materia nº 7/2016

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Sessão Data ^ClO^j/G
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. Presidente
007 /16 PROJETO DE LE! N°
JUSTIFICATIVA
O Clube Paulista de Handebol é uma Organização não Governamental
que desenvolve trabalhos sociais com o objetivo de fomentar o esporte em suas diversas vertentes, dentro do município de Praia Grande e Região
Litorânea aonde se destacam as ações:
- Socializar adolescentes e jovens através do esporte;
- Elaborar, organizar e realizar eventos esportivos e recreativos no município
de Praia Grande;
- Fornecer árbitros e oficiais de quadra para que atuem em competições
oficiais, extraoficiais, amistosas, municipais e regionais na modalidade de
Handebol e Hand Beach;
- Promover a assistência social;
O projeto " Handebol, Ferramenta Educacional e Esportiva ’’ busca oportunizar aos adolescentes no Município de Praia Grande, a prática da modalidade Hand Beach, que somado ao seu aspecto lúdico proporciona aos
educandos as vivência coes necessárias para sua evolução pessoal agregando
valores humanos e contribuindo para a formação de novos atletas e cidadãos.
Resultados em Prática;
Formação de Equipes para Competição; Participação de Campeonatos
âmbito Estadual e Nacional; Promoção de Eventos para o Ambiente
Escolar; Palestras sobre o desenvolvimento do esporte e emprego gerado
através dele; Parceria com a Multinacional Decathlon;
em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímiicí^icia ^áiâmcía ^^ainech^ de
Wáãida de (^h- W^mda
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Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares
o seguinte:
Declara de utilidade pública a
Associação Civil Clube Paulista de
Handebol - Praia Grande - SP
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Artigo 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação Clube Paulista de
Handebol, devidamente constituída em 2013, registrada no Cartório Shoji
Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas, 1° Tabelião de
Notas e Protestos de Títulos da Sede de Praia Grande, com inscrição no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n° 18.750.462/0001-91,
como Associação Civil sem fins econômicos, de caráter organizacional.
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, tendo como
finalidade atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, atualmente com sede na Rua
Avenida 31 de março. n° 51, apartamento 301 - Bairro Vila Mirim, Praia Grande,
Estado de São Paulo.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de março de 2016.
carlo¥Eduardo Barbosa
Vereador
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PROCESSO N” 037/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fis., referentes a(o) PROJETO DE
LEI n® 007/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 18 de março de 2016.
Fabiano Carftó^o Vinciguerra
Op^i^dor Técnico
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A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2016
Manoel Ròb^o^ Carmo
Diretor L^slativo
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Solicito seja o expediente encaminhado ao Gabinete do Vereador autor,
visando providenciar a Juntada de todos os documentos necessários para analisar o projeto.
Os documentos são os discriminados no artigo 2.5 da Lei n.s 1689/2013,
a seguir detalhados:
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual, tenha
representação neste Município;
b) Que tenha personalidade Jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal,
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamente para o mesmo
cargo através de eleição, apenas uma vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros,
dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três) anos
de exercício anteriores à formulação do pedido, com a exata observância das suas finalidades
estatutárias,
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados
que tenham parentesco até terceiro grau;
Informo que o artigo 3.5 da lei acima citada impede seja renovado o
projeto de lei em questão nos próximos 02 anos, caso a Comissão Legislativa (Justiça e Redação)
opine pelo arquivamento do mesmo.
Assim, solicito urgência no atendimento do nosso pedido, eis que a
Comissão possui prazo para emissão do parecer conclusivo.
Praia Grande, 30/03/2016.
iABÍSP 224725
Or.Fèl
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
30/03/2016 www.praiagrande.sp.gov,br/Administracao/leisdecretos_view.asp?co dLeis=4447&Acao= busca
Lei 1689
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
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O Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por Lei,
Faço saber que a Càmai-a Municipal, em sua Oitava sessão Extraordinária,realizada em 23 de outubro de 2013, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei;
Alt. r, As sociedades civis, associações c fundações, constituídas no Município de Praia Grande, que sii-vam dcsintcrcssadamcntc à
coletividade, poderão ser declaradas dc utilidade pública mediante proposta do Executivo ou da Câmara Municipal.
An. 2“. Só poderá ser declarada dc utilidade pública a entidade que comprovar os seguintes requisitos:
a) Que tenha sede c foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional c estadual, tenha representação neste Município;
Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas c devidamente registradas, com eleição dc diretores e do conselho fiscal;
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamcntc para o mesmo cargo através dc eleição, apenas uma
vez;
c) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, dividendos,bonificaçõesou vantagens a
dirigentes,mantenedoresou associados,sob nenhumafonna ou pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três) anos dc exercício anteriores à
formulação do pedido, com a exala observância das suas finalidades estatutárias,
h) Que conste cm seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal dc associados que tenham parentesco até terceiro
grau;
i) Que se obriga a publicar, anualmcnte, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com
recursos por parte de fundos públicos municipais, neste mesmo período.
J) No caso das entidades denominadas Associações Amigos c/ou Moradoresde Bairros ou correlatas devem constar em seus estatutos a
finalidade de suas atividades a função reivindicatória dos moradores dc seus respectivos bairros, porém observar a sua delimitação dc
abrangência dc atuação na poligonal a ser estabelecido dc acordo com Decreto Executivo.
Parágrafo único A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.
Art.3°. No caso dc não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, a proposta não poderá ser renovada antes de
●corridos dois anos, a contar da data da publicação do parecer da Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto em
,-.enário ou do veto aposto pelo Prefeito do Município.
An. 4®. O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada dc utilidade pública, estará devidamentedisponibilizado
no portal transparência existente no site da Prefeitura de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa dos relatórios a que
se refere o artigo 2°, estando as referidas informações disponíveis para consulta.
Art. 5°. As entidades declaradas dc utilidade pública, salvo por motivo dc fòrça maior devidamente comprovada, a critério do Poder
Executivo, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços que
houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período
ainda que não tenham sido subvencionadas.
An. 6°. A prestação dc contas das entidades declaradas dc utilidade pública junto ao Pode Executivo, será rcali.zada bicnalmente com a
apresentação dos seguintes documentos;
a) Apresentação dc Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição dc diretores c do conselho fiscal;
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata observância das suas finalidades estatutárias, bem como os
relatórios referentes à prestação de contas.
Art. T. Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento) dos moradores da sua área de atuação, considerando sua
abrangência, como associados.
Art. 8°. Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo fundamentado nesse sentido, da entidade que se afastai￾das seguintes disposições:
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=4447&Acao=busca 1/2
30/03/2016 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4447&Acao= busca
a) deixar de participar da apresentação da prestação de contas durante dois anos consecutivos;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários.
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e mantenedores
An. 9'’. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm conti-ário e a Lei n” 979 de 23 de junho de 1997.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, aos 25 de outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da
emancipação,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Gcral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de outubro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc adm n°20144/2013
N' Tipo Ementa
ESTABFLrX I-: NORMAS PARA A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DE SOCIEDADES CIVIS
ASSOCIACXJLS E l-UNDACÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 979 Lei
(RFA OCADA PELA LEI N,” 1689. DE 25 1)K OUTUBRO DE 2013)
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http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/lelsdecretos_vi ew.asp?codLeis=4447SAcao= busca 2/2