materia nº 5/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO _ L
3 Sessão Data 1^1Jí. Manoel Robmo^âo Carmo
Ul/ Diretor Legislativo
Em 02 de fevereiro de 2016.
I
MENSAGEM N‘= 04/2016
lenhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao artigo 42 da
Lei Federai n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, objeto único desta
propositura, abrange de forma especifica a área de Promoção Social visando à continuação dos repasses ao
subvencionado “Instituto de Ação Social de Praia Grande", bem como o implemento do projeto "Geração PG -
Capacitação profissional em relação com a Capoeira" em nossa cidade que se apresenta nos mesmos
moldes do projeto citado anteriormente ocorrendo por intermédio da Secretaria de Promoção Social
juntamente com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Observamos por
parte de ambos os projetos atendimento cabal a Resolução 02/2011 do CMDCA, que dispõe sobre a
distribuição de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando que o projeto desenvolvido e aprovado com o propósito de destinar recursos a
titulo de subvenção ao “Instituto de Ação Social de Praia Grande" careceu de aprovação de Projeto de Lei
especifico encaminhado oporíunamente a esta Casa e que neste momento propomos apenas o aporte
financeiro necessário visando a continuidade da respectiva ação social, entendemos não ser fundamental
explanação detalhada e pormenorizada do projeto em tela em face da redundância na qual resultaria tais
comentários. Entretanto, no tocante ao novo projeto ora proposto, dissertaremos a respeito das intenções e
objetivos do trabalho denominado "Geração PG - Capacitação profissional em relação com a Capoeira" com a
finalidade de melhor elucidarmos aos nobres Edis desta Casa de Leis.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim sendo, destacamos inicialmente a essencial aprovação e inclusão do respectivo projeto
no Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no eixo Políticas Públicas
de Proteção Básica, bem como parceria à ser firmada entre a Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande e a Organização Social "Associação de Capoeira Praia de Paranapuã", uma organização não
governamental sem fins lucrativos que idealizou e quem irá conduzir o projeto em tela em sua sede com o
objetivo de promover a consciência de cidadão e sujeito de direitos aos adolescentes de 14 a 17 anos e 11
meses para favorecer o desenvolvimento das suas potencialidades e a consciência de assumir
responsabilidades profissionais e sociais, mantendo como foco o trabalho com jovens nesta faixa etária, para
que estejam preparados e atentos às oportunidades que surgirão na vida e ser protagonista de sua história,
construindo uma mentalidade propositiva de participação e autonomia desses adolescentes.
A operacionalização do projeto dividi-se em três eixos temáticos onde cada parte do conteúdo
será interligada e cadenciada do básico, passando pelo intermediário, até o avançado, seguindo o modelo de
cursos profissionalizantes. Dentre alguns trabalhos a serem desenvolvidos, enfatizamos as aulas de Capoeira
que serão diferenciadas por agregarem informações aos alunos da história da capoeira e dos instrumentos
utilizados nas atividades, a oferta de palestras de motivação com foco no "aprender a querer estudar e
trabalhar", a disponibilização de leitura de poesia, monitoramento através da terapia comunitária evidenciando
as principais dificuldades desses adolescentes, apresentação de legislações e da importância de uma boa
comunicação pessoal, aparência e postura, e ao fim descobrir e buscar uma colocação em programa de
aprendizagem ou vaga de estágio oferecido em sistemas públicos de colocação profissional, de acordo com
as aptidões de cada jovem. Observamos, que a colocação em vaga de trabalho e/ou curso profissionalizante
não é 0 objetivo final e sim o estimulo da capacidade no jovem em estar atento às oportunidades que surgem
na vida e ser protagonista de sua história.
Por derradeiro, esclarecemos que para tanto, será necessário a utilização de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devendo o mesmo integrar de forma
suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social, em sua Unidade Orçamentária especifica
conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 - LOA 2016, n°. 1.786/2015.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Considerando a innportância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
P￾Albert reíra Mourão
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
005 /16 PROJETO DE LEI N"
DE, DE DE 20 lu
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
íí
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 153.900,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais) destinados as
subvenções sociais para o "Instituto de Ação Social de Praia Grande” e para a “Associação de
Capoeira Praia de Paranapuã” através da seguinte rubrica orçamentária:
Art.
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 153.900,00
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 153.900,00
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2016 ano quinquagésimo da emancipação.
.^Sessão Data^y io.0lJé Data^:?
Encaminhamento
Sessão _
p Encaminhamento^^£^£^L^^
Alberto B fa 1lourão
Prefeito, r
Presidente idei
I
' /
^ó£a<io de (^ki￾O/Mwruei^iadd.x a/maoxi
PROCESSO N° 017/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) Projeto de Lei n"
005/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
Fabiano Candóéo Vinciguerra
Opemáor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Gran< :, 19Ve fevereiro de 2016.
3
Manoel RoD«b do Carmo
Diretor li-egislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
"^áiamcía ^^aénem^ía de Qyfítm^íci^iadda a/ma/Ha ^'?^tde
^â^íade de <^dU)- ^datda
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do
superávit orçamentário anterior.
São objetivos do projeto: 1. Continuação dos repasses ao Instituto
de Ação Social de Praia Grande, bem como implemento do projeto Geração PG -
Capacitação profissional em relação com a capoeira. Segundo o Poder Executivo, o
projeto obedeceu rigorosamente a Resolução 02/2011 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os recursos, na ordem de R$ 153.000,00, devem ser incorporados
ao Orçamento vigente, eis que são resultantes de previsão contida na Lei do Orçamento
anterior.
A utilização do instituto é devidamente prevista e autorizada pela
legislação federal e pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
\
FABIO CAI ISO 'RRA
rocurador .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 * CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
/
Q/fíuníc(^i,aida a/ma/ya ^átancía aÂteàâàa de )^aAu 'tde
^á^àzdo de ^aada
SENHOR DIRETOR GERAL:
Processo 017/16
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 19 de fey^iro de 2016.
FERNANDA CHRISTIIIA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 017/16
PROJETO DE LEI N° 05/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e dois de fevereiro
de dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
— O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do superávit
orçamentário anterior.
São objetivos do projeto: 1. Continuação dos repasses ao Instituto
de Ação Social de Praia Grande, bem como implemento do projeto Geração PG -
Capacitação profissional em relação com a capoeira. Segundo o Poder Executivo, o
projeto obedeceu rigorosamente a Resolução 02/2011 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os recursos, na ordem de R$ 153.000,00, devem ser incorporados
ao Orçamento vigente, eis que são resultantes de previsão contida na Lei do Orçamento
anterior.
A utilização do instituto é devidamente prevista e autorizada pela
legislação federal e pela Constituição da República.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grafide
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não
sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à
deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
antonioE;
SERGIOXU. SCHIA^DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
ANTONI S REZENDE
c
'^'íífcmci^ta/da ((Jú^tmicicc d^a/d/'beàmkt de W^7<am ^watde
àtdo de Ó/àa '^cuda
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TT' Vj
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ní)'víic{.o\i-/iin - Pi Q5/f6- S.G'
CpgT)iTQ Al><CiQhJ/^l
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1
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2
j. gi-\>
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4 n.- \T
5
All ,3 i-- ^0 3 i ■■ ,4 -
Praia Grande, o^'4 / gOJ / 4QI(,a￾ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidetroe
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiaqrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 005/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial com recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4"^ Sessão Ordinária da 4^ S.Legislativa
24/02/2016 - 21:21:08 às 21:21:51
Nominal
Reunião :
Data:
Tino :
Turno: r Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
21:21:13
21:21:27
21:21:16
21:21:16
21:21:26
21:21:14
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
PPS Não Votou
Abstenção
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Nao
7
PTN 21:21:18
21:21:18
21:21:15
21:21:15
21:21:13
21:21:16
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
21:21:17
21:21:32
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
11 2 1 14
78,57% 14,29%
APROVADO
7,14%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
\
PRESIDENTE SHCRETÂRIO
FABIANO VINCIGUERRA 24>02/2016 21:$0 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 005/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial com recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5” Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
02/03/2016 - 21:07:03 às 21:07:26
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Quorum :
Condição :
Voto Horário
21:07:22
21:07:11
21:07:11
21:07:14
21:07:11
21:07:16
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Abstenção
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
21:07:17
21:07:12
21:07:10
21:07:11
21:07:10
21:07:08
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:07:13
21:07:16
21:07:18
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL Totais da Votação:
11 3 1 15
73,33% 20,00%
APROVADO
6,67%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da^eunião:
1
PRESIDEN' 1®/ ;retArio
FABIANO VINCIGUERRA 02/03/2016 21:27 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N“ 04/2016
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 153.900,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais) destinados as subvenções sociais
para o "Instituto de Ação Social de Praia Grande” e para a “Associação de Capoeira Praia de
Paranapuã” através da seguinte rubrica orçamentária:
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 153,900,00
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 153.900,00
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 02 dte^rço de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenre í
//>■
7
EDNALDO130S SANTOS PASSOS
'1 “/Secretário
GARLOSTEDUARDO BARBOSA
2“ Secretário /
[y SrcRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 02 de À/Iáfço de 2.oW
Manoel Rotipo dopafmo Diretor Legisf^vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
Em 03 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N“ 010/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimenlos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 04/16, relativo ao Projeto de Lei n° 05/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
04/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 02 do mês em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBER TO ANDRADE E SIL VA
Presideme
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
r~ RECEOiDO
j