materia nº 8/2016

0 do Carmo
E8TADODE8AOPAULO
Diretor Legislativo
nata 3vl 031 /£
ü/y
â n Cr; Em, 29 de março de 2016 ]_
Encair
O’.
Mensagem n° 07/2016
Senhor Presidente
^resi^
Serve o presente para encaminhar para
Colenda Câmara, projeto de lei que ''Autoriza o Município da Estância Balneária
a celebrar Convênio com o JiYhunal de Justiça do Estado de São Paulo e adola providências
correlatas. ” \
ireciação desta
? Praia Grande
Objetiva o presente nos lermos de sua Cláusula II, promover
a ampliação e reforma do prédio que atualmente abriga o FÓRUM da Comarca de Praia Grande,
sendo que haverá conjugação de esforços financeiros entre a Municipalidade e o Tribunal de
Justiça.
Justificam esta associação com o Poder Judiciário,
necessidade e premência de ampliar a área atual do FÓRUM para proporcionar a continuidade da
prestação do serviço Jurisdicional, bem como oferecer agilidade às atividades da Vara da Fazenda
Pública, em especial no que concerne a tramitação das execuções fiscais propostas pela
Municipalidade de Praia Grande, com a instalação da Procuradoria Fiscal do Município em área do FÓRUM, contígua ao Cartório das Execuções Fiscais.
Verifica-se assim, que os interesses são convergentes, com o
Tribunal de Justiça buscando promover melhorias nas condições na prestação do serviço
Jurisdicional, e a Prefeitura, implementando como maior vigor ainda, a busca do recebimento de
receita tributária, dando assim pleno cumprimento as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A presente proposta encontra amparo na legislação
orçamentária municipal, entendida esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, a autorização
contida nos artigos 2® e 3® do presente projeto de lei, atendendo assim, expressa exigência contida
no artigo 62, da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma.
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares
Atenciosamente
Alberto,^réírí: Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
B8TADO DSSAoPAULO
008 /16 Projeto de Lei n®
"Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e adota providências correlatas. ”
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Sessão 	
promulga
realizada
a seguinte Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 	
em, em 2016, aprovou e que
Artigo 1® - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como termos de reti e ratificação,
objetivando a realização de serviços reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de
Praia Grande, Estado de São Paulo.
✓
Parágrafo Unico- O conteúdo do Convênio a ser celebrado,
é 0 estabelecido na minuta anexa à presente, que fica fazendo parte integrante da presente, como Anexo Único.
Artigo 2® - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.519.000,00 ( hum milhão quinhentos e dezenove mil reais ) no
orçamento geral do corrente exercício.
Artigo 3® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no artigo 43, § 1®, I:
Recursos: Superávit Financeiro
Tesouro Municipal R$ 1.519.000,00
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande^. A
10 Sessão nata oú loH I ° Sessão ''
Encarwntiamento
ííilcCSSfíÓ :
A.
Encaminhamento AFítoOAt>o *
Pereira Mourão
Presidente Prefeüo Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
tUtM \ \l Jl MK '
IM I K» IKO m IS*
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Pelo presente convênio, de um lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato
representado pelo seu Presidente, Doutor Paulo Dimas
de BeIlis Mascaretti , CPF n° 649.203.308-63 doravante
denominado TRIBUNAL e, de outro lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE neste ato representada
pelo seu Prefeito Municipal, Doutor ALBERTO PEREIRA MOURÃO CPF n° 731.051.558-72, doravante
denominado PREFEITURA, autorizado pela Lei Municipal
resolvem’ formalizar o presente convênio,
com o intuito de ampliar o imóvel que abriga o Fórum da
Comarca de Praia Grande, doravante denominado
FÓRUM, pelas considerações que seguem e: mediante as
cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
n°
Considerando que as varas e os respectivos ofícios do FÓRUM não contam com disponibilidade de mais espaço
para alojamento dos processos, dos servidores e dos magistrados que atuam
na Comarca;
Considerando a necessidade e
premência de ampliar a área atual do FÓRUM para proporcionar a
continuidade da prestação do serviço jurisdicional;
Considerando a necessidade de
proporcionar espaço adequado para as Varas já instaladas na Comarca, bem
como para aquelas ainda em processo legislativo de criação;
Considerando a necessidade de
oferecer agilidade às atividades da Vara da Fazenda Pública, em especial no
que concerne a tramitação das execuções fiscais propostas pela
Municipalidade de Praia Grande, com a instalação da Procuradoria Fiscal do Município em área do FÓRUM, contígua ao Cartório Fazenda Pública;
Considerando o interesse e a
possibilidade da Prefeitura promover a ampliação do imóvel atual do FÓRUM
iMiiM s\i ni PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
n M K} IH(MM \*'i
com dimensões e equipamentos prediais para melhorar a ocupação e a
continuidade das atividades judiciais;
Considerando o ora exposto, resolvem
firmar o presente convênio, nos termos que seguem.
CLAUSULA I - DO OBJETO
A PREFEITURA e o TRIBUNAL se dispõem a ampliar o FÓRUM
conforme projetos previamente aprovados pelo TRIBUNAL;
1.1-
1.2- Instalação da Procuradoria Fiscal da PREFEITURA, em área do FÓRUM
de Praia Grande contígua ao Cartório da Fazenda Pública, para tanto
promovendo alteração da localização atual deste, bem como, promover a
criação de estacionamento específico para recebimento desta nova demanda,
destinados a servidores como também, ao público.
1.3- A PREFEITURA se responsabilizará pela execução das obras de
ampliação da FASE 1, apontadas nas plantas baixas, que fazem parte integrante deste CONVÊNIO como ANEXO I.
1.4- O TRIBUNAL se responsabilizará pela execução das obras de ampliação
da FASE 2, apontadas nas plantas baixas, que fazem parte integrante deste CONVÊNIO como ANEXO I;
CLAUSULA II - DAS OBRIGACOES
Para a execução da ampliação prevista neste CONVÊNIO, a PREFEITURA e o TRIBUNAL terão as seguintes obrigações:
2.1.- Executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidad e técnica e
administrativa, com recursos financeiros próprios, todos os serviços
necessários para ampliação do imóvel do Fórum da Praia Grande, com
dimensões e equipamentos prediais para adequada ocupação, observados os
melhores padrões de qualidade, inclusive com a realização, de procedimento
licitatório prévio, observando a legislação pertinente.
2.2- Os projetos a serem executados deverão ser elaborados de acordo com a
Resolução n° 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e os
elaborados pela PREFEITURA deverão contar com prévia aprovação da
Diretoria de Engenharia do TRIBUNAL.
luim s M M xru N
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ml IM(I IH II"
CLAUSULA III - DA EXECUCAO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer a melhor
técnica, para que venha preencher satisfatoriamente as condições de
utilização, eficiência e durabilidade, seguindo as normas reconhecidas, em
suas últimas atualizações, tais como:
- Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
- Decreto do Corpo de Bombeiros;
- Normas das Concessionárias Locais (Telefônica, Eletropaulo, CPFL, Sabesp,
Comgás, etc.);
- Normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
- Normas de Segurança em Edificações do CREA - Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
- Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - Normas
da Saúde e do Meio Ambiente;
- Leis, Decretos, Regulamentos e dispositivos legais emitidos pelas autoridades
governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, pertinentes
à execução dos serviços necessários para ampliação do imóvel.
CLAUSULA IV - DAS DESPESAS DO IMÓVEL
Na vigência deste convênio, caberá a PREFEITURA
o pagamento de licenças, taxas imobiliárias, lavratura e registro de escritura e
demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre a ampliação
do imóvel.
CLÁUSULA V - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este convênio terá a duração de 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, de acordo com os interesses dos conveniados, mediante celebração
de novo instrumento contratual.
CLAUSULA VI - DA RESCISÃO
IIM NM 1>» n MK H
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
m M M Kl IKO m u*
Este convênio poderá ser denunciado pelas partes,
por inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo
devidamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante
comunicação formal às partes, respeitados os contratos em andamento.
CLAUSULA VII - DO FORO
Para a solução das controvérsias oriundas do
presente convênio, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir
questões na esfera judiciária.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam
as partes o presente instrumento de convênio em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo,
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito Municipal
Testemunhas:
NOME:
R.G. N°
NOME:
r
IHMII nV JtSTK S
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
.MlhH.MK* IHOIH
R.G.N°
PROCESSO N’ 044/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 07 Hs., referentes a(o) PROJETO DE
LEI iF 008/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 31 de março de 2016.
Fabiano Cai^mso Vinciguerra X t ®
Op^Mttór Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 31 de larço Vle2016.
Manoel R Carmo
Diretor Lôínslativo
t
i
(^^Ítf/riyící^i^d da a/may)o^ ^a^tâ^icía
^{^lado de W^atdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal; assim ementado: Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota
providências correlatas.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal; nos precisos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, que
diz competir ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município.
Os ajustes de que trata o projeto são aqueles necessários para realizar
obras de ampliação do prédio que abriga o fórum desta Comarca, estabelecendo o
compromisso do Município na ordem de R$ 1.519.000,00.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 01 de abril de 20f
IV A'
FÁBIO CARI OVU^CIGU^RRA
ocuraaor
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos róprios fundamentos.
Para vossa elevac ^èl beração. Praia Grande, 01 c f abnl de 2016.
FERNANDA CHRIST(NA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 045/16
PROJETO DE LEI 08/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia quatro de abril de dois mil
e dezesseis, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota
providências correlatas.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal, nos precisos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, que
diz competir ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou
privadas para realização de objetivos de interesse do
Município.
Os ajustes de que trata o projeto são aqueles necessários para realizar
obras de ampliação do prédio que abriga o fórum desta Comarca, estabelecendo o
compromisso do Município na ordem de R$ 1.519.000,00.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
BENEEHTO ALDOjeESAR
ANTONIO DE SOUSA ANTONIO CA ZENDE
-f ® SÍ Q/t da> ^útâ/^icfu. de ■m/a -^m/nde /
A
\-) VI í 0 7
^ã tado- de (S^ão- 'SPatc/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (Oi , ^H/d. - VLU/(k- /()- síV
dOA/ir&A/ro 7U
NOME HORÁRIO
INÍCIO
HORÁRIO
FIM
1 -S^PiRAfí/Q
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, íÀj^Mk
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 -
SITE; WWW. CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 08/16 1
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Autoriza o Municipio da Estancia Balnearia de Praia Grande a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo e adota providencias correlatas.
10^* Sessão Ordinária
06/04/2016 - 20:53:18 às 20:54:39
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Nome do Pariamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:53:45
20:54:11
20:53:57
20:54:08
20:54:09
20:54:03
20:54:22
20:54:07
N. Ordem
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PSD
5 SDD Sim
6 PMDB Sim
7 PTN Sim
8 PMDB Sim
10 PT Não Votou
28 PTB Sim 20:54:07
20:54:11
20:54:07
20:54:06
18 PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
11
12 PMN
14 PMDB
15 PSD 20:54:15
20:54:11
20:54:12
16 PSDB
17 PMDB Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
O
PRESIDEJNTE ECRETARIO
14
06/04/2016 21:38 FA6IANO VINCIGLIERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 08/16 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Município da Estancia Balnearia de Praia Grande a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo e adota providencias correlatas.
Reunião : 2® Sessão Extraordinária
06/04/2016-21:52:21 às 21:52:58
Nominal
Data :
Tino :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Horário
21:52:25
21:52:45
21:52:36
21:52:38
21:52:28
21:52:31
21:52:53
21:52:33
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Pariamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PSD
5 SDD Sim
6 PMDB Sim
7 PTN Sim
PMDB Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
8
10 PT
PTB 21:52:33
21:52:48
21:52:47
28
PSDB
PMDB
18
11
12 PMN
14 PMDB
PSD 21:52:43
21:52:31
21:52:32
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretoratda Reunião:
PRESIDENTE ‘ySÉCRETARIO
0&04«20ie21:56 FA0IANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 07/2016
“Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e adota providências correlatas.”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como termos de reti e
ratificação, objetivando a realização de serviços reforma e ampliação do prédio do Fórum da
Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único- O conteúdo do Convênio a ser
celebrado, é o estabelecido na minuta anexa à presente, que fica fazendo parte integrante da presente, como Anexo Único.
Fica autorizada a abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.519.000,00 ( hum milhão quinhentos e dezenove
mil reais ) no orçamento geral do corrente exercício.
Artigo 2'
Artigo 3® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no artigo 43, § 1°, I:
Recursos: Superávit Financeiro
Tesouro Municipal R$ 1.519.000,00
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de A^^e 2.016
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenra
EDNALD^DOS SANTOS PASSOS
/ lf Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em06de!AI:|rilde^16
Manoel
Díretoj
<tddo Carmo
gislativo í
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Pelo presente convênio, de um lado o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato
representado pelo seu Presidente, Doutor Paulo Dimas
de Beilis Mascaretti , CPF n° 649.203.308-63 doravante
denominado TRIBUNAL e, de outro lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE neste ato representada
pelo seu Prefeito Municipal, Doutor ALBERTO PEREIRA
MOURÃO CPF 731.051.558-72.
denominado PREFEITURA, autorizado pela Lei Municipal
resolvem formalizar o presente convênio,
com 0 intuito de ampliar o imóvel que abriga o Fórum da
Comarca de Praia Grande, doravante denominado
n° doravante
n°
FÓRUM, pelas considerações que seguem e: mediante as
cláusulas e condições abaixo estabelecidas;
Considerando que as varas e os respectivos ofícios do FÓRUM não contam com disponibilidade de mais espaço
para alojamento dos processos, dos servidores e dos magistrados que atuam
na Comarca:
Considerando a necessidade e
premência de ampliar a área atual do FÓRUM para proporcionar a
continuidade da prestação do serviço jurisdicional;
Considerando a necessidade de
proporcionar espaço adequado para as Varas já instaladas na Comarca, bem
como para aquelas ainda em processo legislativo de criação;
Considerando a necessidade de
oferecer agilidade às atividades da Vara da Fazenda Pública, em especial no
que concerne a tramitação das execuções fiscais propostas pela
Municipalidade de Praia Grande, com a instalação da Procuradoria Fiscal do Município em área do FÓRUM, contígua ao Cartório Fazenda Pública;
Considerando o interesse e a
possibilidade da Prefeitura promover a ampliação do imóvel atual do FÓRUM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
com dimensões e equipamentos prediais para melhorar a ocupação e a
continuidade das atividades judiciais;
Considerando o ora exposto, resolvem
firmar o presente convênio, nos termos que seguem.
CLAUSULA l-DO OBJETO
1.1- A PREFEITURA e o TRIBUNAL se dispõem a ampliar o FORUM,
conforme projetos previamente aprovados pelo TRIBUNAL;
1.2- Instalação da Procuradoria Fiscal da PREFEITURA, em área do FORUM
de Praia Grande contígua ao Cartório da Fazenda Pública, para tanto
promovendo alteração da localização atual deste, bem como, promover a
criação de estacionamento específico para recebimento desta nova demanda,
destinados a servidores como também, ao público.
1.3- A PREFEITURA se responsabilizará pela execução das obras de
ampliação da FASE 1, apontadas nas plantas baixas, que fazem parte integrante deste CONVÊNIO como ANEXO I.
1.4- O TRIBUNAL se responsabilizará pela execução das obras de ampliação
da FASE 2, apontadas nas plantas baixas, que fazem parte integrante deste CONVÊNIO como ANEXO I;
CLAUSULA II - DAS OBRIGACOES
Para a execução da ampliação prevista neste CONVÊNIO, a PREFEITURA e o TRIBUNAL terão as seguintes obrigações:
2.1.-
administrativa,
necessários para ampliação do imóvel do Fórum da Praia Grande, com
dimensões e equipamentos prediais para adequada ocupação, observados os
melhores padrões de qualidade, inclusive com a realização, de procedimento
licitatório prévio, observando a legislação pertinente.
Executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade técnica e
com recursos financeiros próprios, todos os serviços
2.2- Os projetos a serem executados deverão ser elaborados de acordo com a
Resolução n° 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e os
elaborados pela PREFEITURA deverão contar com prévia aprovação da
Diretoria de Engenharia do TRIBUNAL.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA III - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer a melhor
técnica, para que venha preencher satisfatoriamente as condições de
utilização, eficiência e durabilidade, seguindo as normas reconhecidas, em
suas últimas atualizações, tais como:
- Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
- Decreto do Corpo de Bombeiros;
- Normas das Concessionárias Locais (Telefônica, Eletropaulo, CPFL, Sabesp,
Comgás, etc.):
- Normas da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL;
- Normas de Segurança em Edificações do CREA - Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
- Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - Normas
da Saúde e do Meio Ambiente;
- Leis, Decretos, Regulamentos e dispositivos legais emitidos pelas autoridades
governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, pertinentes
à execução dos serviços necessários para ampliação do imóvel.
CLAUSULA IV - DAS DESPESAS DO IMÓVEL
Na vigência deste convênio, caberá a PREFEITURA
o pagamento de licenças, taxas imobiliárias, lavratura e registro de escritura e
demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre a ampliação
do imóvel.
CLÁUSULA V - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este convênio terá a duração de 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, de acordo com os interesses dos conveniados, mediante celebração
de novo instrumento contratual.
CLAUSULA VI - DA RESCISÃO
/
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
Este convênio poderá ser denunciado pelas partes,
por inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo
devidamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante
comunicação formal às partes, respeitados os contratos em andamento.
CLAUSULA VII - DO FORO
]
Para a solução das controvérsias oriundas do
presente convênio, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir
questões na esfera judiciária.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam
as partes o presente instrumento de convênio em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo,
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito Municipal
Testemunhas:
NOME:
R.G. N°
NOME:
«
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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R.G.N®
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de Abril de 2.016.
OFICIO GPC-L N** 028/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 07/16, relativo ao Projeto de Lei n° 08/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
07/16, e que “autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 06 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBiDO
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