materia nº 76/2016

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Senhor Presidente, / ~0ò i DAiA.
Senhores Vereadores. l'-5R£yipSrfh
076 /16
Requerimento n°
Criada em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e os
municípios, com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no
policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são
responsabilidade do município.
A Atividade Delegada é uma oportunidade para policiais que queiram usar os
dias de folga para complementar a renda, realizando serviços de fiscalização para a
prefeitura.
A participação dos policiais militares na operação é opcional.
O policial usa farda e armamento do Estado e sua escala de serviço, de 12 horas,
é organizada pela própria Polícia Militar.
A experiência mostrou que funciona; somente na área da rua 25 de Março, os
roubos de carga caíram 91% e os outros roubos, 59%, desde a criação da atividade.
A Prefeitura de São Paulo informou, que a Operação ajudou a reduzir em 37% o
índice de roubos e furtos nos bairros onde foi implantada. Além de realizar a tarefa de
fiscalização designada pela prefeitura, a presença dos PMs inibe a criminalidade nos bairros
onde atuam.
O sucesso dessa iniciativa já despertou o interesse de outros 15 municípios paulistas
e até do Estado do Mato Grosso do Sul, que enviaram representantes para conhecer esse
modelo de segurança implantado no Estado de São Paulo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ■ CEP 11701-050 - TELEFAX: {0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
'^dâmc,fa de (^^(í/míof^iya'Jda. a/ma/}(a ^'?a:f/}ide
^á/ado- de W^aada
Sendo assim, é que requeiro a mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeita todas
as formalidades regimentais, que seja criada uma Comissão Especíai de Vereadores a fim de
elaborar relatórios, emitir pareceres, realizar reuniões junto às autoridades competentes, no
sentido de embasar e promover a impiantação da Atividade Delegada em nossa cidade.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 09 de março de 2016.
tARLOS EDUARDO BARBOSA
VereadorC!l_
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO N" 031/16
FOLHA DE INFORMACAO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO n® 076/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de março de 2016.
Fabiano Car^so Vínciguerra
Opera^r Técnico
PROCESSO N" 012/16
Nomeio para compor a Comissão Especial,
Juntamente com o Vereador CARLOS EDUARDO
BARBOSA, os seguintes Vereadores:
y
2. oU^
7
Praia Grande, de de 2016. i
ROBERTO ANDRADE E SILVA PresidentA
Cientes da nomeação.
Praia Grande, de de 2016.
1.
2.
3.
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* .
Q/Mu/nící^iaé %^lâ/ncta ama/)^ ^adnsà/yila de
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N” 031/2016.
Às quinze horas do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os
Vereadores Presidente Carlos Eduardo Barbosa, o relator Ednaldo dos Santos Passos e o
membro Sérgio Luiz Schiano de Souza, eleitos entre si para as funções ora instituídas
deu-se por instalada a presente Comissão Especial de Vereadores - CEV. Com a palavra
o Presidente da CEV, Vereador Carlos Eduardo Barbosa, explicou o objetivo de se
elaborar um relatório de implantação do Programa Estadual ATIVIDADE DELEGADA
no Município de Praia Grande, que consiste em gratificar policiais militares pelo exercício
e 0 desempenho de atividade delegada municipal, uma espécie de convênio ou parceria
entre o Governo Estadual, mais precisamente entre a Secretaria Estadual de Segurança
Pública (SSP) e o governo municipal. Os policiais são recrutados através de um sistema
da Polícia Militar que abre essas vagas para todos os policiais do Estado de São Paulo e,
inclusive, para os que já atuam na cidade. Solicita, para melhor instrução da CEV a
realização de uma Audiência Pública no Plenário desta Casa, para discutir e obter os
argumentos prós e os contras a implantação do Programa no Município. A Comissão
deliberou por solicitar ao Presidente da Câmara, autorização para a realização da
Audiência Pública, com a utilização do Plenário e sua estrutura, bem como a confecção
de convites, faixas e publicações em jornais regionais, para o próximo dia 22/06/2016 às
19:30h, sob o Título “Implantação do Programa Atividade Delegada - Prós e Contras”.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião,
determinando à Sçcfetaria a expedição de ofícios e solicitações nos termos ora propostos.
K___- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a
[ue vai assinada pelos seus membros.
Eu,
presente Al
O BARBOSA
Presidente
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Membro
mós SANTOS PASSOS l^lator
EDNAL
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Q/f(u/ri.ící^ial d<z '^cv&veà/yia^ de
^â^lado de (^%o- ^^atdo
amei/yei y<uec 'm/ytde
Em 18 de maio de 2.016.
Exmo. Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE - SP.
OFÍCIO GABINETE
Ref: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 031/16
Senhor Presidente:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo Requerimento
n° 076/16, e que deliberou a realização de Audiência Pública intitulada “Implantação do Programa
Atividade Delegada - Prós e Contras” a realizar-se no dia 22/0tf/2016 a partir das I9:30h, solicitando os
bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de autorizar o seguinte:
1. Confecção de 500 convites a ser enviado às autoridades do
Município;
2. Confecção de 10 (dez) faixas a serem instaladas em pontos
estratégicos da Cidade;
3. Publicação em dois Jornais de grande circulação na região na
antevéspera do evento; e
4. Disponibilização da estrutura do Plenário para a realização do
evento.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciqsamente,
4LQ^DUj^RPO BARBOSA
Presidente da CEV
Vereador
C
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^i^íado de^ ^^<udo
FAIXAS:
A Câmara Municipal de Praia Grande convida
AUDIÊNCIA PÚBLICA - 22/06/2016 - 19:30h
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA
NO MUNICÍPIO (PRÓS E CONTRAS)
Local: Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão, Praia Grande/SP
PUBLICAÇÃO:
CONVITE
A Câmara Municipal de Praia Grande fará realizar no próximo dia 22/03/2016 às
19:30h, na sua sede localizada na Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão, Praia
Grande/SP a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO - PRÓS E CONTRAS.
CONVITES:
CONVITE
Sirvo-me dos bons préstimos para CONVIDAR Vossa Senhoria a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA: “IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE
DELEGADA NO MUNICÍPIO - PRÓS E CONTRAS.” que a Comissão Especial de
Vereadores, criada pelo Requerimento n° 076/16 e composta pelos Vereadores Carlos
Eduardo Barbosa, Ednaldo dos Santos Passos e Sérgio Luiz Schíano de Souza, fará
realizar nesta Câmara municipal, no próximo dia 22/06/2016 a partir das 19:30 horas.
Roberto Andrade e Silva
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Ao ExceSenííssímo Senhor
Deputado Estadual
TEONILIO BARBA
Av. Pedro A. Cabral, 201 -sala 1008 Â 1011 V amdar
SÃO PAULO-SP
AO Exceíenífssímo Senhor
Deputado Estadual
CAIO FRANÇA
Av. Feáro Álvares Cabral, 201 - sala 1028 1“ andar
SÃO PAULO-SP CEP 04097-900 CEP 04097-900
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual
PAULO CORRÊA Jr
Av. Pedro Á. Cabral, 201 - sala T108 Térreo.
SÃO PAULO-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual
■^''ELLINGTON MOURA
Av. Pedro Á, Cabral, 201 - sala 1028 1“ andar.
SÃQPÁULO^SP CEP 04097-900 CEP 04097-900
Ao Excelentíssimo Senhor
D^BÀjitado Estadual
CAivlPOS MACHADO
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - sala 3029 3° andar.
SÃO PAULO-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual
CÁSSIO NAVARRO
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - sala 4001 4“ andar
CEP 04097-900 SÃO PAULO - SP CEP 04097-900
Ao Senhor
Presidente da Comissão Muni. de Empre. De PG
ADELINO AUGUSTO DE ANDRADE JÚNIOR
Rua Jaú, 1201 - Boqueirão.
PRAiA GRANDE-SP
A Senhora
Presidente da Asso. Amigos do J. Imperado - SAJI
ELAD5R CARNEIRO
Rua Domítilia de Castro, 603 - JD. Imperador.
CEP 11700-270 PRAIA GRANDE-SP CEP 11707-310
Áo Senhor
Ex-presidente da Câmara Municipal de PG
CARLOS GATTO
Rtna: General Zenóbio Costa, 26, Canto do Forte,
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-670
Ao Senhor
Ex-presidente da Câmara Municipal de PG
JASPE BASTOS DE OLIVEIRA
Rua: Santa Maria de Jesus, 10 - saia 01, J.Quietude.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11718-370
Ao Senhor
Ex-presidente da Câmara Municipal de PG
JAMIL ISSA FILHO
Rua: Heitor Sanches, 49 ap. 81, Canto do Forte.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Pres. do Sindíc. dos Trab. Municipais de PG
GÍVANILDO BERTO DA SILVA
Avenida Brasil, 600 9" andar - Boqueirão.
CEP 11700-310 PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-090
À Senhora
PresÈéeníe ú& Asso. de Amparo aos Animaàs de PG
TEREZA ODILÂ CUÂNI ZANARDO
Rua Lasar Segai, 388 - Jardim Samambaia
PRAIA GRANDE - SP CEP 11700-000
Ag Senhor
Presidente do CAMP - PG
LEVINO ALVES NOGÜEÍRA
Rua Teodósio de Augusíimis, 122 - Sito do Campo.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-000
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
JUCIüLá FERREIRA CORTÊS
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
PEMA GRANDE-SP
À Senhora
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
RENATA ZABEU LUZ
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120 PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-120
Ao Senhor À Senhora
Conselheiro do Conselho Tutelar de P. Grande
D^'^TEL TAVARES DE OLIVEIRA
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP
Conselheira do Conselho Tutelar de P. Grande
KARLACAÍRES MOUTÍNHO
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 - Boqueirão.
CEP 11701-120 PRAIA GRANDE-SF CEP 11701-120
À Senhora
ConseiEieira do Conselho Tutelar de P. Grande
SüELIÁGRELA
Rua Oswaldo de Oliveira, 226 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Presidente da Câmara de Dirigentes Log. de PG
A.'—ÔNÍO LUIZ DE SOUZA
Rua Campinas, 614 - Boqueirão
PRA£A GRANDE-SP
Ao Senhor
Presidente do Ocían Praia Clube
MARCO ANTÔNIO MONZEM
Rua Comen. Otto Carlos Goland, 80 - Ocian.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor
Delegado Cred - Delegada de Praia Grande
DR. PAULO WIAZOWSKI
Rua Xavantes, 659 - Vila Tupi.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11703-300
Ao Senhor
Presidente do Elos Clube de Praia Grande
MAURO CANDALAST ALCANTÂRA
Rua Antonio Reinaldo Gonçalves, 478 - Caiçara.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11707-120
À Senhora
CEP 11701-120
CEP 11701-110
Pres. da ONG Defesa e Cid. da Mulher (DCM)
ANA SILVIA PASSBERG AMORIM
Rua Primeiro de Janeiro, 954 - Mirim
CEP 11704-450 PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-800
E^iceLeaCíssimo Senhor EiceSentíssimo Senhor
Comaaadaníe do T GAAAe (2® Grupo de Artilharia
Antiaérea)
Tenente-Coronel EB
ALEXSANDRO HENRIQUE SILVA
Áv. Marechal Mallet, 01 - Forte. (For. de Itaipu)
PRAÍAGRANBE-SP
Corregedor da Guarda Civil Municipal de PG
tenente HENRIQUE ROSA ALVES
Avenida Ministro Marcos Freire, 6660 - J. Quietude
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-350 CEP 11700-400
Excelentíssima Senhor Excelentíssimo Senhor
1® Tenente PM
FERNANDO NÍSHIHARA ADÃO
Comandante do P. de Bombeiros de P. G. - GBMAR
Rua Gilberto Eouad Beck, 110 - Vila Mirim.
PRAU GRANDE-SP
Capitão PM
FRANCISCO VANDERLEÍ DA SILVA
Comandante 2® CIA de PoEidamento Rodoviário
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-040
Excelentíssimo Senhor
Mâí- PM MAURÍCIO ROCHA DE OLIVEIRA
Comandante da Base de Ra. Patrulha Aérea de P. G.
Rua quinze, n° 100 - Vila Mirim
PRAEA GRANDE - SP
Ao Senhor
EDUARDO DA SILVA SANTOS
Sabesp em Praia Grande
Rua Dr. João Sampaio, 126 - Guilhermina.
CEP 11705-040 PRAIA GARANDE - SP CEP 11702-010
Ao Senhor
Diretor Presidente da APAE - Praia Grande
PAULO ROGÉRIO GEIGER
Rua das Acácias, 320 - Quietude.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11718-160
À Senhora
Presidente da Assoe, dos Deficientes de P. G.
C^^UZA STEFANI
Áv. Trinta e Um de Março, 600 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-700
Ao Senhor
Presidente da Asso. Comer, e Empresarial (ACE)
JOSÉ AUGUSTO SOARES DA SILVA
Rua Espírito Santo, 782 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11700-190
Ao Senhor
Presidente da Assoe, dos Apos. e Pensío. de PG
MATEUS GONÇALVES SILVA BRITO
Rua Oswafido de Oliveira, 325 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-120
Ao Senhor
Presidente da Asso, Amigos do Bairro Princesa
CARLOS EDUARDO VENUTO PINTO
Rua Antônio Luiz Prates Maia, 100 -Jd. Princesa.
PRAIA GRANDE-SP
Ao (a) Senhor (a)
Presidente da Asso. dos Moradores do Sítio
Tubaíaru
Av. Maria Cavalcante da Silva, 713 — Jardim Trevo.
PRAIA GRANDE-SP
CEP 11700-000
CEP 11712-560
Âo Merítíssímo Senhor
Juiz da 2^ Vara da Fam. e Sucessões Fórum de P.G.
WILSON JÚLIO ZANLUQUE
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirím.
PRAIA GRANBE-SP CEP 11705-095
Áo Meritíssimo Senhor
Juiz da 2^ Vara Criminal Fórum de P.G.
ANTONIO CARLOS COSTA PESSOA MARTINS
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
FRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da Vara Especial Civi! e Cri. Fórum de P.G.
JOÃO LÜCIANO S. DO NASCIMENTO JUNIOR
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da Vara Fórum de Praia Grande
RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINÍ
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
CEP 11705-095 PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Áo Meritíssimo Senhor
Jí^da 1* vara da Família e Sucessões Fórum de P.G.
A1\aJíRÉ LUIZ MACIEL CARNEIRO
Av, Dr Roberto de Almeida Vinhas,;9101;;Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da 1* Vara Fórum de P.G.
ANDRÉ ROSSI
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da 1® Vara Cível Fórum de P.G.
LEANDRO DE PAULO CONSTANT
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor
Secretário do Gabinete do Prefeito
A^^ERSON MENDES
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Senhor
Juiz da 3“ Vara Cível Fórum de P.G.
RAFAEL BRAGAGNOLO TAKEJIMA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
CEP 11705-095 PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Ao Excelentíssimo Senhor
Comandante da GCM de Praia Grande
MÁRCIO SOUZA SANTOS
Av. Ministro Marcos Freire - J. Quietude
PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor
CEP 11704-900 CEP 11719-150
Diretor do Jornal Gazeta do Litoral
ABDUL HADIN. EL KHATÍB
Av. Presidente Costa e Silva, 1032 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP
Presidente do Lions Clube de Praia Grande
HELON RODRIGUES DE MELLO FILHO
Rua Teóíila wanderlinder, 933 - Ocian.
CEP 11701-000 PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-460
Ác Senhor
Detegado do 2® DP de Praia Grande
FERNANDO HENRIQUE S. FARIA
Avenida Presidente Kennedy, 13296 - Real.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11708-000
Excelentíssimo Senhor
Comandante do 45® BPM/I
JOÃO ALVES DINIZ NETO
Rua Guimarães Rosa, 1069 - Ocian.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-160
Ag Senhor
Secretário da Coníroladoria Geral do Município
REÍNALDO MOREIRA BRUNO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Excelentíssimo Senhor
Comandante do Corpo de Bombeiros de PG
JOÃO PAULO LAZO
Rua Gilberto Fouad Beck, 110 - Mirim.
CEP 11704-900 PRAIA, GRANDE-SP CEP 11705-040
Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Senhor
De[egado Titular da Delegacia da Mulher de PG
Div. CARLOS AUGUSTO MíURÁ
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 11084
PRAIA GRANDE - SP
Delegado Titular da Delegacia de Praia Grande
FLÁVIO MÁXIMO
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 11084
CEP 11704-270 PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-350
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
1® Juiz Auxiliar Fórum de Praia Grande 2® Juiz Auxiliar do Fórum de Praia Grande
RODRIGO MARTINS FARIA CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-095
Ao Meritíssimo Senhor Ao Meritíssimo Senhor
Juiz Diretor do Fórum de Praia Grande
ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da V Vara Criminal Fórum de P.G.
3® Juiz Auxiliar do Fórum de Praia Grande
E'^ ARDO RUIVO NICOLAU
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Meritíssimo Senhor
Juiz da 2* Vara Fórum de Praia Grande
CÂNDIDO DE SOUZA A. MUNHOZ PÉRES
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas,9101 - Mirim
PRAIA GRANDE-SP
CEP 11705-095 CEP 11705-095
VINICIOS DE TOLEDO PIZA PELUZO
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Mirim
CEP 11705-095 PRAIA GRANDE - SP CEP 11705-095
Escelentíssimo Senhor Á Senhora
Vice-Prefeiía de Praia Grande
MAURA LÍGU COSTA RUSSO
Delegado áe PoSkia de PG
BRUNO MATTEO LAZARO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirinj.
CEP 11704-900
Av. Dr Roberto de Almeida Vinhas, 11084
PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-350 PRAIA GRANDE - SP
Ao Excelentíssimo Senhor
Secretário da Procu. Gerai do Município
EBMILSON DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito de Praia Grande
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Avenida Presidente Kennedy, 9000 — Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor Ao Senhor
S^retário da Secr. de Planejamento Secretário da Secretaria de Habitação
Í.UEZ FERNANDO LOPES ALEXANDER RAMOS
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE - SP CEP 11704-900 CEP 11704-900
Ao Senhor Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Administração Secretário da Secr. de Ass. de Seg. Pública
MARCELO YOSHINORI KAMEIYA JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Av. Ministro Marcos Freire, (Guarda Municipal)
CEP 11704-900 PRAIA GRANDE-SP CEP
À Senhora
Secretária da Secr. de Comunicação Social Secretário da Secr. de Cultura e Turismo
íTlA GIULIETTI
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS
Av. Pres. Costa e Silva, 1600 - Boqueirão
À Senhora Ao Senhor
Secretária da Secretaria de Educação
CLÁUDIA MAXIMtNO MEIRELLES
Secretário da Secretaria de Finanças
ROBERTO LOPEZ FRANCO
Rua José Borges Netto, 50 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11705-010 PRAIA GRANDE - SP CEP 11704-900
Ag Senhor À Senhora
Secretária Executiva de Obras Públicas
ELOISA OJEA GOMES TAVARES
Avenida Presidente Kemsedy, 9000 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Secretário da Secretaria de Meio Ambiente
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
Av. Pres. Costa e Süva, 794 - 6® andar - Boqueirão.
FRALAGR,4NDE-SP CEP 11704-900
Á Senhora
Secretária da Secretaria de Promoção Social
NANCI SOLANO TAVARES DE ALMEIDA
Rsiâ Emancipador Paulo Fefin, 775 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Saúde Pública
FRANCISCO JAIMEZ GAGO
Avenida Presidente Kennedy, 8850 - Mirim.
CEP 1Í70M40 PRAÍA GRANDE-SP CEP 11704-90©
À Senhora Ao Senhor
Secretária da Secretaria de Transporte
i^QÜEL AUXILIADORA CHíNI
Terminal Tude Basto.
PRAIA GRANDE-SP
Secretário da Secretaria de Urbanismo
ARNALDO AMARAL
Avenida Presidente Kennedy, 9090 - Mirim.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11704-900
Âo Senhor
Secretário da SERET
NILSON CARLOS DUARTE DA SILVA
Av. Ministro Marcos Freire, 6650 - Jardim Quietude.
PRAÍA GRANDE-SP CEP 11719-150
Ao Senhor
Secretário da Secretaria de Trânsito
MARCELO AFONSO PRADO
Rua Amália Bellotti Pastorello, 72, Sitio do Campo.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11724-030
Excetentíssimo Senhor Excelentíssimo Senhor
Presidente da OAB de P.G.
AUDIO CÂNDIDO LEMES
Rua José Borges Neto, 703 - Mirim.
PRAÍA GRANDE-SP
Ouvidor da Guarda Civil Municipal de PG
CORONEL ANTONIO CARLOS B. FILHO
Avenida Ministro Marcos Freire - J. Quietude
CEP 11705-010 PRAIA GRANDE-SP CEP 11701-350
Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Senhor
Comandante do 2® GAAAe (2® Grupo de Artilharia
Antiaérea)
Tenente-Coronel EB
ALEXSANDRO HENRIQUE SILVA
Av. Marechal MaSEet, 01 - Forte. (For. de Itaipu)
PRAIA GRANDE - SP
Corregedor da Guarda Civil Municipal de PG
TENENTE HENRIQUE ROSA ALVES
Avenida Ministro Marcos Freire, 6660 - J. Quietude
FRÁÍA GRANDE-SP CEP 11701-350 CEP 11700-400
A Senhora Excelentíssimo Senhor
Presidente da Asso. Amigos do Jd. Imperado - SAJI
ELADIR CARNEIRO
Rua DoMitilia de Castro, 603 - JD. Imperador.
PRAIA GRANDE-SP
Diretor do Deinter 6
Dr. GAETANO VERGIPíE
Av. São Francisco, 136 - V andar
CEP 11707-310 SANTOS-SP CEP 11013-920
Áo Senhor Ao Excelentíssimo Senhor
6° Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
CAIO ADRIANO LÉPORE SANTOS
Rua José Borges Neto, n“ 789, Vüa Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Deiegaáo do 1° Distrito Policial de Praia Grande
JUVENAL MARQÜEZ
Rua Pernambuco, 879 - Boqueirão.
PRAIA GRANDE-SP CEP 11700-010
A Excelentíssima Senhora
Promotora de Justiça da Promotoria de P.G.
MARIA FRIGERIO MOLINARI
Rua José Boites Neto, n“ 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE - SP
Ao Excelentíssimo Senhor
V Promotor de Justiça Procuradoria de P.G.
FABIO PEREZ FERNANDES
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Kxcelentíssimo Senhor
3® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
CARLOS CABRAL CABRERA
Rua José Bos^es Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
A Excelentíssima Senhora
5® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
MACHIA ZWARG ACERBI
Rua José Boites Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
8° Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
DANIEL SANTERINI CAIADO
Rua José Borges Neto, n° 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
4* Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
ALESSANDRO BRUSCíQ
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Ao Excelentíssimo Senhor
7® Promotor de Justiça da Promotoria de P.G.
VINÍCIUS RODRIGUES FRANÇA
Rua José Borges Neto, n® 789, Vila Mirim.
PRAIA GRANDE-SP
Excelentíssimo Senhor
Comandante do CPl/6
CORONEL RICARDO FERREIRA DE JESUS
Av. Joaquim Montenegro, 282.
SANTOS-SP CEP 11035-902
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da Câmara municipal 400
CONVITE E ENVELOPES. PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA NO
MUNICÍPIO - PRÓS E CONTRAS”, QUE OCORRERÁ NO DIA 22
DE JUNHO AS 19:30 H.
(í
Nome: Vereador Carlos Eduardo Barbosa
Data: 14/06/2016
cidades Aii s«|unda'ftlra lo
lur^o dl iOI6
ATRIBUNA
t.ili itjrii.<orn.3r
Servidores do Detran
entram em greve hoje
Apesar da paralisação, categoria deverá manter 30% dos serviços
o dia de\erá ser de atenção
para quem pi ecisar dc serviços
d(i Departamento Esladua] dc
TrânsilodcSàoPaiiloCnclran/
SP)em todo o Estado. Os prin
cipais sindicatos lij;ados nos
servidores do órgão prometem
iniciar hoje unta grev e. Duran￾leo periiid», acategoiia deverá
atender :i0'^> dc iodos os servi￾çvis considerados essenciais.
KestalLsUestàoaorienUçàu
e o atendimento ao cidadão, a
análise, conrei èneia e emissão
de documentos c processos, a
liberação de veículos e docu￾incnUvi.ocxametcórieoeprãti￾sos de suspensão e cassação,
além de indicação de conduto
res, emUsão dcCaitcira Nacio
nal dc nahilílação (CNÍ0 c.s￾trangeira c Forças Armada,s,
desbloqueio de Centro de For
mação dc Condutores c supor
te das unidades de Emissão de
habilitações.
A calegoiia reivindica uin
reajaslc salarial <le 26,'j% para
reposição da.s perdas em virtu
de cLi inflação. Em comunica
do aos servidores, a Associação
dos Empregados Públicos do
Detran/SPe o Sindicatoda Car
reira Administrativa do Esta
do de São Paulo dc (Siiid￾Caesp) chamam jtara a greve
hoje. Ele.s defendem a manu
tenção de 30% dos seniços
classificados como essenciais
peloeinpregador.
~Sc há uma média dc l.OOü
cmLssõcs dc CN'11 por mes, se
rão mantidos diante da greve.
30% da média diária', orienta
um material publicado nas rc￾de.v sociais pelos sindicalistas
que defendem a paralisação.
Segundo o movimento, aque￾h?i scrvidonvi <tuc nàn aderi
rem à greve <levcrào e.tecular
normalmcntesuasatividade-ve
muito provavelmente serão in
cumbidos de 'suprir" a ausên
cia dos outrossenidores.
''Portanto, ficarão respon-
.sáveis |>c]i) andamento da
unhlade .sem nenhuma con￾Iriipart ida oferecida pelo em
pregador", diz o comunicado
Categoria reivindica um reajuste salarial de 26.3% para reposição das perdas em virtude da Inflação
(lac4ilegorÍH.
*Os senidores que estão em
greve estão amparados pela lei
para manter apenas os 30%
dos seiviços essenciais', refor￾çao mesmo comunicado.
que conta, além de scividores
públicos, com funcionários
terceirizados, que continua
rão a prestar o atendimento
ao cidadão. Além disso, desta
ca que oferece 27 -serviços elc￾tnmicos pclosilcvvvvw.dciran.
sp.gov.br.
O órgão informa que man￾lémamplodi.ilogocomarale￾goría e ressalta que. em um
momento delicado do País.
com crise econômica e queda
dc arrecadação, qualquer rea
justo salarial deve ser ainpla￾mcnlc debatido c analbado
pam n.iocoinpnrmeleroorça￾mentnfiscal vigente.
çu^isleílõe.s. ^^Inlrrmsãsaii sciMços essen￾os julgamentos de proces￾MTMH
Em nota. u Detran informa
Justiça manda professores de
Cubatâo voltarem ao trabalho
.veja ei lado pani nãodificulUr
II acesso livre «os prédios e
equipamentos públicos tanto
davsenidorescomodo públi
co. sob pena dc multa diária
pelo dcscuinpriniento dessas
determinações.
Naação.a Prefeitura desla￾ea cjue, conforme a legislação
federal, a lei 7 7S3/R9. a deci-
.sàti de paralisar o trabalho
tem de ser comunicada 72
horas antes ao poder público,
0 que não ocorreu neste caso,
configurando a ilegalidade
doatogrevivla.
Segundo a administração
municipal, .vo no primeiro
diadegreve. foram prcjtidica￾dosaproximadamente6..500
alunos, que dcLvaram de ter
aula. Além disso, a continui
dade da gi eve tra/ o risco dc
nâoscratingidoominimodc
200 dias letKos exigido pela
Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
DSRt^aÇÚ
O Tribunal dc Justiça d» Evla-
(lii dc 5UÚ1 Paulo <lclcnuinou a
imcvtiaU volta ao trabalho dos
jirofé.ssores da rede municipal
de Cubatâo. A decisão foi toma
da em caráter liminar e exige ainda que. pelo menos, 90%
desses profissionais trabalhem
cm cada escola, sob pena dc
multa diária de R$ 10 mil para
o sindicato da categoria.
Hoje. às 15 horas, havera
uma reunião entre representan tes da Prefeitura, da Câmara
Municipal edus professores pa ra tratar da.s reivindicações iLi
categoria Os profesvon-scnlra￾ratn em greve na última terça￾tJes reivindicam pelome-
:% de reajuste salarial.
Além disso, uma audiên
cia dc conciliação foi niarca￾dii para a próxima sexta-fei￾ra, às 14 horas. O evento faz
parle do procedimento pre
visto no regimento interno
do Tribunal de Justiça para
esses casos.
No entendimento do Judi
ciário, O.V servidores públicos
não Icm lei específica que tra
te de greve. Por isso, são
abrangidos pela mesma legis
lação que rege .ts greves na
iniciativa privada.
Para a Prefeitura de
Cubatâo, a paiulisação éabusí￾va c ilegal. Por Uwi, pi-diu ao
Tribunal de Jii.vtiça que seja
determinado o imedialo resta
belecimento das atividades ou
Paralisação começou na úllima terça-feira, quando professores lizer.im protestos em Cubatâo
f< que pelo menos seja assegura- çospúblicos de Educação, do o fiincíonamenlo dos servi¬ da que o Sindic.ito dos Profes
A administração pediu .lin- sores Municipais de Cubafâo I.
Classificados Classifone
0800 7277222 C/assii^ tíMrtcados-oInbm com.br
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A/S«t ii.ér C«r>
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4404414 C tMOdfelO*
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30IA*2UI C.1ÍMS
Ctmara Municipal Negócios da Estância Balneária
de Praia Grande
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fiçeOtà da Wmaüofra.
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Servidores Municipais de Cubatâo
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da Estância Baineária
de Praia Grande
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SEGUNDA-FEfRA.20 DE JUNHO DE 2016 DiAriODOIíTOBAL 12
PATSÂOViCENTE
Interessados devem comparecer a uma das Gl Group RH
unidades do PAT de segunda a sexta-feira PROGRBAAfíÇRO D€
TR€INfiM€NTO Vagas para trabalhar no Guarujá no hotel So￾fitei Jequitimar, entregar currículos no mes
mo nos dias 21/06 e 23/06 das 09:00 às
10:00, falar com Ana Cláudia (Gl Group RH).
A Secretaria de Relações do Trabalho e Geração
de Emprego e Renda, por meio do Posto de
Atendimento ao Trabalhador de São Vicente (PAT).
divulga nova lista atualizada das vagas disponíveis. CURSO 8ASICO PE SEGURANÇA OE
NAVrO (CBSN/STCW)
, 1 :i- ..nho Para se cadastrar, basta comparecer a uma das
sedes do PAT na Cidade, portando RG. CPF. número
do NIT. NIS. PIS/PASEP ou Cartão do Cidadão,
carteira de trabalho e comprovante de residência. A inscrição no programa é gratuita. O PAT da Área
Continental (Avenida Deputado Ulysses Guimarães.
211 - Jardim Rio Branco) funciona de segunda a
sexta-feira, das 8 às 17h. O da Área Insular funciona
no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 - Centro),
de segunda a sexta, das 9 às 17h.
Ajudante de Cozinha:
CJRSO OE FAMiUARIZACAO OE
PROTEÇÃO DE NAVÍO (CFPN)
■ Mt.í. 24 deju""i‘
Auxiliar de serviços gerais (cama
reira, governança, limpeza);
ViSrORíAOOR E CONf. OE CONTÉINÉR Baby Sitter(babá);
^ INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE
iiá í 22d« luiho Garçom e garçonete;
=> ORAFTSURVEY ArqueaQO de Navios Steward.
í29deiu'*K: Além do cadastro, o posto oferece vários serviços
como consulta às vagas disponíveis, emissão
de carteiras profissionais, entrada no seguro
desemprego, área para empreendedores e
inscrições para cursos profissionalizantes. Também
estão disponíveis os cadastros para o Programa
Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) e o
Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência
(PADEF).
DRAFT íURVEY AiquedcáodeNavioi
(Avati(8dO!
OS ífe aqoitü
Aleitura
na medida
certa.
Publicidade Legal
'4 vvsr^Tstasx'.*-.
^ 9W<?^
Vagas disponíveis:
●■'"Tíí '■ 4 - Aprendiz auxiliar administrativo cursando
Ensino Médio
%
●●●●iGRS OiSoONÍVEIS í
5PONIV6IS CAMA ^KOXdAMQC. WDeB<7S1AAa£lttZ
UVBUVrEI CCIMTO €
de ^UOT ■ ÍAM GC BUZA «c AOOm
li—Églt OBMft wfca. I* I imiFVtt» ée leoM dé Md. car asA ^
:c«4*<A« 3 - Aprendiz cursando Técnico em Logística
OTMi ■ lç*A Al
V f(i' ● ●' ●fmagem. 2 - Ajudante de farmácia
;u jfcá de GiT'attia. possuif I 1'iWhdW»
Md em «e oe» to ^ a
2 - Vendedor pracista
-;^.32^20SÍ^ ^ CONSULTOR COMERCIAL
vüiC/iomoteio. ●●●i.;r.ci8 i’í
! ;05iijirvivé'f.en
2 - Vendedor de comércio atacadista com CNH
- -xe.‘.r￾2 - Auxiliar de cobrança com experiência
em renegociação de dívidas
'CíS
Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
AVISO OE PREGÃO PRESENCIAL N*. 00612016
Exdutivo para Micro empr«sa e Empresa de Pequeno Porte
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.; 114/2016
TIPO; MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE DATADE REALIZAÇAO: 01/07/2016 HORÁRIO: lOhsOOmIn
LOCAL: PRAÇA VEREADOR VIT/LL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX (OXX13) 3476-1700 - BOQUORÁO - PRAIA GRANDE - SP
A Câmara Munidpal da Estância Balr>eária de Praia Grande, através de seu Presidente, TORNÀ PÚ8UCO para cxtnhecimenio de quantos possam se inieressar
que atiâo realzar kcitaçSo na modalidade de PREGÁO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, para aqiisição de materiais de limpeza e higiene para atender as necessidades da Cànúra Municipal de Praia Grande.
Coofonne Portaria GPC-L n.‘ 006/15, de 08 de abril de 2015. 6ca designado o
Pragoeiro e sua equipe deaixilo, em obadiâr^cia ao artigo 3°, inciso § 1*. da Lei
Federal a‘> 10.520/02.
Loct4 e horário para retirada do Edhal: PRAÇA VEREADOR VIT/V. MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 ● TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA
GRANDE - SP-2.”/LND/\R, a partir das 12:00 horas alé às 18:00, de segunda
a sexta-feira, gratuitamsnte e pelo site: http://vrww.camarapralagrande.sp.gov.
br no Imk 'Licitações’.
Informações adidonais poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3476-
1700 ramais 1709 (Fabiano) ou 17l9{VBnessa).
GERENTE COMERCIAL
iKlf tOrtIpOO. Orp-. tlMIÍ í.'!'
..<>âoor?ttiuipedcvendí;
t > '*■ 2- Barbeiro
1-Açougueiro ANALISTA ÜE CONTRATOS SÊNIOR
<1 Hi|>r-li':.- -m enqeri'''i'-
●.iMt: ■lénciaem 1 - Ajudante de açougue
.lÁ>.ta^ ●ididcáoe
... '1- 6c 1 - Auxiliar financeiro - Estágio
1- Faturista
«►G2HENTEDE LOJA
..ipCi : i-
■' ijioe. tidruí^oes 1 - Representante técnico comercial com veículo
1-Cozinheiro
CÜiDADORA DE IDOSOS
«ik‘ idoscs
1 - Oficial de manutenção predial com Ensino Médio
1-Almoxarife
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Praia Grande/SP. 16 de JUNHO de 2016.
FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA
Pragoeiro Oficial
Vagas para pessoas com deficiência nu suptHfOi
**<«►00 -
. ..
● N rr
2 - Atendente recepcionista
Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
A Cântara Municipal de Praia Grande convida a população para a Audiência
Pública: “Implantação do Programa Atividade Ddegada no Municipio - Prõs e
Contras', que fará re^izar, em atettdimento ao Requerimento n° 076/16 que
cHou 8 Comissão Especial de Vereadores, na Praça Vereador Vital Muniz, 01 -
Boqueirão - Praia Grande - SP, no dia 22/06/2016âs 19:30 h.
'viri< .
2 - Auxiliar de limpeza
1-Administrativo p^wéçüiONOSiJt
1 - Almoxarife
)
^ N
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA “IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE
DELEGADA NO MUNICÍPIO - PRÓS E CONTRAS”.
22 DE JUNHO DE 2016 - 19:30 HORAS
) )
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
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Est. São Paulo
Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
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Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Est. São Paulo
Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras’’.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo
Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
22 de junho de 2016 - 19:30 horas
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Audiência Pública “Implantação do Programa Atividade Delegada no Município - Prós e Contras”.
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Est. São Paulo
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ATA DE REUN^O DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES. AUDIÊNCIA PÚBLICA ‘‘Implantação da Atividade Delegada - Prós e Contras'
PROCESSO LEGISLATIVO N® 031/2016.
As dezessete horas e trinta minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis,
no Plenário Sala Emancipador Oswaldo Toschi, localizado na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Carlos Eduardo Barbosa, Ednaldo dos Santos Passos, Roberto
Andrade e Silva, Sérgio Luiz Schiano de Souza, Carlos Eduardo Gonçalves Karan,
Janaina Ballaris e Romulo Brasil Rebouças deu-se por aberta a presente Audiência*
Pública denominada “Implantação da Atividade Delegada - Prós e Contras”. O Presidente
da Câmara abriu a Sessão passando a palavra ao Vereador Carlos Eduardo Barbosa que
compôs a Mesa chamando as seguintes autoridades: Tenente Coronel PM João Alves
Diniz Neto, Comandante do 45® BPM-I, Coronel PM Sérgio Del Bel Junior, Secretário
Municipal de Segurança Pública do Mimicípio de Santos, Coronel Ricardo Ferreira de
Jesus, Comandante do Policiamento do Interior 6, William Roemer, Presidente do
Conselho Comunitário de Segurança Pública, Coronel José Américo Franco Peixoto,
Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança de Praia Grande, Coronel PM Antonio
Carlos Biazoto Filho, Secretário Adjimto dos Assuntos de Segurança de Praia Grande,
que tomaram lugar à Mesa. O Vereador Carlos Eduardo Barbosa explicou em rápida
síntese os motivos de ter criado a Comissão Especial de Vereadores e requerido a presente
audiência pública, passando a palavra ao primeiro expositor, que explicou a função de
cada polícia segundo a Constituição Federal e também da Guarda Municipal, explicando
em que consiste a atividade delegada. Em seguida o Coronel PM Sérgio Del Bel Junior
falou sobre o funcionamento, inscrição, logística de folgas e distribuição de atividades. O
Tenente Coronel PM João Alves Diniz Neto falou sobre os problemas ocorridos na
Cidade, citando como exemplo, os bailes funk e a união de todas as polícias para conter
excessos e abusos na segurança pública. O Coronel José Américo Franco Peixoto
explicou sobre o funcionamento da Guarda Municipal, que o Prefeito é favorável à
atividade, mas ciente de que não é a salvação, porquanto há tempos a Cidade já padece
de efetivo permanente e definitivo. Explicou a existência de um Projeto de custos da
Operação Verão e que a Prefeitura já arca com aluguéis do Batalhão e Companhias das
Policia Militar, reforma do Grupamento Anti-Aéreo e explica que o sucesso da segurança
depende principalmente do aumento do efetivo, através do Governo do Estado de São
Paulo. William Roemer, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública
explicou o elo existente entre as forças policiais no Município, propondo algumas
questões como avaliação operacional das atividades delegadas em pleno funcionamento.
Os Vereadores Karan e Rômulo criticaram a falta de investimento do Prefeito Municipal
em Segurança e equipamentos, momento em que o Coronel Peixoto observou que no
último ano ocorreu aparelhamento da Guarda Muncipal. A Dirigente Regional de Ensino,
Regina Espada, agradeceu o suporte às escolas, falou sobre a falta de contingente, diz que
a Cidade cresceu muito e prosperou, motivo que enseja maior número de efetivo. Foram
respondidas algumas perguntas de ouvintes presentes, tais como, a professora Verônica,
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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que é ex-poIicial, relacionada a falta de efetivo e que exemplificou um assalto de que foi
vitima há quatro meses na sua casa; o Pastor evangélico Eduardo afirmou que o projeto
atende ainda os familiares militares, apoiando a iniciativa; Ademir Cunha, ex-policial
militar que indagou a forma de remuneração e substituição de viaturas, dentre outros
questionadores. Foi explicado sobre o voluntarismo na operação e que a fiscalização 'é
municipal e a remuneração ocorre em forma de hora extra. Sem seguida foram exibidos
quatro vídeos, sendo um da Cidade de Andradina com 55 mil habitantes, outro de
Taubaté, com 278 mil habitantes, um terceiro de São José dos Campos, com 629 mil
habitantes e um último do Vereador Paulo Miranda, Presidente da Câmara de Taubaté,
que é policial militar aposentado e apoia integramente a medida. Novamente a palavra
aos ouvintes, a exemplo de Rubinho, funcionário de Igreja, apoiando a operação por gerar
emprego e diminuir os “bicos”, indagando a forma e os critérios de instalação da
atividade, cuja informação recebida é a de que as áreas com maior incidência de
criminalidade serão atendidas e que ainda uma Comissão própria promove a avaliação e
o gerenciamento. Uma esposa de Policial Militar de nome Viviane perguntou como será
o policiamento nas escolas, se haverá rondas ostensivas e se a mãe ao abordar um policial
este deverá atender. O Tenente Coronel PM João Alves Diniz Neto explicou que as
escolas estaduais são atendidas por viaturas da PM e as municipais pela Guarda Civil e
que escolas com maior apontamento de problemas recebem rondas. Informou que o
PROED também atua no policiamento indireto das escolas. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública agradecendo a presença de todos. Eu, \/ ^ - Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei a
presente Ata que vai^sinada pelos seus membros.
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CARLOS EDUARDO BARBOSA
Presidente
is SANTOS PASSOS SÉRGIO LUIZS^
lator
ednal; DE SOUZA
Membro
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da Câmara municipal cópia do
PROCESSO N° 031/16, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, PARA
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE A IMPALNTACÃO DA
ATIVIDADE DELEGADA.
Nome; Vereador Hugulíno Alves Ribeiro
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REQUERIMENTO
^ROVADO t SESSÃO, &^/Ü9 n
DATA SENHOR PRESIDENTE;
^FNHORFS VEREADORES.
PRESIDENTE
V
REQUERIMENTO N'
258/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 076/16, com o objetivo de elaborar relatório sobre a
implantação do Programa Estadual ATIVIDADE DELEGADA no Município de Praia
Grande, ainda não concluiu seus trabalhos. REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
seja prorrogado por mais 120 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de agosto de 2016.
jZ.
S EDUARDO BARBOSA
Vereador
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Q/Pítmdci^lda %áta/n-cfxi ^^adne(h(^fxji de W\<uia wma/m. de
^^tcud de (§ae ^auda
PROCESSO N° 31/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que fmdou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
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J
Vinciguerra
Ope^dpf Técnico
Fabiano Cai
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Q/fíamici^ida %^tâmo(ya^ ^^aln€à/}^fxx. de
Wá/ad{> de <Saa ^aída
o/mara m/rivde
SENHOR PRESIDENTE
! .
Processo n.s ^
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^ 7^A^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
que capeia o presente.
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
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ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador J
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRÍO
EDIMAtDjD D DS SANTOS PASSOS
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Presidente
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