materia nº 9/2016

Município da Estância Balneária de Praia Grande
-s ESTADO DE SÃO PAULO
3 Sessão Data / úiJJÇ_ ito çyy fjLãiÃX^^ív	
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Em 23 de março de 2016.
Presidenta ^(if^oe^^uerto do Carmo
Diretar Legislativo
MENSAGEM N°-05/2044
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, a utilização do instituto Constitucional da
Transferência e permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos
artigo 42 da Lei Federal n® 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem como
aos artigos 6, 7, 8 e 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.786/2015, e será amparado por recursos oriundos do
Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
II e III e ao
Dissertando sobre as matérias tratadas nesta propositura, primeiramente trazemos as
considerações pertinentes à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento,
ressaltando as principais áreas da administração pública que serão contempladas com aportes necessários
para o desenvolvimento sustentável preconizado no Plano Plurianual 2014/2017 e que virá garantir a
continuidade das ações governamentais que amparam os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos.
Assim, inicialmente destacamos o ingresso de recursos superavitários no orçamento da
Secretaria de Habitação originários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que virá garantir a
continuidade do projeto de construção do conjunto habitacional Imperador que contará com 200 novas
moradias, bem como a aquisição de equipamentos topográficos e elaboração de projetos que serão
empregados nos serviços de Regularização Fundiária.
No eixo Educação, propõem-se o aporte indispensável para fazer frente ao fornecimento de
alimentação escolar nas unidades de educação infantil e do ensino fundamental, custeado através de
recursos Federais, tais como o QESE e o popular Programa Brasil Carinhoso - Apoio à Creches.
Na área de Segurança Pública, citamos investimentos que ocorrerão mediante o recebimento
de recursos oriundos Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista após devida aprovação
pelo Conselho de Orientação do respectivo Fundo (CONDESB) onde propõem-se a aplicação da verba na
reforma da Base de Rádiopatrulhamento Aéreo da Baixada Santista.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Os “Serviços Urbanos destacam-se pela manutenção e expansão dos serviços de
iluminação pública, assim como aqueles que visam garantir a correta destinação dos resíduos sólidos inertes
e a pavimentação em sextavado de vias localizadas na segunda zona do município.
Ainda no tocante à abertura dos Créditos Adicionais, esta propositura prevê a alocação de
recursos adicionais ao orçamento das Secretarias de "Trânsito", “Esporte e Lazer" e "Finanças" necessários
para o implemento das ações no âmbito do "Programa Movimento Paulista e Segurança no Trânsito" e à
manutenção das ações de Fiscalização, Sinalização e Educação de Trânsito, à aquisição de materiais
esportivos e a estruturação da sede da Secretaria de Esportes e Lazer através da utilização dos recursos do
Fundo de Apoio ao Esporte (FUNDESPOR), e à realização de obras de melhorias do sistema de água e
esgoto em diversas áreas do município por intermédio da Concessionária responsável, a exemplo do que
ocorreu recentemente no bairro do Boqueirão.
Por derradeiro, trazemos a necessidade de ajustes em dotação orçamentária específica da
"Secretaria de Satíc/e" visando a aquisição de equipamentos e mobiliário para as novas Unidades de Saúde
da Atenção Básica do Município.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.^
Atenciosamente,
ÍPEREIRAMOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
009 /16 PROJETO DE LEI N“
DE, DE DE 201
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação
íi
5»
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1**. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 13.494.869,78 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), a utilização do Instituto Constitucional da
Transferência e a permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral
do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte
Multas de Trânsito
Estacionamento Rotativo - Zona Azul
Taxa Serviços de Trânsito - Pátio Municipal
QESE - Contribuição Salário Educação
FMH - Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social
Tesouro Municipal
CIP - Contribuição Iluminação Pública
Reforma e Modernização do Campo de Futebol -REAL- CTR 792007/13
a Sessão D3ta_£i
Encaminhamento_j!í£i^
R$ 76.700,00
R$761.302,46
R$ 239.081,92
R$ 153.426,30
R$ 500.000,00
R$ 2.094.025,94
R$ 4.036.000,00
R$2.771.358,71
R$ 24.847,95
1'^ Sessão Date 06 I I \í I 4 / ■
Encarnintiarnanto
1-
""'Presii Residente
k
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Excesso de Arrecadação:
R$ 575.074,16
R$ 778.317,00
R$ 382.343,56
R$ 1.102.391,78
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso
Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
Construção de Casas Habitacionais
Convênio AGEM-CONDESB
R$ 525.000,00
R$ 14.246.348,07
Transferência de Dotações
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 32.871,44 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro
centavos).
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos vinculados:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte R$ 32.871,44
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2016 ano quinquagésimo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
PROCESSO N” 045/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI ii" 009/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 31 de março de 2016.
Fabiano Cardo& incigiierra
Operarfor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 3 / d
Manoel Ro o Carmo
Diretor Lagislativo
■c-
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Q/Mmtící^ialda 0á-êã^ncía ^ad^eá/KÍa de a/nde >A
a/ma/ya ')^ayta ^1
í^^tado^ de (^du)- W\(.ido
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência e Permuta entre dotações de mesma categoria de
Programação.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação, superávit financeiro e anulação parcial de dotações orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Construção do conjunto habitacional
Imperador I; 2. Aquisição de equipamentos topográficos; 3. Fornecimento de
alimentação escolar; 4. Reforma da base de rádiopatrulhamento aéreo da Baixada
Santista; 5. Expansão da iluminação pública, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 13.494.869,78, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A ímprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/^ da ^^íãncia de ^\mta de y\
a/ma/)<a a/met
(^aa ^^aa/a
Praia Grande, 01 de abril de 2016.
AU‘
FÁBIO CAROpSO VINCIGUERRA
Assffisor Jurídico\^
/
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos^seus próprios fundamentos, ^elitíeração. apri/de 2016.
Para vossa eleva'
Praia Grande, 01.
FERNANDA CHRIS1INÀ ALVAREZ LORENZO
DiretoraJurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 045/16
PROJETO DE LEI 09/16
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia quatro de abril de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização do
Instituto Constitucional da Transferência e Permuta entre dotações de mesma
categoria de Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
^ A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do
excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
São objetivos do projeto: 1. Construção do conjunto habitacional
Imperador I; 2. Aquisição de equipamentos topográficos; 3. Fornecimento de
alimentação escolar; 4. Reforma da base de rádiopatrulhamento aéreo da Baixada
Santista; 5. Expansão da iluminação pública, dentre outros.
Os recursos, na ordem de R$ 13.494.869,78, devem ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em outubro/2015. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A utilização do instituto da Permuta entre dotações serve somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, ou seja, não cria
desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e
pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
A
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
ANTO
OS REZENDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 9/16 1
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre autorizacao para abertura de credito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilizacao do instituto constitucional da transferencia e permuta entre dotacoes
de mesma categoria de programacao.
Reunião : 10“ Sessão Ordinária
06/04/2016 - 20:58:27 às 20:59:05
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:58:31
20:58:34
20:58:39
20:58:48
20:58:37
20:58:37
20:58:35
20:58:41
20:58:43
20:58:38
20:58:37
N. Ordem Nome do Par1amer)tar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PSD Sim
SDD Sim
Sim
Sim
5
6 PMDB
7 PTN
8 PMDB Sim
10 PT Sim
PTB Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
28
PSDB
PMDB
18
11
12 PMN 20:58:43
14 PMDB
PSD 20:58:52
20:58:37
20:58:42
15
PSDB
PMDB
16
17
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIQENTE secretario
06/04/2016 21:36 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N*’ 9/16 2
Autoria ; EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Dispõe sobre autorizacao para abertura de credito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilizacao do instituto constitucional da transferencia e permuta entre dotacoes
de mesma categoria de programacao.
V Sessão Extraordinária
06/04/2016 - 21:53:43 às 21:54:04
Nominal
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno : T Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
21:53:47
21:53:50
21:53:53
21:53:55
21:53:49
21:53:55
21:53:57
21:53:51
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE Sim
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
HUGULINO ALVES RIBEIRO
JANAINA BALLARIS
JOSÉ NEVES ASSUNÇÃO JUNIOR
KATSU YONAMINE
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PSD
5 SDD Sim
6 PMDB Sim
7 PTN Sim
Sim
Não Votou
8 PMDB
10 PT
28 PTB Sim 21:53:53
21:53:54
21:53:51
PSDB
PMDB
Sim
Sim
18
11
12 PMN Não Votou
14 PMDB Nâo Votou
15 PSD Sim 21:53:59
21:53:53
21:53:55
16 PSDB
PMDB
Sim
17 Sim
Totais da Votacâo: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
/
Mesa Diretoria Reunião:
PRESIDENTE ECRETARIO
06/04Í2016 21:57 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 08/2016
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente, a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência e Permuta
entre dotações de mesma Categoria de
Programação”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 13.494.869,78 (treze milhões, quatrocentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), a
utilização do Instituto Constitucional da Transferência e a permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. V.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte
Multas de TrânsitoRS 761.302,46
Estacionamento Rotativo - Zona Azul
Taxa Serviços de Trânsito - Pátio Municipal
QESE - Contribuição Salário Educação
FMH - Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social
Tesouro MunicipalRS 4.036.000,00
CIP - Contribuição Iluminação PúblicaR$ 2.771.358,71
Reforma e Modernização do Campo de Futebol -REAL- CTR 792007/13 R$ 24.847,95
R$ 76.700,00
R$ 239.081,92
R$ 153.426,30
R$ 500.000,00
R$ 2.094.025,94
Excesso de Arrecadação:
Apoio as Creches - Brasil CarinhosoRS 575.074,16
Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
Construção de Casas Habitacionais
Convênio AGEM-CONDESB
R$ 778.317,00
R$382.343,56
.391,78
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Transferência de Dotações R$ 525.000,00
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 14.246.348,07
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 32.871,44 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e quatro centavos).
Art 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64, oriundos de recursos vinculados:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte R$ 32.871,44
Art 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de Abril de 2.016
ROBERTO ANDRÍWE E SILVA
Presidente
EDNALDO S SANTOS PASSOS
cretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2^ Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 06 de Abril de^.016
Manoel Robi
Diretor Le^lativo
armo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de Abril de 2.016.
OFÍCIO GPC-L N” 029/16
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 08/16, relativo ao Projeto de Lei n° 09/16, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
05/16, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente, a utilização do instituto constitucional da
transferência e permuta entre dotações de mesma categoria de programação”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão Extraordinária, da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 06 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO di /Qm
u
0
1