| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os valores arrecadados e o planejamento, custos realizados pela Concessionária de Serviços Funerários no Município (OSAN) nos dois últimos anos |
| native_id | 33841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Çydlí-f/mci^tad da >^al}tecmíco de '^m/7^de \
^úla/7tcía y\
a/}7ta/m.
^áêado- de Ó%o- W^arJa i;
0 DafaC^ lOòi \C \
5 .
í5 O
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES; Poc 'AoJi i:-J
■J'
{
pairc ,i' ● j t íCíO. i REQUERIMENTO Ne
Pre:.- ●,r-,ní 065/16
Primeiramente, de acordo com a lei 1598/11, que criou e dispõe
sobre o funcionamento dos serviços funerários, o art. 3^ trata do que seria um serviço
que satisfaz. Uma das características é a modicidade no preço das tarifas.
Esta mesma lei, diz que 15% do faturamento bruto mensal deve
ser repassado aos cofres públicos. O desalinho acontece, quanto sabemos que o preço
cobrado pelo serviço funerário básico 1 é de, segundo o contrato, R$ 1404,00.
Por outro lado, o particular que procura obrigatoriamente
serviço da OSAN, por esta ser a única concessionária da cidade, paga no mínimo R$
2.400,00 para velar seu ente querido em duas horas e logo em seguida sepultá-lo.
o
Caso queira passar mais tempo velando o corpo, o usuário terá
que pagar mais R$ 1.600,00 para a aplicação de formol. (TANATOPRAXIA). Do mesmo
modo, a arrecadação sobe, quando uma família mais abastada, solicita um serviço de
um nível maior.
Por outro lado, observando todas as irregularidades apontadas
pelo TCE, já poderia ser possível a municipalidade iniciar estudos no sentido de
MUNICIPALIZAR o serviço funerário ou abrir nova licitação para cumprir
expressamente a Lei 1598/11 trata em seu art. 6^, §5^, que deverá ser instalada uma
empresa concessionária a cada 80 mil habitantes. Já que arcaríamos somente
custos dos investimentos feitos pela concessionária o que seria compensado em curto
prazo mesmo ofertando um serviço mais popular e módico à e:o(gjjl3çgq;.q?,"-.Q
Encaniinhafú-.uo
0 que
com os
P
O .O
Pi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - EQQUEIRAO PRAIA GRAND
E-MAIL: camara@camarapraiagrande^p.gov.br
P
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
^Átâ/n-cí<i aÁ^ea/M€l <íe ide vA
a/mo/r<i
^Uado de ^^<udo
Diante do exposto, requeiro a mesa, depois de ouvido o colendo
plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão e à OSAN, para
que respondam o seguinte:
Quais os valores arrecadados pela OSAN nos últimos dois anos pelos
serviços funerários prestados aos seus usuários?
Solicito planilha de custos e valores brutos arrecadados para estudos e
instrução de futuros trabalhos.
1-
2-
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 02 DE MARÇO DE 2016.
t
LURIS
VEREADORA
V
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N” 027/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO n® 065/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 03 de março de 2016.
Fabíano Ç^raoso Vínciguerra
OOer^dor Técnico
Q/f(f ^á/â/7tcta {/e è
\ituc/o f/e Ó/^õo- 3^ati/o'
f(mcfyi.a/c/a 7^afa ç^‘m'ric/e 1
Kl
X'!
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:ri-o - i^iCX5/é - ^-^.Cyz^g^. rMf. Sd^PxE
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1 ^^\IAíj)0 Po- Õ3Ü
2
C~\ o i :00 -^A ■■ o;^
o6 3 KAA\ArO ai--o,çL
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande , 6^ / 03 / PolO
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente'
\ .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
(O. Iggggg
Em 10 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 N» 208/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do REQUERIMENTO N” 065/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Sexta Sessão Ordinária
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
dia 09 de Março do ano em curso.
no
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MIJNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP E.Mail: secretarla(«)camarapraia}»nimlc.sp.}»ov.br
y^V ^ -
aí
(^a^/i^fyia .● mi
^'i r -«/
Em 10 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 209/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do REQUERIMENTO N** 065/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Sexta Sessão Ordinária
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 09 de Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Diretor Presidente da
O.S.A.N.
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Msiil: secretarla'S)canianipraia}'r}inde.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N" 065/16
Autoria: JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre valores arrecadados e planilha
de custos pelos serviços funerários realizados pela Concessionária de Serviços Funerários no
Município - OSAN, nos dois últimos anos.
6" Sessão Ordinária da 4^ S.Legislativa
09/03/2016 - 21:06:33 às 21:07:16
Nominal
Único
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
21:06:38
21:06:42
21:06:44
21:06:42
21:06:44
21:06:48
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
N Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim 1
2
Sim 3
Sim
Sim
PTB 4
PDT 5
SDD Sim 6
PPS Não Votou 7
21:06:36
21:06:41
21:06:54
21:06:47
21:06:46
PTN Sim 8
Sim
Sim
Sim
Sim
PMDB 9
PT 10 PPS 11 PMN 12 Não Votou
Não Votou
PRB 13 PMDB
PRTB 14 21:06:36
21:06:43
21:06:44
Sim
Sim 15 PSB 16 PSD Sim 17
TOTAL Totais da Votação: SIM NÃO
14 14 0
100,00% 0,00%
^ Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretor^^a Reunião:
®/SECRETÁRIO PRESID^TE
MARCOS PASTORELLO
10/03/201610:57 1