materia nº 3/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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PROJETO N° L&( 003 /16
JUSTIFICATIVA
Está se tornando comum a procriação de animais de estimação com o objetivo
comercial, ou seja, são proprietários de animais de estimação que “tiram
algumas crias” para venda dos filhotes.
O nosso objetivo é garantir que os direitos dos animais sejam respeitados, pois
são seres vivos e devem ser tratados com dignidade.
É importante destacar que as disposições existentes nesta proposição não
conflitam com a legislação existente, a Lei Estadual n° 11.977/05 (Código
Estadual de Proteção aos Animais), pelo contrário, as complementam.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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"PROIBE PROCRIAR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
COM O OBJETIVO COMERCIAL NO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo r. Fica proibido procriar animais de estimação com o objetivo comercial no município da Estância Balnearia de Praia Grande.
Parágrafo Unico - São entendidos como animais de estimação, para os efeitos desta lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais
exóticos ou domésticos.
Artigo 2°. A infração do dispositivo desta Lei implicará em multa, por animal, que será regulamentado através de Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Será dobrando o valor para cada reincidência.
Artigo 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de fevereiro de 2015.
Carlos Eduardo Barbosa
Vereador
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PROCESSO N° 015/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n'
003/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
Fabíano Caraoso Vinciguerra
Op^^or Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand^ 19 de fevereiro de 2016.
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Manoel Robe^j^do Carmo
Diretor .Legislativo
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Proíbe procríar animais de
estimação com o objetivo comerciai no Município da Estância Balneáría de Praia
Grande e dá outras providências.
O projeto possui elevado alcance social, bem como propõe criar
regra municipal visando a proteção dos animais de estimação.
Todavia, a legislação proposta viola um princípio basilar estrutural
do arcabouço legislativo brasileiro, especialmente porque proíbe, ainda que por via
oblíqua, o regular exercício de atividade comercial.
O artigo 170 da Constituição Brasileira erigiu uma ordem econômica
nacional voltada à livre Iniciativa, estatuindo expressamente que:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei.
A ordem econômica constitucionalmente garantida está alicerçada
nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como no direito de propriedade
e sua respectiva função social, e eventual limitação de mercado ou sua proibição invade
a esfera legislativa federal (direito do consumidor) e estadual (vigilância sanitária).
O Município pode disciplinar a referida atividade comercial, desde
que o faça através de lei de iniciativa do Poder Executivo, mas não poderá proibir o livre
comércio de animais de estimação em solo municipal, porque isso contraria
expressamente os preceitos acima citados.
Por essa razão, somos de parecer contrário à submissão do
presente projeto ao Colendo Plenário, devendo as Comissões encarregadas de sua
análise formal, seguir o disposto no artigo 64 do Regimento Interno./
Praia Grande, 22 de feverei e2016.
FABIO CA^DOSOyVINCIGUERRA Procurador ^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
PUBLICADO NO D.O.M.
de 2 ■/ ÜE2. 2Q11
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LEI N° 13.914, de 23 de dezembro de 2011.
Disciplina o connércio de animais de estimação no
Município de Curitiba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1^ Considerando o contido na Lei Estadual n- 13.331, de 23 de novembro de 2001 -
Código de Saúde do Estado do Paraná e no arl. 344 do Decreto Estadual n- 5.711, de 23 de
maio de 2002, a criação comercial de animais é proibida no Município de Curitiba, uma vez
que este não possui área rural.
Art. 2" Fica autorizada a comercialização de animais de estimação no Município de
Curitiba, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e às disposições da legislação federal
e estadual.
Parágrafo único. São entendidos como animais de estimação, para os efeitos desta lei,
cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais exóticos ou domésticos
reproduzidos com o fim específico de comercialização.
Art. 3- A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por estabele
cimentos comerciais de animais vivos, regularmente estabelecidos no Município, detentores
do devido Alvará de Localização e Funcionamento e registrados nos demais órgãos competen¬
tes.
Art. 4^ Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos no Município de
Curitiba só poderão desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Locali
zação e Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Curitiba, inscrição no Cadastro Muni
cipal da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e deverão, obrigatoriamente, ter seus
profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe.
Art. 5- Os estabelecimentos comerciais dc animais vivos, existentes antes da publicação
desta lei, terão 90 dias para se adequar aos preceitos estabelecidos no art. 4- desta lei.
Art. 6^ Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter no estabeleci
mento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados,
doados ou entregues à comercialização, com respectivos números de cadastro do microchip
Sistema de Identificação Animal da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba, inclusive
com as alterações relativas ao plantei (de espécie ou raça), o qual deverá ser arquivado por um
ano.
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§ 1- Os estabelecimentos comerciais de animais vivos deve dispor de equipamento de
leitura universal de microchip, para a conferência do número de registro no ato da compra,
venda ou permuta.
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
PROCESSO 015/16
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2016.
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FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Direto Jurídica
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 015/16
PROJETO DE LEI N° 03/16
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte e dois de fevereiro de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Proíbe procriar animais de
estimação com o objetivo comercial no Município da Estância Balneária de Praia
Grande e dá outras providências.
O projeto possui elevado alcance social, bem como propõe criar
regra municipal visando a proteção dos animais de estimação.
Todavia, a legislação proposta viola um princípio basilar estrutural
do arcabouço legislativo brasileiro, especialmente porque proíbe, ainda que por via
oblíqua, o regular exercício de atividade comercial.
O artigo 170 da Constituição Brasileira erigiu uma ordem
econômica nacional voltada à livre iniciativa, estatuindo expressamente que:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.
A ordem econômica constitucionalmente garantida está alicerçada
nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como no direito de propriedade
e sua respectiva função social, e eventual limitação de mercado ou sua proibição invade
a esfera legislativa federal (direito do consumidor) e estadual (vigilância sanitária).
O Município pode disciplinar a referida atividade comercial, desde
que o faça através de lei de iniciativa do Poder Executivo, mas não poderá proibir o
livre comércio de animais de estimação em solo municipal, porque isso contraria
expressamente os preceitos acima citados.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por essa razão, somos de parecer contrário à submissão do
presente projeto ao Colendo Plenário, sendo o mesmo considerado rejeitado nos termos
do disposto no artigo 64 do Regimento Interno.
ANTONIO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de Fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, cópia do
parecer contrário (cópia anexa), exarado ao Projeto de vossa autoria, tendo o mesmo sido
arquivado nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamehte,
>erto do Carmo
freior Legislativo
Manoel
REC CQ O
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