materia nº 4/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande;
^ ESTADO DE SÃO PAULO ^ , ,
d ° Sessão Data'^ j/y‘^i/6
Encaminhamento
CjrrAJ. A. ^/% Diretor Legislativo
Em 02 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM N® 03/2016 ibífucru!^
Senho\ Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II e ao artigo
42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem como aos
artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.786/2015, e será amparado por recursos oriundos do
Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
Dissertando sobre as matérias tratadas nesta propositura, primeiramente trazemos os
comentários pertinentes à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento, enfatizando
as principais áreas da administração pública que serão contempladas com aportes necessários para o
desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual 2014/2017 e que virá garantir a continuidade
das ações governamentais que amparam os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos.
Assim, destacamos o ingresso de recursos superavitários originários de emendas
parlamentares de exercícios anteriores no orçamento da Secretaria de Saúde viabilizando a aquisição de
equipamentos destinados as Unidades Básicas de Saúde (Qualis UBS), ao Hospital Irmã Dulce, aos prontos￾socorros do Boqueirão e do Quietude e por fim à Atenção Especializada do CEMAS. Outros recursos também
superavitários, desta vez oriundos das transferências intergovernamentais de caráter obrigatório (Fundo a
Fundo) dos chamados blocos de financiamento da Saúde, irão possibilitar a manutenção das atividades
voltadas para ações estratégicas na Atenção Básica do município, bem como o custeio do contrato de gestão
do Hospital Municipal Irmã Dulce e seus respectivos Termos Aditivos.
No eixo Promoção Social, propõem-se o aporte indispensável para fazer frente aos repasses
previstos no termo de convênio a titulo de subvenção entre a parte concedenle Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande e a beneficiária "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande
- APAE/PG", recursos estes que continuarão sendo empregados na manutenção da entidade. n
Na área de Infra Estrutura, citamos investimentos que ocorrerão mediante
recursos oriundos de transferências inter-governamentais entre a Secretaria Estadual de Turismo através do
iimento de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE) e esta municipalidade imprescindíveis
para a execução das obras de Revitalização do Centro Expandido do bairro Boqueirão, bem como da
Revitalização da Avenida Nossa Senhora de Fátima localizada no bairro Caiçara.
Por derradeiro, trazemos a necessidade de ajustes em dotação orçamentária específica
devido equivoco durante a elaboração da peça orçamentária onde apropriou-se recursos da CIP
(Contribuição iluminação Pública) em categoria programática indevida. Desta forma, fica evidente que a
referida adequação em nada interfere nas ações governamentais originalmente previstas na LOA por se tratar
tão somente de ajustamento à rubrica orçamentária não acarretando em desvio de finalidade
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.^
Atenciosamente,
Albertoper^ra Mourão
^^'^'prefeitoí
C,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
004 /16 PROJETO DE LEI N”
DE, DE DE 20 i o
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação
íí
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 18.590.655,05 (dezoito milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta
e cinco reais e cinco centavos), e permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no
orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão - Etapa
Complementar
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima
PAB FIXO
PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA
PAB VARIÁVEL NASF
PAB VARIÁVEL EMAD
PAB VARIÁVEL SAÚDE BUCAL
PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE
PAB VARIÁVEL CONSULTÓRIO DE RUA
PAB TEMPORÁRIO
PAB VARIÁVEL AFC - ACS
FPAE ^ ACS
PAB VARIÁVEL PMAQ
PAB VARIÁVEL SAÚDE NA ESCOLA
PAB TEMPORÁRIO I
PAB ESTADUAL
MAC - GESTÃO PLENA E CIRURGIAS ELETIV
R$ 685.965,82
R$ 734.789,74
R$ 168.890,41
R$ 2.949,49
R$418,16
R$31.076,04
R$ 267,97
R$ 1.025,32
R$ 333.876,70
R$6.550,51
R$ 54.382,05
R$ 114.145,85
R$ 431,78
R$ 13.349,36
R$ 748.683,49
R$ 377.611,07
R$ 1.524.279,41
A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 389.990,69
R$ 257.116,64
R$ 396.123,38
R$ 121.911,85
MAC - REDE CEGONHA
MAC - RAU-HOSP
QUALIS UBS MOBILIÁRIO
QUALIS UBS
Excesso de Arrecadação:
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão - Etapa
Complementar
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima
R$ 8.861.609,06
R$3.765.210,26
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 18.590.655,05
Art. 3“. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de RS 7.461.833,20 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e
três reais e vinte centavos).
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos vinculados:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
RS 396.123,38
RS 2.186.277,36
RS 1.227.494,65
RS 300.487,40
RS 819.039,68
RS 2.269.719,98
RS 70.000,00
QUALIS UBS Mobiliário - Fase I
Est. At. Esp. Saúde - Irmã Dulce e P. S. Boqueirão
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS e P. S. Quietude
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - Hosp. Irmã Dulce e Quietude
Equip. Atenção Média Especializada
Tesouro Municipal
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária RS 192.690,75
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
% * 9
cÁi ^âM/?'U>èci ^Ba/ne<hw de W\^ía vd^ ✓A
a/mcf/}ía^ 'y<z/}
j^^Caxda ^d} ^dmdo^
PROCESSO N” 016/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n®
004/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
Fabíano^^doso Vinciguerra
p^rador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grandçç\19 de fevereiro de 2016.
Manoel Robeí*c^o Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'tf; ..
X *
I
Qy^üm^i^iaéda í/ ^ú^íância. 'ay/neà/>àa^ d^ V^otaia ^')(a/?^de
^séado- de (^,^0- W^aa/o
<Mna/)^
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e Permuta entre dotações de
mesma categoria de Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Aquisição de equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde - UBS; 2. Aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã
Dulce, prontos-socorros e SEMAS; 3. Continuidade dos repasses previstos no convênio
firmado com a APAE/PG; 4. Obras de revitalização da Avenida Costa e Silva - Boqueirão
e Avenida Nossa Senhora de Fátima - Caiçara, mediante aplicação dos recursos do DADE
(Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 18.590.655,05, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República. /
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
■V-
■% »
Qy^timwt^iaéda ^áMncia^ Qòa/ne<h^ de ^\(ata ^o^o/?tde
^áàzdo (t4 (^dio- W^aaá>
ama/)^a
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
FÁBIO CARCpSODVI^CIGUERR.
AssKSor Jurídico
CIGUERRA
/ xj
SENHOR DIRETOR GERAL:
r\ \
Acolho o parecer, pelos se js próprios fundamentos.
Para vossa elevada Jt^ib^ração.
Praia Grande, 19 de fe ^ereírp de 2016.
ru^
FERNANDA CHRISTIN. LVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 016/16
PROJETO DE LEI 04/16
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e Permuta entre
dotações de mesma categoria de Programação.
— O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto; 1. Aquisição de equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde - UBS; 2. Aquisição de equipamentos para o Hospital Irmã
Dulce, prontos-socorros e SEMAS; 3. Continuidade dos repasses previstos no convênio
firmado com a APAE/PG; 4. Obras de revitalização da Avenida Costa e Silva -
Boqueirão e Avenida Nossa Senhora de Fátima - Caiçara, mediante aplicação dos
recursos do DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), dentre
outros.
Os recursos, na ordem de R$ 18.590.655,05, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Estado de São Paulo
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, nao cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não
sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à
deliberação colegiada.
r
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
/■
ANTONIi lE] V
\
SEROÍO LUIZ SCHIANO DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
/ \j' MARCO AOTONIO DE SOUsV ANTONIQ REZENDE
t I
ipil r-; Q4íumi‘(Âal clt 'UWncía ::^jay^/neá/?^úi cie ’0(a/nc./(^ ✓A
a '/^aui
.^^ÜjaJaj (le àlho ^cuclo￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 05-Tgpc. ^u/fU rLq^^é- ^-3.Q.
cr^epiio AT>C(, ;o .Vf» L
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 K R fí kJ jo -- 5 7- ;o -3é
90-
g : 33
2 J A (\i Pi í hJ ^C--5S
3
4 ^C, ^\\) iG o \ -● 03-
r
5 (\A Á : 0^ ■ C,(o
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 9^/ 0^ / JoUi
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraoraiaqrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N " 004/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e permuta entre dotações de mesma categoria de programação.
4" Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
24/02/2016 - 21:07:11 às 21:07:36
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
21:07:16
21:07:19
21:07:19
21:07:25
21:07:18
21:07:18
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4
PTB
Nao
Sim
Não Votou
5
PDT
6
SDD
7
PPS
21:07:20
21:07:22
21:07:17
21:07:28
21:07:20
21:07:21
PTN Sim 8
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
9
PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:07:17
21:07:26
21:07:32
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÃO TOTAL Totais da Votacào:
11 4 15
73,33% 26,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
presAdente CRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
24/02/2016 21:50
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 004/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e permuta entre dotações de mesma categoria de programação.
5" Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
02/03/2016 - 21:05:52 às 21:06:30
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Quorum:
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:06:13
21:06:14
21:06:23
21:06:08
21:06:13
21:06:11
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 21:06:18
21:06:19
21:06:11
21:06:20
21:06:14
21:06:05
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:06:12
21:06:12
21:06:24
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
11 4 15
73,33% 26,67%
Resultado da Votação : APROVADO
.
Mesa Diretora da Reunião :
I,
PRESIDENTE 10 .ETARIO
02fl»«0t6 21:27 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI 02/2016
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente, e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação”
4(
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. V. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 18.590.655,05 (dezoito milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta
e cinco reais e cinco centavos), e permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no
orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão - Etapa
Complementar
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima
PAB FIXO
PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA
PAB VARIÁVEL NASF
PAB VARIÁVEL EMAD
PAB VARIÁVEL SAÚDE BUCAL
PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE
PAB VARIÁVEL CONSULTÓRIO DE RUA
PAB TEMPORÁRIO
PAB VARIÁVEL AFC - ACS
FPAE - ACS
PAB VARIÁVEL PMAQ
PAB VARIÁVEL SAÚDE NA ESCOLA
PAB TEMPORÁRIO I
PAB ESTADUAL
MAC - GESTÃO PLENA E CIRURGIAS ELETIVAS
MAC - REDE CEGONFIA
MAC - RAU-HOSP
QUALIS UBS MOBILIÁRIO
QUALIS UBS
R$ 685.965,82
R$ 734.789,74
R$ 168.890,41
R$ 2.949,49
R$418,16
R$31.076,04
R$ 267,97
R$ 1.025,32
R$ 333.876,70
R$ 6.550,51
R$ 54.382,05
R$ 114.145,85
R$ 431,78
R$ 13.349,36
R$ 748.683,49
R$ 377.611,07
R$ 1.524.279,41
R$ 389.990,69
R$ 257.116,64
R$ 396.123,38
R$ 121.9T1,85 (\
4
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Excesso de Arrecadação:
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão - Etapa
Complementar
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima
R$ 8.861.609.06
R$3.765.210,26
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 18.590.655,05
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.461.833,20 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e
três reais e vinte centavos).
Art. 3”.
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos vinculados:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
QUALIS UBS Mobiliário - Fase I
Est. At. Esp. Saúde - Irmã Dulce e P. S. Boqueirão
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS e P. S. Quietude
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - Hosp. Irmã Dulce e Quietude
Equip. Atenção Média Especializada
Tesouro Municipal
R$396.123,38
R$ 2.186.277,36
R$ 1.227.494,65
R$ 300.487,40
R$819.039,68
R$2.269.719,98
R$ 70.000,00
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária R$ 192.690,75
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de ;o de 2.016
1
ROBERTO ANDRÀDE E SILVA
Presidente
EDNALDO MSSANTOS PASSOS
l^^cretárío
rEDUARDO BARBOSA
2*’ Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL pApST\ÂNClK BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 de 'ço de 2.016
Manoel Carmo
Diretorl^slatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 009/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 02/16, relativo ao Projeto de Lei n° 04/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
03/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente e a permuta entre dotações de mesma categoria de
programação”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Ordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 02 do mês
em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBER TO ANDJ^E E SIL VA Presidente
s.
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO .
V
—ll ●-..'<3
7