materia nº 64/2016

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORESi
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REQUERIMENTO N2
064 /16
Trata-se de contrato firmado entre Prefeitura Municipal de
Praia Grande e Consórcio ECO PRAiA, para prestação de serviços de coleta, varrição
manual e mecanizada, operação de transbordo, transporte e destinação final de
resíduos de serviços de saúde e demais serviços de limpeza urbana. Referido contrato
foi celebrado em 05 de outubro de 2009, no valor de R$ 87.142.898,57.
Uma série de aberrações foram detectadas peio TCE, e nessas
condições, o voto foi pela IRREGULARIDADE da concorrência e do subsequente
contrato n^ 109/09 celebrado entre as partes acima citadas.
Diante do exposto, requeiro a mesa, depois de respeitadas
todas as formalidades regimentais, seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Alberto
Pereira Mourão, para que responda os seguintes questionamentos:
1- 28 empresas retiraram o edital, e 3 efetivamente participaram, sendo que 2
foram inabiütadas. Solicito que envie dados compietos das empresas
desabilitadas.
2- Qual a empresa que atualmente, presta esses serviços acima citados em nossa
cidade?
3- Como é feita a fiscalização e pesagem dos resíduos coletados por essa (s)
empresa (s)?
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 02 DE MARÇO DE 2016.
0'3 JAMNA^BALURIS
VEREADORA Encaniin.h i'... I
>. Vo
V .1^'"
7^
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp,gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 02/02/16
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
ITEM N°21
21 TC-039358/026/09
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Contratada: Consórcio Eco Praia.
Autoridade(s)
Certame
Responsável(is) pela Abertura do
Licitatório, pela
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Raquel - Auxiliadora Chini ‘ ISêcYetária
Urbanos).
Objeto: Serviços
mecanizada,
destinação final
residuos de serviços de saúde
limpeza urbana.
Em Julgamento: Licitação
celeb:ra^ em 05-10-09. Valor Justificati
Homologação e
de^ Senvicos
de coleta, varriçâo
operação de transbordo,
de residuos sólidos
manual \
transporte e
urbanos e
e demais serviços de
\
Concorrência. CorU:ráto - R$87^J.Zr€r^,57. apLrg.qpntad;=>«=! ■Êii] decorrência de
assinatura de prazo,
XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
de Conselheiro Maria Regina Pasquale
Cristiana de Castro Moraes,
de 11-06-10, 23-11-13 e 11-10-14.
Advogado(s): Wagner Barbosa de Macedo,
Palavéri, Marcelo Palavéri e outros.
Fiscalizada por: GDF-4 -
Fiscalização atual: UR-20
nos termos do artigo 2°, inciso
pela Substituta
e Conselheira
publicada(s) no D.O.E.
Flávia Maria
DSF-II.
- DSF-I.
RELATÓRIO
Trata-se de Contrato^
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e
CONSÓRCIO ECO PRAIA,
coleta, varriçâo manual e mecanizada.
firmado entre
para prestação de serviços de
operação de
^ Assinado em 05/10/09,
Prazo de vigência de 60 (sessenta meses), contado da data da
assinatura.
no valor global de R$ 87.142.898,57.
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
transbordo, transporte e destinação final de
residuos sólidos urbanos e residuos de serviços de
saúde e demais serviços de limpeza urbana.
Ajuste precedido de licitação
modalidade Concorrência, divulgada.___n-a
Oficial do Estado' e em j'ornal"'de "gra^nde
na
Xm^ensa
circulaB^toí.
Vinte e oito empresas retiraram o
edital e três efetivamente participaram, sendo que
duas foram inabilitadas.
A instrução inicial, a
toria de Fiscalização,
acostado aTT.^ 2^-8-&y^2^ill-,-_Q^na pela ir
da matéria^.
cargo m
em seu relajfórxio
aridade
4^
ATJ e Chefia (fls. 2303/2307) pugnaram
pela assinatura de prazo á Origem
esclarecimentos oportunos.
para os
Notificada, a Prefeitura
as justificativas de fls. 2313/2324,
dos documentos de fls.2325/2388.
ingressa com
acompanhadas
Em relação á ausência de estudos sobre
impacto econômico“financeiro, em
Lei de Responsabilidade Fiscal,
serviços não acarretaram aumento
desatendimento à
informou que os
de despesa do
^ Fls. 565/567.
^ Inexistência de demonstrativo
ausência de termo de adjudicação;
de atestados, para fins de
operacional,
das respectivas CATs;
menção aquelas positivas com efeito de
técnica em única data e horário;
garantia da proposta; inconsistências na
aterro sanitário e da estação de transbordo;
inabilitação inconcludente; exigências de itens não afetos ao
objeto; ausência da documentação de formação do Consórcio.
de atendimento à LRF;
exigência de apresentação
comprovação da capacidade
sem especificação da quantidade e acompanhados
exigência de certidões negativas sem
negativas; visita
falta de prorrogação da
identificação do
critério de
2
à TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 8 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Municipio e que já estavam devidamente previstos no
PPA,
apresentação.
LDO e LOA, tornando dispensável sua
A despeito da exigência de atestados,
assevera que teve a finalidade única de preservar o
interesse coletivo
no caso concreto,
deixou de acostar^ ao lado' da—palavra
letra 's' para dar sentido de pluralidade; porém,
erro formal que não trouxe prejuízos.
^-^ar"ãbtenção do tem comum;
houve equivoco de digitação^^' que
lâte-sirado' a
que.
c/
ao analisar a documentação das
todas
Também,
habilitou comprovaram
respectivas Fazendas mediante a
certidões negativas, bem assim de
positivas com efeito de negativa, inexistindo,
portanto, restrição ao universo de participantes.
empresas, que
regularidade com
apresentação de
Em sequência, alegou que a realização
de visita em uma única oportunidade é praxe da
Administração e que a medida contribui para a
transparência
assegurando tratamento isonômico às interessadas.
do procedimento licitatório.
Prosseguiu afirmando
participação de empresas em
prevista no edital com o fito de abranger todo o
certame, cabendo ás eventuais concorrentes
apresentar comprovação do compromisso público ou
particular de constituição do consórcio, o que foi
plenamente atendido pela vencedora.
que
consórcio estava
a
Quanto aos itens não relacionados ao
objeto licitado, esclareceu que são necessários para
possibilitar condições minimas de fiscalização dos
serviços, permitindo seu acompanhamento passo a
passo e a elaboração relatórios de medições e
gráficos fotográficos.
Por fim, com a finalidade de dirimir
eventuais dúvidas, encaminhou as plantas e croquis
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
da exata localização do aterro sanitário e da
estação de transbordo, bem como o Relatório da
Comissão Permanente de Licitações de Obras e
Serviços que expressamente adjudicou o objeto á
contratada.
Assessoria Técnica, sob os aspectos de
economia e financeiros, sustenta a regularidade da
matéria (fls. 2389).
Não obstante, ATJ Engenharia observou
que em "nenhuma cláusula consta que haverá um
departamento ^^-e-spe-cérfí:cõ Prefeitura para acompanhar ^medição (peso), à mesmo que constasse o
referido apartamento, traj?ís ferir a manutenção e
controle dal^---maJ.s impaffante etapa do serviço
contratado à contratada, não permite outro
entendimento que não seja a irregularidade da
licitação, contrato e despesas decorrentes" (fls.^
2390).
«■
Para Chefia de Assessoria Técnica,
esentadas,
atos em
insuficienTHS—
manifestando-se
questão (fls. 2391/2392).
justificativas
pela irregularidade dos
■as.
igualmente, propugna desaprovação
da matéria, vez que contrariados, além da legislação
regente, entendimentos já pacificados nesta Corte
(fls. 2393/2397).
SDG,
À vista dos novos apontamentos, a
Prefeitura foi outra vez notificada^ e apresentou os
esclarecimentos de fls. 2405/2418, destacando que
da leitura do edital, reafirmamos que não se trata
de transferência â empresa de etapa mais importante
da realização do objeto da licitação, ou seja, a
operação e a manutenção do referido serviço seriam
executados pela contratada, mas a fiscalização, o
controle e a operação da balança seriam exercidos
\\
Fls. 2401/2402.
4
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
pelo
Administrativas,
públicas".
Departamento respectivas
diversas
Divisões
gestões
e
nas mais
Em nova análise, ATJ e Chefia
os posicionamentos anteriores pela
já que remanescem as
ratificaram
irregularidade do procedimento,
falhas suscitadas ao longo da instrução (2420/2423 e
2460/2461).
É o relatório.
GCECR
LGM
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TC-039358/026/09
VOTO
órgãos
técnicos que postularam insuficientes os argumentos
de defesa.
Acolho os pareceres dos
De inicio, pode ser excluida do rol de
impropriedades a exigência para apresentação da
Certidão Negativa de Débito (CND), em vista do
posicionamento atual desta e. Corte sobre a matéria,
já que não foi causa de qualquer inabilitação, a
exemplo do decidido nos autos do TC-26531/026/08^.
^ Decisão do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
de 27/08/13. Acórdão publicado em 02/10/13 e
Julgado em 17/10/13.
Em relação ao apontamento feito pela Fiscalização
concernente à exigência de Certidão Negativa de Débito - CND,
em relação ao INSS, Tributos Federais e Dívida Ativa da
União, impende destacar o posicionamento adotado por esta E.
Corte no julgamento do TC-003076/026/104, sob a relatoria do
e. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO:
em Sessão
Trânsito em
\\
'Durante largo tempo, o entendimento da Corte rumou no
sentido da impossibilidade de se exigir, para efeitos de
regularidade fiscal, certidão negativa de débitos, posto que
em dissonância com o previsto nos incisos III e IV, do artigo
29, da Lei de Licitações.
Uma nova interpretação, balizada na conjugação entre a Lei de
se estabeleceu,
certidão
seja franqueada aos licitantes a possibilidade de
certidão positiva com efeitos de negativa",
prova de regularidade", a exemplo do
Licitações e o Código Tributário Nacional,
condicionando, no entanto, que ao se exigir
negativa",
apresentação da
ou, simplesmente,
decidido nos autos do Exame Prévio de Edital TC-43315/026/09
(sessão de 16/12/09) e no TC-269/010/04 (sessão de 11/9/07),
ambos de minha relatoria.
\y
Como visto, tal raciocínio decorre da interpretação dos
requisitos inerentes à documentação relativa à regularidade
fiscal, prevista no art. 29 da Lei n° 8.666/93,
III e IV mencionam, tão somente,
associada ao artigo 205 e 206,
ao permitir que tal comprovação
CUJOS incisos
'prova de regularidade",
do Código Tributário Nacional,
seja feita ainda por
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Ademais, também pode ser admitida a
justificativa de que o presente caso não trata de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação estatal
que acarrete aumento de despesa,
portanto, o
nos termos
Fiscal.
sendo dispensado,
estudo de impacto econômico-financeiro,
do art. 16 da Lei de Responsabilidade
De igual modo, a autorização para
participar empresas em Consórcio é faculdade que
âmbito da discricionariedade do
se
insere
Administrador.
no
Desta forma, apesar de
foi admitida a formação
o que possibilita a adesão de
que isoladamente não atenderíam a todos
de qualificação necessários,
ao procedimento licitatório.
o edital
abranger serviços diversos.
Consórcios,
licitantes
de
requisitos
acarretando prejuízos
os nao
No entanto. as exigências para
previstas no
revelaram-se restritivas.
demonstração da capacidade operacional,
item 10.5.7^ do edital.
A imposição de que
viessem acompanhados da respectiva CAT contraria
entendimento previsto no art. 30, II, c.c § 1°,
os atestados
o
da
"certidão negativa
negativa"'.
De se destacar ainda que referida imposição editalícia
causou qualquer inabilitação".
e/ou "certidão positiva com efeitos de ff
não
6
Item 10.5.7 w
Comprovação da
operacional^ de a Licitante ter
pertinentes e compatíveis com o
através de atestado de desempenho
pessoa jurídica de direito público ou privado.
Lieitante.
capacidade técnico￾executado serviços
objeto desta licitação,
anterior, fornecido por
em nome da
acompanhado (s) da(s) respectiva (s) CAT - Certidão
de Acervo Técnico, em nome do profissional
nome da empresa licitante, devidamente
entidade profissional competente,
parcelas de maior relevância e valor significativo".
em que conste o
registrado (s) na
relativamente às seguintes
1
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
8.666/93, que exige que esses documentos
apenas sejam registrados nas entidades profissionais
competentes.
Lei
Ressalte-se que
técnico-operacional é verificada por meio de
atestados fornecidos por pessoas juridicas de
direito público ou privado, devidamente registrados
nas entidades profissionais competentes, conforme
entendimento consolidado na Súmula 24”^ deste
Tribunal.
a qualificação
A Certidão de Acervo Técnico CAT é
documento de caráter personalíssimo, que tem por
objetivo demonstrar a aptidão do profissional de
engenharia e não da pessoa juridica à qual presta
serviços.
É preocupante a constatação de que,
das vinte e oito empresas que retiraram o edital,
somente três efetivamente apresentaram proposta;
duas inabilitadas por não terem exibido CAT para
comprovação da capacidade técnico-operacional (fls.
2383).
Outrossim, prova de qualificação
técnica por meio de 'atestado', grafado no singular,
é situação reiteradamente rejeitada pela
jurisprudência desta Corte, já que a redação do art.
30, § 1°, da Lei n° 8.666/93, contempla referido
substantivo na sua forma plural.
SÚMULA N° 24 Em procedimento licitatórío^ é possível a
exigência de comprovação da qualificação operacional/ nos
termos do inciso 11, do artigo 30 da Lei Federal n° 8.666/93,
a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos
\\
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos
minimos de prova de execução de serviços similares, desde que
em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da
execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e
tecnicamente justificado". (gn)
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A fixação de única data e horário
predeterminado para realização da vistoria técnica^
constitui exigência que não encontra respaldo legal
e que configura fator prejudicial à participação de
interessados.
A aceitabilidade da fixação de visita
só dia deve se restringir a
motivados por fatos que legitimem a
certames nos quais exista ampla
identificando.
técnica em um
excepcionais
medida, e em
concorrência, não se
concreto, tais circunstâncias.
casos
no caso
A respeito do observado por ATJ
Engenharia, em nenhuma cláusula consta que haverá
Departamento da Prefeitura responsável pela medição
dos serviços de pesagem, etapa mais importante do
serviço contratado, o que compromete toda matéria.
um
Por fim, ainda que a adjudicação,
efetivada pela Comissão Permanente de Licitações de
Obras e Serviços, portanto em
inciso VI do artigo 43 da Lei n°
diante
contrariedade ao
8.666/93,
das
pudesse
falha relevada, demais
irregularidades, agrava o cenário.
ser
Nestas condições,
da Concorrência e do
VOTO pela
subsequente
Contrato n° 109/09 celebrado pela PREFEITURA DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE com CONSÓRCIO ECO
IRREGULARIDADE
PRAIA, aplicando-se as disposições dos incisos XV e
XXVII do art. 2° da Lei Complementar n° 709/93, bem
assim impondo MULTA DE 300 UFESPS
Sra.
104,
à responsável,
Raquel Auxiliadora Chini, nos termos do art.
inciso II, da referida norma.
GCECR
LGM
Dia 20/08/08 às 09:30 horas (fls. 601).
9
PROCESSO 028/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 10 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO n" 064/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 03 de março de 2016.
Fabiano^2á^oso Vinciguerra
Operaaor Técnico
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^ -
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N j r 6 - S ,Çi.
ÍNf>^RfA- r)_u €CQ TRA-A
Praia Grande, Oly_03j_16_.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 10 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 210/16
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO 064/16, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Sexta Sessão Ordinária
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 09 de Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.M»il: secretaria'?; camnrsipraingrande.sp.gov.br