materia nº 4/2016

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SENHORES VEREADORES:
Estamos apresentando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal no mesmo percentual fixado
para os servidores do Executivo, conforme Mensagem n.° 006/2016.
A recomposição salarial indicada reflete a parcela inflacionária do
período de janeiro à abril de 2016, em razão da legislação eleitoral vedar acréscimos
salariais de período superior ao próprio ano eleitoral.
Da mesma forma, o orçamento vigente já contemplou aumento de
despesas com folha de pagamentos para o presente exercício.
Considerando a relevância da matéria e em respeito ao artigo 82, X, da
Lei Orgânica do Município, é que submetemos ao crivo do Plenário o seguinte:
004 /16 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração
mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder
Legislativo do Município da Estância Balneáría de Praia
Grande
Art. 1°. Em conformidade com o que dispõe o Artigo "Q, VIII da Lei
Complementar n® 9.504/97, fica revalorizado em percentual equivalente a inflação aferida no
periodo de janeiro a abril do exercício de 2016, o vencimento-base e/ou remuneração
mínima mensal dos cargos dos servidores do Poder Legislativo instituídos pelos Anexos da
Lei Complementar n° 672, de 12 de dezembro de 2013.
Parágrafo Primeiro - O índice de aferição de inflação para fins da presente Lei
Complementar é o IPCA.
Sessão
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Encaminhí .*●
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Presidente teidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUWIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.carmBrapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Parágrafo Segundo - As disposições da presente Lei Complementar estende-se
aos aposentados e pensionistas.
Art. 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1 ° de maio de 2016.
Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande, aos 22 de
março de 2016.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
1.° Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2.° Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N” 041/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR n” 04/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de março de 2016.
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Operamr Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 23 de 2016.
Manoel Robertonlo Carmo
Diretor Legísjativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Revaloriza o vencimento base e/ou
remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Praia
Grande.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Legislativo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos deste Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo, porém neste ano eleitoral, encontra restrições que devem ser
observadas por todos os entes públicos. É que a revisão geral anual, garantida pela Constituição Federal ao
servidor público, encontra limitação na Lei n.° 9.509/97, conforme recente decisão do TSE,
acolhida pelo STF e que já integra as orientações do TCE/SP, por se tratar do último ano do
mandato.
Portanto, o projeto segue essas orientações e aplica, de forma correta, o
índice inflacionário que deve recompor a remuneração dos servidores no ano eleitoral, cujo valor
deve alcançar somente o IPCA de janeiro à abril deste exercício (ano eleitoral).
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que houve
estrita obediência á vedação prevista na lei eleitoral, temos que a propositura não sofre restrições
de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 23 de março de 20^
FABIO CAroOSO^INCIGjUERRA /Procuradoi^ j
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho 0 parecer, pelos seus própi^fundamentos. Para vossa elevada deliberação efposterior encaminhamento à Douta
Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 23 de março de 20m
FERNANDA CHRiSttfíA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 041/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia vinte e três de março de
dois mil e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Revaloriza o vencimento base e/ou
remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Praia Grande.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do Poder
Legislativo, por tratar de matéria relacionada à folha de pagamentos deste Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores objetiva a recuperação
do seu valor econômico no tempo, porém neste ano eleitoral, encontra restrições que devem ser
observadas por todos os entes públicos.
É que a revisão geral anual, garantida pela Constituição Federal ao
servidor público, encontra limitação na Lei n.° 9.509/97, conforme recente decisão do TSE,
acolhida pelo STF e que já integra as orientações do TCE/SP, por se tratar do último ano do
mandato.
Portanto, o projeto segue essas orientações e aplica, de forma correta,
0 índice inflacionário que deve recompor a remuneração dos servidores no ano eleitoral, cujo
valor deve alcançar somente o IPCA de janeiro à abril deste exercício (ano eleitoral).
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que o reajuste da base remuneratória do funcionalismo
municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal vigente, e que
houve estrita obediência à vedação prevista na lei eleitoral, estas Comissões analisantes são no
sentido de que a propositura não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua
apreciação pelo Plenário, único órgão deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
lORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
ANTONIO EDU :^iNO
SER0IO LÜIZ SCHIANO DE S BENEDITORONALDOCESAR
ANTONI OS REZENDE
t\r\ ^âma/} de -^ra/nde
^â/a-do- de (^.ao- W^atdo
// Q/Mffcmcf^ml da Kl ^âfá/}(cia
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
\TEN\M - td . H\/i^ - PLc QH/tb - 0 ■
Praia Grande, ;?3/ 0'3 /t b
ROBERTO ANDIVXDE E SILVA
Presideríte
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V ● I
da ^a'd>teà/)^ía de ^')fa^^de
^áàido de (^%o^ ^^atda
'omta/rev ^^tâmxa 'm^ta
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
EMENDA MODIFICATIVA
Há um absurdo equívoco na inlerprelaçao da lei eleitoral pelo
Senhor Prefeito, ou uma péssima vontade de atender um desejo e um
direito do servidor público.
É que a vedação legal prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral
proíbe a concessão de revisão a partir de 02/04/2016. Antes desta data, ela
é perfeitamente possível.
Tanto é verdade que muitos Municípios, a exemplo da Cidade
de Santos, concederam o reajuste aos seus servidores, não se justificando
que nossa cidade desampare o trabalhador público praiagrandense.
Ademais, estima-se para o ano de 2016 um crescimento da
receita corrente líquida na ordem de 13% (treze por cento), e uma
diminuição em torno de 4,3% da folha de pagamento ocasionado pela
exoneração de servidores.
A partir do prazo estabelecido no artigo 7 da citada lei (180
dias antes das eleições) e até a data da posse, só fica proibida a concessão
de reajuste que supere os índices do PRÓPRIO ANO DA ELEIÇÃO.
Dessa forma, temos que o reajuste é possível antes desse
prazo, e considerando que desde o reajuste promovido em junho/2015 até
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
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^^<zl}tsà/)w de '^â/ma/)f<i Q/Mm^ící^laldev '^T^iMtde
^ô^ôado- ^^atda
esta data houve um aumento na inflação, é necessário corrigir o equívoco
do projeto apresentado nesta Casa;
Art r. Fica revalorizado em 12% equivalente a inflação
aferida no período de junho/2015 a fevereiro/2016, mais o aumento real, o
vencimento-base e/ou remuneração mínima mensal dos cargos dos
servidores do Poder Legislativo instituídos pelos Anexos da Lei
Complementar 672, de 12 de dezembro de 2013.
Icivrarco de 2016. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 2
CARL0S EDUA ÇAI//ES KARAN
ere^or
ja^ín^aCCaris íy V^eadora
ROMUip^RASIL REBDUÇAS Vereador d
TATIANA TOSCH MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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'>áéacio- c/e (^%o ^are/a
.0/ .^Sessão Data^^/^5/./^^
Encaminhamento f<0(^PipL/^Pc:? .
=s Presidene
SENHORES VEREADORES:
Estamos apresentando EMENDA ao Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal no mesmo
percentual fixado para os servidores do Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA
A/t. í®. Fica reajustado em 6,93% a partir do dia 31 de março de 2016, o
vencimento base e ou remuneração minima dos cargos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único- 0 disposto no
pensionistas.
caput” estende-se aos aposentados e
Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Itoicipal da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de março
de 2016. /
BERTCTAND^DE E SILVA Presidmte
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2.® Secretário EDNALDOOOy S VNTOS PASSOS 1 y secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
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Q/fímiwí^lda ^(^tâ/^icía dÔadneà/}íi<z d^ ^\<aia
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata-se de EMENDA proposta pela Mesa Diretora, que modifica a
redação do artigo 1 ° do Projeto de Lei Complementar n ° 04/16.
O projeto ora alterado possui a seguinte ementa: Revaloriza o
vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Praia Grande.
A alteração aplica o índice de 6,93% para revalorizar a remuneração do
servidor público de Praia Grande, representando este índice os mesmos percentuais aplicados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal.
Referida valor segue o mesmo índice proposto pelo Executivo aos demais
servidores públicos municipais.
No que se refere à limitação contida no MANUAL DE ULTIMO ANO DE
MANDATO editado pelo TCE/SP e que restringiu a concessão desse reajuste em razão do período
eleitoral, o Executivo determinou analise da sua equipe técnica visando afastar as antinomias
existentes na interpretação do artigo 73, VIII da Lei Eleitoral.
Assim, baseado na jurisprudência encontrada, especialmente Respe
32853 (TSE) e consulta respondida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, o Executivo
decidiu pela alteração ora proposta, que deverá ser estendida aos servidores do Legislativo.
Invoco 0 artigo 153, § 5.° do Regimento Interno para afastar a
necessidade de parecer das Doutas Comissões sobre emendas apresentadas em 2.° discussão.
No mais, somos de parecer favorável à submissão da mesma para
deliberação colegiada.
Praia Grande, 23 de março de 201
V
FÁBIO CAR^SO VIMCIGUER Vk ^ocuradõr
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: ●V
Acolho 0 parecer, pelos seus próprii
Para vossa elevada deliberação e a
^Túndamentos.
Interior encaminhamento à Douta
Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 23 de março de 201
L '.VO
FERNANDA CHRISTÍNA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \
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Q/fíum,cÃ^ia/da ^aln.eém<L ^wim<ie -jA,
^ama^a
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^dâz<i^ cie (§%o ^\ueia
SENHORES PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES\o^ ■ Sessão üz\3MJ^íá- Fnrnminherpo^*'^ Ü2.
EMENDA ADITIVA 5
Presidente
0 Projeto, ao normalizar uma revalorização de apenas 4 meses,
está suprimindo a revalorização de perdas inflacionárias sofridas no ano anterior, na vã
justificativa de que viola a Lei Eleitoral.
Equívoco maior não existe, pois a redação da Lei Eleitoral é
clara solar, senão vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. T
desta Lei e até a posse dos eleitos.
Como se vê, não pretendemos exceder a recomposição das
perdas, pois isto sim é vedado no período eleitoral, mas apenas revalorizar o salário, que
indiscutivelmente sofreu perdas em relação ao ano passado.
Não há, portanto, qualquer óbice legal à revalorização
pretendida, único argumento para alguns Vereadores rejeitarem a Emenda apresentada
na última Sessão.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -/
SITE; WWW.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q^ítmícyi^iai da w?rue)^ ^adn/eá/ria de ')oua.
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^dado de ^^aide .*●7- *● ^
Diante disso, apresento esta Emenda, de forma abranger no
período de janeiro a abril deste ano, também os meses de maio a dezembro do ano
anterior, revalorizando as reais perdas inflacionárias, bem como o reajustamento salarial
de acordo com o crescimento da receita.
Além disso, inclui-se um parágrafo único ao artigo em debate,
de forma a reajustar as reais perdas inflacionárias a serem efetivamente apuradas por
decreto do executivo, que acredito seja 10,5 (dez e meio) por cento e mais 2,00 (dois)
por cento de aumento real, que ensejaria um reajuste de 12,50 (doze e meio) por cento.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2016.
LVES KARAN
/
/ /
JANAT BALLARIS
0.
TATIANA TOSCHI MENDES
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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%â/ma/i<a /} qM(mucí/ia'J cia a/neà/^^ía. de c/e- ^'1 ✓A
Kâ 'Ua/ncta mia ç^^a/}t
32 ^átuc/o c/e (§,-%o- ^a((/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^- w/i(i ~plc S-exT￾TP-QT- >4v/«v\FvtO
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
1 ^ H/- S:i^
5
Praia Grande, 3 ^ / c 3 / I Iq .
ROBERTO ANDRAOE E SILVA
Presidente'
\ .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^átac/o c/e Ó/ão- W\f4i/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^ - Vttc(^^i//é- ?Lr o^/lh
Taoj- A\yvlP^/-^o Caw^^aa
Praia Grande, /Q3> /' b
ROBERTO ANBRADE E SILVA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Ü
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de Março de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 020/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 04/16, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 04/16, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e que
revaloriza o vencimento-base e ou remuneração mínima dos cargos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
u
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
3
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
PresideVe
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
"recebTdo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 04/2016
“Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração
mínima dos cargos da estrutura administrativa do
Poder Legislativo do Município da Estância Baineária
de Praia Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1°. Fica reajustado em 6,93% a partir do dia 31 de março de 2016, o vencimento
base e ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único- O disposto no “capuf estende-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 de Março de 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presideme
!
EDNALI OS SANTOS PASSOS
Secretário
StDUARDO BARBOSA
2® Secretário A
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAJBALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 de Ms rço de 2.016
dft^o Carmo
.egísiatívo
Manoel h
Diret<
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/16
Autoria : MESA DIRETORA DA cAmARA MUNICIPAL
Ementa : Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura do Poder
Legislativo do Município em Praia Grande.
Reunião : 8'^ Sessão Ordinária da 4“ S.Legislativa
23/03/2016 - 21:25:02 às 21:25:28
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:25:08
21:25:15
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
Não Votou
Abstenção
Abstenção
Sim
Abstenção
Sim
Sim
Abstenção
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Abstenção
Sim
Abstenção
3
21:25:07
21:25:06
21:25:15
21:25:21
21:25:08
21:25:13
21:25:07
21:25:12
21:25:09
21:25:15
4 PTB
5 PSD
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
PSD 21:25:14
21:25:14
21:25:11
15
16 PSB
17 PSD
SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL Totais da Votação:
9 0 6 15
60,00% 0,00%
APROVADO
40,00%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1° SECRETARIO
FABIAKO VINCIGUERRA 1
23A)3/2016 21:34
●I .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 04/16
Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa : Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura do Poder
Legislativo do Município cm Praia Grande.
1® Sessão Extraordinária
28/03/2016 - 15:56:06 às 15:57:21
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
Totais da Votação : SIM NÃO TOTAL
11 5 16
68,75% 31,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião ;
PRESIDENTE SE CRETÁRIO
\l
FABIANO VINCIGUERRA 1
28A13/2016 15:59