materia nº 3/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mensagem n° 006/201^
Senhor Presidente, Manoel RobeífJdo Carmo
Diretor Legislativo
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei complementar que "Revaloriza o vencimento
ou remuneração minima dos cargos da estrutura administrativa da
Administração Direta e Indireta do Municipio da Estância Balneária de
Praia Grande"
base e
0 texto ora proposto à este Legislativo, conforme a própria
ementa da mesma trata é aquele destinado a promover a revisão geral
remuneratória dos servidores municipais.
A revisão remuneração dos servidores municipais tem recebido um
tratamento diferenciado por parte da Administração,
processo inflacionário e a partir deste,
de permitir não somente a mera
tão somente a inflação.
tendo em conta o
promove-se um esforço no sentido
recomposição da remuneração equivalente
0 quadro abaixo, retrata a descrição ora feita, relativamente
aos exercícios de 2013 a 2015:
PERÍODO LEI REAJUSTE INFLAÇAO - AUMENTO
COMPLEMENTAR SALARIAL IPCA REAL
MAIO/12 A ABRIL/13 644/13 6,50% 6,4933% 0,0067%
MAIO/13 A ABRIL/14 680/14 7,00% 6,2798% 0,7202%
MAIO/14 A ABRIL/15 699/15 8,50% 8,1716% 0,3284%
Para o exercício de 2016,
Diretrizes Orçamentárias vigente,
a remuneração dos servidores públicos municipais.
encontrava-se inserta na Lei de
a continuidade do tratamento destinado
Por ocasiao dos estudos que determinara. os órgãos incumbidos,
em face do que dispõe o
que assim dispõe expressamente:
promoveram um alerta extremamente relevante,
artigo 79, VIII da Lei n° 9.509/97,
Art. 13 Sao proibidas aos agentes públicos,
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
servidores
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igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores púhlicos <jue exceda a
recomposição da perda de sen poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição a partir do início do prazo estabelecido no
art. 1° desta Lei e até a posse dos eleitos" (gn).
A simples leitura do dispositivo evidencia, uma situação com a
qual anuímos porém, impõe um instrumento limitador da revisão da
remuneração dos servidores municipais.
A norma prevê que o período de aferição de inflação para fins
de recomposição, é aquele, tão somente do ANO DA ELEIÇÃO, que impõe a
abrangência dos meses de janeiro a abril de 2016.
Neste sentido tome-se a reprodução parcial de orientação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
Pode-se dai concluir que essa revisão geral não é a mesma
que figura na Lei Maior; não se refere à anualidade de doze
meses, mas, sim, à perda aquisitiva ao longo do ano da
eleição.
A rigor e desde que concedida
eleição, o reajuste da Lei Eleitoral só capta a inflação a
partir de lo de janeiro do ano de eleição e,
variação inflacionária dos 12 meses anteriores.
nos 180 dias anteriores à
nao, a
Vai aí um exemplo: na recomposição salarial em maio de ano
eleitoral, o índice só agrega a inflação de janeiro a abril
de tal exercido e. não, a oscilação do custo de vida de
maio do ano anterior a abril do ano corrente (12 meses).
Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que
inciso VIII da Lei
revisão da remuneração, no ano das
quando destinada a afastar os efeitos da inflação
(processo administrativo no
Classe 19a - Distrito Federal) .
"observem o disposto no art.
9.504/97. É licita a
eleições,
do período
19.590
73,
ano em curso
Nessa mesma linha, o Tribunal Regional Eleitoral
Paulo impugnou reajuste concedido por certo
tendo em mira que, verificado após
de Sao
Município,
o prazo da Lei no
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Estado de São Paulo
9.504/97, o Índice, de 5,5%, supera-va a perda inflacionária
havida ao longo do próprio ano de eleição.
Em tal decisão, assim diz o TRE-SP: registre-se, ainda,
que o mandamento constitucional descrito no art. 37, inc.
X, da CF, faz expressa remissão à legislação ordinária,
que, no caso, é a Lei 9.504/97, por meio do artigo 73, inc.
VIII, razão pela qual não prospera a alegação de conflito
entre estes artigos 1
(v. Acórdão no 161.989).
No mesmo sentido tem-se a orientação da ACOPESP, também abaixo
reproduzida;
Em outros termos e desde que concedida nos 180 dias
anteriores à eleição, a recomposição da Lei Eleitoral só
agrega a inflação a partir de 1° de janeiro do ano de
eleição e, não, a havida nos doze meses previstos na Lei
Maior.
De outro lado, há de se ponderar que, após a lei eleitoral
de 1997 velo a Emenda n° 19, de 1998 (Reforma
Administrativa), que introduziu, no Texto Constitucional, a
revisão remuneratória anual.
Então, à primeira vista, a revisão da Lei Eleitoral, de
abrangência limitada, não estaria recepcionada pela Carta
Politica.
Em que pese tal leitura, o Tribunal Superior Eleitoral põe
termo à polêmica, decidindo que observem o disposto no
art. 73, inciso VIII da Lei 9.504/97. É licita a revisão da
remuneração, no ano das eleições, quando destinada a
afastar os efeitos da inflação do período -
(processo administrativo n° 19.590
Federal) .
ano em curso
Classe 19“ Distrito
Por conta dessa decisão da Justiça Eleitoral, o gestor
público deve acautelar-se, no sentido de que, concedido nos
180 dias que antecedem a eleição, reajustes remuneratóríos
só podem reconç)or a inflação entre 1° de Janeiro e o mês
I
Os cuidados com o último ano de mandato - novembro 2015 pát>. 67 e 68 .
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anterior ao do beneficio; nao há aqui a anualidade do art.
37, X da Constituição. ^
Objetivando demonstrar assertivas reproduções
orientações formuladas, faço acompanhar como Anexos da presente, cópias
parciais dos textos, com indicação da fonte, bem como, do voto e da
decisão extraída no PA 19.590 do Tribunal Superior Eleitoral, cujo
interessado é o Supremo Tribunal Federal, que chancela a posição adotada,
ou seja, a revisão abrangerá apenas o ano da eleição.
as e de
Não bastasse esta situaçao que impede seja reajustada a
remuneração de nossos servidores, outro agravante é verificado.
Trata-se do instante da divulgação dos índices de aferição
inflacionário, que para o mês de abril. Esta ocorrerá após o dia 02 de
abril de 2016,
Responsabilidade Fiscal o ato de revalorização dos servidores é
considerado nulo.
data a partir da qual nos termos da Lei de
Esta é a razão pela propõe-se ficar o Poder Executivo, e aquela
autoridade der cumprimento à norma, acrescer ao percentual fixado, a
inflação aferida nos meses de março e abril de 2016, elegendo-se o índice
de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA- calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, para tanto.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma.
Atenciosamente,
ALBERTO P] MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senha
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
-htcp://www.acopcsp.org.br/artigos/Dr.%20Fl%0%Alvio7o20a>rrea%20 de%20Toledo7o20J7oO%BAnior/amgo- despesasproibidas-anoelciioral.pdf
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N®
DE DE DE
‘■Revaloriza o vencimento - base e ou remuneração mínima
dos cargos da estrutura administrativa da Administração
Direta e Indireta do Município da Estância Balneària de Praia
Grande"
O Prefeito da Estância Balneària de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
de
Art. I®. Em conformidade com o que dispõe o Artigo 79, VIII da Lei Complementar n°
9.504/97, fica revalorizado em percentual equivalente a inflação aferida no período de janeiro a abril do
exercício de 2016, o vencimento-base c ou remuneração mínima mensal dos cargos dos servidores do Poder
Executivo instituídos pelos Anexos da Lei Complementar n® 714,12 dezembro de 2015.
Parágrafo Primeiro ● O índice de aferição de inflação para fins da presente Lei Complementar é
0 IPCA.
Parágrafo Segundo As disposições da presente Lei Complementar estende-se aos
aposentados e pensionistas bem como, aos servidores do quadro de servidores do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande.
Art. 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande,
, ano quinquagésimo da Emancipação.
aos de
® Sessão Datac^3 de
Encaminhamento ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldü Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município Preside.●. t
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
jJ .^Sessão Datai^^/<C^7//^
Encaminhamento
á2S
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Presidente
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
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ANEXO
4.2. Vedações da Lei Eleitoral (Lei no 9.504. de 1997)
4.2.1. RevisSo Geral da remuneração dos servidores
Para a Constituição, a revisão geral remuneratória, no âmbito de cada Poder, é sempre anual; deve
acontecer na mesma data e sem diferenciação de índices, o que abrange, de forma igual, servidores e
agentes políticos. É o art. 37, X.
Tendo em conta que sobredito dispositivo se refere a índice e a anualidade, deduz-se que a revisão
geral anual é para repor a inflação dos doze meses anteriores, recuperando o poder de compra de
salários e subsídios. Assim, revisão ou reajuste nada têm a ver com aumento real: o que se dá acima
da inflação.
Por outro lado, o diploma que ora interessa, a Lei Eleitoral, assim proíbe:
-Art. 73
VIII - fazer, na circunscriçõo do pleito, revisão geral da remuneração dos senadores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a
partir do início do prazo estabelecido no art. 7o desta Lei e até a posse dos eleitos"
(destacamos).
Pode-se daí concluir que essa revisão geral não é a mesma que figura na Lei Maior; não .se refere à
anualidade de doze meses, mas, sim, à perda aquisitiva ao longo do ano da eleição.
A rigor e desde que concedida nos 180 dias anteriores à eleição, o reajuste da Lei Eleitoral só capta a
inílação a partir de lo de janeiro do ano de eleição e, não, a variação inflacionária dos 12 me,ses
anteriores.
Vai aí um exemplo: na recomposição salarial em maio de ano eleitoral, o índice só agrega a inflação
de janeiro a abril de tal exercício e, não, a oscilação do custo de vida de maio do ano anterior a abril
do ano corrente (12 meses).
Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que '‘■observem o disposto no art. 73. inciso VIII da
Lei 9.504/97. E licita a revisão da remuneração, no ano das eleições, quando destinada a afastar
efeitos da inflação do período - ano em curso" {processo administrativo no 19.590 - Ciasse I9a -
Distrito Federal).
Nessa mesma linha, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo impugnou reajuste concedido por
certo Município, tendo em mira que, verificado após o prazo da Lei no 9.504/97, o índice, de 5,5%,
superava a perda inflacionária havida ao longo do próprio ano de eleição.
Em tal decisão, assim diz o TRE-SP: ''registre-se. ainda, que o mandamento constitucional descrito
no art. 37, inc. .X da CF. faz expressa remissão à legislação ordinária, que, nocaso. é a Lei 9.504'97.
por meio do artigo 73. inc. VIII, razão pela qual não prospera a alegação de conjlito entre estes
artigos ” (v. Acórdão no 161.989).
os
Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções — Tribunal Superior Eleitoral http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/inteiro-teor
Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções
Inteiro Teor do Acórdão e Resolução
►
6 de 14 documento(s)
Inteiro Teor do Acórdão e Resolução - TSE
Inteiro Teor Processo Classe do Processo
PA - 19590 PROCESSO ADMINISTRATIVO
da Decisão Município - Uf de Origem Data
BRASÍLIA - DF
MARCO AURÉÜO MENDES DE FARIAS MELLO
22317 01/08/2006
Relator
Publicação DJ - Diárto de justiça, Data 28/08/2006, Página 103
SUBSÍDIO - REVISÃO
Consoante dispõe o artigo 73, inciso VIII, da Lei n® 9.504/9 7, é licita
da remuneração considerada a perda do poder aquisitivo da moeda no ano das
eleições.
a revisão Ementa
Decisão 0 Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, na forma do voto do Relator.
Parte Interessada INTERESSADO : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Inexistência, conduta vedada, agente público, revisão, remuneração, servidor público, ano, eleições, reposição, inflação, recuperação, poder aquisitivo, moeda, aprovação, unanimidade, decisão judicial, ratificação, deliberação, (STF). (CSA)
Indexação
1 de 1
22/03/2016 12:53
f
1RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RESQLLIÇAaNL22.317
PROCESSO ADMINISTRATIVO 19.590 - CLASSE 19^ - DISTRITO
FEDERAL (Brasflla).
Relator; Ministro Marco Aurélio.
Interessado: Supremo Tribunal Federal, por seu díretor-geral.
SUBSÍDIO-revisão
Consoante dispõe o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504^7, é lícita a revisão da
remuneração considerada a perda do poder aquisitivo da moeda no ano das eleições.
ResolveiVj os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por
unanimidade, referendar i decisão, nos termos do voto do relator.
Sala de S íssões do Tribunal Superior Eleitoral.
\ Brasília, t de agosto de 2005.
RCO AURÉLIO PRESIDENTE E RELATOR
PA n2 19.690/DF. 2
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Eis o teor da
decisão:
SUBSÍDIO - REPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO - INFLAÇAO DO ANO EM CURSO - VIABILIDADE.
1. Obseivem o disposto no artigo 73, inciso VIII, da Lei 9504/97. É lícita B revísfio da remuneração, no ano das aieiçôes, guando
destinada a afastar os efeitos da jrifíacao do período - ano - em
curso.		
2. Endosso 0 que deliberado pelo Supremo, tal como consignado am ATA - folhas 3 e 4.
3. Devolvam ao Supremo, ficando no Tribunal cópia do prooesso para submissão ao Colegiado tão logo abertos os trabalhos do 2**
semestre do ano judiciário de 2006.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ) (relator):
Proponho o referendo da Corte à mencionada decisão. / /
PAn2 19.590/DR 3
EXTRATODA ATA
PA n- 19.590/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio.
Interessado: Supremo Tribunal Federal, por seu diretor-geral.
Decisão; O Tribunal, por unanimidade, erfererxlou
decisão, na forma do voto do relator.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes
os Srs. Ministros Cezar Peluso. Cartos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Caputo Bastos. Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando
Souza, procurador-geral eleitoral.
a
SESSAO Dm«.8fi006.
CBBrnDÃO DE perlicaçAo
Certffico a polilicaçâo deata reeolnçâo mo Dldrio
da Jhuliça á» fla.
- la\i^ a preMMte cea*<ifUlo«
/BiZ
A*
1 ● #
Q/Ma/nicí^uzdd<i a/mara
^â/ado de ^^atdo'
PROCESSO N” 040/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 06 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR n” 03/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de março de 2016.
Fabiano C^rdíoso Vincíguerra
C^radOT Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, .2 2016.
Manoel Rood^ do Carmo
DiretoEíLegislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fítmyíci^iaida {^^édncia f S1'=M 'alneu^ta í?4 ^'ra/>uie ✓A
'}^ata
)â> ^á-êa^- de (^%o- ^^atda
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Revaloriza o vencimento base e/ou
remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Administração Direta e
indireta do Município de Praia Grande.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Executivo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos daquele Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo, porém neste ano eleitoral, encontra restrições que devem ser
observadas por todos os entes públicos.
É que a revisão gera! anual, garantida pela Constituição Federal ao
servidor público, encontra limitação na Lei n.° 9.509/97, conforme recente decisão do TSE,
acolhida pelo STF e que já integra as orientações do TCE/SP, por se tratar do último ano do
mandato.
Portanto, o projeto segue essas orientações e aplica, de forma correta, o
índice inflacionário que deve recompor a remuneração dos servidores no ano eleitoral, cujo valor
deve alcançar somente o IPCA de janeiro á abril deste exercício (ano eleitoral).
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que houve
estrita obediência à vedação prevista na lei eleitoral, temos que a propositura não sofre restrições
de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 23 de março de 2016.
7/^
FÁBIO CARI
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho 0 parecer, pelos seus própri^ fundamentos. Para vossa elevada deliberação e po^rionencaminhamento à Douta
Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 23 de março de 20
FERNANDA CH^INA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 040/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W 03/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e três de março de dois mil e
dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Revaloriza o vencimento base e/ou
remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Administração Direta e
Indireta do Município de Praia Grande.
- A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Executivo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos daquele Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo, porém neste ano eleitoral, encontra restrições que devem ser
observadas por todos os entes públicos.
E que a revisão geral anual, garantida pela Constituição Federal ao
servidor público, encontra limitação na Lei n.® 9.509/97, conforme recente decisão do TSE,
acolhida pelo STF e que já integra as orientações do TCE/SP, por se tratar do último ano do
mandato.
Portanto, o projeto segue essas orientações e aplica, de forma correta,
0 índice inflacionário que deve recompor a remuneração dos servidores no ano eleitoral, cujo
valor deve alcançar somente o IPCA de janeiro à abril deste exercício (ano eleitoral).
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que
houve estrita obediência à vedação prevista na lei eleitoral, estas Comissões analisantes são no
sentido de que a propositura não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua
apreciação pelo Plenário,túnico órgão deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
ANTONIO ED
serg: :z SCHIANO DE S' BENEDITO RONALDO CESAR
V
SOUSA ANTONI' OS REZENDE
A/- os￾l/ÍS4ivD0 CORy?.'(f;ti A
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Art. 1°. Em conformidade com o que dispõe o Artigo VIII da Lei Complementar n“
9.504/97, fica revalorizado em percentual equivalente a inflação aferida no período de janeiro a abril do
exercício de 2016, o vencimento-base e ou remuneração mínima mensal dos cargos dos servidores do Poder
Executivo instituídos pelos Anexos da Lei Complementar n° 714,12 dezembro de 2015.
TOS^H I ^ 3/0 3// b
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l/EArrUOft.
Pf Sessão Data^° /a^/
Encaminhamento PiP/?C-Wií’c:>
Presidente
'i
PAn2 19.590yDF. 3
EXTRATO DA ATA
PA nfi 19.590/DF. Relator: Ministra Marco Aurélio.
Interessado: Supremo Tribunal Federal, por seu díretor-geral.
Decisão: O Tribunal, por unanknídade, referendou a
decisão, na forma do voto do relator.
Presidência do Exnx). Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes
os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, César Asfor Rocha,
José Delgado. Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando
Souza, procurador-geral eleitorai. (
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SESSAO OB1fi.8£006. J
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J^átudo c/x^y Ó/ão- '3^a.u/o.
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:o3-fA€^^o/6- VLc o3//é - 3- 5-0.
'VAííECEC^ f^QjElO Í^B\//^L0(\;iA(r4Ó
I
5/03/ J 6. n
Praia Grande, Cl
\
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
s .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Kl %âmam Q (4fc?'uc.fi^utl c/t ^átâ/H.cài QSaÁt€(h^c€& c/e t 'mta ■^m/)ule
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:(j3-p^ahoIii.. Plq o^/íl- s-s.o.
PROTEfO
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiden
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIAGRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
\
O^ítMiwí^ia/dci ^ó^/noía. de
^6^da,do- de (^ao- ^aido
'O/ma/ya y<M'uie
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
EMENDA MODIFICATIVA
Há um absurdo equívoco na interpretação da lei eleitoral pelo
Senhor Prefeito, ou uma péssima vontade de atender um desejo e um
direito do servidor público.
É que a vedação legal prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral
proíbe a concessão de revisão a partir de 02/04/2016, acima do índice
inflacionário. Antes desta data, ela é perfeitamente possível.
Tanto é verdade que muitos Municípios, a exemplo da Cidade de
Santos, Mauá, Santo André, Hortolândía, concederam o reajuste aos seus
servidores, não se justificando que nossa cidade desampare o trabalhador
público praiagrandense.
Ademais, estima-se para o ano de 2016 um crescimento da
receita corrente líquida na ordem de 13% (treze por cento), e uma
diminuição em torno de 4,3% da folha de pagamento ocasionado pela
exoneração de servidores.
A partir do prazo estabelecido no artigo 7 da citada lei (180 dias
antes das eleições) e até a data da posse, só fica proibida a concessão de
reajuste que supere os índices do PROPRIO ANO DA ELEIÇÃO.
Dessa forma, temos que o reajuste é possível antes desse prazo, e
considerando que desde o reajuste promovido em maio/2015 até esta data
houve um aumento na inflação, necessário corrigir o equívoco do projeto
apresentado nesta Casa:
Art. 1°. Fica revalorizado em 12% equivalente a inflação aferida
no período de junho/2015 à fevereiro/2016, mais aumento real, o
vencimento-base e/ou ^ SsSSãO Eacaniinharaenío^/^I^:/E^á:
/'V
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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0áiacio' íí4 (§a^
oÂL y-\
a/ma/ra
remuneração mínima mensal dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi ^éliíàrco de 2016.
CARmS EDUARD' çaWes karan
ereador
.TANAÍNA BALLARIS
Vereadora
O 'cy^J
Ri BRASIÜ
Vereador
TATIANA TOSCH MENDES
Vereadora
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O/fítim^íci^mida :^^a/msà/ría> de
^â-^ada de ^^aa/o
'aMa/ya^ 'rata ^^a/}ide
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PARECER
Em atendimento ao questionamento sobre
a revisão geral da remuneração em ano de eleição, cumpre esclarecer o
seguinte:
a) A revisão anual da remuneração do
idor público tem previsão de índole constitucional, vale dizer, qualquer
legislação infraconstitucional não poderá evidentemente chocar-se com
disposto na Lei Maior.
ser\'
0
Dispõe 0 artigo 37, X da CRFB:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eifciência e, também. ao
seguinte:
a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei especíifica, observada a iniciativa privativa
cada caso, assesurada revisão seral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices:
X
em
Depreende-se do texto constitucional, que
todo ano, na data-base estipulada em lei do respectivo ente federativo,
deverá ser observada a revisão geral da remuneração dos servidores
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» I
Q/fíamící^€i/da dôalnedma^ de
^á^taxda de C^^í? ^^atda
o/may}^a '}<^aia ^'^o/ítde
públicos, com o fim de impedir ou diminuir a corrosão do seu poder
aquisitivo.
Portanto, num caso concreto, em que o
Município estabeleceu, por intermédio de lei, que a data base é 1 de maio,
todo ano, em tal data, a revisão deverá ser realizada.
Evidentemente, se a revisão é anual e não
mensal, a data do termo a quo (inicio) da contagem do prazo de um ano é a
data base dos servidores, vale dizer, todo aniversário da data-base, nova
revisão deve ser providenciada, sob pena de ofensa ao comando
constitucional.
b) Estabelecida tal premissa que a revisão
geral anual da remuneração dos servidores tem fundamento constitucional,
forçoso reconhecer que qualquer legislação infraconstitucional não poderá
eliminar tal direito.
Por isso, que o artigo 73, Vlll da Lei
9.504/97 (Lei das Eleições) estabelece o seguinte:
Art. 73. São proibidas aos agentes
públicos, seMdores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito,
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda q
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao lonso do ano dji
eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art, Z"" desta Lei e até a
posse dos eleitos.
a
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V ●
'aÁieà/yüi cie O^ímtíci^tcLé<ía 0ála^tcüi
^ó^ôaxla de <^%o- ^adi/o
;/ g] cja ^'ymide
M f/l/
QS
Note que a lei não veda o aumento, além
da recomposição da perda inflacionária, ela apenas estipula um prazo para
saber, 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições.
Mas, a mera reposição da perda, sem
qualquer acréscimo, não precisa observar o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, do contrário, o
que é impossível no ordenamento jurídico pátrio.
isso ocorrer, a
comando constitucional retro citado seria violado, o
Concluindo, independente de qual seja
data base do servidor, a simples recomposição da perda mflacionaria
poderá ser feita a qualquer instante, por intermédio de lei.
a
isdii, 23 de Março de 2016. Sala Emancipador Oswato
CARZOS EDUARD' Ç^VES KARAN
Çéadon
J^AÍNA«ALLAR1S /1 Vereadora
	
0
RjOMtíLO BRASILNpeOUÇAS Vereadon
( 4.- oí.
TATIANA TOSCEI MENDES
Vereadora
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SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
AV. BERNARDINO DE CAMPOS,47
SANTOS-SP
Vector
23/03/2016
09:00
Declaração de Internação
Conta Número : 1003024980
N° Same
Tel.; (013) 3302-6474
0000450110BENEDITO RONALDO CESAR
Idade: 55
UNIMED - COOP. TRABALHO MEDICO
UNIMED
Paciente:
Nascimento: 01/07/1960 Sexo: MASCULINO
Convênio: CPF: 052.039.258-28
Plano:
Data/Hora da Internação: 21/03/2016 16:32:00 Data/Hora Alta: /
Diagnóstico Entrada :
Quarto / Leito 314/1 Tipo/Alta: Tipo/Alta: Acomodação APARTAMENTO
Nome Responsável: JENNIFER SOUZA CAÍRES
Declaro que o(a) paciente acima mencionada
está (esteve) internado neste hospital det^lpa
aos cuidados do(a) Dr(a)
RECEPÇÃO: XttíOM WrilULaULbA Ut BLNbHULlMO' Sai>tO Anijntcre
CTsira
●●●●● Observações:
«06PCÃO
SAMTOS SP as rrr<Kj^^^ de (>WD ÍG
7
Assinatura do paciente ou responsável:
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAOPAVLO
.V'À
Em, 28 de março de 2016
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Ofício GP n° 150/16 .9/ .^Sessão DaiãüP^I
Encaminhamento /ÇP/^â iy>9/:)r') Ref. MENSAGEM n° 006/2016
Presidente
Senhor Presidente
Com 0 presente objetivo tratar da mensagem supra
referenciada que cuida de revalorizar o vencimento base e ou remuneração mínima dos
cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Praia Grande, extensiva tal previsão a
aposentados, pensionistas e integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande.
O projeto de lei complementar ora em apreciação pelo
Plenário desta Colenda Câmara, foi elaborado tomando por base o Manual elaborado pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o último ano de mandato de prefeitos e
vereadores, disponibilizado em novembro próximo passado.
O exemplo apresentado no referido material assim dispõe :
Vai aí um exemplo: na recomposição salarial em maio de ano eleitoral, o índice só agrega a
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE8AoPAULO
inflação de janeiro a abril de tal exercício e, não, a oscilação do custo de vida de maio do ano
anterior a abril do ano corrente (12 meses).
Até mesmo o julgado do Tribunal Superior Eleitoral, ao
responder consulta formulada pelo Supremo Tribunal Federal leva a interpretação
esposada da Lei eleitoral como se observa em sua ementa a seguir reproduzida:
'"'‘observem o disposto no art. 73, inciso VIII da Lei 9.504/97. È
licita a revisão da remuneração, no ano das eleições, quando
destinada a afastar os efeitos da inflação do período - ano em
curso ^
A interpretação extraída destes documentos referidos acima,
não é exclusividade de Praia Grande, tendo sido a mesma que a Administração Municipal
da cidade de São Bernardo do Campo adotou em 2012, ano em que houve a última eleição
municipal.
Ressalte-se que este entendimento fez com que o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, buscasse
uma solução para a situação, tendo sido adotado entendimento de empresa de consultoria
que manifestou-se acerca do tema.^
Impõe ressaltar que, inobstante a remessa do projeto de lei
eomplementar que cuida da revisão geral da remuneração dos servidores no último dia 23
^ MANUAL - OS CUIDADOS COM O ÚLTIMO ANO DE MANDATO - NOVEMBRO 2015,
página 67/68
^Tribunal Superior Eleitoral - Processo Administrativo n° 19.590-Classe 19“.-Distrito Federal.
^ IBDEPLAM - Instituto Brasileiro de Direito e Planejamento Municipal- parecer subscrito pelo consultor e
vice- presidente da entidade - Kleber Bispo dos Santos
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
estadodbsAqpavlo
de março do corrente, no entendimento da Administração não constituiu-se em assunto
encerrado.
Aliado a este aspecto, é de se salientar as manifestações dos
Senhores Vereadores que integram a base de sustentação do governo, tendo como seu
porta voz, o líder do governo nesta Casa, sempre no sentido de que continuássemos na
busca de uma solução para uma medida que se perpetrada configuraria grande injustiça
com os servidores municipais.
É de se ressaltar ainda, a participação dos representantes dos
integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Praia Grande, que participaram
ativamente na busca de soluções para uma questão de tão grande relevância como esta.
Estes personagens, tanto os nobres vereadores da base de
sustentação do governo como também, os trabalhadores através seu legítimo órgão de
representação, integraram este processo não apenas com o pleito de insatisfação
também de forma ativa, integrando a discussão e propostas.
, mas
Mesmo diante de ponto facultativo, feriado e final de semana.
determinei à equipe técnica a realização de
consultas a diversos órgãos especializados em temas eleitorais.
pesquisa abrangente do assunto e mesmo
Ao final desta árdua tarefa, a equipe técnica trouxe à
apreciação o entendimento predominante no Judiciário Eleitoral, que a seguir é exposto.
Verificando a literalidade da disposição da Lei eleitoral, tem￾se que:
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas
Eleitorais
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
B8TASO DE SAO PAULO
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a
partir do inicio do prazo estabelecido no art 7® desta Lei e até a
posse dos eleitos.
A parte final do inciso , remete-nos ao artigo 7°,§ 1° da Lei n°
9.504/97, que assim estabelece:
Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e
para aformação de coligações serão estabelecidas no estatuto do
partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 1^*Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção
nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este
artigo, publicando-as no Diário Oifcial da União até cento e
oitenta dias antes das eleições.
A leitura de ambos dispositivos permite inferir que não incide a
restrição da lei eleitoral quanto a revisão de remuneração de servidores públicos, como se extrai da
leitura do já referido manual elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Este entendimento já foi esposado em decisão do Egrégio Tribunal
Superior Eleitoral, que ao apreciar o caso relativo à cidade paulista de Uru, assim estabeleceu:
Ademais, como dito alhures, o artigo 73, inc. VIII, da Lei n°
9.504/97, veda, na circunscrição do pleito eleitoral, a revisão geral
da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu valor aquisitivo ao longo do ano da
eleição a partir do prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes das
eleições até a posse dos eleitos._ ^
Em outras palavras, o que a lei veda é o aumento a partir de 180
dias das eleições até a posse, após esse prazo, somente é possível a recomposição das perdas
salariais de janeiro a abril do ano eleitoral.
(TSE - REspe: 32853 SP, Relator: Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de
Julgamento: 09/06/2009, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/06/2009, Página
36-37)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE sAOPAVLO
Ultrapassado este limite temporal, rememore-se previsto no artigo
73, VIII, da Lei das Eleições, qualquer revisão geral de vencimentos dos servidores públicos não
poderá exceder à variação inflacionária do período compreendido entre janeiro do mesmo ano e o
mês de aprovação da respectiva lei.
Assim, no presente exercício de 2016, a revisão geral dos
servidores públicos, que vá além das perdas do ano, janeiro a abril de 2016 , deve ser realizada até
0 dia 2 de abril de 2016, conforme estabelecido no calendário eleitoral vigente.
Note-se que o tema foi objeto de Consulta formulada ao Egrégio
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, por ocasião da eleição municipal de 2008,
que expressamente deixou assentado:
Resolução de consulta n°
Remuneração.
/2008. Pessoal. Agente público.
Aumento Salarial. Ano eleitoral.
É licita a concessão de revisão geral anual da remuneração de
agentes públicos em ano eleitoral, inclusive relativa aos
percentuais acumulados em exercícios anteriores, não concedidos,
desde que ocorram antes dos 180 dias que precedem a eleição, na
circunscrição do ente.
Após esse período, no entanto, é possível a revisão da
remuneração, desde que se restrinja à recomposição do poder
aquisitivo dos agentes ao longo do ano eletivo.
Voto, ainda, no sentido de que sejam encaminhados ao consulente,
cópias do Parecer n° 057/08 da Coordenadoria Consultiva e o
Parecer n° 2.185/08 do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 03 de junho de 2008. WALDIR JÚLIO TEIS
Conselheiro Relator/grifos mei4s )
Alinhando-se a esta interpretação, é que proponho alterar o “o
artigo 1° do projeto de lei complementar, capeado pela Mensagem n° 006/2016 , passando a ter a
seguinte redação:
Prefeitura da Estâacia Balneária de Praia Grande
ebtadodesAopavlo
Artigo 1°. Fica reajustado em 6,93% a partir do mês de 31 de março de 2016,
o vencimento base e ou remuneração mínima dos cargos da estrutura
administrativa da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único- O disposto no “ caput estende-se aos aposentados,
pensionistas e integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande.
Importante salientar que a jurisprudência eleitoral é vacilante na
definição de um aspecto temporal.
Trata-se não do momento em que a lei deve ser editada e sim, o
momento em que esta passa a produzir efeitos. No caso de Praia Grande, tem-se habitualmente
como data base para revisão da remuneração dos servidores no mês de maio, já inserto no período
restritivo do artigo 73,VIII da Lei n° 9.504/97.
Objetivando evitar dissabores aos servidores municipais em especial,
em face da previsão contida no mesmo artigo 73, agora no § 4° da Lei Eleitoral, propÕe-se uma
importante inovação, com a antecipação do mês de revisão da remuneração, com o pagamento
dando-se em 30 de abril do corrente.
Não adotando-se esta cautela, poderá advir
mencionado dispositivo da legislação eleitoral que literalmente estabelece :
a incidência do
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 4"* O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e
sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DS8ÂO PAULO
Assim, poderiamos enfrentar a seguinte situação: concedida revisão
da remuneração dos servidores e, em face de alguma decisão judicial, vir a mesma ser suspensa em
razão de seu pagamento ter ocorrido ao final de maio.
Já no que se refere ao percentual ora estabelecido, é aquele previsto
por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, bem como na peça
orçamentária elaborada e votada em setembro do ano de 2015. Cumpre salientar que a LDO
elaborada e votada em março de cada ano e o orçamento anual apresentado ao Legislativo em
setembro de cada exercício, implica necessariamente na utilização das previsões elaboradas pelo
Ministério da Fazenda, pelo Banco Central e Ministério do Planejamento.
Qualquer modificação neste percentual, provocaria desequilíbrio na
execução da peça na orçamentária que, imporia obrigatoriamente a realização de cortes com
prejuízo a serviços disponibilizados à comunidade, impondo sacrifícios ao cidadão comum usuário
dos serviços públicos.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente
Alberto Pereira IN^urão
Prefeití
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande.
‘ i
de odíam4A:.‘t^tad da 0óM9tcia 'aAied^ia de ✓A o/ma/>(a ^aui
^â^tay^O de <Sa^- W^aado
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de EMENDA proposta pelo Executivo Municipal, que modifica a
redação do artigo 1 ° do Projeto de Lei Complementar n ° 03/16.
0 projeto ora alterado possui a seguinte ementa: Revaloriza o
vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da
Administração Direta e indireta do Município de Praia Grande.
A alteração aplica o índice de 6,93% para revalorizar a remuneração do
servidor público de Praia Grande, representando este índice os mesmos percentuais aplicados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal.
Referida valor foi apurado conforme previsões do Ministério da Fazenda,
Banco Central e Ministério do Planejamento à época da aprovação das mencionadas leis.
No que se refere à limitação contida no MANUAL DE ULTIMO ANO DE
MANDATO editado pelo TCE/SP e que restringiu a concessão desse reajuste em razão do periodo
eleitoral, o Poder Executivo determinou analise da sua equipe técnica visando afastar as
antinomias existentes na interpretação do artigo 73, VIII da Lei Eleitoral.
Assim, baseado na jurisprudência encontrada, especialmente Respe
32853 (TSE) e consulta respondida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, o Executivo
decidiu pela alteração ora proposta.
Invoco 0 artigo 153, § 5.® do Regimento Interno para afastar a
necessidade de parecer das Doutas Comissões sobre emendas apresentadas em 2.® discussão.
No mais, somos de parecer favorável á submissão da mesma para
deliberação colegiada.
Praia Grande, 28 de março de 2ÍÍÍ6.
FÁBIO C^OSO VÍNÒIGUÈRRA procurador
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para leitura no Expediente da Mesa, é^sterior discussão e votação
Praia Grande, 28 de março de 2016.
da emenda ora apresentada.
/ \
/
FERNANDA CHRISTH^ALVAREZ LORENZO Diretora Jurídica
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Q/^lumici^iai da ^^tâmcía ^^adne<h^ de wmo/ya ^'m/nde
^áéado de Ó^aa W^mdo
.^Sessão DataJ^-?I^^l/d
SENHORES PRESIDENTE Encaminhamento /^d'f~à7z^c Z
SENHORES VEREADORES
Presiderte
EMENDA ADITIVA
0 Projeto, ao normatizar uma revalorização de apenas 4 meses,
está suprimindo a revalorização de perdas inflacionárias sofridas no ano anterior, na vã
justificativa de que viola a Lei Eleitoral.
Equívoco maior não existe, pois a redação da Lei Eleitoral é
clara solar, senão vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7°
desta Lei e até a posse dos eleitos.
Como se vê, não pretendemos exceder a recomposição das
perdas, pois isto sim é vedado no período eleitoral, mas apenas revalorizar o salário, que»
indiscutivelmente sofreu perdas em relação ao ano passado.
Não há, portanto, qualquer óbice legal à revalorização
pretendida, único argumento para alguns Vereadores rejeitarem a Emenda apresentada
na última Sessão.
\
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l ●
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de QyMtmíci^í4:d diZ ^^tâ/mda 'omaz^a
m
^^Í<xdo de (^%e ^mda ÉiLi xTSt<^:.
Diante disso, apresento esta Emenda, de forma abranger no
período de janeiro a abril deste ano, também os meses de maio a dezembro do ano
anterior, revalorizando as reais perdas inflacionárias, bem como o reajustamento salarial
de acordo com o crescimento da receita.
Além disso, inclui-se um parágrafo único ao artigo em debate,
de forma a reajustar as reais perdas inflacionárias a serem efetivamente apuradas por
decreto do executivo, que acredito seja 10,5 (dez e meio) por cento e mais 2,00 (dois)
por cento de aumento real, que ensejaria um reajuste de 12,50 (doze e meio) por cento.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2016.
/
ARLOS EDUA ALVES KARAN
ROMÜLO BRASIL REBQUÇAS
/
/
/
JAN, A BALLARIS
TATIANA TOSCHI MENDES
/ ^
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da ‘^ítância c^aliteà/ria, de,
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
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NOME HORÁRIO HORÁRIO
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Praia Grande,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presiderrte
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/Mu^dcí^/c/^ %óM/ncía <Ie 0'^yaia
Wá/acá> C^.ao- ^aa/o￾a/mw7^a ^')(a/}tcie
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Apresento EMENDA ao Projeto de Lei Complementar 003/16, que dispõe
sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais, visando afastar um
ANTINOMIA criada pela Emenda do Prefeito.
E que 0 artigo 2.° do Projeto Originário prevê vigência a partir de
01/05/2016, enquanto a EMENDA do Prefeito aplica o aumento já a partir de 31/03/2016.
EMENDA MODIFICATIVA
A/t. 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancip^or Oswaldo Toschi, aos 28 de março de 2016.
___-----ANTGfílO EDUARDQ^SERRAWq
Vereador
.^Sessão
Encaminhamento
Presidente
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N° 019/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 03/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 03/16, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 06/2016 e que “revaloriza o vencimento-base e ou remuneração
mínima dos cargos da estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta do
Município da Estância Balneária de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão, COM
ALTERAÇÕES, por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2016
“Revaloriza o vencimento — base e ou remuneração
mínima dos cargos da estrutura administrativa da
Administração Direta e Indireta do Município da
Estância Balneária de Praia Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1°. Fica reajustado em 6,93% apartirdodia 31 de março de 2016, ovencimento
base e ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” estende-se aos aposentados, pensionistas e
integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 de Março de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenta
EDNAl^ 30S SANTOS PASSOS
® Secretário
S EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^TANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 de Máróo de 2 016
Manoel Rb
Diretorq^n^o Carmo jj^e^lativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 03/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura
administrativa da Administração Direta c Indireta do Município em Praia Grande.
8” Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
23/03/2016 - 21:12:44 às 21:16:03
Nominal
r Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
21:12:51
21:13:13
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim 1
Sim 2
Não Votou
Abstenção
Abstenção
Sim
Abstenção
Sim
3
21:13:17
21:15:00
21:13:13
21:12:54
21:13:23
21:13:02
21:13:46
21:12:57
21:13:16
21:12:54
PTB 4
PSD 5
SDD 6
PPS 7
PTN 8
PMDB Sim 9
Abstenção
Sim
Sim
Sim
Não Votou
PT 10
PPS 11 PMN 12
PRB 13 PMDB 14 21:14:23
21:13:30
21:15:57
PSD Abstenção 15 PSB Sim 16
PSD Abstenção 17
ABSTENÇÃO TOTAL Totais da Votação: SIM NÃO
6
15 9 0
60,00% 0,00% 40,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
1® SECRETARIO PRESIDENTE
FABIANO VINCIGUERRA
23/03/2016 21:M 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 03/16
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura
administrativa da Administração Direta e Indireta do Município em Praia Grande.
Reunião : 1® Sessão Extraordinária
28/03/2016 - 15:41:20 às 15:42:17
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tino :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
10 5 15
66,67% 33,33%
Resultado da Votação : APROVADO
/
Mesa PíretoraNda Reunião /
PRESIETENTE ;CRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA
26^3/2016 1S:S0 1