.
Art. 22 - A compensação da receita municipal abdicada, bem como as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei serão definidas no orçamento municipal.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaido ToschI
20 de agosto de 2019
Leandro odrígues Cruz
feador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br