materia nº 37/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. </x l/y/j^y/^y] I
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REQUERIMENTO N^
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037 /16
Verificando o relatório do Tribunal de Contas de São Paulo,
onde 0 respeitável órgão julgou o contrato celebrado em 20 de janeiro de 2014 no
valor de R$ 33.000.000,00, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NOVOA LTDA, algumas dúvidas ficam no ar.
e a
Os munícipes de Praia Grande não podem esperar os prazos
judiciais para obter respostas que a própria Prefeitura e a OSAN podem esclarecer.
A lei municipal, 1598/11 criou e dispõe sobre o
funcionamento dos serviços funerários da cidade. Logo nos primeiros artigos da lei
percebem-se distorções entre esta e a realidade. Fatos que foram cobrados pelo
Tribunal de Contas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, que seja enviado
ofício ao Senhor Prefeito ALBERTO MOURÃO, ao Senhor Secretário de Serviços
Urbanos KATSU YONAMINE e a OSAN, para que respondam as seguintes questões;
1- Por qual motivo não se respeita o artigo 62 da Lei supra citada, que trata que o
poder concedente fixará o número de empresas concessionárias com base na
população oficial do Município, na proporção de uma empresa concessionária
para cada 80 mil habitantes?
Z Sessão
Encaminhamento
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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1- Qual o valor real repassado ao Município, já que a lei diz que a Concessionária
pagará ao Poder concedente, o valor mínimo de 15% sobre o faturamento
bruto mensal?
3- Solicito que seja enviada a esta Vereadora, planilha com o número de serviços
efetuados no ano de 2015 e o valor cobrado por cada um deles.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de fevereiro de 2016.
BALLARIS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
estado de são PAULO
Estanislau Beraldo tribunal de contas do
Gabinete do Conselheiro Sidney
5EB
01-12-15
67 TC-000064/020/14
Contratante:; Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Social de Ataúdes Nóvoa Ltda. Contratada: Organização
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela
: Katsu Yonamine (Secretário Homologação e que firmou o Instrumento
de Serviços Urbanos).
de serviços funerários na Prefeitura. Objeto: Execução
Concorrência. Contrato celebrado em Em Julgamento: Licitaçao R$ 33.022.080;00. Justificativas apresentadas em
termos do artigo 2^, inciso XIII, da 20-01-14. Valor￾decorrência de assinatura de prazo, nos
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicada no D.O.E de 17-09-15.
Advogados: Flávia Maria Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodrigues e
outros.
1. RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre o Contrato de Concessão n- 01/2014,
de 20-01-14 (fls. 444/455), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAÚDES NOVOA LTDA.,
funerário na Prefeitura de Praia que objetivou a execução de serviço
Grande, com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, no valor total estimado
de R$ 33.022.080,00\
^ Valor apurado nos seguintes termos do edital: "10.1. O valor estimado da concessão é de R$ 33.022.080,00 (trinta e três milhões e vinte e dois mil e
oitenta reais), cálculo este efetuado com base no faturamento de 240 (duzentos e quarenta) meses,
conforme abaixo: a) Estimativa de óbitos por mês - 98 (noventa e oito) óbitos b) Valor do serviço funerário - Básico 01 - R$ 1.404,00 (hum mil e quatrocentos e quatro reais)
c) 98 X R$ 1.404,00 = R$ 137.592,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais) por
mês
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
i
^ glüiÜÍW
O ajuste foi precedido da Concorrência n^ 16/2013
(fis. 120/140); com critério de julgamento pelo maior valor da oferta pela
outorga da concessão. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado,
Diário de S. Paulo e no jornal A Tribuna, com a participação de 2 (duas)
licitantes, sendo 1 (uma) inabilitada .
Não havendo interposição de recursos, o Secretário de
Serviços Urbanos, Sr. Katsu Yonamine, homologou o certame e adjudicou
o objeto em favor da empresa vencedora^
1.2
no
As partes foram cientificadas da remessa do ajuste a esta
Corte e notificadas para acompanhar os trâmites do processo por meio de
publicações na imprensa oficial (fl.456).
1.3
Na instrução dos autos, a Fiscalização (fls. 479/485) concluiu
pela irregularidade da matéria em razão da adjudicação do objeto a uma
única empresa, o que configurou concessão sob regime de exclusividade,
contrariando as diretrizes da Lei Municipal n
proporção de uma empresa concessionária para cada 80.000 (oitenta mil)
habitantes, comprometendo assim o pressuposto da prestação do serviço
adequado explicitado no art. 6^ da Lei Federal n^ 8.987/95^
1.4
1.598/ll^ que fixa a
d) R$ 137.592,00 x 12 (doze) meses = H$ 1.651.104,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta e um mil e
cento e quatro reais) - por ano
e) R$ 1.651.104,00 x 20 (vinte) anos = R$ 33.022.080,00 (trinta e três milhões e vinte e dois mil e oitenta
reais) pelo contrato de 20 (vinte) anos."
Valor do serviço funerário - Básico 01 extraído da "Tabela Brasileira 2013/2014 de Valores de Funeral e
Outros Serviços" do Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo - SEFESP (fls. 43/52).
^ A Organização Social de Luto Bom Pastor Ltda. não atendeu os requisitos do item 7.2.3.1.4 do edital,
uma vez que não apresentou o Termo de Autenticação da Junta Comercial do Livro Diário Eletrônico; a
garantia da proposta, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do edital; e a Certidão Negativa de Débitos Tributários
referentes à licitante, tendo em vista que o CNPJ base era diferente do CNPJ da empresa participante.
^ Ofertou o repasse de 15% sobre o faturamento bruto mensal sobre os serviços prestados.
Cria e dispõe sobre o funcionamento dos serviços funerários (fls. 472/478)
^ "Art. 65 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
§ 1^ Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
2
estado de são PAULO
Estanlslau Beraldo i tribunal de contas do
Conselheiro Sidney Gabinete do
«e.
termos da Ordem Instada a apresentar esclarecimentos, nos . »s do Ofício GUR-20 n- 48/2014 1.5
de Serviço SDG n2 01/2012, através _
(fls 486/487), a origem (fis. 490/492) asseverou que a
fiscalização partiu "de uma interpretação meramente hteral, nao levando em consideração a análise sistemática dos autos". Nesse contexto, alegou que o objeto inicial da licitaçao previa
a outorga da concessão dos serviços públicos para até três empresas, m^as licitante restou habilitada, o que ocasionou sua contrataçao.
foi adjudicada à contratada a
conclusão da
somente uma
Arguiu, ainda, que não de exclusividade", não havendo, exploração dos serviços sob o regime portanto, qualquer impedimento para que, por razões de conveniência e
buscadas, mediante novos certames licitatórios. oportunidade, fossem
outras empresas para prestação destes serviços.
Assim, defendeu que a circunstância fática de a empresa
concessionária encontrar-se sozinha na exploração dos serviços funerários
no Município de Praia Grande não induz ao regime de exclusividade,
inexistindo disposição legal e contratual neste sentido, sendo possívá,
ainda, se necessário, a deflagração de um novo certame para contratação
das outras duas empresas.
Por fim, argumentou que não há qualquer comprometimento
do pressuposto da prestação do serviço adequado, visto que a empresa remanescendo contratada vem executando o serviço a contento, nao
qualquer mácula na execução contratual.
Unidade Jurídica da ATJ (fl. 498), ressaltando que a
poderia deixar a população sem a disponibilidade de 1.6 A
administração não
serviço básico, de inquestionável essencialidade, em razão, apenas, de não
e atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a
sua
§25 ^ . conservação, bem como o melhoria e expansao do serviço. _ _
5 39 Não se caracteriza como descontmaidade do serviço o sua interrupção em situaçao de emergenao
OU após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.'
estado de são PAULO
Estanislau Beraldo tribunal de contas do
Gabinete do l
VO r Conselheiro Sidney V
de empresas previsto na legislação local, haver conseguido o número manifestou-se pela regularidade da matéria. A Unidade de feonomia |fl. m), mencionando que restou relação ao mercado e os comprovada a compatibilidade de preços
índices contábeis exigidos não impuseram
regularidade da licitação e do contrato. A Chefia de ATJ (fis. 500/501), de igual forma, opinou pela
em
restriçõeS; concluiu pela
aprovação da matéria.
Considerando que alguns aspectos mereciam explicações, os
regularmente notificados (fl. 507) para esclarecer a
1.7
interessados foram exigência contida no item 7.2.3.5^ do edital, de comprovação de Capital Social registrado de, no mínimo, R$ 825.500.00, equivalente a 2,5% (dois e
total estimado da contratação (de 20 anos); a meio por cento) do valor 17,1^ do edital, de que a garantia do contrato
cento) do valor contratual (de 20 anos),
sobre o valor
previsão contida no. lteim
idpyerla corresponder a 3% (três desses percentuais recaírem apenas período de 12 (doze) meses, referente à vigêrda dos í fim de
por
ao Invés
correspondente créditos orçamentários; e a não realização de nova licitaçao, execução do serviço,
ao
conforme buscar outras concessionárias para
estabelecido na Lei Municipal n^ 1.598/11»^,,.
0 Sr.-Kalsu Vonímlne. Sectiário de Seraços Un anos do M„„iclp|d dí'féia Grande |.d. 511/S27), A»» «.● ●
foi direcionada apenas àquelas interessada, que índices financeiros mínimos estabelecidos no edital e se
1.8
não I '
social mínimo
atingissem os
prestou a
ia contratada tzria condições verificar se a empresa que seria
- ,● V igual ou superior ap previsto nos subitens ‘ 7.2.3.S. A empresa licitante que nao registrado no tespxdivo órgão competente 7.2.32, 7.2.3.3 e 7.2.3.4, devem 00 lolícentos e vinir e cinco mil e quinhentos até a data desta licitação de, no trimmo ^ estifiado deste e*fo/. reais), equivalente aproximadamente a 2,5% ''^^espondente > 3% (três par afento; do seu ''171. Para a execuçãq dp ContrptO ^ acordo como Artigo 56 da Lei Federal n- valor, doeMçptárir^ sTZeTmçães e Harpas OampiemesCares, inclusive d disposto na S.666/93! Ui federal n-^ 8987/95 e
Lei Federal 9648/98. 4
de são PAULO
Estanislau Beraldo CONTAS DO ESTADO
Conselheiro Sidney -
tribunal de
Gabinete do
financeiras para executar 0 objeto licitado. Aduziu, ainda, que a impo^ção de capital social minimo e da da Lei de Licitações, qual seja, o
garantia contratual observou o limite
percentual sobre o valor estimado da contratação. Argumentou mais que, no presente caso, não se trata de meros serviços contínuos, mas de serviços que, apesar de serem
caracterizados pela continuidade, são essenciais à popu^açao e de titularidade do Poder Público, razão pela qual a interpretação de que
limite para as exigências de capital social mínimo e de garantia elevem ser se coaduna com as disposições legais
0
para o período de 12 meses, nao
com a natureza da contratação.
Quanto à não realização de nova licitação a fim de buscar
outras concessionárias para execução do serviço, informou que realizou tentativas para completar o número de prestadoras de
estabelecido na legislação municipal, mas todas as sessões
fracassadas, conforme cópias das atas anexadas aos
nem
3 (três) novas
serviços
realizadas restaram
autos (fls. 525/527).
Ministério Público de Contas o direito de
nos termos do Ato n- 006/2014 - PGC,
Foi garantido ao
vista dos autos, que o exerceu
publicado no DOE de 08-02-14 (fl. 50lv e 527v).
1.7
É 0 relatório.
2. VOTO
manifestações favoráveis dos órgãos Em que pesem as
técnicos da Casa, a matéria não comporta aprovação.
2.1
Não ignoro que os serviços contratados são essenciais à
de titularidade do Poder Público, todavia, não guardam
de difícil execução, sendo
2.2
população e
características que as tornam incomuns ou
ESTADO DE SÃO PAULO tribunal de contas do
Gabinete do Conselheiro
Til Sidney Estanislau Beraldo r
I
tratamento dos devem ter o mesmo serviços contínuos simples, que contratados pelo Poder Público. demais serviços contínuos ^
Assim, foi inapropriada a exigência de capital socai minimo e
recaiu sobre o valor total do garantia contratual em percentual que contrato, correspondente aos 20 (vinte) anos de execução, e nao apenas
sobre o valor estimado correspondente à vigência dos créditos
orçamentários. comprovação de capital social mínimo tenha sido
de a interessada não Ainda que a
alternativamente, ou seja, no caso exigida apenas
atingir os índices financeiros mínimos
desse capital social mostrou-se
estabelecidos no edital, a regra para
demasiadamente restritiva, não apuraçao
sendo apresentada qualquer razão de ordem técnica ou econômica que
justifique essa imposição.
É pacífico 0 entendimento nesta Corte no sentido de que, em
se tratando de serviços continuados, a base de cálculo de exigências
editalícias deve se restringir à vigência dos créditos orçamentários, ou
seja, 0 período de 12 meses. Ademais, considerando que a licitação visava à contrataçao
de até 03 (três) empresas para a prestação do serviço funerário no Município, não há motivos para que cada interessada devesse apresentar capital social mínimo e a garantia contratual com base no valor total da
contratação, que, em
0
tese, seria dividido por três.
restrição causada pelas Nesse cenário, o prejuízo ; evidenciado pela ausência de competitividade
efetiva de apenas
e a
2.3
sobreditas regras e _
verificada no certame, em que houve a participaçao vinha executando os serviços
uma licitante, aliás, a mesma empresa que
funerários no município. Secretário de conclusão o noticiado pelo próprio
sentido de que em três novas Reforça essa
Serviços Urbanos do Município, norealizadas restaram fracassadas, sem tentativas de contratação as sessões
parecimento de nenhuma interessada. Destarte, conclui-se que o próprio Município de Praia Grande o com
6
ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO
Gabinete do Conselheiro Sídney Estanislau Beraldo
atendimento da Lei
funcionamento dos serviços
elaborar o edital, para criou embaraços, ao
Municipal 1.598/11, que dispõe sobre o
funerários no Município de Praia Grande.
Por fim, atinente à possibilidade de comprometimento da art. 65 da Lei Federal 8.987/95), 2.4
prestação do serviço adequado (previsto ainda que não haja notícias de irregularidades ou deficiências na execução do contrato até o presente momento, o objeto não está sendo executado lei municipal de regência, o que pode vir a causar
no
de acordo com a
reflexos negativos na qualidade dos serviços prestados.
exposto, voto pela irregularidade da
exame, bem como pela ilegalidade dos atos
determinação para as
2.5 Diante de todo o
licitação e do contrato em
ordenadores das despesas decorrentes, com . XV e XXVll, da Lei Complementar providências previstas no artigo 29, incs estadual n9 709/93, devendo a Administração, no prazo
este Tribunal das medidas adotadas,
ainda, pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Katsu Urbanos do Município de Praia Grande,
de 60 (sessenta)
dias, dar ciência a
Voto,
Yonamine, Secretário de Serviços , . r
termos do artigo 104, inc. II, do referido diploma legal, pela infraçao deste voto, no valor
is do Estado de São Paulo), a
deste Tribunal no prazo de 30
nos
dispositivos legais mencionados no
300 UFESP's (trezentas Unidades Fiscais
corpo aos
equivalente a
ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa
(trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2015.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
17/02/2016 Lei Ordinária 1598 2011 de Praia Grande SP
eis
MuriicipOi
WWW.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 31/05/2012
LEI N° 1598, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
"CRIA £ DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande., Faço saber que a Câmara Municipal em sua
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou e eu Promulgo a
seguinte Lei:
DAS NORMAS GERAIS
Art. 12 O Serviço Funerário na Estância Balneária de Praia Grande reger-se-á pelas disposições de sua Le]
ürganica. por esta Lei, por Normas Complementares e respectivos contratos expedido peto Poder Executivo
Municipal.
§ 15 As normas complementares serão aprovadas pelo Poder Executivo através de Decretos, os quais
passarão a vigorar a partir da data da sua publicação.
§ 25 As normas complementares referir-se-ão exclusivamente à dinâmica da aplicação das normas ora
instituídas, visando o seu aperfeiçoamento, e não poderão extinguir, alterar ou criar situações jurídicas
diversas das estabelecidas na presente Lei.
§ 35 Observado o disposto no § 25, poderão ser estabelecidas alterações nas características técnico￾operacionais dos serviços.
Art. 22 Para efeitos desta Lei, considera-se:
"^"l - Poder Concedente é a Estância Balneária de Praia Grande, a quem incumbe a prestação do serviço
funerário em todo seu território.
II - Usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou responsável que assim o declarar.
III - Concessão é o Contrato Administrativo bilateral celebrado entre a administração pública e a iniciativa
privada, de caráter formal, oneroso, comutativo, sujeito a prazo e condições.
Art. 3s"| Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, segurança,
eticienc a, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade no preço da tarifa.
§ 19 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua
conservação, bem como a melhoria e eventual expansão do serviço.
§ 25 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou
após prévio aviso, quando:
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II - por inadimplemento do usuário, observado em todo o caso o interesse da coletividade perante o
prestador de serviço.
hltps://leismunicipais,com.br/a/sp/p/praia-grande/lei-ordinaria/2011/160/1598/Iei-ordinaria-[>1598-2011-cria-e-dispoe-sobre-o-fu ncionamento-dos-servic... 1/10
17/02/2016 Lei Ordinária 1598 2011 de Praia Grande SP
Alt. 42 Na aplicação desta Lei e na prestação dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente:
! - 0 estatuto jurídico das licitações, conforme expresso na legislação federal em vigor;
II - nas normas sobre outorga de concessão e permissão de serviços públicos, e sobre as suas prorrogações,
conforme expresso na legislação federal em vigor.
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 52 O serviço funerário na Estância Baineária de Praia Grande, considerado serviço público essencial.
consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante a cobrança de
tarifas.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Alt. 62 O Poder Concedente poderá prestar o serviço funerário por administração direta ou indireta, por
concessão onerosa, através de licitação.
§ 12 A delegação para exploração dos serviços de que trata 0 caput do artigo será realizada por contrato,
onde todas as condições os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidas, no edital e na proposta
vencedora.
§ 22 As condições para a concessão serão definidas no edital de licitações.
§ 32 Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a conceder concessão remunerada para exploração dos
serviços funerários na Estância Baineária de Praia Grande.
§ 42 Os serviços funerários, no âmbito da Estância Baineária de Praia Grande, quando concedidos serão
prestados exclusivamente pelas empresas concessionárias classificadas nos termos do Edital.
§ 52 Caberá ao Poder Concedentefixar 0 número de empresas concessionárias com base na população
oficial do Município, na proporção de uma empresa concessionária para cada 80 mil habitantes.
§ 62 O prazo de contrato de concessão ou permissão de serviços públicos não poderá exceder a 20 anos,
— permitida a prorrogação, por uma única vez, e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a
prestação adequada do serviço.
§ 72 A concessão dos serviços funerários abrange todo município de Praia Grande, vedada 0
estabelecimento de perímetro territorial para a prestação dos respectivos serviços.
§ 89 Fica a cargo do chefe do executivo a indicação do órgão responsável pela gestão do serviço e eventual
contrato.
DOS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS.
Art. 72 O serviço funerário compreende serviços funerários obrigatórios e facultativos.
Parágrafo Único. Os serviços mencionados no caput serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
DA FORMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 89 As empresas funerárias sediadas em outra localidade, somente poderão executar o serviço
https://l eismunicipais.com .br/a/sp/p/praia-grande/l ei-ordinaria/2011/160/1598/1ei-ordinaria-rv1598-201 l-cria-e-dispoe-sobre-ofuncionamentodos-servic... 2/10
. 17/02/2016 La Ordinária 1598 2011 de Praia Grande SP
funerário, no âmbito do Município de Praia Grande, nas seguintes situações:
I - quando o óbito tenha ocorrido em Praia Grande e a família opte em efetuar o sepultamento em outra
cidade;
II - quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Praia Grande, com
prévia autorização do órgão municipal competente.
§ 19 As funerárias de outros Municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua
perfeita identificação, bem como dos seus funcionários.
§ 29 Quando ocorrer óbito no Município de Praia Grande e o cadáver deva ser transportado para outro
Município, 0 serviço de transporte poderá ser feito por empresa daquele ou de outro Município, não sendo
necessária a intervenção da empresa Concessionária, a não ser quando solicitada pela família do "De cujus",
ficando sob responsabilidade da Concessionária local as providências administrativas para o registro do
óbito.
Alt. 9S A transladação de corpos para sepultamento em outro município, só será permitida mediante a
emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização do órgão municipal
competente.
§ 19 O transporte de corpos será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados ou
em veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
§ 29 Quando o corpo for transladado para município localizado a uma distância superior a 250 km (duzentos
e cinqüenta quilômetros) ou que o translado venha ser realizado por via aérea, exigir-se-á a preparação do
mesmo, na forma estabelecida na legislação aplicável a espécie.
Art. 10 Os serviços funerários deverão ser prestados com atendimento vinte e quatro horas diárias
ininterruptas.
DA CONCESSÃO
Affc-14 Pela outorga da concessão a Concessionária pagafá-ao Poder Concedente o valor de 15% (quinze
por cento) sobrc-o-faturamento bruto-mensal, que será recolhido aos cofres da Pazenda Pública até o 2Q9
(vigésimo) dia após o fecKomento do fotufomento, que será apurado mensalmente-pela Secretaria
Municipal de Pinanças-através de levantamento fiscal.
_ Art. 11 Pela outorga da concessão, a Concessionária pagará ao Poder Concedente o valor de no mínimo
15% (quinze por cento) sobre o faturamento bruto mensal, que será recolhido aos cofres da Fazenda
Pública até o 20® (vigésimo) dia após o fechamento do faturamento, que será apurado mensalmente pela
Secretaria Municipal de Finanças através de levantamento fiscal. (Redação dada pela Lei n91^20/2012)
Art. 12 O contrato de concessão deverá conter como cláusulas essenciais, as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo;
II - ao modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas a
serem efetuados periodicamente;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária, inclusive os relacionados
às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços na área do Município;
VI - aos direitos e deveres dos usuários;
VII - à forma de exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
https://leismunici pais.com .br/a/sp/p/praia-grande/lei-ordinari a/2011/160/1598/1ei-ordi naria-rv1598-2011-cri a-e-dispoe-sobre- o-fijncionamento-dos-servic... 3/10
17/02/2016 Lei Ordinária 1598 2011 de Praia Grande SP
Vill - às penalidades contratuais e administrativas;
IX - às condições de prorrogação do contrato;
X - aos critérios de indenização da concessionária, quando for o caso;
XI - aos casos de extinção da concessão;
XII - à possibilidade de transferência dos direitos, desde que mediante prévia anuência do Poder
Concedente;
XIII - ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais.
Alt. 13 Extingue-se a concessão:
1 - pelo término do prazo contratual acrescido da prorrogação decorrente do exercício do direito de opção;
II - pela encampação;
—i|| - pela caducidade;
IV - pela retomada dos serviços pelo Poder Concedente;
V - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Concedente.
VI - pela falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade de seu titular no
caso de firma individual;
VII - pela transferência dos serviços sem prévia anuência do Poder Concedente;
VIII - pelo descumprimento ou não observância desta Lei, após procedimento administrativo, na forma
regulamentar.
Art. 14 Nenhuma das partes postulará a rescisão do contrato em juízo, fará a encampação, a intervenção
ou a reíomada dos serviços objeto do contrato de concessão, sem antes notificar à outra parte, assistindo￾lhe um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias úteis, para cumprir a obrigação que considerar pendente, sem
prejuízo da incidência do disposto no artigo 31.
Art. is Ocorrendo, por iniciativa do Poder Concedente, a rescisão sem justa causa, ou a retomada dos
jervlços contratados através de concessão, assegurar-se às empresas delegatárias o direito de serem
justamente indenizadas quando não houver dolo ou culpa.
Parágrafo Único. A indenização a que se refere o caput será pelo valor de mercado dos investimentos até
então realizados na infra-estrutura administrativa e operacional.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 16 Incumbe ao Poder Concedente:
I - planejar, regulamentar e controlar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;
II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões;
III - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV - intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave descontinuidade que não possa ser
controlada pela concessionária;
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V - declarar a extinção da concessão nos casos previstos na Lei;
VI - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias e preços dos serviços;
VII - cumprir Leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de concessão;
VIII - zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações de usuários.
Parágrafo Único. O Poder Concedente manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações,
sugestões e informações, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços, sendo as reclamações e
requerimentos encaminhadas pelo usuário, ao órgão indicado nos termos do artigo 6®, parágrafo 8®, que
deverá dar-lhes a devida tramitação, informando ao Requerente, a solução a respeito.
DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de concessão, as empresas
concessionárias ficam obrigadas a:
Art. 17
- prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade, continuidade,
eficiência e modicidadenas tarifas;
ii - cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de serviço e as cláusulas do contrato de concessão;
III - facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
IV - manter número de veículos da frota e instalações adequadas às exigências da demanda;
V - fornecer ao Poder Concedente, na periodicidade estabelecida em regulamento, relatórios e informações
a respeito dos serviços prestados;
VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para os funcionários;
VII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Poder Concedente;
VIII - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, veículos adequados e demais materiais e
técnicas apropriadas;
_ IX - submeter-se à fiscalização do Poder Concedente;
X - na execução dos serviços funerários somente será admitida o uso de veículos adequados, previamente
aprovados e vistoriados pelo Poder Concedente, de acordo com as características e padrões estabelecidos;
XI - os veículos deverão ser apresentados na execução dos serviços funerários em perfeito estado de
conservação e limpeza;
XII - empregar na execução dos serviços funerários somente recursos materiais, metodológicos, imóveis e
pessoal vinculado ao serviço concedido;
Xlil - manter estoques com todos os tipos de urnas para atendimento de todas as camadas sociais;
XIV - orientar os usuários quanto à documentação exigida pelo cemitério, cartórios, registros e demais
órgãos, necessários para o sepultamento;
XV - manter exposto em local visível, informações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por
Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado por Lei Federal, com o objetivo de amparar as vítimas de
acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
XVI - Apresentar suas respectivas demonstrações financeiras, de acordo com a Lei de Concessão e
Permissão da Prestação de Serviços Públicos.
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XVII - Atender as solicitações das autoridades competentes para o recolhimento de cadáveres e o respectivo
transporte.
§ 12 O fornecimento de urna e transporte para enterro de pessoa considerada carente e indigente será
realizado gratuitamente pelas concessionárias, com fiscalização permanente do Poder Público, através da
unidade administrativa estabelecida em ato do Prefeito, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa,
em forma de rodízio, do número de atendimento entre todas as empresas, na forma regulamentar.
§ 22 A conduta, urbanidade, qualificação, habilitação, capacitação e treinamento do pessoal empregado na
realização dos serviços funerários será de inteira responsabilidade da empresa concessionária.
§ 32 Serão fixados modelos, tipos de urna, serviços obrigatórios e sepultamentos sociais, que integrarão
obrigatoriamente 0 Edital de Licitação. (Redação acrescida pela Lei n2 1620/2012)
DAS VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 18 Além de outras restrições, é vedado às concessionárias do serviço funerário;
- o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto nesta Lei e sua regulamentação;
II - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública;
III - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outras finalidades;
IV - manter pessoal nos hospitais ou em suas proximidades com 0 fito de angariar negócios, ou efetuar,
acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, sob pena de imediata rescisão do
contrato de concessão;
V - paralisar os serviços funerários concedidos;
VI - sub-contratar no todo ou em parte os serviços concedidos sem prévia anuência do Poder Concedente;
DOS DEVERES E DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 19 São direitos dos usuários:
I - ter o transporte da urna funerária com segurança e higiene dentro do horário fixado, em velocidade
compatível com as normas legais;
II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e funcionários, bem
como pela fiscalização do Município;
Ml - ter 0 preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
IV - utilizar o serviço dentro dos horários fixados para o féretro;
V - ter prioridade, por ocasião do féretro, no sistema de circulação viária e tráfego, nas vias públicas;
VI - ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços;
VII - propor medidas que visem à melhoria do serviço prestado.
Art. 20 São deveres dos usuários:
I - Pagar a tarifa dos serviços correspondentes.
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II - Zelar pelos bens das concessionárias utilizados na prestação dos serviços, responsabilizando e assumindo
os custos pelos danos causados.
DAS INSTALAÇÕES DAS CONCCSSIONÁRIAS. VERIFIGARt
DAS INSTALAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS (Redação dada pela Lei n^ 1^0/2012)
As concessionárias- deverão manter insto^aç5es suficientes e adequadas à-eperação do serviço, com
pTêto equipamento de operação, manutenção,-segurança e proteção, bem come-instalações para
Arh-a
eem
atendimento dos serviços, observando os normas técnicos do zoncamento e uso-dc ocupação do solo e de
vigilância sanitária, vedando se a suo localização em distância inferior a 300 m (trezentos metros) do
hospitais, casas de saúde ou similofesr
Parágrafo Único. As instalações devcrão(Qbrigatoriamentc) ter no mínimo.
■ 04 Salas de Velórios com área mínimo 15m^
H - 01 Sala Administrativo;
III - 01 Sala de Recepção;
IV - Sanitário feminino com adaptação para deficiente físico;
V ■ Sanitário Masculino com adaptação para deficiente físico.
As concessionárias deverão manter instalações suficientes e adequadas à operação do serviço, com
●^completo equipamento de operação, manutenção, segurança e proteção, bem como instalações para
atendimento dos serviços, observando as normas técnicas de zoneamento e uso de ocupação do solo e de
vigilância sanitária, vedando-se a sua localização em distância inferior a 300m (trezentos metros) de
hospitais, casas de saúde ou similares.
Parágrafo Único. As instalações deverão obrigatoriamente ter no mínimo:
I - 04 salas de velórios com área mínima de 15m2 cada;
Art. 21
II - 01 sala administrativa;
III - 01 sala de recepção;
IV - sanitário feminino com adaptação para deficiente físico;
V - sanitário masculino com adaptação para deficiente físico;
VI - 32 vagas para estacionamento, no mínimo. (Redação dada pela Lei ns 1620/2012)
^1 Art. 22 I Atendidas as exigências previstas neste Regulamento, a Secretaria Municipal de Obras, promoverá a vistoria das instalações e atestará o atendimento das normas exigidas para o funcionamento como
empresa funerária.
Alt. 23 As vistorias de que trata o artigo anterior, serão realizadas anualmente ou em menor prazo, a juízo
da administração municipal.
DOS VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 24 Serão aprovados para os serviços funerários veículos apropriados às características dos serviços e
que sa^íisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidas pela legislação
vigente e pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único. Normas complementares poderão ser baixadas pelo poder concedente, estabelecendo
exigências para os veículos destinados aos serviços funerários.
Art. 25 Todos os veículos da frota das concessionárias deverão estar devidamente registrados no órgão
municipal competente.
Alt. 26 Os veículos não poderão permanecer estacionados próximos a hospitais ou casas de saúde, num
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17/02/2016 Lei Ordinária 1598 2011 de Praia Grande SP
raio de 300 (trezentos metros)
Art. 27 Os veículos vinculados ao serviço funerário não poderão ostentar cartazes, avisos e anúncios de
qualquer espécie, na sua parte interna e externa, com exceção, nas portas dianteiras a denominação da
concessionária.
DA REMUNERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 28 Fica facultado ao usuário contratante a escolha de empresa concessionária do município para a
prestação dos serviços funerários.
Parágrafo Único. A prestação dos serviços funerários, obrigatórios e facultativos, serão remunerados pelo
usuário, cabendo ao Município fixar somente a tarifa dos serviços obrigatórios.
Art. 29 As urnas terão tipos, descrições e preços aprovados pelo Poder Concedente, idênticos para todas as
concessionárias, existentes no Município.
§ 15 A exposição e comercialização de artigos fúnebres somente poderá ser realizada em área permitida às
-Concessionárias, sendo vedada a exibição ostensiva destes artigos em qualquer outro local.
§ 2Q As urnas-funerárias serão-expostas com-a- indicação-do'tipo, descrição e do-pr-eço—conforme
regulamento aprovado pelo Poder Concedente.
§ 25 As urnas funerárias serão expostas com a indicação do tipo, descrição e preço na sede das empresas
concessionárias. (Redação dada pela Lei nS 1620/2012)
§ 32 No caso da falta de um dos tipos de urnas, fica a concessionária obrigada a fornecer ao usuário urna de
padrão imediatamente superior pelo preço daquele não disponível.
§ 42 Constituir-se-á em infração á presente lei a prática de preços superiores aos previamente aprovados,
apiicando-se multa de até dez vezes o valor excedente cobrado.
§ 59 Na reincidência da prática de preços superiores aos fixados, a infratora perderá a concessão, mediante
processo administrativo.
§ 65 Em todos os óbitos em que a "causa mortis" apontarem doenças infecto-contagiosas com risco a saúde
pública, os sepultamentos deverão se dar obrigatoriamente em urnas do tipo zincado ou invólucro em
^material impermeável e lacrado, conforme legislação aplicável a espécie.
Alt. 30 A composição dos custos dos serviços funerários, bem como a metodologia de cálculo das
respectivas tarifas serão regulamentados pelo Poder Concedente, tendo como base a tabela SEFESP.
Parágrafo Único. Incumbe exclusivamente às empresas concessionárias a comercialização dos serviços
funerários.
DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 31 A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei e sua regulamentação sujeitarão
as concessionárias infratoras as seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente:
I - advertência escrita;
1! - multa;
III - rescisão do contrato de concessão.
Alt. 32 As concessionárias, independente de advertência e/ou interpelação judicial ou extrajudicial, estará
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sujeita às seguintes multas, descritas nos parágrafos a seguir, desde que suas justificativas não sejam
aceitas pela Prefeitura:
§ 19 Pela ausência injustificada ou não substituição do Preposto da Contratada, multa equivalente a 0,01 %
(um centésimo por cento) sobre o valor contratual.
§ 29 Pela utilização de materiais, veículos ou equipamentos inadequados ou diferentes dos especificados,
multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor contratual.
§ 39 Não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, multa equivalente a
0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso.
§ 49 Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, inércia dolo ou
má fé, venha causar danos a Prefeitura ou a terceiros, independentemente, das obrigações das
concessionárias em reparar os danos causados, multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o
valor contratual.
§ 59 Recusar-se a executar sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados, multa equivalente
a 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor contratual.
69 Descumprir quaisquer outras disposições previstas nesta lei, multa equivalente a 0,02% (dois
centésimos por cento) sobre o valor contratual.
§ 79 Quaisquer das penalidades descritas nos parágrafos anteriores, no caso de reincidência, serão
aplicadas em dobro.
§ 89 Ocorrendo simultaneidade de infrações, independentemente de sua natureza, serão aplicadas
cumulativamente as penalidades correspondentes a cada infração.
§ 99 O recolhimento da multa ou a aceitação da justificativa, não desobriga a Contratada a corrigir a
irregularidade que lhe deu origem.
§ 10 - As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras.
§ 11 - Efetuar os respectivos recolhimentos das multas até o 19 (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao
do evento.
§ 12 - Os valores apurados das sanções descritas nos parágrafos anteriores, serão atualizados
financeiramente desde a data da ocorrência da infração até 0 seu efetivo pagamento, tendo como base a
^taxa referencial.
§ 13 - Constatado pelo Poder Concedente 0 descumprimento de normas legais e regulamentares, a
concessionária sofrerá a imposição da penalidade de advertência, mediante notificação, que especificará o
dispositivo desobedecido e fixando um prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação ou
regularização.
§ 14 - A aplicação reiterada de advertências a partir de 03 (Três) será convertida na aplicação de multa.
§ 15 - A apuração do descumprimento e aplicação de sanções será sempre assegurado o principio do
contraditório e ampla defesa.
Art. 33 I A rescisão do contrato de concessão para a prestação dos serviços funerários se dará a qualquer tempo respeitado 0 principio do contraditório e da ampla defesa eo devido processo legal.
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA
Art. 34 Caso a concessionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação dos serviços, deverá
notificar o Poder Concedente com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
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Em caso de desistência ou rescisão contratual, será convocado o próximo classificado na licitação
novo
Alt. 35
para prestar os serviços nas condições estabelecidas, não havendo classificado será escolhido
pretendente através de processo licitatório.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 As normas e especificações complementares a esta Lei serão baixadas por ato do Prefeito
MiJhicipal.
Alt. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de dezembro de
2011, ano quadragésimo quinto da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 19 de dezembro de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
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17/02/2016 L8987consd
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 8.987. DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federai, e dá outras providências.
Texto compilado
(Vide Lei n° 9.074. de 19951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1- As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos
reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as
adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das
diversas modalidades dos seus serviços.
Art. 2^ Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concon-ência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3^ As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4^ A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada
mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 52 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da
outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO
1/14 http://www,planalto.(30v.br/ccivil 03/I©s/I8987cons.htm
L8987consol
Art. 62 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 12 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 22 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3^ Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou
após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadímplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Capítulo III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7°. Sem prejuízo do disposto na Lei n^ 8.078. de 11 de setembro de 1990. são direitos e obrigações
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dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais
coletivos;
t+t—obtor o-utilizor o sorviço. com libordado do oocolho, oboorvadoo os normas do podor concodonto;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o
caso, observadas as normas do poder concedente.
ou
(Redação dada oela Lei n° 9.648. de 1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do
serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são
prestados os serviços.
Art. 7°-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito
Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o minimo de seis
datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
19991
(Incluído oela Lei n° 9.791. de
Parágrafo único. (VETAD01 (Incluído pela Lei n° 9.791. de 19991
Capítulo IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 82 (VETAD01
Art. 92 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1° A torifa não ooró oubordinoda á Icgioloçao ospocífico ontorior.
§ 1- A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente
previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para
0 usuário.
httD://www.Dlanalto.qov.br/ccivil O3/Ieis/I0987cons.hlm
(Redação dada oela Lei n° 9.648. de 19981
2/14
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§ 2^ Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 32 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4a Em havendo aiteração unilateral do contrato que afete 0 seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, 0
poder concedente deverá restabeiecê-Io, concomitantemente à alteração.
Arí. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá 0 poder concedente prever, em
favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, observado 0 disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a
aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Art. 12. {VEIADO)
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Capítulo V
DA LlCITAÇAO
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de
prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 15. No julgamento do licitação soró conoidorodo um dos-seguintoo critórioo:
1—0 menor valor do tarifa do oorviço público o sor-prootado:
H—0 maior oferta, nos coqog do pagomonto oo podor Goncodontc pola outorga do concossão;'
141—Q combinação dos critórios-rofcridoo noo incíGos I o II dooto artigo.
§ 1^ A aplicoçQO do critório provioto no incíoo III só ocró admitida quondo proviomcnto ootobolocidD no edital
do licitaçõo, inclusive com rcgroo o fórmuloo prodooo poro qvoIíoçõo oconômico finoncoira.
§ 2*^ O podor concodonto rocuoorá propostos manífostomcnto inoxoqüívGis ou finoncoiramento
incompotívoio como objotivoo do iicitoção;
§ 3° Em igualdade do condiçõoD, Gorá dado profcrôncia ò proposta oprosontada por omprooa braolloiro.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios;
Lei n° 9.648. de 1998^
(Redação dada oela
(Redação dada oela Lei n° 9.648. de 19981 I - 0 menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
(Redação II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
dada pela Lei n° 9.648. de 19981
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, 11 e Vii;
9.648. de 19981
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado com 0 de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com
o de melhor técnica; ou
(Redação dada pela Lei n°
(Incluído oela Lei n^ 9.648. de 19981
(Incluído pela Lei n° 9.648. de 1998)
(Incluído oela Lei n° 9.648. de 19981
3/14 httD;//www,planallo.Qov.br/ccivil 03/leis/i8987cons.hlm
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VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Lei n° 9.648. de 1998)
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flncluído pela
§ 1- A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no
edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
dada pela Lei n° 9.648. de 1998)
fRedacão
§ 2^ Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros
e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998)
§ 3^ O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada oela Lei n° 9.648. de 1998^
§ 42 Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
(Redação dada oela Lei n° 9.648. de 1998)
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere 0 art. 5s desta Lei.
Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou
subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Parágrafo único. Conoidoror so ó, também, dosclaGGÍficado a proposto do ontidode-estatol olhoio à osforo
político administrativa do podor concodcnto quo, poro sua viabilização, noccGoitc de vortogons oe-suboídioe-do
podor público controlador da roforida ontidador
§ 12 Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político￾administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder
público controlador da referida entidade. (Renumerado do parágrafo único oela Lei n° 9.648. de 1998^
§ 2- Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário
diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que
deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei n° 9.648. de 19981
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios
e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I - 0 objeto, metas e prazo da concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos
necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade
financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
iX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômlco￾financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis:
httD:/Awww.planalto,QOV.br/ccivil 03/leis/18987cons.hlm 4/14
L8987consol
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos
casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do
serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação
de empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais
referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
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do concoooão do oon/içoo públicoo procodida da oxoouçõo do obro pública, oo dodoo
rolotivos ò obra, dentro oo quais oo olomontos do projoto booico quo pormitom oua-plono coractcrizaçao; o
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados
relativos á obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que penriitam sua plena caracterização, bem
garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor fRedacão dada pela Lei n° 9.648, de 1998)
XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em
fincluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das
fincluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
Lei n° 11.196. de 2005)
XV noo coooo
assim as
da obra;
que:
com os
condições fixadas no edital;
fincluído pela
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante
proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado
fincluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
com a
atenda às condições fixadas no editai;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas
fincluído pela Lei n° 11.196. de 2005) e econômicas por ele ofertadas.
Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as
seguintes normas:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas
consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada
consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais
de um consórcio ou isoladamente.
§ 1^ O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 22 A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do
contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser
concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da
celebração do contrato.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já
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efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua
autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios
correspondentes, especificados no edital.
Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou
pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Capítulo VI
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os "^relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária
quando for o caso;
XI! - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder
concedente:
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária: e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra
pública deverão, adicionalmente:
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão: e
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à
concessão.
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua
portuguesa, nos termos da Lei n- 9.307. de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
Art. 24. (VETADOS
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Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem
como a implementação de projetos associados.
§ 22 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior
reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder
concedente.
§ 32 A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que
expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 12 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 22 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos
limites da subconcessão.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Porágrafo-Hflieo-.-Para fino do obtenção do onuênoia do quo trota 0 caput dosto artigo 0 protondonto dovoró:
1—otonder-òs-exigônoiao do copacidado técnico, idonoidodo finoncoíro c roguloridado jurídica o fisool
noccGsáríos à assunção do sorviço; 0
H—oompromotor so 0 cumprir todas as clóuoulos do contrato em vigor.
§ 1- Para fins de obtenção da anuência de que trata 0 caput deste artigo, o pretendente deverá:
ÍRenumerado do parágrafo único oela Lei n° 11.196. de 2005)
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2^ Nao condiçõoo ostabcIccidoG no contrato de-concosoõo, o podor concodonte autorizará 0 assunção do
controlo da conoossionário por souo finonciadoroo para promovor ouo rooGtruturaçõo financeira c Qoocgurar o
eeFrtif^Bíéodo do prootaçõo doo oorviçoG.
§ 3^ Na hipótooo provista no § 2^ dosto artigo,-^-podor concodonte oxigirá dos financiadores quo atondam
às oxigôncias-do rogularidado-turídica 0 fiscal, podondo altorar ou dispensar os domais requisitos previstos no
§ 1^, inciso I dosto artigo.
§ 4^ A assunção do controlo autorizada na forma do § 2^ dosto artigo não altoraró ao obrigações do
ooncoosionória 0 do sous controladoros-anto-ao podor ooncodonto.
flncluídoBeto Loi n° 11.196. do 2006^
ílncluído-Dola Loi n° 11.106. do 2005)
ílncluido Dola Loi n° 11.106. do 2005)
§ 2- (Revogado). ÍRedacão dada pela Lei n° 13.097. de 2015^
§ 3^ (Revogado). (Redação dada oela Lei n° 13.097. de 2015)
§ 42 (Revogado). (Redação dada oela Lei n° 13.097. de 2015^
Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, 0 poder concedente autorizará a
assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores
com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços. (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015)
§ 12 Na hipótese prevista no caput, 0 poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que
atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos
previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27. (Incluído oela Lei n° 13.097. de 20151
http://www.planalto.Qov.br/ccivil 03/i©s/i8987cons.htm 7/14
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§ 2^ A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e
usuários dos serviços públicos, nncluido oela Lei n° 13.097. de 2015Í
§ 3^ Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a
propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do
art. 116 da Lei n^ 6.404. de 15 de dezembro de 1976. (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015Í
§ 42 Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes; (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015^
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembléia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976: ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades: (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015^
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembléia Geral; (Incluído pela Lei n° 13.097. de 2015^
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da ^concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015^
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artiao (incluído nela I ei n°
13.097. de 2015^
§ 52 A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com 0 poder concedente ou empregados. (Incluído oela Lei n° 13.097. de 2015^
§ 6^ O Poder Concedente disciplinará sobre 0 prazo da administração temporária. (Incluído nela I ei n°
13.097. de 2015^
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até 0 limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
aos
Parágrafo úníoo. Oo oqgoo om quo 0 organismo financiador for instituição financoiro pública, deverão
^oxigidao outras garontiao da concoGoionaria poro viabilização do financiamento
9.074. de 19951
Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a
contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei n° 11.196. de 20051
I - 0 contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;
■eef
(Revogado oela Lei n^
II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em
relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado- (Incluído pela Lei r\°
11.196. de 2QQ5^
III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;
IV - 0 mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária 0 faça, na qualidade de representante e depositária; (Incluído pela Lei n° 11196. de 20051
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;
httD://www,Dlanalto.aov.br/ccivil 03/Ieis/I8987cons.htm
(Incluído pela Lei n° 11,196. de 2005)
(Incluído pela Lei n°
8/14
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11.196. de 2005)
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição
encarregada (Incluído pela Lei n° da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
11.196. de 20051
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as
obrigações do contrato de mútuo tomarem-se exigíveis; e (Incluído oela Lei n° 11.196. de 20051
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo
vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (Incluído oela Lei n° 11.196. de 20051
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas
obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
20051
(Incluído oela Lei n° 11.196. de
Capítulo VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do
contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários
que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo
as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
—K responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os
bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente
ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por
comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Capítulo VIM
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
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Alt. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no
contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme
previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente; e
Vlll - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os
terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 12 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu
direito à indenização.
§ 22 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de
até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida
à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Capítulo X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
- encampaçao;
III - caducidade;
10/14 littD://www.Dlanalto.gov.br/ccivil 03/Ieis/I8987cons.htm
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IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de
empresa individual.
§ Extinta a concessão, retomam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2- Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se
aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 32 A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de
todos os bens reversíveis.
§ 4^ Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos
^ investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com 0 objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante 0 prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração
de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo,
do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1^ A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - 0 serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de
caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação
do serviço; e
-VH—Q concosoionário for condenada cm sontcnço transitada om julgado por sonegação do tributos
incluGivo contribuições socioio.
VH—0 GoncGGoionório nõo Qtondor 0 intimação do podor conccdonto para, om conto o oitonto díQo
aproGontor 0 dooumontoçõo rolotiva o rcguloridodo fiocol, no curso do concGooâo. no forma do ort. 20 da Leí-fí^
8.666. do 21 do íunho de 10&3r ■ÍRedacõo dada poia Modida-Provisória n° 677. do 2012^
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias
apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei n‘
8.666. de 21 de iunho de 1993 ÍRedacão dada oeia Lei n*^ 12.767. de 2012^
§ 22 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado 0 direito de ampla defesa.
httD://www,planalto.qov.br/ccivil 03/leis/!8987cons.htm 11/14
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§ 32 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1° deste artigo, dando-lhe um
prazo para corrigiras falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4s Instaurado 0 processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por
decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 52 A indenização de que trata 0 parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do
contrato, descontado0 valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6^ Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Capítulo XI
DAS PERMISSÕES
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os
termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às pennissões o disposto nesta Lei.
Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado 0 disposto no art. 43 desta
Lei. ÍVide Lei n° 9.074. de 19951
§ ls Vonoido o prozo do concoooão, 0 podor-eonccdonto-precodoró o suo licitação, nes-termos dosto
teh-
§ 12 Vencido 0 prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, 0 serviço poderá ser prestado por órgão
ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.
n° 11.445. de 2007L
(Redação dada pela Lei
§ 22 As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor
por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à
realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a
outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3° As concessões a que se refere 0 § 2^ deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as
formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até 0 dia 31 de dezembro de
2010, desde que, até 0 dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes
condições: (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007)
I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de
bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em
dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos
investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições
http://www.planalto.QOv.br/ccivil 03/Ieis/I8987cons.htm 12/14
17/02/2016 L8987consd
legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei n° 11.445. de 20071
II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de
indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados,
apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007V
III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a
prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008,
mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo
11.445. de 2007L
(Incluído pela Lei n°
§ 4^ Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3^ deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou
omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Incluído oela Lei n° 11.445. de 2QQ7L
§ 5^ No caso do § 4^ deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de
^investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante
emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do
exercício financeiro em que ocorrer a reversão. (Incluído pela Lei n° 11.445, de 2007L
na
§ 6^ Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5^ deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço. (Incluído pela Lei n° 11.445, de 2QQ7L
Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei n° 9.074. de 19951
Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à
Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.
Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras (Vide Lei n° 9.Q74. de 1995^
Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a
concessão, relativa a essa obra.
Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e
serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação.
Parágrafo único. A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 13 de fevereiro de 1995; 1742 da Independência e 1072 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1995 e republicado em 28.9.1998
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PROCESSO N° 019/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 32 fls., referentes a(o) Requerimento n”
037/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2016.
,/
Fabíano Cardoso Vincíguerra
Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.qov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp,gov.br
rf
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO 037/16
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, Secretário de Serviços Urbanos e à
concessionária de serviços funerários OSAN, acerca dos apontamentos do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e a Lei Municipal que dispõe sobre o funcionamento dos serviços funerários.
4® Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
24/02/2016 - 21:49:02 às 21:49:57
Nominal
Único
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Horário
21:49:09
21:49:19
21:49:23
21:49:12
21:49:42
21:49:25
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
PTB Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Nao
Sim
Sim
Sim
4
5 PDT
6 SDD
7 PPS
21:49:52
21:49:34
21:49:39
21:49:12
21:49:42
21:49:08
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:49:45
21:49:15
21:49:37
15
16 PSB Sim
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
14 1 15
93,33% 6,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ® êecretArio
24/02/2016 21:S0 FABIANO VINCIGUERRA 1
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(O. (M^^CC^^gg Ce^zggliZ Kyrt
Em 25 de Fevereiro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 N” 094/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 037/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Quarta Sessão
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 25 de Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AlVDl^E E SILVA Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MlINIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Miiíl: s>ccretarÍH(^}canmr»praiagrimde.sp.guv.l)r
.. .
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vS><2<//òa^l<Z ●_
Or n Í2^? í '2ti^\'.^-
Em 25 de Fevereiro de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 095/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 037/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Quarta Sessão
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 25 de Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDÍ^DE E SILVA Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
KATSU YONAMINE
DD. Secretario de Serviços Urbanos da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOI - CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
E.Mail: secretaiia(íi)camsirapraiiigi-ande.sp.f>ov.br
(Oíz^^^/z^uz
Em 25 de Fevereiro de 2.016.
OFICIO GPC-L-1 N^ 096/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N® 037/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS,
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 25 de Fevereiro do ano em curso.
aprovado por ocasião da Quarta Sessão
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presideirte
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Diretor Presidente da OSAN
NESTA
PlAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
E.Muü: secretariaífficainarapraiagrande.sp.gov.br